Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Aplicação das Normas Processuais - Parte I - Parte Geral

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5.1. Lei processual no tempo

A lei processual, assim como as demais leis, tem um prazo de vigência, ou seja, um momento em que passa a incidir e aquele em que perde eficácia. No direito brasileiro, o Dec.-lei 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disciplina o período e a forma de aplicação das leis. Salvo a situação excepcional das leis temporárias, a lei vige até que outra lei a modifique ou revogue (Dec.-lei 4.657/42, art. ).

Em regra, as leis processuais têm incidência imediata, aplicando-se inclusive aos processos em curso (CPC, art. 1.046). Isso significa que, ao entrar em vigor, a lei passa a disciplinar não apenas todos os processos futuros, como também aqueles processos já iniciados sob a égide da lei antiga e que ainda estão em trâmite.

Para tanto, entende-se que a lei processual aplicável é aquela vigente ao tempo da prática do ato processual. Trata-se do princípio tempus regit actum. Assim, para cada ato do processo incide a lei que estiver em vigor naquele momento específico. Observe-se que não se considera a lei em vigor ao tempo dos fatos que deram origem ao processo, ou seja, às situações no campo do direito material, mas sim aquela incidente no momento dos atos processuais. Para o processo é, portanto, irrelevante a lei vigente ao tempo da concretização de determinado direito material. O que vale é a lei em vigor no momento em que o ato processual deva ser praticado.

Na aplicação das leis processuais, contudo, deve-se respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. , XXXVI e Dec.-lei 4.657/42, art. ). Desse modo, embora tenha incidência imediata, a lei respeitará os atos já praticados no curso do processo.

O Código estabelece que a norma processual não terá efeito retroativo e será aplicável aos processos em curso, devendo, contudo, respeitar os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada (CPC, art. 14). Essa é a razão pela qual o STJ já entendeu que o princípio da não surpresa (CPC, art. 10) não pode retroagir para alcançar situação jurídica consolidada em relação à prescrição 1 .

Do ponto de vista prático, algumas noções são importantes para a correta aplicação das leis processuais.

No que diz respeito aos atos processuais, como já exposto, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo em que se realizará o ato. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado administrativo n. 04 2 . Assim, as normas processuais novas,...

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29 de Janeiro de 2022
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