Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Normas Fundamentais - Parte I - Parte Geral

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3.1. O modelo constitucional e o sentido das normas fundamentais

Diversamente do Código anterior, o Código de Processo Civil de 2015 contém uma parte geral, composta pelo livro I, com dois capítulos, e 15 artigos. O primeiro desses capítulos é formado pelos arts. 1º a 12 e trata das normas fundamentais do processo civil. O segundo aborda a aplicação das normas processuais.

Como se vê, o Código adota um modelo de processo profundamente ligado aos valores e às garantias constitucionais. Isso significa que todos os princípios constitucionais devem ser utilizados para a correta interpretação e aplicação das normas processuais. Estas...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394754/normas-fundamentais-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019