Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Sujeitos Processuais - Parte I - Parte Geral

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12.1. Partes

12.1.1. Conceito

Partes são os sujeitos parciais que figuram nos polos da relação processual. São partes o autor (quem requer a tutela jurisdicional do Estado) e o réu (aquele em face de quem a tutela é requerida).

A qualidade de parte independe da legitimação para a causa, ou seja, pode ser parte mesmo quem não detém legitimidade para apresentar a pretensão em juízo (ilegitimidade ativa) ou para defender-se daquela pretensão (ilegitimidade passiva). Nesse caso fala-se em partes ilegítimas ad causam. Diante da ilegitimidade, tais partes deverão ser excluídas da relação processual.

12.1.2. Capacidade de ser parte

A capacidade de ser parte é a possibilidade de demandar e ser demandado. Ela difere da capacidade processual, ou seja, da possibilidade de exercer seus direitos em juízo. Com efeito, os menores, loucos e interditados podem ser parte, mas, para a prática de atos processuais, deverão estar assistidos (menores púberes) ou representados (demais). Isso porque lhes falta a aptidão para o exercício dos direitos e deveres processuais. A capacidade processual constitui pressuposto de validade do processo. Trata-se da possibilidade de exercer, de forma direta, direitos em juízo, sem a necessidade de assistência ou representação. Tal capacidade não se confunde com a possibilidade de pleitear ou apresentar defesa em juízo, o que caracteriza a capacidade postulatória (inerente exclusivamente aos advogados e membros do Ministério Público). Em síntese, a capacidade de ser parte refere-se à possibilidade de demandar e ser demandado; a capacidade processual a de agir em juízo e a capacidade postulatória a de formular requerimentos ou se defender (postular).

Todo aquele que é dotado de personalidade jurídica, ou seja, que é titular de direitos e obrigações, pode ser parte. O art. do Código Civil estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, toda pessoa física ou jurídica pode ser parte, isto é, pode figurar em um dos polos da relação processual.

Mas a capacidade de ser parte é mais ampla que a capacidade civil. Com efeito, podem ser parte entes ou universalidades de bens que não detêm personalidade jurídica. São exemplos disso a massa falida, o espólio, os condomínios e assim por diante.

12.1.3. Capacidade de estar em juízo ou capacidade processual

A capacidade de estar em juízo, por outro lado, é a capacidade de exercer judicialmente a defesa de seus direitos ou interesses. Dessa forma, para figurar como autor ou como réu é necessária, além da capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo.

Os absolutamente incapazes (CC, art. ) 1 , por exemplo, não detêm a capacidade de estar em juízo. Observe-se que eles podem ser parte, mas terão que ser judicialmente representados no processo por seus pais, tutores ou curadores (CPC, art. 71). De igual forma, os relativamente incapazes (CC, art. ) 2 não poderão atuar sozinhos em juízo. Como aqui, todavia, a incapacidade ocorre em menor grau, sua atuação em juízo se dá mediante a assistência (e não mediante a representação). A distinção é que na assistência a parte relativamente incapaz é apenas auxiliada, uma vez que assistente e assistido atuam juntos. Já na representação, a incapacidade é tão grave que não há como se considerar a vontade do representado. Saliente-se que o ato processual anterior à interdição só pode ser anulado se já existente a incapacidade, consoante entende o STJ 3 .

Ambos os pais detêm o poder familiar (CF, art. 226, § 5º), podendo assim os dois em conjunto representar ou assistir os filhos menores (CC, art. 1.631), ou um deles fazê-lo de forma isolada, na falta ou impedimento do outro. Saliente-se que, havendo divergência entre os pais, caberá ao juiz solucionar o desacordo (CC, art. 1.631, parágrafo único, art. 1.634, V, e art. 1.690, parágrafo único). Na hipótese de divórcio dos pais, representará ou assistirá o menor aquele que detiver a guarda (cônjuge guardião).

Haverá a nomeação de curador especial ao incapaz (não bastando a atuação do MP como custos legis) 4 e ao revel preso ou citado por edital ou hora certa (CPC, art. 72, I e II). Tal curador tem legitimidade não apenas para a apresentação da contestação, mas igualmente para formular reconvenção 5 .

Para propor ação que verse sobre direito real imobiliário o cônjuge necessitará do consentimento do outro, salvo quando forem casados sob o regime da separação absoluta de bens (CPC, art. 73). Nessa mesma linha, o cônjuge sem direito à meação não precisa ser intimado da penhora que recaia sobre bem imóvel 6 . Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: a) de direito real imobiliário; b) resultante de fato que diga respeito a ambos; c) de dívida contraída a bem da família ou; d) que tenha por objeto ônus sobre imóveis (CPC, art. 73, § 1º). O mesmo se aplica para a união estável (CPC, art. 73, § 3º). Destaque-se, todavia, que o STJ protege a boa-fé do terceiro que não tenha conhecimento da união estável 7 .

