Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Petição Inicial - Parte III - Processo de Conhecimento - Procedimento Comum

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2.1. Conceito e funções

A petição inicial é peça inaugural do processo, pela qual o autor veicula a demanda e provoca a atividade jurisdicional. Por meio do exercício do direito de ação, retira-se o Estado-juiz da inércia que lhe caracteriza para julgar com independência os conflitos de interesses levados ao Poder Judiciário (NCPC, art. 2º; ne procedat judex officio e nemo judex sine actore). Nas palavras de Dinamarco, “é a instrumentalização física da demanda, que nela se corporifica” 1 .

Também é nela em que são fixados os limites da causa (NCPC, art. 141 e 492). Por isso, deve o autor deduzir toda a pretensão nesta peça processual. Veda-se a feitura de outro pedido, senão em ação distinta, tampouco se permite o aditamento ou a alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação sem o consentimento do réu, até o saneamento do processo, em razão da preclusão consumativa (NCPC, art. 329).

A petição inicial é um ato formal, pelo qual o autor introduz a causa em juízo. Mesmo não constando em dispositivo expresso, deve ser escrita (não se admite que seja apresentada de forma oral, salvo nos Juizados Especiais, por força da regra do art. 14, caput, e § 3º da Lei 9.099/95, e na Justiça do Trabalho, onde a reclamação poderá ser apresentada oralmente e depois reduzida a termo, por força do art. 840, § 2º, da CLT) e redigida em língua portuguesa. Originariamente concebida em papel, a partir da Lei 11.419/2006 (Lei da Informatização do Processo Judicial), abriu-se a possibilidade de materialização do processo junto ao órgão judicial via internet 2 .

Na petição inicial se descreve, em síntese, os elementos da ação, isto é, as partes, a causa de pedir e o pedido, narrando quem, o que se pede e o porquê de se pedir.

Tal petição têm três efeitos: I) provocar a instauração do processo, movimentando a jurisdição; II) identificar a demanda sobre a qual o juiz é chamado a se pronunciar; III) fixar os limites da lide em juízo.

2.2. Requisitos da petição inicial

Os requisitos da petição inicial podem ser classificados em duas categorias: a) os intrínsecos (NCPC, art. 319), também chamados de estruturais 3 , e b) os extrínsecos. Estes não se referem à petição inicial em si mesma, porém são medidas acessórias necessárias à propositura da demanda 4 , tais como os documentos que devem acompanhá-la (NCPC, art. 320), a juntada da procuração ad judicia, o preparo (isto é, o pagamento das despesas para o processamento) da petição inicial e, em caso de pessoa jurídica, a apresentação de cópia de seu ato constitutivo para que se possa aferir quem é seu representante e se a pessoa que outorgou a procuração teria poderes para tanto.

2.2.1. Requisitos intrínsecos

São aqueles que devem constar no corpo da peça processual. Assim, torna-se obrigatória a apresentação dos requisitos do art. 319 do NCPC, sem olvidar a estrita observância dos vícios do art. 330 do NCPC.

A inexistência de um dos requisitos da petição inicial, se e quando não for devidamente sanado, pode ensejar a sua inépcia (NCPC, art. 330, § 1º), causa impeditiva do prosseguimento do processo, que será resolvido sem o julgamento do mérito (NCPC, art. 485, inc. I).

2.2.1.1. O juízo a que é dirigida

De início, a petição inicial deve, imprescindivelmente, indicar o juízo (órgão judicial), e não o nome da autoridade judiciária, a que é dirigida (NCPC, art. 319, inc. I). É de responsabilidade do representante habilitado da parte demandante observar as regras de competência fixadas tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional.

Entenda-se que o termo juízo, em sentido amplo, abrange tanto os juízes quanto os tribunais, para possibilitar o ajuizamento das ações originárias (v.g., a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual da competência originária do STF; CF, art. 102, inc. I, alínea a). Frise-se que, sendo encaminhada ao órgão judicial, independentemente de sua instância, a petição inicial não é dirigida ao relator ou ao juiz enquanto pessoa física 5 . É irrelevante saber quem é a pessoa que exerce o cargo de relator ou de juiz, já que a demanda é direcionada ao órgão jurisdicional competente para processar a causa.

Caso haja apenas um órgão jurisdicional competente para conhecer da causa, deverá ser indicada prontamente pelo demandante. Na pluralidade de órgãos judiciais que poderiam conhecer da causa, a indicação deve ser genérica, em virtude da distribuição – mediante sorteio – do feito junto ao órgão, o qual fixará aquele que será responsável pelo trâmite de processamento e julgamento da demanda (NCPC, arts. 284 a 290) 6 . Nas causas de competência originária dos tribunais (v.g., as ações rescisórias), a petição inicial deve ser endereçada ao presidente, a quem cabe determinar a distribuição.

É, pois, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial que a competência é determinada (NCPC, art. 43). Na hipótese de escolha do juízo competente, pelo autor, a fixação da competência gera efeitos imediatos, como tornar prevento o juízo (NCPC, art. 59), o que significa a confirmação e a manutenção do juiz que conheceu a causa em primeiro lugar, perpetuando a jurisdição e excluindo a competência concorrente de outros possíveis juízos.

A indicação incorreta do juízo não enseja, per si, o indeferimento da petição inicial. Em se tratando de incompetência absoluta (material ou funcional), o juiz destinatário, de ofício ou após manifestação do réu, deve remeter os autos ao juízo competente (NCPC, art. 64, § 1º, e 337, § 5º).

Por outro lado, se a incompetência for relativa (ou seja, fixada em razão do valor da causa ou da territorialidade), é defeso ao juiz se manifestar de ofício (Súmula 33/STJ), isto é, independentemente de provocação do demandado ou do Ministério Público. Se o réu não alegar a incompetência relativa em preliminar de contestação, tampouco o Ministério Público argui-la, nas causas em que atuar na qualidade de custos iuris (NCPC, art. 178 e Recomendação 34/2016 do CNMP), há a mudança (prorrogação) do juízo competente.

Porém, em um instrumento contratual, quando se vislumbra a cláusula de eleição de foro, se considerada abusiva, pode ser reputada ineficaz, de ofício, pelo juiz, antes mesmo da citação (NCPC, art. 63, § 3º). Nesta hipótese, cabe ao juiz remeter os autos ao juízo do foro do domicílio do réu, e, após a citação, cabe ao demandado alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro, em sede de preliminar de contestação (NCPC, art. 337, inc. II), sob pena de preclusão (NCPC, art. 63, § 4º).

O art. 1.015 do NCPC não admite o cabimento de agravo de instrumento para impugnar a incompetência do juízo. Assim, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação ou, eventualmente, nas contrarrazões (NCPC, art. 1.009, § 1º). Caso o Tribunal venha a reformar a decisão que julgou a arguição de incompetência, deverá pronunciar-se também sobre a validade dos atos processuais (aplicação, por analogia, do art. 957 do NCPC). O simples fato de o processamento ter ocorrido perante o juízo incompetente não deve causar a anulação integral do processo, devendo o tribunal– com fundamento nos art. , inc. LXXVIII, da CF e arts. e 64, § 4º, do NCPC – aproveitar, ao máximo, os atos processuais 7 . Excepcionalmente, será cabível mandado de segurança contra ato judicial proferido por juiz absolutamente incompetente (exegese do art. , inc. II, da Lei 12.016/2009).

2.2.1.2. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu

O objetivo desse requisito é a identificação das partes integrantes da relação jurídica processual. Serve tanto para a constatação da legitimidade das partes (que é uma das condições da ação; NCPC, art. 485, inc. VI), quanto para a averiguação da litispendência e da vinculação à coisa julgada.

Porém, a ausência de um desses elementos não torna a petição inicial automaticamente inepta, tanto que, a falta de elementos de individualização dos demandantes pode ser suprida pela procuração juntada com a petição inicial, na qual se acham os nomes de todos os autores, com a devida qualificação 8 .

O art. 319, inc. II, do NCPC inova em relação ao art. 282, inc. II, do CPC/73, ao expandir as exigências de caracterização das partes, no sentido de que haja maior individualização e precisão das informações que constarão do processo. Figuram como inovações a possibilidade de indicação de endereço eletrônico (e-mail) e a requisição do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Em vista da precisão de tais cadastros, essa última informação é relevante para evitar a homonomia e útil para a realização de outras eventuais diligências no curso do processo (v.g., mais eficiente comunicação dos atos processuais, quebra de sigilo fiscal ou de dados etc.), bem como para facilitar a verificação da existência de outras ações entre as mesmas partes.

Aliás, o art. 15 da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, já previa nas suas disposições gerais e finais, que, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deve informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

No caso de uma das partes ser pessoa jurídica, além de trazer sua razão social, o número do CNPJ e o endereço, não se pode olvidar que ela é representada por uma pessoa física, que será citada, não em seu nome próprio, mas em nome daquela que representa (em conformidade com os atos constitutivos da sociedade), devendo também ser qualificada. Quando a pessoa jurídica ocupa a posição de autora, cabe ao demandante identificar quem o representa em juízo, juntando a documentação pertinente. Entretanto, se a pessoa jurídica figurar no pólo passivo, caso o autor não consiga identificar o seu representante, para que não se crie obstáculos à concretização da garantia constitucional de acesso à justiça (exegese dos arts. , inc. XXXV, CF e 319, § 3º, NCPC), basta que indique a sua sede, para que o oficial de justiça proceda a sua citação, a fim de que a pessoa jurídica compareça em juízo a representação regularizada, sob pena de revelia (NCPC, art. 76, § 2º, inc. II).

Já quanto às pessoas civilmente incapazes, estas precisam ser assistidas, se a incapacidade for relativa, ou representadas, se a incapacidade for absoluta, devendo seu tutor ou curador ser igualmente qualificado, tendo em vista que é por intermédio deles que os atos processuais poderão ser realizados (NCPC, art. 71).

Ainda, em se tratando dos entes despersonalizados, deve-se realizar a qualificação da pessoa que o represente (v.g. administrador, em caso de massa falida – art. 75, inc. V, do NCPC; do curador da herança jacente e vacante – art. 75, inc. VI do NCPC; e do inventariante responsável pelo espólio – art. 75, inc. VII, do NCPC).

A indicação do estado civil é importante, sobretudo nas situações previstas no art. 73 do NCPC, nas quais o cônjuge necessita tanto do consentimento do outro para propor a ação quanto precise ser, necessariamente, citado. Tal regra igualmente se aplica às uniões estáveis (NCPC, art. 73, § 3º). A falta de menção ao estado civil pode levar a não citação do cônjuge ou do companheiro, com a consequente nulidade ou ineficácia da decisão judicial.

A menção à profissão das partes é relevante, para fins de produção de provas (já que a parte não é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, pela profissão, deva guardar sigilo; NCPC, art. 388, inc. II; bem como se escusa de exibir em juízo o documento ou a coisa que acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, pela profissão, deva guardar segredo; NCPC, art. 404, inc. IV), para a avaliação de bens impenhoráveis (pois os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado não podem ser objeto de penhora (NCPC, art. 833, inc. V), e inclusive quanto à análise acerca da concessão de benefícios da justiça gratuita (NCPC, arts. 98 a 102) 9 . Além disso, a referência à profissão auxilia na determinação de aspectos necessários para a citação, como na hipótese do militar em serviço ativo, que será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado (NCPC, art. 243, parágrafo único). Todavia, a não indicação da profissão das partes, quando não impedir a delimitação da demanda, não deve obstar o deferimento da petição inicial.

A menção ao domicílio e à residência das partes, por sua vez, é importante para a fixação da competência, uma vez que as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, como regra, devem ser propostas no foro do domicílio do réu (NCPC, art. 46). