Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Normas Fundamentais - Parte I - Parte Geral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.1. O modelo constitucional e o sentido das normas fundamentais

Diversamente do Código anterior, o Código de Processo Civil de 2015 contém uma parte geral, composta pelo livro I, com dois capítulos, e 15 artigos. O primeiro desses capítulos é formado pelos arts. 1º a 12 e trata das normas fundamentais do processo civil. O segundo aborda a aplicação das normas processuais.

Como se vê, o Código adota um modelo de processo profundamente ligado aos valores e às garantias constitucionais. Isso significa que todos os princípios constitucionais devem ser utilizados para a correta interpretação e aplicação das normas processuais. Estas devem ser lidas e compreendidas a partir daqueles. Em outras palavras, não é a lei que deve assegurar a incidência do princípio, mas este que permite a leitura adequada da lei. Nesse contexto, as normas fundamentais constituem a reiteração das principais garantias constitucionais aplicáveis ao processo civil. Conforme o Enunciado 370 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio”. Trata-se de uma escolha do legislador para reforçar o que não pode ser ignorado no desenvolvimento desse devido processo.

Os artigos 1º a 12 estabelecem, então, essas normais fundamentais, em clara intuito de reforçar na legislação infraconstitucional, o que já está contido na Carta. Tal rol, contudo, não é taxativo. Isso porque todas as garantias constitucionais devem ser aplicadas no processo civil, independentemente dessa reiteração ou não pelo Código. Nesse sentido é o Enunciado 369 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC não é exaustivo”. Além disso, tais normas fundamentais podem expressar também regras, não se limitando aos princípios. É o que propõe o Enunciado 370 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio”.

O Código pretendeu destacar uma importante alteração em relação à ideia de devido processo legal, ou seja, ao princípio geral que encerra e engloba os mais relevantes princípios processuais. Ele deve agora ser visto a partir do prisma constitucional. Justamente por isso, fala-se hoje em devido e justo 1 processo legal, ou ainda em devido processo constitucional.

Note-se que o art. 1º afirma o que sempre esteve muito claro na doutrina, inclusive no sistema anterior: o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição. Com efeito, essa é a lógica que deve orientar a aplicação das leis. Trata-se da própria reiteração da hierarquia das normas. Mas a presença de tal dispositivo demonstra a preocupação do legislador em reafirmar esse compromisso constitucional, o que é bastante positivo.

O art. 2º, por sua vez, exige a iniciativa da parte para a instauração do processo, mas destaca que seu desenvolvimento ocorrerá por impulso oficial, isto é, do próprio Estado 2 . Mantém-se assim o princípio dispositivo ou da inércia da função jurisdicional. Existe, todavia, a possibilidade de o juiz instaurar incidentes de ofício, isto é, sem a iniciativa da parte. É o que ocorre em relação ao conflito de competência (art. 951), ao incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976) e à arguição de inconstitucionalidade (art. 948). Mas, tais possibilidades não afastam a regra geral. Por outro lado, embora o impulso oficial seja suficiente para conduzir o processo até a prolação da sentença, a fase de recursos e de execução exige nova iniciativa das partes.

3.2. O acesso à tutela jurisdicional adequada

A partir do momento em que o Estado proibiu a autotutela, assumindo o controle do poder de juris dictio, assumiu também a obrigação de assegurar uma prestação jurisdicional adequada à tutela do direito material.

Justamente por isso, o art. do CPC estabelece que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Tem-se aqui uma reiteração do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, 3 que traduz essa garantia de inafastabilidade da jurisdição. Tal norma deve ser compreendida a partir da exigência de uma tutela adequada e efetiva. Não basta apenas assegurar o acesso ao Poder Judiciário. É preciso que ele seja eficiente no que diz respeito à satisfação do direito material invocado pela parte.

Merece atenção o fato do art. 3º do Código ter previsto, em seus parágrafos 1º 4 e 2º a permissão da arbitragem e a promoção, pelo Estado, da solução consensual dos conflitos. Isso significa não só que os métodos alternativos de resolução de controvérsia são totalmente compatíveis com a jurisdição estatal, mas também que eles são incentivados pelo poder público. Observe-se que o parágrafo 3º 5 estabelece que a conciliação, a mediação e outros métodos deverão ser estimulados pelos operadores do direito, não apenas antes, mas também durante o curso do processo judicial. A propósito, vale lembrar que a solução consensual deve ser almejada inclusive na fase de recurso, a teor do Enunciado 371 do FPPC: “Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados também nas instâncias recursais”. Idem quanto ao curso da execução, conforme o Enunciado 485 do mesmo Fórum: “É cabível conciliação ou mediação no processo de execução, no cumprimento de sentença e na liquidação de sentença, em que será admissível a apresentação de plano de cumprimento da prestação”.

A autocomposição constitui uma realidade que abrange inclusive a Fazenda Pública. O Enunciado 573 do FPPC prevê: “As Fazendas Públicas devem dar publicidade às hipóteses em que seus órgãos de Advocacia Pública estão autorizados a aceitar autocomposição”.

Até mesmo no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, deve se admitir a possibilidade de mediação e conciliação, consoante o Enunciado 617 do FPPC: “A mediação e a conciliação são compatíveis com o processo judicial de improbidade administrativa”. Também em relação à recuperação judicial, nos termos do Enunciado 618 do FPPC: “A conciliação e a mediação são compatíveis com o processo de recuperação judicial”.

Em relação à arbitragem, sua previsão no dispositivo que trata da jurisdição demonstra que se encontra superada a discussão doutrinária a respeito do seu caráter jurisdicional. A menção é significativa e deixa claro que tanto a atividade típica do Poder Judiciário, como a arbitragem têm a possibilidade de solução dos conflitos de interesses. Ela será considerada parte da jurisdição ou não, dependendo do conceito que se adote. Para aqueles que veem a jurisdição como o poder estatal de solucionar as controvérsias, evidentemente a arbitragem não será considerada jurisdicional. Já para aqueles que adotem uma visão mais ampla, ou seja, a jurisdição como a função de compor conflitos, mediante a aplicação do ordenamento jurídico em respeito ao devido processo legal, a arbitragem será uma forma alternativa de prestação jurisdicional.

No que diz respeito a eventual conflito de competência entre tribunal arbitral e a jurisdição estatal, o STJ já decidiu que aquela precede esta, incumbindo à própria jurisdição arbitral deliberar sobre os limites de suas atribuições, previamente a qualquer órgão julgador (princípio da competência-competência), bem como sobre as questões atinentes à validade e eficácia da convenção de arbitragem 6 .

3.3. A razoável duração do processo, a primazia do mérito e a satisfação do direito material

O art. 4º 7 do Código de Processo Civil de 2015 reflete no âmbito infraconstitucional a garantia assegurada pelo art. , LXXVIII, da Constituição Federal 8 . O interessante é que o dispositivo prevê que neste prazo deve ocorrer a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Isso porque de nada vale assegurar um prazo razoável até o momento da sentença, ignorando-se a fase subsequente, ou seja, a realização do direito material. Afinal, ela é o que realmente importa ao jurisdicionado. De igual forma, o sistema combate as decisões terminativas, aquelas que extinguem o processo por meras falhas processuais, deixando de apreciar o mérito.

Assim, o princípio da razoável duração do processo, inserida no texto Constitucional em 2004, por força da Emenda Constitucional 45, deve ser compreendido como uma garantia de celeridade até o seu momento final, ou seja, até a satisfação do direito. Observe-se que o sistema do Código é voltado à busca de resultados práticos e efetivos. Tanto é assim que quase todos os vícios processuais (com exceção da intempestividade) passaram a ser sanáveis. Há inegavelmente um favorecimento do julgamento da questão de fundo, mediante o que se passou a denominar de princípio da primazia da resolução do mérito.

Mas não se trata de exigir celeridade a qualquer custo. O devido processo constitucional, apesar de combater a demora injustificável do processo, pretende acima de tudo assegurar o respeito às demais garantias e à adequada distribuição do tempo processual. Essa adequação depende, obviamente, da complexidade da causa e das circunstâncias do caso concreto. Para se alcançar esse objetivo, são de grande utilidade as técnicas de sumarização da cognição ou do procedimento 9 , a criação de um sistema de precedentes e a fixação de multas e sanções para punir as condutas abusivas e de má-fé.

Além disso, é cada vez maior a preocupação com a criação de procedimentos adequados para a tutela dos direitos materiais. A garantia constitucional do acesso à jurisdição impõe uma prestação jurisdicional tempestiva, efetiva e adequada 10 .

A preocupação em garantir o exame do mérito, evitando as sentenças meramente terminativas, fica clara no art. 139, IX, o qual exige o suprimento dos pressupostos e o saneamento dos vícios processuais 11 . De igual forma, o art. 317 estabelece que antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Por outro lado, o dispositivo referente à emenda da petição inicial (art. 321) foi aprimorado, abrangendo agora o dever do magistrado indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Há aqui uma nítida vinculação com o princípio da cooperação, expresso no art. 6º 12 . Contudo, caso intimada a parte não supra o vício, o processo será extinto. O STJ entende que não cabe uma segunda oportunidade para a correção 13 . A propósito da inépcia, interessante julgado do STJ admitiu, em ação civil pública, a correção da petição inicial, mesmo após a apresentação de contestação 14 .

Por outro lado, com base no art. e nos dispositivos da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), o FPPC emitiu o Enunciado 488: “No mandado de segurança, havendo equivocada indicação da autoridade coatora, o impetrante deve ser intimado para emendar a petição inicial e, caso haja alteração de competência, o juiz remeterá os autos ao juízo competente”.

Importante destacar que a partir da vigência do Código todos os vícios tendem a ser sanados, inclusive aqueles relativos a falhas ocorridas sob a vigência do Código de 1973. É o que expressamente vem referido no Enunciado 574, também do FPPC: “A identificação de vício processual após a entrada em vigor do CPC de 2015 gera para o juiz o dever de oportunizar a regularização do vício, ainda que ele seja anterior”. Ressalve-se, contudo, nesse aspecto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em matéria recursal, os requisitos formais devem ser analisados de acordo com a lei vigente ao tempo da prática do ato. É o que propõem os enunciados administrativos 02, 03 e 05: Enunciado 02 do STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Enunciado 03 do STJ: “Os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”; e Enunciado 05 do STJ: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC”.

Por fim, o novo Código manteve o que já previa o sistema de 1973 relativamente ao pronunciamento das nulidades. Segundo o art. 488, desde que possível o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, isto é, sentença sem julgamento do mérito. Dessa forma, o sistema permite que o juiz julgue a ação improcedente em virtude da prescrição (mérito), ao invés de simplesmente indeferir a petição inicial por inépcia, por exemplo. Nesse caso, é preferível que a ação seja desde logo apreciada com um julgamento definitivo (de mérito) ao invés de se adotar uma sentença terminativa e que...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394754/normas-fundamentais-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019