Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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23. Utilização de Títulos Públicos e Precatórios para Compensação de Créditos Tributários Federais à Luz da Lei Nº 13.988/20

23. Utilização de Títulos Públicos e Precatórios para Compensação de Créditos Tributários Federais à Luz da Lei Nº 13.988/20

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Valdirene Lopes Franhani 1

1.Introdução

Num momento delicadíssimo da economia e da atividade empresarial, em face da pandemia da COVID-19, a Presidência da República sancionou, em 14/04/2020, a Lei nº 13.988, resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/19, também conhecida como Lei do Contribuinte Legal que trouxe, enfim, a possibilidade da transação e da regularização de débitos junto à Fazenda Pública Federal.

Resultado de antigo debate e na sequência de outros instrumentos legais, em especial do Novo Código de Processo Civil NCPC e à luz do direito constitucional à celeridade processual 2 , referida lei também vem com a missão de tentar resolver ou amenizar um problema anterior à pandemia – a grande quantidade de litígios e débitos em aberto envolvendo passivos com a União Federal.

Segundo dados oficiais 3 , esses passivos representam mais de um trilhão de reais e decorrem, grande parte, de tributos não pagos em face de autuações, cobranças e execuções fiscais em andamento, com ou sem garantia, bem como teses e discussões com provável possibilidade de perda no Judiciário.

Nesse contexto, a Lei nº 13.988/20 traz novamente ao debate tema extremamente relevante também relacionado à necessidade de redução de litígios envolvendo matéria tributária, qual seja, a possiblidade de utilização de títulos públicos e precatórios (conhecidos como títulos públicos judiciais) para compensação e extinção de créditos tributários, notadamente no âmbito Federal.

O tema não é novo e ainda encontra resistência especialmente porque, em matéria tributária, a regra é de que a utilização de créditos do contribuinte para compensação de tributos devidos, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, depende de autorização legal específica.

De fato, a Lei nº 9.430/96, que atualmente rege a compensação no âmbito federal, claramente proíbe tal compensação. Contudo, a interpretação de outros dispositivos legais e constitucionais, com a análise do tema pelo Supremo Tribunal Federal – STF, aliada à criatividade do mercado de compra e venda desses títulos, acabam trazendo de volta a necessidade de revisão dessa vedação.

No âmbito dos Estados e dos Municípios, por exemplo, onde é grande o estoque de precatórios em atraso, pendentes de pagamento, tal possibilidade já é realidade, sobretudo em face da sistemática trazida no texto constitucional, com destaque para o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional – EC nº 30/2000.

Já no âmbito federal, embora ainda não exista histórico de atrasos no pagamento de precatórios, diversos fatores já acenam para impulsionar novamente esse mercado. Entre eles estão a queda na arrecadação provocada pela pandemia da COVID-19, com o consequente incremento das cobranças tributárias, o interesse na utilização de recursos destinados ao pagamento de precatórios 4 e, ainda, a expectativa de créditos em valores vultuosos decorrentes de teses recentemente reconhecidas a favor dos contribuintes pelo Judiciário e que deverão, em breve, ser devolvidos pela União Federal na forma de crédito ou dinheiro 5 .

Por outro lado, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes, não obstante as Leis nºs 10.179/2001 e 4.504/1964 tenham permitido, com limitações, a utilização de alguns títulos públicos para pagamento de tributos federais, a interpretação das normas e o histórico de fraudes envolvendo a compra e venda de títulos antigos, por exemplo, as Apólices da Dívida Pública, ainda causam fundado receio em sua utilização.

Já para a Fazenda Pública, quando devedora desses títulos, resta a faculdade de optar ou não pela sua aceitação como garantia de seus créditos, objeto de cobranças em sede de Execuções Fiscais ou, ainda, de abatê-los do valor a ser pago, no caso do precatório, antes de sua emissão, procedimentos esses que poderiam ser aperfeiçoados para facilitar o encontro de contas não só para a Fazenda Pública, mas também para os contribuintes.

Com novas regras, a recente Lei de Transação Tributária pode significar um avanço nesse emaranhado contencioso, pois, além de criar novas modalidades de transação semelhantes ao antigo REFIS por adesão, também cria uma nova e importante modalidade feita “sob medida”: a transação individual por iniciativa do contribuinte ou do Fisco.

E essa nova modalidade também permite considerar a utilização de títulos públicos (desde que válidos) e precatórios como importante mecanismo de extinção do crédito tributário e redução do seu contencioso, especialmente num novo ambiente de transação entre Fisco e contribuintes, em que concessões mútuas poderão viabilizar sua melhor utilização em prol dos princípios da moralidade, da celeridade e da eficiência 6 .

2.Do direito à compensação em matéria tributária

Antes de tratar das peculiaridades relativas aos títulos públicos e aos precatórios, mister situar o direito à compensação tributária à luz da Constituição Federal CF, do Código Tributário Nacional CTN e do Código Civil CC.

De início, não se pode olvidar que a CF/88 bem garantiu a observância do princípio da legalidade em matéria tributária, no seu artigo 150, inc. I 7 , assim como determinou à lei complementar, nos termos do 146, inc. III, a 8 , o papel de definir suas regras gerais, especialmente no tocante ao lançamento, às obrigações e ao crédito.

Nessa seara, o CTN (Lei …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394707/23-utilizacao-de-titulos-publicos-e-precatorios-para-compensacao-de-creditos-tributarios-federais-a-luz-da-lei-n-13988-20-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021