Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Petição Inicial - Parte III - Processo de Conhecimento - Procedimento Comum

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2.1. Conceito e funções

A petição inicial é peça inaugural do processo, pela qual o autor veicula a demanda e provoca a atividade jurisdicional. Por meio do exercício do direito de ação, retira-se o Estado-juiz da inércia que lhe caracteriza para julgar com independência os conflitos de interesses levados ao Poder Judiciário (NCPC, art. 2º; ne procedat judex officio e nemo judex sine actore). Nas palavras de Dinamarco, “é a instrumentalização física da demanda, que nela se corporifica” 1 .

Também é nela em que são fixados os limites da causa ( NCPC, art. 141 e 492). Por isso, deve o autor deduzir toda a pretensão nesta peça processual. Veda-se a feitura de outro pedido, senão em ação distinta, tampouco se permite o aditamento ou a alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação sem o consentimento do réu, até o saneamento do processo, em razão da preclusão consumativa ( NCPC, art. 329).

A petição inicial é um ato formal, pelo qual o autor introduz a causa em juízo. Mesmo não constando em dispositivo expresso, deve ser escrita (não se admite que seja apresentada de forma oral, salvo nos Juizados Especiais, por força da regra do art. 14, caput, e § 3º da Lei 9.099/95, e na Justiça do Trabalho, onde a reclamação poderá ser apresentada oralmente e depois reduzida a termo, por força do art. 840, § 2º, da CLT) e redigida em língua portuguesa. Originariamente concebida em papel, a partir da Lei 11.419/2006 (Lei da Informatização do Processo Judicial), abriu-se a possibilidade de materialização do processo junto ao órgão judicial via internet 2 .

Na petição inicial se descreve, em síntese, os elementos da ação, isto é, as partes, a causa de pedir e o pedido, narrando quem, o que se pede e o porquê de se pedir.

Tal petição têm três efeitos: I) provocar a instauração do processo, movimentando a jurisdição; II) identificar a demanda sobre a qual o juiz é chamado a se pronunciar; III) fixar os limites da lide em juízo.

2.2. Requisitos da petição inicial

Os requisitos da petição inicial podem ser classificados em duas categorias: a) os intrínsecos ( NCPC, art. 319), também chamados de estruturais 3 , e b) os extrínsecos. Estes não se referem à petição inicial em si mesma, porém são medidas acessórias necessárias à propositura da demanda 4 , tais como os documentos que devem acompanhá-la ( NCPC, art. 320), a juntada da procuração ad judicia, o preparo (isto é, o pagamento das despesas para o processamento) da petição inicial e, em caso de pessoa jurídica, a apresentação de cópia de seu ato constitutivo para que se possa aferir quem é seu representante e se a pessoa que outorgou a procuração teria poderes para tanto.

2.2.1. Requisitos intrínsecos

São aqueles que devem constar no corpo da peça processual. Assim, torna-se obrigatória a apresentação dos requisitos do art. 319 do NCPC, sem olvidar a estrita observância dos vícios do art. 330 do NCPC.

A inexistência de um dos requisitos da petição inicial, se e quando não for devidamente sanado, pode ensejar a sua inépcia (NCPC, art. 330, § 1º), causa impeditiva do prosseguimento do processo, que será resolvido sem o julgamento do mérito ( NCPC, art. 485, inc. I).

2.2.1.1. O juízo a que é dirigida

De início, a petição inicial deve, imprescindivelmente, indicar o juízo (órgão judicial), e não o nome da autoridade judiciária, a que é dirigida ( NCPC, art. 319, inc. I). É de responsabilidade do representante habilitado da parte demandante observar as regras de competência fixadas tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional.

Entenda-se que o termo juízo, em sentido amplo, abrange tanto os juízes quanto os tribunais, para possibilitar o ajuizamento das ações originárias (v.g., a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual da competência originária do STF; CF, art. 102, inc. I, alínea a). Frise-se que, sendo encaminhada ao órgão judicial, independentemente de sua instância, a petição inicial não é dirigida ao relator ou ao juiz enquanto pessoa física 5 . É irrelevante saber quem é a pessoa que exerce o cargo de relator ou de juiz, já que a demanda é direcionada ao órgão jurisdicional competente para processar a causa.

Caso haja apenas um órgão jurisdicional competente para conhecer da causa, deverá ser indicada prontamente pelo demandante. Na pluralidade de órgãos judiciais que poderiam conhecer da causa, a indicação deve ser genérica, em virtude da distribuição – mediante sorteio – do feito junto ao órgão, o qual fixará aquele que será responsável pelo trâmite de processamento e julgamento da demanda ( NCPC, arts. 284 a 290) 6 . Nas causas de competência originária dos tribunais (v.g., as ações rescisórias), a petição inicial deve ser endereçada ao presidente, a quem cabe determinar a distribuição.

É, pois, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial que a competência é determinada ( NCPC, art. 43). Na hipótese de escolha do juízo competente, pelo autor, a fixação da competência gera efeitos imediatos, como tornar prevento o juízo ( NCPC, art. 59), o que significa a confirmação e a manutenção do juiz que conheceu a causa em primeiro lugar, perpetuando a jurisdição e excluindo a competência concorrente de outros possíveis juízos.

A indicação incorreta do juízo não enseja, per si, o indeferimento da petição inicial. Em se tratando de incompetência absoluta (material ou funcional), o juiz destinatário, de ofício ou após manifestação do réu, deve remeter os autos ao juízo competente ( NCPC, art. 64, § 1º, e 337, § 5º).

Por outro lado, se a incompetência for relativa (ou seja, fixada em razão do valor da causa ou da territorialidade), é defeso ao juiz se manifestar de ofício (Súmula 33 /STJ), isto é, independentemente de provocação do demandado ou do Ministério Público. Se o réu não alegar a incompetência relativa em preliminar de contestação, tampouco o Ministério Público argui-la, nas causas em que atuar na qualidade de custos iuris ( NCPC, art. 178 e Recomendação 34/2016 do CNMP), há a mudança (prorrogação) do juízo competente.

Porém, em um instrumento contratual, quando se vislumbra a cláusula de eleição de foro, se considerada abusiva, pode ser reputada ineficaz, de ofício, pelo juiz, antes mesmo da citação ( NCPC, art. 63, § 3º). Nesta hipótese, cabe ao juiz remeter os autos ao juízo do foro do domicílio do réu, e, após a citação, cabe ao demandado alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro, em sede de preliminar de contestação ( NCPC, art. 337, inc. II), sob pena de preclusão ( NCPC, art. 63, § 4º).

O art. 1.015 do NCPC não admite o cabimento de agravo de instrumento para impugnar a incompetência do juízo. Assim, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação ou, eventualmente, nas contrarrazões ( NCPC, art. 1.009, § 1º). Caso o Tribunal venha a reformar a decisão que julgou a arguição de incompetência, deverá pronunciar-se também sobre a validade dos atos processuais (aplicação, por analogia, do art. 957 do NCPC). O simples fato de o processamento ter ocorrido perante o juízo incompetente não deve causar a anulação integral do processo, devendo o tribunal– com fundamento nos art. , inc. LXXVIII, da CF e arts. e 64, § 4º, do NCPC – aproveitar, ao máximo, os atos processuais 7 . Excepcionalmente, será cabível mandado de segurança contra ato judicial proferido por juiz absolutamente incompetente (exegese do art. , inc. II, da Lei 12.016/2009).

2.2.1.2. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu

O objetivo desse requisito é a identificação das partes integrantes da relação jurídica processual. Serve tanto para a constatação da legitimidade das partes (que é uma das condições da ação; NCPC, art. 485, inc. VI), quanto para a averiguação da litispendência e da vinculação à coisa julgada.

Porém, a ausência de um desses elementos não torna a petição inicial automaticamente inepta, tanto que, a falta de elementos de individualização dos demandantes pode ser suprida pela procuração juntada com a petição inicial, na qual se acham os nomes de todos os autores, com a devida qualificação 8 .

O art. 319, inc. II, do NCPC inova em relação ao art. 282, inc. II, do CPC/73, ao expandir as exigências de caracterização das partes, no sentido de que haja maior individualização e precisão das informações que constarão do processo. Figuram como inovações a possibilidade de indicação de endereço eletrônico (e-mail) e a requisição do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Em vista da precisão de tais cadastros, essa última informação é relevante para evitar a homonomia e útil para a realização de outras eventuais diligências no curso do processo (v.g., mais eficiente comunicação dos atos processuais, quebra de sigilo fiscal ou de dados etc.), bem como para facilitar a verificação da existência de outras ações entre as mesmas partes.

Aliás, o art. 15 da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, já previa nas suas disposições gerais e finais, que, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deve informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

No caso de uma das partes ser pessoa jurídica, além de trazer sua razão social, o número do CNPJ e o endereço, não se pode olvidar que ela é representada por uma pessoa física, que será citada, não em seu nome próprio, mas em nome daquela que representa (em conformidade com os atos constitutivos da sociedade), devendo também ser qualificada. Quando a pessoa jurídica ocupa a posição de autora, cabe ao demandante identificar quem o representa em juízo, juntando a documentação pertinente. Entretanto, se a pessoa jurídica figurar no pólo passivo, caso o autor não consiga identificar o seu representante, para que não se crie obstáculos à concretização da garantia constitucional de acesso à justiça (exegese dos arts. , inc. XXXV, CF e 319, § 3º, NCPC), basta que indique a sua sede, para que o oficial de justiça proceda a sua citação, a fim de que a pessoa jurídica compareça em juízo a representação regularizada, sob pena de revelia ( NCPC, art. 76, § 2º, inc. II).

Já quanto às pessoas civilmente incapazes, estas precisam ser assistidas, se a incapacidade for relativa, ou representadas, se a incapacidade for absoluta, devendo seu tutor ou curador ser igualmente qualificado, tendo em vista que é por intermédio deles que os atos processuais poderão ser realizados ( NCPC, art. 71).

