Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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19. A Transação Tributária – Do Sonho à Realidade Jurídica

19. A Transação Tributária – Do Sonho à Realidade Jurídica

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Rodrigo Antonio da Rocha Frota 1

Primeiramente, gostaria de agradecer o honroso convite formulado pelo amigo, advogado e Presidente da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária, Halley Henares, para participar desta importante obra sobre o instituto da transação tributária em decorrência de edição de normas federais que possibilitam a implantação efetiva do instituto e da possibilidade dos demais membros da federação editarem suas próprias normas a respeito do tema.

Relevante ressaltar que o instituto da transação tributária vem, de longa data, sendo discutido tanto por estudiosos, como por aplicadores do direito e pelo próprio legislativo, como uma forma de se não solucionar, mas amenizar o elevado grau de litigiosidade da relação fisco-contribuinte, que reflete no altíssimo número de processos nos tribunais brasileiros.

Tal discussão parte da previsão legal do instituto da transação no Código Tributário Nacional, a Lei nº 5.172/66, sem ter sido regulamentado em qualquer ente federativo até 2020, mais de 54 anos depois pela Lei nº 13.988/2020.

Durante este tempo, muito se discutiu sobre a necessidade de se buscar uma alternativa para a cobrança judicial da dívida ativa. Isso porque a sobrecarga do sistema judiciário tem como fonte principal o contencioso tributário.

Neste momento não cabe apontar culpados, se o estado usualmente apresenta legislação inconstitucional ou ilegal, se o sujeito passivo em decorrência de inadimplência, se o sonegador. As causas são múltiplas, mas dois pontos são certos: a carga tributária brasileira é altíssima e, por outro lado, o Estado de maneira geral apresenta sérias dificuldades financeiras.

Não é por acaso que chegou o momento de se buscar a efetividade da transação, uma vez que outras alternativas, como o protesto de dívida tributária, não surtiram o efeito esperado pelo fisco. Há, portanto, necessidade, oportunidade e conveniência de finalmente se tentar um meio alternativo de solução dos conflitos tributários com a participação tanto do sujeito ativo como do sujeito passivo.

Resta saber se a transação tributária estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 está de acordo com o sistema tributário nacional. Para isso buscamos, com o presente artigo, dar uma singela contribuição à discussão que certamente será …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394702/19-a-transacao-tributaria-do-sonho-a-realidade-juridica-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021