Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Distribuição e Registro - Parte I - Parte Geral

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21.1. Objetivos da distribuição e registro

A distribuição e o registro são importantes, respectivamente, para a definição da competência do juiz (quando houver vários juízes com igual competência) e para organizar e documentar a própria existência dos processos.

O registro é uma providência obrigatória para todas as ações ajuizadas (CPC, art. 284). Essa é a primeira diligência que incumbe aos cartórios distribuidores ou às secretarias de varas únicas. Mediante o registro é possível averbar a existência do processo, assim como indicar o objeto da ação, os dados das partes e de seus advogados.

Havendo a ampliação subjetiva ou objetiva da...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394775/distribuicao-e-registro-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019