Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

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Normas Fundamentais - Parte I - Parte Geral

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3.1. O modelo constitucional e o sentido das normas fundamentais

Diversamente do Código anterior, o Código de Processo Civil de 2015 contém uma parte geral, composta pelo livro I, com dois capítulos, e 15 artigos. O primeiro desses capítulos é formado pelos arts. 1º a 12 e trata das normas fundamentais do processo civil. O segundo aborda a aplicação das normas processuais.

Como se vê, o Código adota um modelo de processo profundamente ligado aos valores e às garantias constitucionais. Isso significa que todos os princípios constitucionais devem ser utilizados para a correta interpretação e aplicação das normas processuais. Estas devem ser lidas e compreendidas a partir daqueles. Em outras palavras, não é a lei que deve assegurar a incidência do princípio, mas este que permite a leitura adequada da lei. Nesse contexto, as normas fundamentais constituem a reiteração das principais garantias constitucionais aplicáveis ao processo civil. Conforme o Enunciado 370 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio”. Trata-se de uma escolha do legislador para reforçar o que não pode ser ignorado no desenvolvimento desse devido processo.

Os artigos 1º a 12 estabelecem, então, essas normais fundamentais, em clara intuito de reforçar na legislação infraconstitucional, o que já está contido na Carta. Tal rol, contudo, não é taxativo. Isso porque todas as garantias constitucionais devem ser aplicadas no processo civil, independentemente dessa reiteração ou não pelo Código. Nesse sentido é o Enunciado 369 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC não é exaustivo”. Além disso, tais normas fundamentais podem expressar também regras, não se limitando aos princípios. É o que propõe o Enunciado 370 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio”.

O Código pretendeu destacar uma importante alteração em relação à ideia de devido processo legal, ou seja, ao princípio geral que encerra e engloba os mais relevantes princípios processuais. Ele deve agora ser visto a partir do prisma constitucional. Justamente por isso, fala-se hoje em devido e justo 1 processo legal, ou ainda em devido processo constitucional.

Note-se que o art. 1º afirma o que sempre esteve muito claro na doutrina, inclusive no sistema anterior: o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição. Com efeito, essa é a lógica que deve orientar a aplicação das leis. Trata-se da própria reiteração da hierarquia das normas. Mas a presença de tal dispositivo demonstra a preocupação do legislador em reafirmar esse compromisso constitucional, o que é bastante positivo.

O art. 2º, por sua vez, exige a iniciativa da parte para a instauração do processo, mas destaca que seu desenvolvimento ocorrerá por impulso oficial, isto é, do próprio Estado 2 . Mantém-se assim o princípio dispositivo ou da inércia da função jurisdicional. Existe, todavia, a possibilidade de o juiz instaurar incidentes de ofício, isto é, sem a iniciativa da parte. É o que ocorre em relação ao conflito de competência (art. 951), ao incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976) e à arguição de inconstitucionalidade (art. 948). Mas, tais possibilidades não afastam a regra geral. Por outro lado, embora o impulso oficial seja suficiente para conduzir o processo até a prolação da sentença, a fase de recursos e de execução exige nova iniciativa das partes.

3.2. O acesso à tutela jurisdicional adequada

A partir do momento em que o Estado proibiu a autotutela, assumindo o controle do poder de juris dictio, assumiu também a obrigação de assegurar uma prestação jurisdicional adequada à tutela do direito material.

Justamente por isso, o art. do CPC estabelece que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Tem-se aqui uma reiteração do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, 3 que traduz essa garantia de inafastabilidade da jurisdição. Tal norma deve ser compreendida a partir da exigência de uma tutela adequada e efetiva. Não basta apenas assegurar o acesso ao Poder Judiciário. É preciso que ele seja eficiente no que diz respeito à satisfação do direito material invocado pela parte.

Merece atenção o fato do art. 3º do Código ter previsto, em seus parágrafos 1º 4 e 2º a permissão da arbitragem e a promoção, pelo Estado, da solução consensual dos conflitos. Isso significa não só que os métodos alternativos de resolução de controvérsia são totalmente compatíveis com a jurisdição estatal, mas também que eles são incentivados pelo poder público. Observe-se que o parágrafo 3º 5 estabelece que a conciliação, a mediação e outros métodos deverão ser estimulados pelos operadores do direito, não apenas antes, mas também durante o curso do processo judicial. A propósito, vale lembrar que a solução consensual deve ser almejada inclusive na fase de recurso, a teor do Enunciado 371 do FPPC: “Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados também nas instâncias recursais”. Idem quanto ao curso da execução, conforme o Enunciado 485 do mesmo Fórum: “É cabível conciliação ou mediação no processo de execução, no cumprimento de sentença e na liquidação de sentença, em que será admissível a apresentação de plano de cumprimento da prestação”.

A autocomposição constitui uma realidade que abrange inclusive a Fazenda Pública. O Enunciado 573 do FPPC prevê: “As Fazendas Públicas devem dar publicidade às hipóteses em que seus órgãos de Advocacia Pública estão autorizados a aceitar autocomposição”.

Até mesmo no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, deve se admitir a possibilidade de mediação e conciliação, consoante o Enunciado 617 do FPPC: “A mediação e a conciliação são compatíveis com o processo judicial de improbidade administrativa”. Também em …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394754/normas-fundamentais-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019