Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Aplicação das Normas Processuais - Parte I - Parte Geral

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5.1. Lei processual no tempo

A lei processual, assim como as demais leis, tem um prazo de vigência, ou seja, um momento em que passa a incidir e aquele em que perde eficácia. No direito brasileiro, o Dec.-lei 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disciplina o período e a forma de aplicação das leis. Salvo a situação excepcional das leis temporárias, a lei vige até que outra lei a modifique ou revogue (Dec.-lei 4.657/42, art. 2º).

Em regra, as leis processuais têm incidência imediata, aplicando-se inclusive aos processos em curso (CPC,...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394756/aplicacao-das-normas-processuais-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019