Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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21. Contencioso Tributário de Pequeno Valor: Microssistema de Experimentação do Novo Paradigma de Sistema Multiportas em Matéria Tributária

21. Contencioso Tributário de Pequeno Valor: Microssistema de Experimentação do Novo Paradigma de Sistema Multiportas em Matéria Tributária

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Rogério Campos 1

1.Introdução

O capítulo IV da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, inaugurado pelo art. 23, abaixo transcrito, representa aprimoramento concebido no processo de conversão da Medida Provisória nº 899, de 2019:

“Art. 23. Observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência, ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará:

I – o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos;

II – a adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor.

Parágrafo único. No contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, apenas subsidiariamente.”

Com efeito, o capítulo decorre da redação original do art. 19 da MP nº 899, de 2019, que previa “observado o disposto nos Capítulos II e III, compete ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no que couber, disciplinar o disposto nesta Medida Provisória nas hipóteses de transação de créditos tributários não judicializados no contencioso administrativo tributário, inclusive de pequeno valor, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Economia”.

De maneira acertada, a nosso sentir, o parlamento, sem retirar a flexibilidade necessária à maior eficácia do instituto, andou bem ao definir balizas e patamares no que se denominou “contencioso de pequeno valor”, atribuindo segurança jurídica e transparência ao microssistema concebido.

Adiante-se, aqui, o que se abordará a seguir: o microssistema concebido tem o condão de tratar gargalos expressivos relacionados à macrolitigância, permitir o tratamento adequado ao pequeno contribuintes, com benefícios específicos e concedidos em razão do perfil do débito e relacionados a fatores de economicidade, abrindo oportunidade para experimentação ou implemento de políticas públicas relacionadas ao contencioso tributário por tentativa e erro ou baseadas em evidências, com menor grau de rigidez, em ambiente controlado.

2.Do microssistema de contencioso de pequeno valor: a inspiração nas virtudes do modelo de juizados especiais e de pequenas causas

Com efeito, o artigo 23 da Lei nº 13.988, de 2020, ao definir o contencioso administrativo de pequeno valor, à analogia do que ocorreu quando da concepção dos juizados especiais cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), posteriormente ampliados no âmbito federal (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001), institui microssistema próprio, com regime peculiar, inclusive no trato do contencioso administrativo.

Aqui surge a primeira questão relacionada ao tema: o capítulo disciplina o contencioso de pequeno valor, como um todo, inclusive no trato do procedimento administrativo fiscal, com regras e instâncias próprias e, nesse universo, regulamenta também a possibilidade de transação para um segmento dos processos sujeitos a esse microssistema.

O capítulo III da Lei nº 13.988, de 2020 é inaugurado com a diretriz de regulamentação, por ato do Ministro da Economia, “observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência”. O trinômio, de envergadura constitucional, não é baliza nova para tratamento adequado de processos de baixo valor. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, em seus artigos 19-C e 20-C 2 , já se utilizava da construção para delinear medidas objetivando a redução de litigiosidade e uma atuação pautada na eficiência econômica.

O dispositivo, portanto, não inova nesse particular em que, como visto, os princípios de envergadura constitucional, inclusive, já pautavam diversas iniciativas e institutos, corroborado, inclusive, a doutrina processual acerca do interesse processual.

Com efeito, enquanto corolário do interesse de agir exige utilidade, a busca pela tutela deve pautar-se pela necessidade e adequação. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra 3 , prelecionam sobre o interesse processual:

Interesse de agir – Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição(função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade)não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394704/21-contencioso-tributario-de-pequeno-valor-microssistema-de-experimentacao-do-novo-paradigma-de-sistema-multiportas-em-materia-tributaria