A capacidade constitui pressuposto processual positivo de validade. Isso significa que, se houver ausência de capacidade de estar em juízo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV). A propósito, o STJ tem entendimento de que a interdição opera efeitos ex nunc e, portanto, ato processual anterior, como a citação, não sofre anulação automática. Para tanto será necessária ação própria e a comprovação da existência da incapacidade anterior 8 .

Observe-se que o réu, antes de discutir o mérito, deve alegar eventual incapacidade processual (CPC, art. 337, IX). Mas, independentemente de tal alegação, o juiz pode reconhecer de ofício a incapacidade processual. Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício de todas as outras matérias ali elencadas, inclusive a ausência de capacidade processual (CPC, art. 337, § 5º). Tal possibilidade é reiterada ao se prever que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX do art. 485, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º).

A incapacidade processual é uma nulidade sanável. Assim, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o magistrado deve suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado (CPC, art. 76). Tal dispositivo atende ao espírito da nova lei que busca sanar todas as nulidades, favorecendo o julgamento de mérito. Muito mais do que questões preliminares, o que deve ser apreciado pelo Poder Judiciário é o mérito da causa. Caberá ao magistrado, antes de extinguir o processo, conceder às partes a oportunidade para, quando possível, sanar o vício (CPC, art. 317).

12.1.4. Capacidade postulatória

O sistema processual exige ainda que as partes defendam seus interesses em juízo mediante a “representação” por advogado regularmente inscrito na OAB (CPC, art. 103). Somente os advogados possuem, assim, a chamada capacidade postulatória. Qualquer ato praticado no processo sem tal requisito será nulo, consoante prevê o art. da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) 9 . Por outro lado, os atos urgentes poderão ser praticados, admitindo-se a posterior juntada da procuração. O STJ já entendeu viável, inclusive, a regularização da representação processual da parte em segundo grau, mediante o traslado do instrumento de procuração apresentado na origem no prazo fixado em lei 10 .

Lembre-se que estará ausente a capacidade postulatória diante de impedimento, nos termos do art. 30 da Lei 8.906/94. Nesse sentido, os advogados servidores não poderão atuar contra a Fazenda que os remunere. O mesmo vale para membros do Poder Legislativo em relação às pessoas de direito público, empresas públicas, fundações públicas, concessionárias ou permissionárias. Nesses casos, e não sendo suprida a ausência da capacidade postulatória, ocorrerá o não conhecimento do ato processual 11 . Mas há interessante julgado do STJ em que a comprovação da representação processual ocorreu de forma intempestiva mas, por já estar nos autos, foi admitida 12 . Aplicou-se nesse caso a analogia em relação à admissão de pagamento intempestivo de custas, conforme REsp 1.361.811/RS , julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Em relação aos Núcleos de Prática Jurídica, cabe um alerta. Por ausência de previsão legal, eles não se equiparam à Defensoria Pública. Logo, os advogados que os integram devem apresentar procuração firmada pelo representado, sob pena de ausência de capacidade postulatória 13 .

Evidentemente, os atos não técnicos do processo podem ser praticados diretamente pela parte. São exemplos o depoimento pessoal, a confissão e a participação em audiência. Mas a apresentação de petições, recursos e qualquer manifestação nos autos terá que ocorrer pela atuação de um advogado. O art. 104 do CPC exige que o profissional da advocacia detenha a procuração (instrumento do mandato outorgado pela parte), salvo se sua atuação tiver por objetivo evitar preclusão, decadência, prescrição, ou ainda se referir a ato considerado urgente. Os §§ 1º e 2º do art. 104 preveem a forma de apresentação da procuração nessas situações urgentes, assim como a consequência de ineficácia do ato caso tal forma não seja observada 14 . Por sua vez, o art. 105 estabelece os poderes inerentes à procuração, bem como as exceções (receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, renunciar, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica). Para esses atos, que possuem um caráter pessoal, o Código exige poderes específicos, que devem estar previstos em uma cláusula da procuração geral ou em procuração específica.

Obviamente, quando a própria parte for advogado regularmente inscrito na OAB poderá atuar em causa própria, uma vez que possui capacidade postulatória.

O CPC/2015 prevê o direito do advogado a examinar autos em cartório, mesmo que sem procuração, independentemente da fase de tramitação, assegurando-lhe também a obtenção de fotocópias (CPC, art. 107, I). Por força da Lei 13.793/2019, foi acrescido o § 5º ao art. 107, estendendo o direito previsto no inciso I aos processos eletrônicos. A única exceção ocorre nos casos de segredo de justiça, quando apenas o advogado constituído terá acesso aos autos.

Saliente-se que há uma importante diferença entre o Código de 1973 e o CPC/2015 no que diz respeito à capacidade postulatória. No novo sistema, eventual vício por falta de representação processual pode ser sanado, inclusive perante os tribunais superiores (CPC, art. 76, § 2º) 15 . Até então, tal irregularidade somente poderia ser corrigida perante as instâncias ordinárias. Fica assim superada a Súmula 115 do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. Agora, diante da previsão expressa do § 2º do art. 76, o qual inclui as instâncias extraordinárias, fica previsto que tal defeito será sempre sanável, inclusive perante o STJ, pouco importando a fase do processo 16 . Contudo, se após a intimação não houver a regularização da representação processual, o recurso não será conhecido 17 .

