Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Limites da Jurisdição Nacional - Parte I - Parte Geral

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O Estado brasileiro exerce a sua soberania no território nacional e, no que tange a ordem internacional, reconhece a soberania de outros Estados. Assim, consoante previsão do art. , § 4º, da Constituição Federal 1 , o Brasil se submete à jurisdição dos tribunais penais internacionais sempre que a eles tenha manifestado sua adesão.

O Código de Processo Civil disciplina, nos arts. 21 a 25, os limites da jurisdição nacional, ou a chamada “competência” internacional. Ali são tratadas as situações em que a atuação dos juízes brasileiros é autorizada, de forma exclusiva ou concorrente com a de outros países.

7.1. Atuação concorrente da autoridade judiciária brasileira

Nos casos em que a jurisdição é concorrente, a existência de demanda em outro país não induz litispendência 2 , nem impede a homologação no Brasil da sentença estrangeira. Ao contrário, quando a jurisdição nacional for exclusiva, nem sequer será possível essa homologação, consoante dispõe o art. 964 do Código 3 .

Os limites à jurisdição nacional são traçados sob o ponto de vista subjetivo e objetivo. Os primeiros se referem às imunidades pessoais de que gozam os Estados estrangeiros, seus chefes de Estado, os agentes diplomáticos e as organizações internacionais. Por outro lado, os limites objetivos referem-se às matérias disciplinadas pelo legislador e que são atinentes...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394758/limites-da-jurisdicao-nacional-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019