Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Competência - Parte I - Parte Geral

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9.1. Conceito de competência

A jurisdição, como já examinado, é a função estatal que soluciona os conflitos de interesses mediante a aplicação do ordenamento jurídico. Diz-se que a jurisdição é una, pois sua atuação ocorre de forma integrada e por inteiro, em todo o território nacional. Não existe mais de uma jurisdição. A função é a mesma, qualquer que seja o conflito de interesses.

Contudo, diante do grande número de conflitos e de sua diversidade, o Estado estabelece, mediante as leis – as Constituições Estaduais e a Constituição Federal –, uma divisão do trabalho de prestação jurisdicional. Assim, os inúmeros juízes e autoridades do Poder Judiciário só têm legitimidade para agir dentro de suas respectivas esferas de competência. O art. 44 do CPC prevê que, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, a competência será determinada pelas normas do Código, por leis especiais, pelos códigos de organização judiciária e pelas Constituições Estaduais.

A competência consiste, portanto, na delimitação legítima da função jurisdicional, por força da previsão legal ou constitucional. Trata-se sempre de uma distribuição de trabalho da jurisdição interna. Neste aspecto, há um equívoco do Código ao utilizar a expressão competência interna. Isto porque não existe uma competência externa. A competência sempre se refere à jurisdição dentro do território nacional. O CPC disciplina a competência nos arts. 42 a 66.

A competência é um dos elementos formadores da garantia do juiz natural. O art. , inciso LIII, da Constituição Federal assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Com efeito, tal princípio consiste no direito de ser julgado por um juiz imparcial, independente, constituído anteriormente ao fato e competente, isto é, cuja atuação ocorra dentro dos legítimos limites da atuação jurisdicional.

Por essa razão, o art. 42 do Código estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Ou seja, o dispositivo ressalva a possibilidade da arbitragem e deixa claro que a atuação judicial deve ocorrer de acordo com as regras de competência. Vale aqui a observação de que nos casos sujeitos à arbitragem é sempre possível a prévia adoção de medidas urgentes perante o Poder Judiciário, mas uma vez iniciada a arbitragem, caberá ao juízo arbitral a atribuição para processá-las, confirmando ou revendo aquelas já concedidas 1 .

9.2. O princípio da competência-competência

No sistema processual brasileiro, todo e qualquer juiz tem a competência para decidir acerca de sua própria competência (Kompetenz Kompetenz). Isso significa que só em um segundo momento será possível discutir tal decisão mediante recurso. De início, portanto, o juiz é competente para analisar a competência. É a aplicação do princípio da competência-competência.

Ainda que a incompetência do juízo seja evidente e possa ser aferível de plano, não é possível evitar ou impedir que o juiz analise e decida a respeito de sua própria competência. Para essa análise inicial, há essa competência mínima e inexorável.

9.3. Critérios de competência

É muito importante que se compreendam os critérios de fixação da competência, uma vez que são eles que definem o modo de reação ou impugnação no curso do processo. São três os critérios: territorial, funcional e objetivo. Este último (objetivo) subdivide-se em razão da matéria, da pessoa ou do valor da causa.

O critério territorial fixa a competência em razão do local, ou seja, do território ou foro onde deve ocorrer a prestação jurisdicional. O critério funcional leva em consideração a função que deve ser exercida, ou seja, qual órgão jurisdicional deverá...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394761/competencia-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019