12.2. Sucessão processual

12.2.1. Conceito

A sucessão processual ocorre sempre que um sujeito assume uma posição anteriormente ocupada por outro, na relação jurídica processual. Essa alteração de sujeitos em um dos polos do processo pode ocorrer em virtude de uma mudança na titularidade do bem material discutido em juízo (sucessão por ato inter vivos) ou por força do falecimento de uma das partes (sucessão causa mortis). Nesse último caso, a sucessão se dará pelo espólio ou pelos herdeiros, dependendo da fase e da existência de eventual processo de inventário.

12.2.2. Sucessão das partes por ato inter vivos ou causa mortis

A regra geral do Código de Processo Civil é a da estabilização das partes na demanda, também denominada de perpetuatio legitimationis. Por força dela, uma vez constituída a relação processual, eventuais mudanças relativas ao direito material não causarão mudanças no processo. Ou seja, mesmo tendo havido alteração de titularidade, as partes permanecerão as mesmas 18 . Nesse sentido, a sucessão voluntária das partes é limitada aos casos expressamente previstos em lei (CPC, art. 108). Em complemento, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 109). A parte originária continua, portanto, a atuar no processo, em verdadeira substituição processual (defende em nome próprio direito alheio). Ainda que ela continue a defender aquele direito ou interesse, este não mais lhe pertence, por força da alienação do bem. Mas o sistema aceita essa exceção à regra do art. 18 do Código, justamente porque privilegia a estabilização da relação processual.

Por outro lado, um dos exemplos de permissão legal para a sucessão é a expressa anuência da parte contrária, o que possibilita a alteração da parte originária pelo adquirente ou cessionário do bem (CPC, art. 109, § 1º). Nesse caso, será possível a mudança (sucessão por ato inter vivos). Diversamente, se inexiste esse consentimento, o adquirente ou cessionário ainda poderá intervir como assistente litisconsorcial de quem cedeu ou alienou o bem (CPC, art. 109, § 2º). Essa é uma alternativa dada pela lei para que a parte, que agora detém a titularidade do bem material, possa efetivamente participar do processo e contribuir para a solução judicial.

De qualquer forma, mesmo que não ocorra a sucessão processual, a sentença produzirá efeitos também em relação a esse adquirente ou cessionário (CPC, art. 109, § 3º). Trata-se da aplicação de uma solução lógica à alteração de titularidade do bem, conciliando-se o que ocorreu no mundo dos fatos com a decisão proferida no processo.

Em síntese, a mudança de titularidade do bem, objeto do litígio, não gerará necessariamente a sucessão processual. Mas, de qualquer forma, a decisão proferida entre as partes originárias estenderá seus efeitos para além do processo. Não poderá o adquirente, portanto, ignorar a prolação da decisão.

No caso de morte de uma das partes, a sucessão processual é obrigatória e se denomina causa mortis. Não existe a possibilidade, nesse caso, de o processo prosseguir sem essa alteração. A sucessão se dará pelo espólio (caso o inventário ainda esteja em trâmite) ou diretamente pelas pessoas físicas dos herdeiros (após o término do inventário). O espólio, apesar de não possuir personalidade jurídica, possui a capacidade de ser parte e de atuar em juízo mediante a representação do inventariante (CPC, art. 75, VII).

Importante destacar que morte gera a necessidade de suspensão do processo até a regularização da relação processual. Nesse aspecto, o art. 110 do Código determina que se observe o art. 313, §§ 1º e 2º, ou seja, a suspensão do feito e a adoção das medidas para a sucessão causa mortis. Na hipótese de morte do autor (e desde que seja transmissível o direito objeto da lide), o juiz determinará a intimação do espólio ou dos herdeiros para se habilitarem nos autos (CPC, art. 313, § 2º, II). Ao contrário, tendo falecido o réu, o juiz intimará o autor para que este promova a citação do espólio ou herdeiros, dentro de um prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses (CPC, art. 313, § 2º, I).

No caso de morte, há o dever de informação ao juízo por parte dos herdeiros e do antigo procurador da parte falecida, dentro do menor prazo possível. Observe-se que a boa-fé objetiva (CPC, art. ) exige não apenas uma conduta ativa, como também gera o dever de não omissão. Não se admite, por exemplo, que eventual nulidade não seja trazida imediatamente a lume. O deliberado silêncio a respeito de fato processualmente relevante caracteriza, evidentemente, uma violação ao dever de boa-fé objetiva 19 .

Caso o autor não promova a sucessão, o processo será extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, III). De igual forma, haverá a extinção se a ação não for transmissível aos herdeiros (CPC, art. 485, IX).

