Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Tempo dos Atos Processuais - Parte I - Parte Geral

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16.1. Regra geral do momento para a prática dos atos

O Código de Processo Civil disciplina o momento em que os atos processuais devem ser praticados. Como regra geral, isso deve ocorrer nos dias úteis, no horário compreendido entre as 6 (seis) e as 20 (vinte) horas (CPC, art. 212). A consequência para o descumprimento da norma é a inaptidão para a produção de efeitos. Assim, os atos praticados fora desses períodos não terão eficácia e deverão ser repetidos.

Destaque-se que o conceito de dias úteis é obtido mediante exclusão. São úteis todos os dias que: a) a lei não...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394769/tempo-dos-atos-processuais-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019