Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Atos Processuais - Parte I - Parte Geral

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13.1. Conceito

Todo ato processual é também um ato jurídico. O que o caracteriza como tal é a capacidade de produção de efeitos no próprio processo. Já o ato jurídico tem um conceito mais amplo, abrangendo todo ato humano voluntário que gera efeitos jurídicos, ainda que não especificamente no processo. Ele constitui uma das espécies de fatos jurídicos.

Daí porque, partindo-se da figura mais ampla para a mais restrita, pode-se dizer que fato jurídico é todo evento do mundo real que gera consequências jurídicas. Tal noção abrange três outras: a) o fato jurídico stricto sensu (sem a participação da vontade humana);...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394766/atos-processuais-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019