Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Valor da Causa - Parte I - Parte Geral

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22.1. Obrigatoriedade de fixação e critérios objetivos

A todas as causas deve ser atribuído um valor financeiro (CPC, art. 291). Isso deve ocorrer mesmo naquelas demandas que não tenham um conteúdo patrimonial, tais como as ações de estado ou as ações declaratórias1. Tal providência é necessária para que seja possível a atribuição de certas consequências processuais, como a fixação da competência (CPC, art. 63), a estipulação dos honorários (CPC, art. 85, § 2º), a quantificação das multas (CPC, art. 81, art. 468, § 1º, art. 77, § 2º), dentre outras hipóteses. Todas essas medidas adotam como parâmetro o valor...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394777/valor-da-causa-parte-i-parte-geral-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019