Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Sujeitos Processuais - Parte I - Parte Geral

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12.1. Partes

12.1.1. Conceito

Partes são os sujeitos parciais que figuram nos polos da relação processual. São partes o autor (quem requer a tutela jurisdicional do Estado) e o réu (aquele em face de quem a tutela é requerida).

A qualidade de parte independe da legitimação para a causa, ou seja, pode ser parte mesmo quem não detém legitimidade para apresentar a pretensão em juízo (ilegitimidade ativa) ou para defender-se daquela pretensão (ilegitimidade passiva). Nesse caso fala-se em partes ilegítimas ad causam. Diante da ilegitimidade, tais partes deverão ser excluídas da relação processual.

12.1.2. Capacidade de ser parte

A capacidade de ser parte é a possibilidade de demandar e ser demandado. Ela difere da capacidade processual, ou seja, da possibilidade de exercer seus direitos em juízo. Com efeito, os menores, loucos e interditados podem ser parte, mas, para a prática de atos processuais, deverão estar assistidos (menores púberes) ou representados (demais). Isso porque lhes falta a aptidão para o exercício dos direitos e deveres processuais. A capacidade processual constitui pressuposto de validade do processo. Trata-se da possibilidade de exercer, de forma direta, direitos em juízo, sem a necessidade de assistência ou representação. Tal capacidade não se confunde com a possibilidade de pleitear ou apresentar defesa em juízo, o que caracteriza a capacidade postulatória (inerente exclusivamente aos advogados e membros do Ministério Público). Em síntese, a capacidade de ser parte refere-se à possibilidade de demandar e ser demandado; a capacidade processual a de agir em juízo e a capacidade postulatória a de formular requerimentos ou se defender (postular).

Todo aquele que é dotado de personalidade jurídica, ou seja, que é titular de direitos e obrigações, pode ser parte. O art. do Código Civil estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, toda pessoa física ou jurídica pode ser parte, isto é, pode figurar em um dos polos da relação processual.

Mas a capacidade de ser parte é mais ampla que a capacidade civil. Com efeito, podem ser parte entes ou universalidades de bens que não detêm personalidade jurídica. São exemplos disso a massa falida, o espólio, os condomínios e assim por diante.

12.1.3. Capacidade de estar em juízo ou capacidade processual

A capacidade de estar em juízo, por outro lado, é a capacidade de exercer judicialmente a defesa de seus direitos ou interesses. Dessa forma, para figurar como autor ou como réu é necessária, além da capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo.

Os absolutamente incapazes ( CC, art. ) 1 , por exemplo, não detêm a capacidade de estar em juízo. Observe-se que eles podem ser parte, mas terão que ser judicialmente representados no processo por seus pais, tutores ou curadores ( CPC, art. 71). De igual forma, os relativamente incapazes ( CC, art. ) 2 não poderão atuar sozinhos em juízo. Como aqui, todavia, a incapacidade ocorre em menor grau, sua atuação em juízo se dá mediante a assistência (e não mediante a representação). A distinção é que na assistência a parte relativamente incapaz é apenas auxiliada, uma vez que assistente e assistido atuam juntos. Já na representação, a incapacidade é tão grave que não há como se considerar a vontade do representado. Saliente-se que o ato processual anterior à interdição só pode ser anulado se já existente a incapacidade, consoante entende o STJ 3 .

Ambos os pais detêm o poder familiar ( CF, art. 226, § 5º), podendo assim os dois em conjunto representar ou assistir os filhos menores ( CC, art. 1.631), ou um deles fazê-lo de forma isolada, na falta ou impedimento do outro. Saliente-se que, havendo divergência entre os pais, caberá ao juiz solucionar o desacordo ( CC, art. 1.631, parágrafo único, art. 1.634, V, e art. 1.690, parágrafo único). Na hipótese de divórcio dos pais, representará ou assistirá o menor aquele que detiver a guarda (cônjuge guardião).

Haverá a nomeação de curador especial ao incapaz (não bastando a atuação do MP como custos legis) 4 e ao revel preso ou citado por edital ou hora certa ( CPC, art. 72, I e II). Tal curador tem legitimidade não apenas para a apresentação da contestação, mas igualmente para formular reconvenção 5 .

Para propor ação que verse sobre direito real imobiliário o cônjuge necessitará do consentimento do outro, salvo quando forem casados sob o regime da separação absoluta de bens ( CPC, art. 73). Nessa mesma linha, o cônjuge sem direito à meação não precisa ser intimado da penhora que recaia sobre bem imóvel 6 . Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: a) de direito real imobiliário; b) resultante de fato que diga respeito a ambos; c) de dívida contraída a bem da família ou; d) que tenha por objeto ônus sobre imóveis ( CPC, art. 73, § 1º). O mesmo se aplica para a união estável ( CPC, art. 73, § 3º). Destaque-se, todavia, que o STJ protege a boa-fé do terceiro que não tenha conhecimento da união estável 7 .

