20. Transação Tributária: Possibilidade de Utilização de Precatórios Próprios ou de Terceiros

Rodrigo Martone 1

Stella Oger Santos 2

I.Introdução

Em regra, na esfera federal, no momento do trânsito em julgado de uma decisão judicial (quando o crédito tributário se torna certo e incontestável), a restituição do crédito tributário pode ser realizada via expedição de precatório ou através da compensação com outros créditos tributários do contribuinte. No que interessa ao presente estudo, iremos analisar a restituição de créditos tributários através de precatórios, o mercado de venda de direitos creditórios no Brasil, a possibilidade de utilização de precatórios na dinâmica da transação tributárias e os possíveis obstáculos na utilização de créditos de terceiros nesta dinâmica.

Nesse sentido, de acordo com a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, o devedor poderá utilizar precatórios federais, próprios ou de terceiros, para amortizar ou liquidar o saldo devedor transacionado, desde que observadas as disposições previstas pela referida Portaria.

Muito embora essa possibilidade represente um avanço, pois confere ao contribuinte devedor novas ferramentas para transacionar com as Autoridades Fiscais e quitar eventuais débitos em aberto, na prática, ainda não se tem notícias de como essa modalidade de liquidação ou amortização dos créditos tributários será operacionalizada.

É necessário analisar quais são as exigências legais e os critérios determinados para utilização de precatórios no âmbito da transação tributária, para que, então, seja possível mapear eventuais obstáculos na utilização de créditos de terceiros para quitação de créditos tributários.

Para tanto, este artigo será dividido em três subitens: (i) regras gerais relativas à expedição de precatórios; (ii) o mercado de venda de direitos creditórios no país; (iii) a possibilidade de utilização de créditos próprios ou de terceiros no âmbito da transação tributária e possíveis obstáculos para que isso seja feito.

II.Considerações gerais sobre os precatórios

Como se sabe, a realização de créditos pecuniários contra as Fazendas Públicas (Federal, Estaduais, Distrital e Municipais) não segue o procedimento aplicável aos particulares, dado que as regras que dão …