12.2.3. Distinção entre sucessão processual e substituição

A sucessão processual difere-se da denominada substituição processual. A primeira, como já examinada, implica em uma alteração do sujeito em um dos polos da relação. O autor ou réu originário é excluído da relação para ali ingressar um sujeito distinto, o qual ocupa o lugar do primeiro.

Por sua vez, a substituição processual não implica em alteração de um sujeito por outro. Aqui, a relação processual já se inicia tendo por sujeito alguém que, em nome próprio, defende um direito alheio. Trata-se da chamada legitimação extraordinária. A substituição processual constitui, portanto, uma exceção à regra segundo a qual é o próprio titular do direito que deve defendê-lo em juízo (legitimação ordinária). O art. 18 do Código prevê que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Essa autorização especial ocorre quando o ordenamento jurídico considera que, em determinadas circunstâncias, certas pessoas ou instituições podem atuar em juízo na defesa de direitos de outrem, agindo diretamente (e não como meros representantes legais). Trata-se dos substitutos processuais, os quais recebem essa legitimação extraordinária por força de lei. Eles substituem os sujeitos que naturalmente deveriam estar em juízo por uma opção legal ou por terem melhores condições para defender aquela espécie de direito. É o que ocorre, por exemplo, com o MP quando promove ação de investigação de paternidade no interesse de menor (Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, art. , §§ 4º e ), ou ainda quando o acionista, em substituição à companhia, promove, ele próprio, ação de responsabilização em face do administrador (Lei das S.A.s, Lei 6.404/1976, art. 159, § 4º). Observe-se que nesses casos não há representação processual, mas sim a defesa de direito alheio, em nome próprio.

12.2.4. Sucessão dos procuradores

A sucessão também poderá ocorrer em relação aos procuradores das partes. O art. 76 do CPC regula as situações em que se verifica a incapacidade processual (inclusive em termos de capacidade postulatória), como, por exemplo, quando ocorre a morte do advogado, a revogação de seu mandato ou a renúncia. Nessas circunstâncias, a parte deve imediatamente promover a constituição de novo procurador.

A morte do advogado gera a suspensão do processo, conforme previsão do art. 313, I, do Código. O § 3º do art. 313 estabelece que, no caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que já iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará à parte que constitua novo mandatário no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tal determinação não seja atendida, o processo será extinto sem julgamento do mérito (quando falecido o advogado do autor) ou de prosseguimento do processo à revelia (quando falecido o advogado do réu).

Além da morte, a revogação do mandato é outra causa de sucessão de procuradores. A parte tem o direito de revogar os poderes concedidos a seu advogado a qualquer tempo e independentemente de qualquer justificativa. Trata-se de um direito potestativo. Nem mesmo é possível a fixação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de revogação ou renúncia 20 . Trata-se de um direito assegurado tanto ao procurador como ao seu constituinte. Isso pode ocorrer mediante uma simples comunicação ao advogado (por qualquer meio legal: carta, e-mail, notificação extrajudicial e assim por diante). Como o bom exercício do mandato exige uma relação de confiança, basta a vontade do autor ou do réu para que se opere a revogação. Nessas circunstâncias a parte deve constituir imediatamente um novo procurador (CPC, art. 111), para que este assuma o patrocínio da parte. Se a parte não constituir novo procurador, deverá o juiz intimá-la para que supra essa incapacidade postulatória (CPC, art. 76).

Por outro lado, sempre que o próprio advogado renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, este deverá comprovar nos autos que comunicou seu constituinte, assim como continuar a representá-lo durante os próximos 10 (dez) dias, quando necessário para evitar prejuízo (CPC, art. 112, § 1º). A prova da comunicação torna dispensável a intimação para constituição de novo procurador 21 . Tal comunicação não precisa ser feita quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e os outros permanecerem atuando em favor da parte.

12.3. Litisconsórcio

12.3.1. Conceito

O litisconsórcio é o fenômeno processual caracterizado pela existência de duas ou mais pessoas na posição de autor ou réu, ou ainda em ambas as posições. Consiste na pluralidade de sujeitos em um ou em ambos os polos da mesma relação processual. É o que também se denomina de cumulação subjetiva.

Há dois fundamentos principais para a existência do litisconsórcio: a) a preocupação com a gestão processual e, consequentemente, em evitar um volume desnecessário de demandas, aplicando-se o princípio da economia processual; b) o intuito de evitar decisões contraditórias em relação a uma mesma situação de direito material, o que violaria o princípio da segurança jurídica.

12.3.2. Classificação

A classificação das várias espécies de litisconsórcio depende do critério utilizado. Tais critérios são variados e geram diferentes consequências jurídicas, conforme adiante analisado. Eles são os seguintes: a) posição processual em que se verifica a cumulação de sujeitos (litisconsórcio ativo, passivo e misto); b) o momento de formação do litisconsórcio (litisconsórcio originário ou inicial e ulterior ou superveniente); c) a obrigatoriedade na sua formação (litisconsórcio facultativo e necessário); e d) a uniformidade de tratamento (litisconsórcio simples e unitário). Passa-se a examinar cada um deles.

