Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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11. Breves Notas Sobre a Transação Tributária no Âmbito Federal (Lei 13.988/2020)

11. Breves Notas Sobre a Transação Tributária no Âmbito Federal (Lei 13.988/2020)

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Hugo de Brito Machado Segundo 1

Introdução

Prevista no art.  171 do Código Tributário Nacional de forma meramente dispositiva, em norma geral que apenas a refere como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, a transação há algum tempo vinha sendo debatida no plano da política tributária. Projetos de lei entravam em evidência e em seguida eram deixados de lado, até que se editou a Medida Provisória 899/2019, convertida na Lei 13.988/2020, diploma no qual se acha regulamentada, no nível federal, a transação tributária.

No presente artigo, examinar-se-ão apenas alguns aspectos da referida lei, sendo certo que existem muitos outros que merecem atenção. Aliás, alguns problemas somente emergirão ao longo da prática inerente à sua aplicação, sendo os aqui examinados apenas uma pequena fração dos que, a partir da análise de seu texto, se podem antecipar. Com efeito, o Direito e a realidade por ele disciplinada são sistemas complexos, vale dizer, são compostos de incontáveis partes que interagem e se modificam em virtude dessas interações, tornando impossível prever, com precisão, os efeitos ou as consequências de uma intervenção. Dá-se algo semelhante em sistemas vivos, quando se administram drogas ou tratamentos novos, e na Economia, quando se põem em prática planos mirabolantes para controlar seus agentes. Daí o acerto da lição de Portalis, escrita muito antes de a Epistemologia ocupar-se da chamada “Teoria da Complexidade” 2 . Para ele, diante do Código Civil francês que então se elaborava, “qu’il faut être sobre de nouveautés en matière de législation, parce que s’il est possible, dans une institution nouvelle, de calculer les avantages que la théorie nous offre, il ne l’est pas de connaître tous les inconvénients que la pratique seule peut découvrir.” 3 Tentemos, ainda assim, antecipar algumas delas.

1.Aspectos fundamentais

Como mencionado, o Código Tributário Nacional enumera a transação como forma possível de extinção do crédito tributário (art. 156), mas, como diploma que meramente veicula normas gerais, limita-se a indicar, no art. 171, o seguinte:

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394693/11-breves-notas-sobre-a-transacao-tributaria-no-ambito-federal-lei-13988-2020-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021