Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Limites da Jurisdição Nacional - Parte I - Parte Geral

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O Estado brasileiro exerce a sua soberania no território nacional e, no que tange a ordem internacional, reconhece a soberania de outros Estados. Assim, consoante previsão do art. 5º, § 4º, da Constituição Federal1, o Brasil se submete à jurisdição dos tribunais penais internacionais sempre que a eles tenha manifestado sua adesão.

O Código de Processo Civil disciplina, nos arts. 21 a 25, os limites da jurisdição nacional, ou a chamada “competência” internacional. Ali são tratadas as situações em que a atuação dos juízes brasileiros é autorizada, de forma exclusiva ou concorrente com a de outros países.

7.1. Atuação...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394758/limites-da-jurisdicao-nacional-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019