A capacidade constitui pressuposto processual positivo de validade. Isso significa que, se houver ausência de capacidade de estar em juízo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito ( CPC, art. 485, IV). A propósito, o STJ tem entendimento de que a interdição opera efeitos ex nunc e, portanto, ato processual anterior, como a citação, não sofre anulação automática. Para tanto será necessária ação própria e a comprovação da existência da incapacidade anterior 8 .

Observe-se que o réu, antes de discutir o mérito, deve alegar eventual incapacidade processual ( CPC, art. 337, IX). Mas, independentemente de tal alegação, o juiz pode reconhecer de ofício a incapacidade processual. Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício de todas as outras matérias ali elencadas, inclusive a ausência de capacidade processual ( CPC, art. 337, § 5º). Tal possibilidade é reiterada ao se prever que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX do art. 485, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado ( CPC, art. 485, § 3º).

A incapacidade processual é uma nulidade sanável. Assim, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o magistrado deve suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado ( CPC, art. 76). Tal dispositivo atende ao espírito da nova lei que busca sanar todas as nulidades, favorecendo o julgamento de mérito. Muito mais do que questões preliminares, o que deve ser apreciado pelo Poder Judiciário é o mérito da causa. Caberá ao magistrado, antes de extinguir o processo, conceder às partes a oportunidade para, quando possível, sanar o vício ( CPC, art. 317).

12.1.4. Capacidade postulatória

O sistema processual exige ainda que as partes defendam seus interesses em juízo mediante a “representação” por advogado regularmente inscrito na OAB ( CPC, art. 103). Somente os advogados possuem, assim, a chamada capacidade postulatória. Qualquer ato praticado no processo sem tal requisito será nulo, consoante prevê o art. da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB) 9 . Por outro lado, os atos urgentes poderão ser praticados, admitindo-se a posterior juntada da procuração. O STJ já entendeu viável, inclusive, a regularização da representação processual da parte em segundo grau, mediante o traslado do instrumento de procuração apresentado na origem no prazo fixado em lei 10 .

Lembre-se que estará ausente a capacidade postulatória diante de impedimento, nos termos do art. 30 da Lei 8.906/94. Nesse sentido, os advogados servidores não poderão atuar contra a Fazenda que os remunere. O mesmo vale para membros do Poder Legislativo em relação às pessoas de direito público, empresas públicas, fundações públicas, concessionárias ou permissionárias. Nesses casos, e não sendo suprida a ausência da capacidade postulatória, ocorrerá o não conhecimento do ato processual 11 . Mas há interessante julgado do STJ em que a comprovação da representação processual ocorreu de forma intempestiva mas, por já estar nos autos, foi admitida 12 . Aplicou-se nesse caso a analogia em relação à admissão de pagamento intempestivo de custas, conforme REsp 1.361.811/RS , julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Em relação aos Núcleos de Prática Jurídica, cabe um alerta. Por ausência de previsão legal, eles não se equiparam à Defensoria Pública. Logo, os advogados que os integram devem apresentar procuração firmada pelo representado, sob pena de ausência de capacidade postulatória 13 .

Evidentemente, os atos não técnicos do processo podem ser praticados diretamente pela parte. São exemplos o depoimento pessoal, a confissão e a participação em audiência. Mas a apresentação de petições, recursos e qualquer manifestação nos autos terá que ocorrer pela atuação de um advogado. O art. 104 do CPC exige que o profissional da advocacia detenha a procuração (instrumento do mandato outorgado pela parte), salvo se sua atuação tiver por objetivo evitar preclusão, decadência, prescrição, ou ainda se referir a ato considerado urgente. Os §§ 1º e 2º do art. 104 preveem a forma de apresentação da procuração nessas situações urgentes, assim como a consequência de ineficácia do ato caso tal forma não seja observada 14 . Por sua vez, o art. 105 estabelece os poderes inerentes à procuração, bem como as exceções (receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, renunciar, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica). Para esses atos, que possuem um caráter pessoal, o Código exige poderes específicos, que devem estar previstos em uma cláusula da procuração geral ou em procuração específica.

Obviamente, quando a própria parte for advogado regularmente inscrito na OAB poderá atuar em causa própria, uma vez que possui capacidade postulatória.

