Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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14. Comentários Sobre Transação Tributária à Luz da Lei 13.988/20 e Outras Alternativas de Extinção do Passivo Tributário - A Transação Tributária

14. Comentários Sobre Transação Tributária à Luz da Lei 13.988/20 e Outras Alternativas de Extinção do Passivo Tributário - A Transação Tributária

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Leandro Paulsen 1

1.Introdução

Nas breves linhas que seguem, apresentarei o instituto da transação tributária no Direito brasileiro.

Embora há muito previsto como modo de extinção do crédito tributário pela nossa lei de normas gerais em matéria de legislação tributária, pouco foi trabalhado pela doutrina até hoje, porquanto nos faltavam tanto a convicção da possibilidade do seu uso de acordo com o interesse público como a intermediação por leis autorizadoras. Mas o advento da Lei 13.988/20 trouxe a necessidade de aprofundamento do tema e instrumentação dos operadores do direito para a sua aplicação.

Preocupa-me que a literalidade do código e alguns poucos precedentes mais antigos tenham induzido a formação de um entendimento equivocado sobre aspectos essenciais da transação tributária. Por isso, fazendo um recorrido pela doutrina e pensando o instituto, dedico-me a esclarecer algumas questões.

Analiso se a transação é mesmo uma causa autônoma de extinção do crédito tributário apartada das demais, como o pagamento, a compensação, a remissão e a anistia, ou se o acordo nela consubstanciado resulta, justamente, na implementação dessas figuras. Também investigo que se a transação tributária produz, ela própria e automaticamente, a extinção do crédito tributário ou se simplesmente veicula um compromisso de extinção.

Verifico, igualmente, se faz sentido o entendimento de que o parcelamento e a transação não se tocam por constituir, o primeiro, causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e, a segunda, causa da sua extinção.

Abordo, ainda, a questão do interesse público e da discricionariedade na transação tributária, identificando qual o espaço da lei e aquele deixado às autoridades.

Finalmente, faço uma breve exposição da evolução legislativa sobre o instituto, referindo as principais características da (s) transação (ões) tributária (s) sob a Lei 13.988/20: modalidades, requisitos, condições e efeitos.

2.Extinção do crédito tributário

O Código Tributário Nacional não tratou exaustivamente dos modos de constituição do crédito tributário. Cuida do lançamento como se fora o instrumento constitutivo exclusivo, enquanto sabemos que há muitos outros meios, consagrados pela legislação e pela jurisprudência, como as declarações prestadas pelo próprio contribuinte reconhecendo o seu débito (Súmula 436 do STJ), as guias de pagamento que apontam o montante devido sob qual código de receita e por qual contribuinte, as guias de depósito integral e em dinheiro do tributo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito e a homologação de cálculos trabalhistas quanto às contribuições deles constantes. Aliás, escrevemos a respeito desse rol, que em muito extrapola a disciplina do CTN, na Revista n. 2 do Instituto de Estudos Tributários, em 1998.

Quanto à extinção do crédito tributário, nossa lei de normas gerais de Direito Tributário é mais completa. Seu art. 156 arrola onze modos de extinção do crédito tributário. Esse rol mistura causas de satisfação do crédito com outras de anulação e de preclusão lato sensu do crédito.

Enquadram-se entre os modos de satisfação integral ou parcial do crédito tributário o pagamento, a compensação, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a sua homologação, a consignação em pagamento e a dação em pagamento de imóveis. Entre os modos de anulação total ou parcial do crédito estão a decisão administrativa irreformável e a decisão judicial transitada em julgado. É modo de perdão do crédito tributário a remissão e, diga-se, também a anistia. Restam, ainda, os modos de preclusão, consubstanciados na decadência e na prescrição, hipóteses em que o decurso do tempo opera efeitos que impedem ou a própria constituição do crédito ou a sua cobrança.

A transação também figura no art.  156 do CTN como modo de extinção do crédito tributário. Mas se pode dizer que constitua meio de satisfação, de anulação ou de perdão do crédito tributário ou sua natureza é mais complexa?

No direito de países europeus, não há muitas referências sobre a transação tributária. Consultamos alguns autores portugueses, espanhóis e italiano, mas pouco encontramos. Ao cuidar dos modos de extinção do crédito tributário, costumam limitar-se ao estudo do pagamento, da compensação, da prescrição, do perdão e da confusão. Assim, Nabais, 2 Campos, 3 Ortega 4 e González. 5 Lapatza cuida também da novação, é verdade, mas afirma que “Por tratar se de un negocio jurídico dispositivo, no parece que, en general, la novación pueda ser admitida como modo de extinción de las obligaciones tributarias”, forte em que “Esta inaplicabilidad se desprende directamente del principio según el cual la Administración no puede disponer de las cuotas tributarias de que es …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394697/14-comentarios-sobre-transacao-tributaria-a-luz-da-lei-13988-20-e-outras-alternativas-de-extincao-do-passivo-tributario-a-transacao-tributaria