Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

8. Transação Tributária: Modalidades, Proposta, Hipóteses de Rescisão e Vedações

8. Transação Tributária: Modalidades, Proposta, Hipóteses de Rescisão e Vedações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fabio Pallaretti Calcini 1

1.Introdução

Neste breve estudo, pretendemos traçar aspectos gerais a respeito da transação em matéria tributária, com especial atenção aos elementos voltados para as modalidades previstas em lei, propostas, bem como hipóteses que levam à rescisão e vedações.

2.Transação. Breves ponderações gerais

Antes de partirmos para a análise da transação tributária, cabe trazer algumas considerações advindas do direito privado e que norteiam, mutatis mutandis, o tema para a esfera fiscal.

Na linguagem técnica, como enuncia Washington de Barros Monteiro, a transação “constitui ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas” 2 . Com isso, enumera como elementos essenciais da transação: (i) – reciprocidade do ônus e vantagens; (ii) – existência de litígio, dúvida ou controvérsia entre as partes. 3

Trata-se, segundo Código Civil, de uma modalidade de negócio jurídico ou contrato, enunciando o art. 840, que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

O direito privado, por sua vez, nos dá as características básicas de uma transação, quais sejam: (i) – um ato bilateral; (ii) – concessões recíprocas; (iii) – extinção ou pretensão de litígio.

Por sua vez, em matéria tributária, a matriz de referido instituto está prevista no art. 171, caput do Código Tributário Nacional como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, III), ao dispor que: “Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. [...]”.

A visão fiscal, em certa medida, não destoa das premissas tidas pela legislação de direito privado, pois, conforme estabelecido pelo legislador tributário, os aspectos de concessões entre as partes e a pretensão de extinção de litígio se encontram presentes.

Isto não significa que há plena semelhança, uma vez que, na esfera privada, a liberdade é a regra, com pequenas restrições legais; já, em contrapartida, tratando-se de crédito tributário, dado o princípio interesse público, as diretrizes para as concessões, forçosamente, devem constar da lei, em face do princípio da legalidade 4 , além de se observar todos os demais critérios de juridicidade que regem a Administração Pública, como a igualdade, moralidade, eficiência, entre outras.

Diante da previsão no art.  171 do Código Tributário Nacional, temos a regulamentação na esfera federal, pela Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, a qual enuncia no art. 1º que esta “[...] estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária”.

Não obstante a previsão legal, o legislador expressamente assenta a necessidade de respeito ao princípio da motivação na medida em que o representante do Fisco Federal deve atender ao interesse público, porém, a decisão de realizar a transação poderá passar pelo juízo de conveniência e oportunidade. 5 - 6

Entendemos, todavia, que referido juízo de discricionariedade não significa, de modo algum, liberdade para decisões isoladas e sem coerência com os princípios constitucionais e todo o sistema construído em face do instituto da transação tributária.

Por esta razão que o § 2º do art. 1º, expressamente, consigna a necessidade de observar “[...] entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade” 7 .

Com isso, nos parece que, não obstante a discricionariedade em abstrato da transação, em concreto, desde que cumpridos os requisitos legais estabelecidos, o sujeito passivo que busca sua adesão tem um direito subjetivo a esta e, no caso de indevida negativa, poderá buscar o Poder Judiciário para tutelar seu direito.

Importante notar que o instituto da transação tributária, até mesmo por ser da sua essência, a partir de sua regulamentação pela Lei n. 13.988/2020, vem exatamente como mais um instrumento que busca soluções para resolução ou impedir litígios tributários 8 .

Deste modo, embora não substitua formas de solução contenciosa administrativa ou judicial de litígios fiscais, constitui uma alternativa à extinção destes, ou mesmo como elemento preventivo à sua consumação.

Daí por que a transação tributária se aplica aos créditos tributários, ainda não judicializados, como também para aqueles já inscritos em dívida ativa da União, com execução fiscal em andamento ou não. 9

Ao final, não obstante o propósito de solucionar questões fiscais com extinção do crédito tributário, cabe lembrar que, em conjunto, há o intuito de arrecadação e satisfação do crédito tributário.

3.Modalidades

A transação em matéria tributária, por causa da impossibilidade de permitir às partes, mediante autonomia da vontade, decidir as concessões recíprocas a serem adotadas para a extinção de um litígio ou impedi-lo, em virtude das características do tema para o Direito Público, há necessidade de termos uma autorização em lei que estabeleça a competência e as formas de condução.

Neste sentido, a Lei n. 13.988/2020, a fim de direcionar os caminhos para se concretizar transações, tendo em vista evitar ou extinguir litígios, estabeleceu modalidades que podem ser realizadas.

Segundo art. 2º, as modalidades previstas em lei seriam as seguintes 10 :

• por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União;

• por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

• por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

Entre as modalidades, na essência, elas se resumem a duas formas: (i) – individual; ou (ii) – por adesão.

A individual, em verdade, não obstante as diretrizes e todos os detalhamentos previstos em lei e atos infralegais, tem por característica principal a voluntariedade de uma das partes (contribuinte ou União), tendo por objetivo estruturar, de forma customizada em termos, as concessões que serão ajustadas entre as partes para a extinção ou prevenção entre elas.

Já quando se trata de transação por adesão, inexiste, de certo modo, customização à situação concreta, eis que todas as condições e concessões são postas de forma antecipada …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394688/8-transacao-tributaria-modalidades-proposta-hipoteses-de-rescisao-e-vedacoes-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021