Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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18. Análise Econômica da Transação Tributária: Fundamentos de Justificação e Elementos de Crítica

18. Análise Econômica da Transação Tributária: Fundamentos de Justificação e Elementos de Crítica

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Renato Lopes Becho 1

André Catta Preta Federighi 2

1.Introdução

A moderna literatura apresenta que o elemento de maior importância para um país em sua busca pelo desenvolvimento econômico é a existência de instituições sólidas e inclusivas, no sentido de operarem de maneira democrática, assertiva e impessoal. Entre boas instituições, comumente são citados os direitos de propriedade, a garantia de efetividade de contratos, um sistema tributário progressivo e não distorcivo, mercados competitivos e um bom sistema de seguridade social. Com isso, empreendedores podem utilizar de suas fontes produtivas para a execução de suas atividades a fim de garantirem a maior utilidade possível. O Brasil, infelizmente, ainda engatinha na adoção dessas medidas de solidificação de suas instituições.

O relatório anual Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial, apresenta problemas constantes do Brasil no enfrentamento de suas mazelas tributárias: a existência de um sistema tributário altamente distorcivo, a grande burocracia para se pagar tributos e a grande quantidade de litígios tributários.

O último relatório, de 2020, coloca o país entre os 10 piores do mundo no critério de pagamento de tributos, ocupando o 184º lugar. 3 O número de horas gastas para o pagamento de tributos – embora se reduza constantemente, tendo caído de 1.958 em 2018 para 1.501 horas em 2019 – mantém o Brasil como pior país do mundo nesse quesito, absurdamente distante da penúltima colocada, a Bolívia, com 1.025 horas gastas por ano.

Essas horas são gastas em atividades improdutivas, uma vez que não agregam valor para as empresas, implicando meros gastos sem qualquer retorno, ao contrário de despesas com pesquisa e desenvolvimento, marketing, vendas e capacitação de profissionais. Urge, portanto, a adoção de medidas de simplificação do sistema tributário.

Paralelamente, temos a enorme quantidade de tempo gasto no contencioso tributário, como será visto neste estudo. É, portanto, também urgente que se adotem medidas de aperfeiçoamento da eficiência do contencioso tributário.

Segundo a OCDE, em seu relatório “Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy”, um sistema tributário deve ser dotado de eficiência, no sentido de que os custos de compliance para os negócios e para a Administração Pública devem ser minimizados o quanto for possível. 4 Assim, o único ônus que esse bom sistema tributário deveria gerar para os contribuintes é o mero pagamento do tributo.

Assim, nos últimos anos tem-se visto uma busca por meios alternativos de resolução de litígios, entre os quais se destacam a mediação, a arbitragem e a transação tributária. O presente artigo visa, portanto, analisar todo o contexto fático e jurídico utilizado por base para a criação da Lei nº 13.988/2020, que regulamenta a transação em matéria tributária. A partir dessa análise fática, far-se-á a análise do custo-benefício da utilização desse meio a partir dos critérios tradicionais da Law & Economics, de maneira a se verificar se a transação de fato implica ganhos de eficiência. Por fim, far-se-ão as devidas críticas a pontos controversos da atual regulamentação, que geram insegurança jurídica e consequentes perdas de eficiência.

2.Contexto de criação

2.1.Elementos constitucionais e legais para autorização da transação

Cabe-se observar, antes de mais nada, a possibilidade de utilização da transação como meio alternativo de extinção de litígios tributários. Sua gênese está na própria criação no Código Tributário Nacional (“CTN”), em 1966, que em seu art. 156, III, a estabeleceu como meio extintivo do crédito tributário.

Ademais, o artigo 171 do CTN é verdadeira norma de competência, que faculta à lei a regulamentação do instituto da transação tributária, estabelecendo três conceitos elementares para a verificação de verdadeira transação: concessões mútuas, determinação de litígio e extinção de crédito tributário. Ademais, o CTN estabelece no parágrafo único do citado artigo que a lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. A Constituição da Republica, inclusive, abre a possibilidade de meios alternativos de extinção do crédito tributário em seu artigo 146, III, b, que dispõe que “Cabe à lei complementar: […] III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: […] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”.

Fato é que após a criação dessa competência pelo CTN, cinquenta e três anos se passaram sem que houvesse a regulamentação do instituto em âmbito federal. Passaram-se governos e congressos das mais diversas matizes ideológicos, e em nenhum …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394701/18-analise-economica-da-transacao-tributaria-fundamentos-de-justificacao-e-elementos-de-critica-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021