22. As Modalidades de Transação Tributária – Aspectos Gerais

Tércio Chiavassa 1

Marco Aurelio Louzinha Betoni 2

I.Introdução

A Lei 13.988, editada em abril de 2020, inovou ao regulamentar a transação tributária, instituto previsto no Código Tributário Nacional (CTN) desde 1966, mas que até o ano de 2020 inexistia, posto que não regulamentada.

Ainda que a transação em matéria tributária nos pareça a grande inovação da Lei 13.988/2020, a maior novidade trazida é a nova relação entre Fisco e contribuinte, que finalmente poderão sentar-se à mesa para negociar e transacionar dívidas tributárias, como já acontece em diversos países.

O que se espera da Lei 13.988/2020 é que tenha ficado para trás o sentimento de que a Receita Federal do Brasil (RFB), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral da União (PGU) estão do lado oposto ao dos contribuintes. O espírito de cooperação, transparência e razoabilidade deverá ditar o tom da nova relação, que tem de tudo para trazer benefícios para as duas partes.

A Lei 13.988/2020 prevê que a transação tributária poderá ser aplicada aos créditos tributários federais não judicializados, administrados pela RFB, à dívida ativa e aos tributos da União, estes sob a responsabilidade da PGFN, e à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, controlados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) ou pela PGU.

De acordo com a nova Lei, existem três modalidades de transação tributária que serão analisadas neste trabalho: (i) por proposta individual, (ii) por adesão nos casos de contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica ou (iii) por adesão no contencioso tributário de pequeno valor.

Antes de dar início à análise das três modalidades de transação tributária federal, vamos destacar, a seguir, os principais aspectos comuns às transações por proposta individual e por adesão.

II.Aspectos comuns a todas as modalidades de transação tributária

Os principais atrativos da transação tributária aos contribuintes, de forma geral, são os descontos do valor do crédito tributário, autorizados por lei, e a possibilidade de parcelamento dos valores devidos ao Fisco Federal.

Assim, as três modalidades de transação poderão conceder descontos de até 50% do …