O CPC/2015 prevê o direito do advogado a examinar autos em cartório, mesmo que sem procuração, independentemente da fase de tramitação, assegurando-lhe também a obtenção de fotocópias ( CPC, art. 107, I). Por força da Lei 13.793/2019, foi acrescido o § 5º ao art. 107, estendendo o direito previsto no inciso I aos processos eletrônicos. A única exceção ocorre nos casos de segredo de justiça, quando apenas o advogado constituído terá acesso aos autos.

Saliente-se que há uma importante diferença entre o Código de 1973 e o CPC/2015 no que diz respeito à capacidade postulatória. No novo sistema, eventual vício por falta de representação processual pode ser sanado, inclusive perante os tribunais superiores ( CPC, art. 76, § 2º) 15 . Até então, tal irregularidade somente poderia ser corrigida perante as instâncias ordinárias. Fica assim superada a Súmula 115 do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. Agora, diante da previsão expressa do § 2º do art. 76, o qual inclui as instâncias extraordinárias, fica previsto que tal defeito será sempre sanável, inclusive perante o STJ, pouco importando a fase do processo 16 . Contudo, se após a intimação não houver a regularização da representação processual, o recurso não será conhecido 17 .

12.2. Sucessão processual

12.2.1. Conceito

A sucessão processual ocorre sempre que um sujeito assume uma posição anteriormente ocupada por outro, na relação jurídica processual. Essa alteração de sujeitos em um dos polos do processo pode ocorrer em virtude de uma mudança na titularidade do bem material discutido em juízo (sucessão por ato inter vivos) ou por força do falecimento de uma das partes (sucessão causa mortis). Nesse último caso, a sucessão se dará pelo espólio ou pelos herdeiros, dependendo da fase e da existência de eventual processo de inventário.

12.2.2. Sucessão das partes por ato inter vivos ou causa mortis

A regra geral do Código de Processo Civil é a da estabilização das partes na demanda, também denominada de perpetuatio legitimationis. Por força dela, uma vez constituída a relação processual, eventuais mudanças relativas ao direito material não causarão mudanças no processo. Ou seja, mesmo tendo havido alteração de titularidade, as partes permanecerão as mesmas 18 . Nesse sentido, a sucessão voluntária das partes é limitada aos casos expressamente previstos em lei ( CPC, art. 108). Em complemento, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ( CPC, art. 109). A parte originária continua, portanto, a atuar no processo, em verdadeira substituição processual (defende em nome próprio direito alheio). Ainda que ela continue a defender aquele direito ou interesse, este não mais lhe pertence, por força da alienação do bem. Mas o sistema aceita essa exceção à regra do art. 18 do Código, justamente porque privilegia a estabilização da relação processual.

Por outro lado, um dos exemplos de permissão legal para a sucessão é a expressa anuência da parte contrária, o que possibilita a alteração da parte originária pelo adquirente ou cessionário do bem ( CPC, art. 109, § 1º). Nesse caso, será possível a mudança (sucessão por ato inter vivos). Diversamente, se inexiste esse consentimento, o adquirente ou cessionário ainda poderá intervir como assistente litisconsorcial de quem cedeu ou alienou o bem ( CPC, art. 109, § 2º). Essa é uma alternativa dada pela lei para que a parte, que agora detém a titularidade do bem material, possa efetivamente participar do processo e contribuir para a solução judicial.

De qualquer forma, mesmo que não ocorra a sucessão processual, a sentença produzirá efeitos também em relação a esse adquirente ou cessionário ( CPC, art. 109, § 3º). Trata-se da aplicação de uma solução lógica à alteração de titularidade do bem, conciliando-se o que ocorreu no mundo dos fatos com a decisão proferida no processo.

Em síntese, a mudança de titularidade do bem, objeto do litígio, não gerará necessariamente a sucessão processual. Mas, de qualquer forma, a decisão proferida entre as partes originárias estenderá seus efeitos para além do processo. Não poderá o adquirente, portanto, ignorar a prolação da decisão.

No caso de morte de uma das partes, a sucessão processual é obrigatória e se denomina causa mortis. Não existe a possibilidade, nesse caso, de o processo prosseguir sem essa alteração. A sucessão se dará pelo espólio (caso o inventário ainda esteja em trâmite) ou diretamente pelas pessoas físicas dos herdeiros (após o término do inventário). O espólio, apesar de não possuir personalidade jurídica, possui a capacidade de ser parte e de atuar em juízo mediante a representação do inventariante ( CPC, art. 75, VII).

Importante destacar que morte gera a necessidade de suspensão do processo até a regularização da relação processual. Nesse aspecto, o art. 110 do Código determina que se observe o art. 313, §§ 1º e 2º, ou seja, a suspensão do feito e a adoção das medidas para a sucessão causa mortis. Na hipótese de morte do autor (e desde que seja transmissível o direito objeto da lide), o juiz determinará a intimação do espólio ou dos herdeiros para se habilitarem nos autos ( CPC, art. 313, § 2º, II). Ao contrário, tendo falecido o réu, o juiz intimará o autor para que este promova a citação do espólio ou herdeiros, dentro de um prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses ( CPC, art. 313, § 2º, I).

No caso de morte, há o dever de informação ao juízo por parte dos herdeiros e do antigo procurador da parte falecida, dentro do menor prazo possível. Observe-se que a boa-fé objetiva ( CPC, art. ) exige não apenas uma conduta ativa, como também gera o dever de não omissão. Não se admite, por exemplo, que eventual nulidade não seja trazida imediatamente a lume. O deliberado silêncio a respeito de fato processualmente relevante caracteriza, evidentemente, uma violação ao dever de boa-fé objetiva 19 .

Caso o autor não promova a sucessão, o processo será extinto sem julgamento do mérito ( CPC, art. 485, III). De igual forma, haverá a extinção se a ação não for transmissível aos herdeiros ( CPC, art. 485, IX).

12.2.3. Distinção entre sucessão processual e substituição

A sucessão processual difere-se da denominada substituição processual. A primeira, como já examinada, implica em uma alteração do sujeito em um dos polos da relação. O autor ou réu originário é excluído da relação para ali ingressar um sujeito distinto, o qual ocupa o lugar do primeiro.

Por sua vez, a substituição processual não implica em alteração de um sujeito por outro. Aqui, a relação processual já se inicia tendo por sujeito alguém que, em nome próprio, defende um direito alheio. Trata-se da chamada legitimação extraordinária. A substituição processual constitui, portanto, uma exceção à regra segundo a qual é o próprio titular do direito que deve defendê-lo em juízo (legitimação ordinária). O art. 18 do Código prevê que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Essa autorização especial ocorre quando o ordenamento jurídico considera que, em determinadas circunstâncias, certas pessoas ou instituições podem atuar em juízo na defesa de direitos de outrem, agindo diretamente (e não como meros representantes legais). Trata-se dos substitutos processuais, os quais recebem essa legitimação extraordinária por força de lei. Eles substituem os sujeitos que naturalmente deveriam estar em juízo por uma opção legal ou por terem melhores condições para defender aquela espécie de direito. É o que ocorre, por exemplo, com o MP quando promove ação de investigação de paternidade no interesse de menor (Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, art. , §§ 4º e ), ou ainda quando o acionista, em substituição à companhia, promove, ele próprio, ação de responsabilização em face do administrador ( Lei das S.A. s, Lei 6.404/1976, art. 159, § 4º). Observe-se que nesses casos não há representação processual, mas sim a defesa de direito alheio, em nome próprio.

12.2.4. Sucessão dos procuradores

A sucessão também poderá ocorrer em relação aos procuradores das partes. O art. 76 do CPC regula as situações em que se verifica a incapacidade processual (inclusive em termos de capacidade postulatória), como, por exemplo, quando ocorre a morte do advogado, a revogação de seu mandato ou a renúncia. Nessas circunstâncias, a parte deve imediatamente promover a constituição de novo procurador.

A morte do advogado gera a suspensão do processo, conforme previsão do art. 313, I, do Código. O § 3º do art. 313 estabelece que, no caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que já iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará à parte que constitua novo mandatário no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tal determinação não seja atendida, o processo será extinto sem julgamento do mérito (quando falecido o advogado do autor) ou de prosseguimento do processo à revelia (quando falecido o advogado do réu).

Além da morte, a revogação do mandato é outra causa de sucessão de procuradores. A parte tem o direito de revogar os poderes concedidos a seu advogado a qualquer tempo e independentemente de qualquer justificativa. Trata-se de um direito potestativo. Nem mesmo é possível a fixação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de revogação ou renúncia 20 . Trata-se de um direito assegurado tanto ao procurador como ao seu constituinte. Isso pode ocorrer mediante uma simples comunicação ao advogado (por qualquer meio legal: carta, e-mail, notificação extrajudicial e assim por diante). Como o bom exercício do mandato exige uma relação de confiança, basta a vontade do autor ou do réu para que se opere a revogação. Nessas circunstâncias a parte deve constituir imediatamente um novo procurador ( CPC, art. 111), para que este assuma o patrocínio da parte. Se a parte não constituir novo procurador, deverá o juiz intimá-la para que supra essa incapacidade postulatória ( CPC, art. 76).

Por outro lado, sempre que o próprio advogado renunciar ao …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394765/sujeitos-processuais-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019