Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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15. Transação: A Utilização de Precatórios e Créditos Tributários

15. Transação: A Utilização de Precatórios e Créditos Tributários

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Maurício Pereira Faro 1

Bernardo Motta Moreira 2

1.Introdução

Honrados com o convite que nos foi formulado pela respeitada Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT –, que ora produz uma relevante obra jurídica compreendendo os “Comentários sobre Transação Tributária à Luz da Lei 13.988/20 e outras Alternativas de Extinção do Passivo Tributário”, temos a missão de escrever algumas linhas sobre o seguinte tema: “Transação: a Utilização de Precatórios e Créditos Tributários”.

A questão dos precatórios – requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva – é sempre delicada, na medida em que o senso comum, com razão, percebe um elevado grau de ineficácia e morosidade no sistema de pagamentos, o que acabou por fomentar a máxima de que “o cidadão ganha, mas não leva”. 3

Em face desse quadro, nosso objetivo com o presente ensaio é tecer breves considerações sobre a possibilidade de utilização de precatórios próprios ou de terceiros para pagamento das dívidas tributárias transacionadas, a partir da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do Contribuinte Legal”), convertida na Lei nº 13.988/2020.

O tema é complexo e controvertido na jurisprudência, 4 ainda mais considerando que as Fazendas Públicas (federal, estaduais e municipais) sempre sustentaram a necessidade de lei regulamentadora para haver a compensação de tributos com precatórios, à luz do caput do artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN. 5 Por outro lado, conforme se verá, no âmbito da transação tributária, houve relevante avanço da questão, pois foi permitido que sejam utilizados precatórios para pagamento das dívidas tributárias que forem inseridas nos editais.

2.Do processo legislativo de conversão da MP 899/2019 para a Lei nº 13.988/2020 e as portarias da PGFN

No dia 14 de abril de 2020, na edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei nº 13.988/2020, resultante da conversão, com algumas alterações, da Medida Provisória – MP – nº 899/19, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, que teve por objetivo permitir aos bons pagadores (daí o motivo do nome da Medida), isto é, que não sejam infratores contumazes ou não estejam envolvidos em fraudes, que negociem/transacionem, com base em percentual considerável de desconto em juros e multa, os débitos tributários federais inscritos em dívida ativa da União ou discutidos na esfera administrativa ou judicial.

No âmbito federal, a regulamentação do instituto da transação em matéria tributária, previsto no art.  171 do CTN, 6 é, de certa forma, inovadora 7 e tem como principal objetivo a redução de litígios tributários, promovendo a extinção de créditos tributários federais e estimulando o contribuinte a desistir do contencioso. Por outro lado, a compensação dos tributos federais com precatórios vem sendo há muito debatida e já estava positivada no ordenamento jurídico brasileiro, seja a partir de previsões constitucionais, seja com o regime instituído pela da Lei nº 12.431/2011, especificamente para o âmbito federal.

A partir do exame do inteiro teor da MP 899/2019, percebe-se que não havia previsão expressa de pagamento do débito a ser transacionado com precatório federal próprio ou de terceiros. Nem mesmo foi objeto da exposição de motivos do mencionado instrumento normativo. A hipótese estava descrita apenas na Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – nº 11.956/2019, que havia regulamentado a transação no …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394698/15-transacao-a-utilizacao-de-precatorios-e-creditos-tributarios-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021