Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Cooperação Jurídica Internacional - Parte I - Parte Geral

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8.1. Noções gerais e pressupostos

As normas de cooperação jurídica internacional são as regras atinentes à prática de atos de natureza administrativa ou jurisdicional entre Estados distintos, visando uma maior efetividade e celeridade processual. Quer se trate da mera obtenção de informações ou da prática de atos processuais (como a citação, por exemplo), essa colaboração entre os países é de grande importância para a eficiência da jurisdição.

A cooperação normalmente tem por base a adesão a tratados internacionais (art. 26, caput)1 ou à reciprocidade por via diplomática (art. 26, § 1º)2. O Brasil é signatário de vários...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394760/cooperacao-juridica-internacional-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019