12.3.2.1. Critério da posição processual. Litisconsórcio ativo, passivo ou misto

Em relação à posição processual, o litisconsórcio poderá ser ativo, passivo ou misto. Quando a cumulação de sujeitos se verifica em relação à posição do autor, haverá litisconsórcio ativo. É a situação em que mais de uma pessoa resolve litigar em face de um mesmo réu, como, por exemplo, quando dois credores solidários ajuízam uma ação de cobrança em face do mesmo devedor. Já quando a ação é proposta em face de vários réus, haverá litisconsórcio passivo. Em uma ação de indenização, por exemplo, o autor pode promover a demanda em face de duas ou mais pessoas, considerando que todas elas foram responsáveis pelo dano. Haverá então cumulação subjetiva no polo passivo. Por fim, quando a cumulação ocorre em ambos os polos, haverá litisconsórcio misto. É o que ocorre quando dois proprietários da coisa comum ajuízam ação de reintegração de posse em face de dois invasores que se encontram no imóvel.

12.3.2.2. Critério do momento da formação. Litisconsórcio inicial ou ulterior

No que diz respeito ao momento de formação do litisconsórcio, este pode ser inicial ou originário e ulterior ou superveniente. O litisconsórcio originário é o mais comum e se verifica no momento do ajuizamento da ação. Nele, o autor já propõe a ação em conjunto com outro sujeito, ou diversamente, propõe a ação em face de mais de um réu. Mas o litisconsórcio pode, em alguns casos específicos, formar-se posteriormente. Diz-se, então, que se trata de litisconsórcio superveniente ou ulterior, o qual constitui uma exceção ao princípio da estabilização das partes na demanda ou princípio da perpetuatio legitimationis. Ele ocorre sempre que o magistrado constata que a demanda exige a formação de litisconsórcio necessário e que isso não fora observado pelo autor. Consequentemente, no intuito de evitar um vício processual, o juiz determina ao autor que promova a citação desse litisconsorte faltante, a fim de que o mesmo venha a integrar a relação processual. Além disso, algumas formas de intervenção de terceiro também geram o litisconsórcio superveniente, como a assistência litisconsorcial e o chamamento ao processo. Nelas, um outro sujeito passa a integrar a relação jurídica processual, em virtude de seu próprio interesse ou da provocação de uma das partes.

12.3.2.3. Critério da obrigatoriedade da formação. Litisconsórcio facultativo ou necessário

Quanto à obrigatoriedade de sua formação, o litisconsórcio pode ser facultativo ou necessário. Será facultativo quando decorrer da mera iniciativa das partes, não havendo uma imposição da lei, nem tampouco razões lógicas advindas da natureza da relação de direito material. As circunstâncias que autorizam o litisconsórcio facultativo estão previstas nos incisos I, II e III do art. 113 do CPC. São elas a comunhão de direitos ou de obrigações, a conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Normalmente, o litisconsórcio facultativo é também simples, ou seja, não exige uma uniformidade de tratamento da decisão judicial. São todas as hipóteses em que o juiz pode decidir a lide de maneira diferente para cada um dos litisconsortes. Todavia, como mais detalhadamente exposto abaixo (litisconsórcio simples e unitário), nem sempre é assim. O litisconsórcio será facultativo e unitário quando a pluralidade de sujeitos disser respeito ao polo ativo da ação. Isso porque o sistema processual não pode obrigar ninguém a demandar. Nessa circunstância, ainda que a relação de direito material seja uma só e exija tratamento uniforme, o litisconsórcio será facultativo.

Por sua vez, o litisconsórcio será necessário quando sua formação decorrer de uma imposição legal ou lógica, consoante dispõe o art. 114 do mesmo diploma. Haverá litisconsórcio necessário, portanto, diante de disposição da lei ou quando o objetivo do processo somente puder ser alcançado mediante a participação de todos os sujeitos envolvidos. Ou seja, a cumulação subjetiva decorre de uma exigência do ordenamento jurídico ou da característica indivisível da relação de direito material. Nessas situações, a sentença será nula ou ineficaz (CPC, art. 115, I e II) se os envolvidos não participarem do processo 22 . Exemplo clássico nesse sentido é a ação de nulidade de casamento proposta pelo Ministério Público. Pela própria natureza indivisível dessa relação jurídica, a sentença somente será eficaz se puder produzir efeitos em relação a ambos os cônjuges. Justamente por isso exige-se a citação dos dois litisconsortes. Ambos deverão necessariamente participar da relação processual. O mesmo ocorre na ação rescisória que busca desconstituir sentença que fixou honorários sucumbenciais. Serão litisconsortes necessários nesse caso a parte originária (titular do crédito principal) e o advogado (titular dos honorários) 23 . Por outro lado, nas ações de cobrança em face de pessoa jurídica, o STJ já decidiu que a citação de todos os sócios torna desnecessária a citação da sociedade 24 . Aplicou-se aqui o princípio pas de nullité sans grief, isto é, não havendo prejuízo não se deve declarar a nulidade.

