Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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13. Negócio Jurídico Processual Como Forma de Solução do Passivo Tributário

13. Negócio Jurídico Processual Como Forma de Solução do Passivo Tributário

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Jean Paolo Simei e Silva 1

Matheus de Paula Aires 2

Introdução

Tomando por premissa a lógica implementada pelos entes fazendários, pugnando a aproximação do contribuinte e a maximização da recuperabilidade de créditos tributários, analisaremos a utilização de um instrumento empregado em tal objetivo, notadamente o instituto do negócio jurídico processual disciplinado no Código de Processo Civil.

O processo de construção de sentido parte da previsão do instituto no Código Civil, em 2002, cuja regulação só viria com o Código de Processo Civil vigente, conferindo eficácia técnica necessária ao emprego do negócio jurídico processual nos processos de execução fiscal.

Realizando a conjectura normativa disciplinada inicialmente pela União Federal, especificamente por seu órgão de representação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que por meio de diversas portarias disciplinou o instituto de forma simplória, até a efetiva elaboração da Portaria MF/PGFN 742/2018, que no âmbito das Fazendas, inovou sobre o assunto trazendo pontos questionáveis tanto em relação a sua competência para limitar sobre tais matéria quanto em certos dispositivos que violam o direito dos contribuintes.

Apesar de tais situações, a referida portaria serviu de baliza para a realização da disciplina do assunto pelos demais entes, insurgindo em portarias principalmente e em maior número no âmbito dos Estados e de forma ainda tímida nos Municípios.

Portarias essas que serão analisadas e discutidas com base nas três esferas dos entes da federação, ou seja, União, Estados, Municípios, que no decorrer do presente artigo serão comparadas visando concluir as suas consequências práticas positivas e negativas em face do contribuinte.

1.Instituto – negócio jurídico processual

1.1.O conceito abrangente

Conceituado no âmbito do direito civil como o instituto em que permite a manifestação da vontade entre as partes, uma convenção, que nos ensinamentos do professor Sílvio de Salvo Venosa (2019, p. 343), “Trata-se de uma declaração de vontade que não apenas constitui um ato livre, mas pela qual o declarante procura uma relação jurídica entre as várias possibilidades que oferece o universo jurídico”.

A doutrina portuguesa aqui já aceitava e aplicava o instituto tem nas ligações de Miguel Teixeira de Sousa (1997, p. 193/194) a conceituação clara de que os negócios processuais são negócios jurídicos que produzem efeitos processuais, melhor dizendo, atos processuais de caráter negocial que constituem modificam ou extinguem sua situação processual, perfazendo, portanto, “a disponibilidade sobre os efeitos processuais que afere a admissibilidade dos negócios processuais”.

1.2.O negócio jurídico processual no Código de Processo Civil de 2015

O instituto internalizado no ordenamento brasileiro somente por ocasião da promulgação do Código de Processo Civil vigente em 2015, traz insculpido no artigo 190 e parágrafo único, no qual é instrumento integrante do princípio da cooperação processual, presente no artigo do CPC, em que as partes visam à solução do litígio, alcançando uma decisão justa 3 e de certa forma mais célere.

Previsto também no Código de Processo Civil de 1973, porém sob outro racional comparado ao Código de 2015, o antigo código tinha como possibilidade de alguns negócios jurídicos típicos, como a suspensão processual, a desistência de ação e recursos, porém ainda de forma tímida.

A adoção desse instituto no Código de Processo Civil de 2015 visa dar liberdade às partes se relacionando ao “Princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo civil” 4 , sendo lecionado pelo Professor Didier Jr. 5 :

(...) obtenção de um ambiente processual em que o direito fundamental de autorregular-se possa ser exercido pelas partes sem restrições irrazoáveis ou injustificadas. De modo mais simples, esse princípio visa tornar o processo jurisdicional um espaço propício para o exercício da liberdade.

O direito de a parte, ora sozinha, ora com a outra e com o órgão jurisdicional, disciplinar juridicamente as suas condutas processuais é garantido por um conjunto de normas, subprincípios ou regras, espalhadas ao longo de todo o Código de Processo Civil. A vontade das partes é relevante e merece respeito. Há um verdadeiro microssistema de proteção do exercício livre da vontade no processo.

Para sua utilização o próprio Código estipula que os seguintes requisitos sejam respeitados:

i) direitos que admitam autocomposição;

ii) partes plenamente capazes;

iii) alterações possuem limitação sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Além da suma importância que as partes exercem no instituto, o juiz se apresenta como figura que controla a validade dos atos praticados, impedindo que tais …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394696/13-negocio-juridico-processual-como-forma-de-solucao-do-passivo-tributario-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021