Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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12. Transação Tributária, Democracia e Desenvolvimento Econômico: Da Participação Direta do Contribuinte na Solução dos Litígios Como Mecanismo de Aumento das Liberdades Individuais e da Eficiência Alocativa

12. Transação Tributária, Democracia e Desenvolvimento Econômico: Da Participação Direta do Contribuinte na Solução dos Litígios Como Mecanismo de Aumento das Liberdades Individuais e da Eficiência Alocativa

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Igor Montarroyos 1

1.Introdução

O objeto a ser abordado é a adequação do instrumento da transação tributária no âmbito federal, instituída pela Lei 13.988/2020 com uma intensificação das liberdades individuais e de respeito à democracia.

Trazer a ideia de que a proposta de solução dos litígios tributários previamente ou concomitante à discussão judicial pode propiciar um aumento na legitimidade democrática do processo pois permite a efetiva participação do contribuinte no processo decisório.

No mesmo sentido, como a decisão precede à avaliação jurisdicional incerta, pode existir uma redução significativa dos riscos envolvendo os litígios tributários, com uma melhora na eficiência alocativa da economia.

A proposta do presente artigo é, nesse sentido, fazer uma análise interdisciplinar dos efeitos da medida legal e de seus efeitos nas esferas políticas e econômicas.

Para tanto, será apresentado um pequeno panorama da discussão sobre liberdade e participação direta da população no contexto das democracias modernas, incluindo a discussão sobre os mecanismos de participação popular na solução dos conflitos.

Em seguida, será analisada a introdução da transação do contencioso tributário na Lei 13.988/2020, regulamentada pela Portaria ME 247/2020, com a possibilidade de sugestão de temas para transação por entidades representativas.

Por fim, é demonstrado que a existência da transação tributária pode melhorar a economia com a retirada de incertezas ocasionadas pela duração dos processos judiciais, sendo ainda ressaltada a necessidade de participação efetiva das entidades da sociedade civil para o aperfeiçoamento da política pública.

2.Incremento democrático com a participação social na tomada de decisões

A onicracia, como governo de todos, é um ideal-limite (BOBBIO, 1986, p. 18). Com essa assertiva, Norberto Bobbio encerra antigo problema sobre a legitimidade das decisões tomadas pelos agentes políticos nas democracias representativas, dado o evidente trade-off entre a agilidade e a eficiência desses atos e a manutenção da soberania popular na determinação desses mesmos atos.

Não há a possibilidade de transformar os processos diuturnos de tomada de decisões estatais em sucessivos plebiscitos ou referendos, dado o engessamento dessas medidas, bem como a possibilidade da adoção de políticas equivocadas por paixões, ignorância ou outros motivos menos nobres. Mas também não se pode afastar os efetivos legitimados dos processos de tomada de decisão.

Outro problema, ainda …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394694/12-transacao-tributaria-democracia-e-desenvolvimento-economico-da-participacao-direta-do-contribuinte-na-solucao-dos-litigios-como-mecanismo-de-aumento-das-liberdades-individuais-e-da-eficiencia-alocativa