O descumprimento ao comando de formação do litisconsórcio necessário gerará a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 115, parágrafo único).

12.3.2.4. Critério da uniformidade do tratamento. Litisconsórcio simples ou unitário

O litisconsórcio também se classifica em simples e unitário, dependendo da exigência ou não de uniformidade no tratamento dos litisconsortes.

Sempre que o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes ele será considerado unitário. Imagine-se a situação em que um devedor pretende obter a declaração de nulidade de um contrato firmado com dois credores solidários. Ao promover a ação judicial, deverá necessariamente promover a citação de ambos, uma vez que a decisão judicial não poderá declarar a nulidade do contrato apenas em relação a um deles. A vitória ou a derrota será de todos os sujeitos, não sendo possível que um tenha uma decisão de procedência e o outro não. Serão eles litisconsortes necessários em razão da natureza da relação contratual, baseada na solidariedade. Haverá então litisconsórcio necessário e unitário.

Porém, se a decisão puder ser distinta, considerando diferentes posições dos litisconsortes na relação de direito material, o litisconsórcio será simples. Basta imaginar uma ação proposta por dois alunos de uma mesma universidade pública, com datas de ingresso distintas, se insurgindo contra uma única resolução administrativa. A decisão judicial que julgue procedente a ação em relação ao primeiro aluno, reconhecendo a inaplicabilidade da resolução para ele, poderá adotar entendimento diverso com referência ao outro. No litisconsórcio simples, o que se vê é a cumulação subjetiva em conjunto com uma cumulação objetiva. São, em verdade, duas demandas deduzidas conjuntamente.

Normalmente, o litisconsórcio unitário é também necessário. Isso porque, havendo uma necessidade de tratamento uniforme, o próprio sistema, via de regra, exige que todos os litisconsortes participem da relação processual. Mas, nem sempre é assim. Quando se tratar de litisconsórcio unitário ativo, por exemplo, ainda que haja uma relação de direito material incindível, não se poderá exigir que todos figurem como autores. Com efeito, não há como obrigar ninguém a litigar. A garantia de acesso ao Poder Judiciário (inafastabilidade da jurisdição) prevista no art. , inciso XXXV da Constituição Federal, assegura, em seu sentido inverso, que ninguém será obrigado a demandar. Daí porque, nessa situação peculiar, o litisconsórcio será unitário e facultativo. Basta pensar na ação de reintegração de posse proposta por um dos condôminos em face de um terceiro, que ocupa ilegalmente o imóvel comum. Evidentemente, a decisão de reintegração terá que ser uniforme para ambos os proprietários, ainda que apenas um deles tenha ingressado em juízo. Ao contrário, o litisconsórcio passivo unitário será sempre necessário.

Há ainda a possibilidade de litisconsórcio necessário simples. Essa situação se verifica sempre que a pluralidade de sujeitos decorre apenas da lei e não da natureza jurídica da relação de direito material. Como se trata de mera imposição legal (e não lógica), o juiz poderá decidir de forma distinta em relação aos litisconsortes. A sorte de um não significará a vitória dos outros.

12.3.3. Razões do litisconsórcio e limitação do número de litisconsortes

O art. 113 do CPC autoriza a formação do litisconsórcio ativo ou passivo quando: a) houver comunhão de direitos e obrigações em relação à lide (art. 113, I); b) entre as causas houver conexão pelo pedido ou causa de pedir (art. 113, II); e c) ocorrer afinidade de questões pela existência de ponto comum de fato ou de direito.

A formação do litisconsórcio tem por substrato a aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Por um lado, pretende-se evitar uma multiplicação desnecessária de demandas. Por outro, quer-se impedir a existência de decisões contraditórias a respeito de uma mesma relação de direito material.

Toda racionalidade que envolve a aplicação do litisconsórcio advém da vinculação entre direito processual e direito material. Este constitui a razão de ser daquele. Daí porque o direito material gera efeitos quanto às regras processuais. Se a relação jurídica material é una, naturalmente todas as pessoas que dela participam deverão figurar no processo. Contrariamente, se existem várias relações de direito material, a atuação em conjunto em uma mesma lide será uma opção das partes. O que se deve ter em mente é a efetividade do processo e a preocupação com a coerência na aplicação do direito. O litisconsórcio constitui, assim, um importante instrumento processual para assegurar tratamento isonômico, seguro e eficiente para os jurisdicionados.

Entretanto, um número excessivo de litisconsortes (litisconsórcio multitudinário) pode constituir obstáculo à efetividade e à razoável duração do processo. Por essa razão, o art. 113, § 1º, do CPC autoriza o juiz a limitar o número de litigantes, em qualquer das fases processuais (conhecimento, liquidação ou execução), sempre que este puder comprometer a rápida solução do litígio ou causar dificuldades à defesa ou ao cumprimento da sentença.