Ainda, em se tratando dos entes despersonalizados, deve-se realizar a qualificação da pessoa que o represente (v.g. administrador, em caso de massa falida – art. 75, inc. V, do NCPC; do curador da herança jacente e vacante – art. 75, inc. VI do NCPC; e do inventariante responsável pelo espólio – art. 75, inc. VII, do NCPC).

A indicação do estado civil é importante, sobretudo nas situações previstas no art. 73 do NCPC, nas quais o cônjuge necessita tanto do consentimento do outro para propor a ação quanto precise ser, necessariamente, citado. Tal regra igualmente se aplica às uniões estáveis ( NCPC, art. 73, § 3º). A falta de menção ao estado civil pode levar a não citação do cônjuge ou do companheiro, com a consequente nulidade ou ineficácia da decisão judicial.

A menção à profissão das partes é relevante, para fins de produção de provas (já que a parte não é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, pela profissão, deva guardar sigilo; NCPC, art. 388, inc. II; bem como se escusa de exibir em juízo o documento ou a coisa que acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, pela profissão, deva guardar segredo; NCPC, art. 404, inc. IV), para a avaliação de bens impenhoráveis (pois os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado não podem ser objeto de penhora ( NCPC, art. 833, inc. V), e inclusive quanto à análise acerca da concessão de benefícios da justiça gratuita ( NCPC, arts. 98 a 102) 9 . Além disso, a referência à profissão auxilia na determinação de aspectos necessários para a citação, como na hipótese do militar em serviço ativo, que será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado ( NCPC, art. 243, parágrafo único). Todavia, a não indicação da profissão das partes, quando não impedir a delimitação da demanda, não deve obstar o deferimento da petição inicial.

A menção ao domicílio e à residência das partes, por sua vez, é importante para a fixação da competência, uma vez que as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, como regra, devem ser propostas no foro do domicílio do réu ( NCPC, art. 46). Além da conceituação ampliativa de domicílio preceituada no Código Civil (art. 72), equiparando-o inclusive como o lugar de exercício profissional, outras regras também fixam a competência com base no domicílio (v.g., o art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor determina que as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços podem ser ajuizadas no foro do domicílio do autor).

Além disso, a menção ao domicílio e à residência das partes é relevante para se saber o endereço da comunicação dos atos processuais. Há atos que devem ser praticados apenas pelas partes, não por seu advogado, como os elencados no art. 379 do NCPC (comparecer em juízo para responder o que lhe for interrogado, colaborar na realização de inspeção judicial e praticar ato que lhe for determinado). Por força do disposto no NCPC em seu art. 274, parágrafo único, as partes têm o dever de manter atualizado o seu endereço, presumindo-se verdadeiras as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação (temporária ou definitiva) não for devidamente comunicada ao juízo, bem como fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo.

Ainda, como já mencionado, o NCPC inova, em relação ao art. 282, inc. II, do CPC/73, facultando ao autor a indicação de seu endereço eletrônico ao juízo, com vistas a facilitar a citação e a intimação dos atos processuais ( NCPC, arts. 246, inc. V, e 270), dando maior agilidade à prestação jurisdicional.

Por fim, se houver a pluralidade de domicílios, o autor poderá informar qualquer um deles, consoante previsão do art. 71 do Código Civil.

Caso o autor não disponha prontamente de todas as informações previstas no art. 319, inc. II, do NCPC, não se pode obstá-lo do acesso à justiça ( CF, art. , inc. XXXV; NCPC, art. 319, § 3º). Nessa hipótese, o demandante poderá, na petição inicial, requerer ao juiz as diligências necessárias a sua obtenção ( NCPC, art. 319, § 1º), entendimento ratificado no Enunciado 283, do FPPC: “Aplicam-se os arts. 319, § 1º, 396 a 404 também quando o autor não dispuser de documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Por outro lado, se constatada a ausência de algum dos elementos que identificam o réu ( NCPC, art. 319, inc. II) e, tal informação faltante não ensejar prejuízo à realização e efetivação do ato citatório, não deve proceder-se ao indeferimento da petição inicial ( NCPC, art. 319, § 2º) 10 , em vista da possibilidade de correção do defeito pelo próprio autor, em momento posterior, observado o princípio da boa-fé ( NCPC, art. ).

Se a qualificação do réu for incerta, cabe ao demandante consignar aquilo que for possível. Por exemplo, em uma ação de reintegração de posse em razão da ocupação de dezenas ou de centenas de pessoas, não é requisito de validade para a configuração do polo passivo a citação individualizada de todas elas, porque tal exigência tornaria a demanda judicial impossível 11 . Nessa situação, basta que o autor indique o local da ocupação para permitir que o oficial de justiça efetue a citação (pessoal) dos invasores que lá se encontrarem, devendo os demais serem citados …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394782/peticao-inicial-parte-iii-processo-de-conhecimento-procedimento-comum-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019