Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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16. Transação Tributária da Lei Nº 13.988/2020 e Aspectos Concorrenciais

16. Transação Tributária da Lei Nº 13.988/2020 e Aspectos Concorrenciais

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Miquerlam Chaves Cavalcante 1

1.Introdução

A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, vem minudenciar e dar conformação à antiga previsão da transação como modalidade de extinção do crédito tributário.

Com efeito, prevista nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional de 1966, a transação maturou por mais de 50 anos e, apenas com a mencionada lei de conversão, inaugurou o instituto no ordenamento jurídico brasileiro.

Com o expresso propósito de tornar efetiva a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como de endereçar a problemática da excessiva litigiosidade de controvérsias tributárias, a norma conjuga, portanto, o viés arrecadatório com instrumentos de política tributária tendentes à otimização, à eficiência e à celeridade na cobrança dos créditos da fazenda pública.

Dedicarei as próximas linhas à abordagem de tema que, embora de suma importância sob o ponto de vista macroeconômico, mereceu singela remissão do legislador na Lei nº 13.988, de 2020. Refiro-me à referência do texto normativo à livre concorrência e à livre-iniciativa econômica.

A menção é veiculada pelo artigo 3º da Lei, dedicado a elencar os compromissos a serem firmados pelo devedor interessado na proposta de transação. Assim, o contribuinte devedor deve se comprometer a “não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica”.

Essa é a única remissão à livre concorrência e à livre-iniciativa encontrada entre os trinta artigos e inúmeros incisos, alíneas e parágrafos da Lei nº 13.988, de 2020. Da mesma forma, consultando a Exposição de Motivos Interministerial que acompanhou a Medida Provisória nº 899, de 2019, proposição originária da matéria, não se encontra qualquer menção ou esclarecimento quanto aos propósitos da previsão de observância aos ditames concorrenciais e da livre-iniciativa 2 .

Essa circunstância exige, assim, uma prospecção em outros diplomas normativos para uma adequada compreensão dos propósitos, limites, possibilidades e possíveis implicações deste comando legislativo da Lei de Transação Tributária.

Antes, porém, de avançar sobre outros textos normativos para uma abordagem transversal da correlação entre a transação tributária e os aspectos concorrenciais, convém destacar um dispositivo da Lei nº 13.988, de 2020, de todo relevante para este estudo. Trata-se do inciso III do art. 5º da Lei de Transação.

O preceito veda a transação que “envolvadevedor contumaz” e remete à conceituação à lei específica. Este aspecto é ponto central na concatenação entre a transação tributária e o respeito às regras antitruste e prevenção de eventuais distúrbios à concorrência. Desse modo, a perquirição sobre eventual previsão normativa ou conceituação de devedor contumaz na legislação nacional merecerá nossa consideração a seguir.

2.Correlações normativas

A preocupação com …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394699/16-transacao-tributaria-da-lei-n-13988-2020-e-aspectos-concorrenciais-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021