Como o § 1º do art. 113 do Código visa justamente a evitar óbices ao contraditório, o FPPC propõe a possibilidade de o juiz ampliar os prazos, em vez de limitar o número de litigantes. Trata-se do Enunciado 116: “Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença”. Trata-se de alternativa perfeitamente cabível e adequada, que se encontra dentro dos poderes do juiz. Com efeito, o art. 139, VI, do Código permite a dilação dos prazos processuais e alteração da ordem de produção dos meios de prova, para adequá-los às necessidades do conflito e assegurar maior efetividade à própria tutela.

De qualquer forma, a limitação do número de litisconsortes jamais pode causar prejuízo ao exame das pretensões dos litigantes. Daí porque o magistrado não deve determinar a extinção do processo, mas apenas o seu desmembramento. É o que propõe o Enunciado 386 do FPPC: “A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário acarreta o desmembramento do processo”. O enunciado seguinte complementa a mesma ideia: Enunciado 387: “A limitação do litisconsórcio multitudinário não é causa de extinção do processo”. E, nessa hipótese, a interrupção da prescrição deve retroagir: Enunciado 10: “Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original”.

Importante lembrar que o requerimento de limitação de litisconsortes interrompe o prazo para manifestação ou resposta (CPC, art. 113, § 2º). Em outros termos, basta o protocolo do requerimento, independentemente do deferimento pelo juiz, para que ocorra a interrupção do prazo. Isso significa que, no momento de intimação da decisão (qualquer que seja ela), o prazo recomeçará a fluir por inteiro, sem o cômputo dos dias já transcorridos.

Com relação à decisão em si, caso ocorra a rejeição do pedido de limitação, caberá recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, VIII). Todavia, o inverso não é verdadeiro: a decisão que defere a limitação não é agravável. Como se sabe, o Código adotou um rol taxativo para as hipóteses de agravo de instrumento e apenas a rejeição do pedido foi contemplada nos incisos do art. 1.015.

12.3.4. Regime jurídico

Os litisconsortes representados por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia diversos, têm prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer grau e independentemente de requerimento ao magistrado (CPC, art. 229). Contudo, tal regra não se aplica aos processos eletrônicos (CPC, art. 229, § 2º). Já para os processos físicos, a contagem em dobro se aplica, independentemente da natureza do litisconsórcio.

O litisconsórcio necessário, como já visto, decorre de uma imposição legal ou da natureza incindível da relação de direito material. Havendo qualquer uma dessas situações, deverá obrigatoriamente ocorrer a citação de todos os litisconsortes para integrar a lide.

O descumprimento dessa regra, contudo, produz efeitos distintos, dependendo da natureza do litisconsórcio necessário. Em se tratando de litisconsórcio necessário unitário, a decisão proferida sem a integração de todos os sujeitos envolvidos será nula (CPC, art. 115, I). Já quando se tratar de litisconsórcio necessário simples, a decisão será ineficaz em relação àqueles que não foram citados (CPC, art. 115, II).

No que diz respeito às relações entre os próprios litisconsortes, adota-se a regra da independência das atuações (CPC, art. 117). Isso se aplica sempre que se tratar de litisconsórcio simples. Nessa hipótese, os atos e as omissões de alguns não produzem efeitos sobre os demais.

No litisconsórcio unitário os atos e as omissões de uns não poderão prejudicar os outros, podendo, todavia, beneficiá-los (CPC, art. 117). Isso porque, como a decisão terá que ser uniforme, eventual manifestação de um dos litisconsortes, que venha a influenciar o julgamento, produzirá efeitos em relação a todos. Esse é o sentido do Enunciado 234 do FPPC: “A decisão de improcedência na ação proposta pelo credor beneficia todos os devedores solidários, mesmo os que não foram partes no processo, exceto se fundada em defesa pessoal”. O inverso, entretanto, não se verifica. Qualquer ato de renúncia, reconhecimento do direito ou disposição de direitos não terá validade se não for praticado por todos. Caso praticado por apenas um dos litisconsortes, será ineficaz em relação aos demais. Observe-se que essa é uma maneira de o sistema proteger a posição dos outros litisconsortes no litisconsórcio unitário: atos benéficos produzem efeitos gerais, atos contrários ou não geram efeitos (porque não tiveram a anuência de todos) ou exigem essa total anuência.

12.4. Intervenção de terceiros

12.4.1. Conceito

Terceiro é todo aquele que não é parte do processo e que, portanto, em tese, não teria legitimidade para atuar em juízo. O terceiro não formulou uma pretensão (como o autor), nem tampouco teve contra si formulado um pedido (réu). Trata-se de um conceito baseado na exclusão, ou seja, na situação distinta daquela decorrente das posições de autor ou réu. A propósito, o STJ já reconheceu que a falta de citação não autoriza a oposição de embargos de terceiro 25 .

A intervenção de terceiros consiste, então, na previsão legal para que um terceiro passe a integrar um processo alheio, praticando atos processuais. Essa autorização da lei só ocorre quando o terceiro possuir um interesse jurídico em relação à demanda alheia. Esse interesse pode advir dos efeitos da sentença.

Como se sabe, a decisão judicial qualificada pela coisa julgada só produz efeitos entre as partes do processo. Quem dele não participou não pode ser atingido. Essa é uma premissa decorrente do princípio do contraditório. Todavia, a coisa julgada distingue-se dos efeitos da sentença. Ela impede a rediscussão do que fora decidido, em outro processo. Já os efeitos são as consequências práticas e até mesmo jurídicas daquela decisão, as quais acabam por interferir nas relações sociais, comerciais e jurídicas das pessoas que se relacionam com as partes. Isso é natural. Uma sentença que decrete o despejo de uma escola, por exemplo, gera efeitos práticos em relação a todos os professores que ali trabalham. Mas eles não possuem interesse jurídico para intervir no processo de despejo. Seu interesse, ainda que relevante do ponto de vista social e econômico, não tem conotação jurídica. Diversa é a situação da pessoa jurídica sublocatária que explorava a cantina da escola. Em virtude do contrato de sublocação, ela tem verdadeiro interesse jurídico pois sua situação jurídica será atingida pelos efeitos da decisão judicial.

Para a intervenção de terceiro, é necessária a demonstração de que a situação jurídica desse sujeito alheio ao processo possui tamanha vinculação que sua presença e participação se tornam justificáveis. Não basta mero interesse moral, econômico ou corporativo 26 . O interesse do terceiro tem que ser juridicamente relevante.

A intervenção de terceiros é disciplinada pelos arts. 119 a 138 do Código e abrange: a assistência simples e litisconsorcial, a denunciação da lide, o chamamento ao processo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae. Ela pode gerar a ampliação subjetiva da causa (nas hipóteses em que os terceiros se tornam parte) e a ampliação objetiva, quando o próprio objeto da demanda é ampliado. A ampliação subjetiva ocorre em quase todas as hipóteses de intervenção, com exceção da assistência simples e do amicus curiae. Tanto o assistente como o amicus, em que pese a possibilidade de praticar atos no processo, não se tornam parte. Por sua vez, a ampliação objetiva se verifica na denunciação da lide e na desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque essas formas de intervenção geram uma nova ação, diversa da demanda originária.

A intervenção de terceiros pode ocorrer de forma voluntária, ou seja, a partir da própria vontade daquele que intervém, ou de maneira provocada, em virtude de requerimentos das partes. São exemplos de intervenção voluntária a assistência simples e a assistência litisconsorcial. Já a denunciação da lide, o chamamento ao processo e a desconsideração da personalidade jurídica constituem hipóteses de intervenção provocada, isto é, decorrente de iniciativa das partes originárias. O amicus curiae pode atuar de maneira voluntária ou mediante provocação.

12.4.2. Assistência simples e litisconsorcial

A assistência é uma das formas de intervenção que possibilita o ingresso voluntário de terceiro, com o intuito de auxiliar uma das partes em sua posição processual (CPC, art. 119). Permite-se, assim, que terceiro juridicamente interessado possa intervir no processo para assisti-la. Constitui um requisito a existência então de interesse jurídico 27 , conforme exposto no tópico acima. Não basta o interesse moral ou econômico. Também não é suficiente o interesse meramente corporativo. Por essa razão, entidade de classe, ainda que pretenda agir na defesa dos interesses de seus associados, só poderá atuar como assistente se comprovar a presença de seu próprio interesse jurídico 28 .

A assistência pode ocorrer em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, mas o assistente recebe o processo no estado em que ele se encontre (CPC, art. 119, parágrafo único). Isso significa que o assistente não poderá requerer a produção de atos que já foram atingidos pela preclusão, nem causar qualquer forma de embaraço ou atraso ao trâmite processual. As fases já percorridas não sofrerão qualquer alteração em virtude do ingresso do assistente 29 . Em síntese, a assistência é cabível na fase de conhecimento, na fase de liquidação e na de cumprimento de sentença, tanto em primeiro grau quanto em nível recursal, em qualquer momento, até o trânsito em julgado. Não há prazo para se requerer a assistência. Basta que o processo ainda esteja em trâmite. Contudo, não se repetirão as fases processuais já superadas.

O pedido de ingresso do assistente comporta contraditório. Tanto é assim que, não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido poderá ser deferido ou liminarmente rejeitado (CPC, art. 120). Essa impugnação tem por base a eventual inexistência de interesse jurídico, mas não suspende o trâmite do processo. O juiz deverá decidir esse incidente sem suspender o processo (CPC, art. 120, parágrafo único). Dessa decisão caberá recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IX). Tanto a admissão quanto a inadmissão de terceiros são agraváveis.

A assistência pode ocorrer de duas formas: assistência simples e assistência litisconsorcial. A primeira, disciplinada nos arts. 121 a 123 do Código, ocorre quando o terceiro é titular de uma relação jurídica diversa daquela discutida nos autos, mas que com ela possui vinculação. O exemplo mais característico é aquele do sublocatário em relação ao processo em que se discute a...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394765/sujeitos-processuais-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019