Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Negócios Processuais - Parte I - Parte Geral

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14.1. Conceito e aplicação dos negócios processuais

A natureza pública do direito processual civil não impede a realização de acordos pelas partes para a alteração de rito e de atos processuais. Isso fica bastante claro no Código de Processo Civil de 2015. Ainda que existam limites para tais deliberações, não há uma incompatibilidade entre essa tendência de contratualização processual e a raiz pública do exercício da função jurisdicional. Tanto é assim que o art. 190 do Código estabelece uma cláusula geral autorizadora de negócios jurídicos processuais. Trata-se de uma postura coerente com a nova racionalidade de diálogo e cooperação na construção das decisões judiciais. Estas não devem ser simplesmente impostas pelo juiz, mas sim alcançadas mediante a interação entre todos os sujeitos processuais.

Os negócios jurídicos processuais são atos jurídicos em que a vontade das partes detém a possibilidade de alterar o conteúdo e os efeitos dos atos processuais. Eles podem ser realizados antes ou no curso do processo. Consistem, assim, em uma das espécies de negócio jurídico lato sensu, caracterizado justamente pela capacidade de produção de efeitos no processo. Neles, a livre escolha das partes estipula regras para o procedimento ou para os seus atos, afastando a incidência das normas processuais. Não se trata, evidentemente, de convenções a respeito do direito material objeto do litígio, mas sim sobre a aplicação das regras do próprio processo.

Eles são permitidos nas causas relativas a direitos que admitam a autocomposição (CPC, art. 190). Essa, por sua vez, consiste na possibilidade de resolução do conflito sem a atuação do Estado. Observe-se que ela não se refere apenas à disponibilidade do direito material. Ainda que os direitos disponíveis constituam, por excelência, o campo para a autocomposição, há inúmeras situações de direitos indisponíveis em que é perfeitamente possível a solução consensual. Os termos de ajustamento de condutas, celebrados pelo Ministério Público, constituem um bom exemplo. Eles evitam a propositura de ações civis públicas e permitem a solução extrajudicial do conflito. Daí porque o Enunciado 135 do FPPC afirma a viabilidade de negócios processuais mesmo diante da indisponibilidade no campo material: “A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual.”. Todas as situações conflituosas que venham a ser solucionadas sem a intervenção da jurisdição estatal constituem exemplos de autocomposição. O Enunciado 112 da II...

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29 de Novembro de 2021
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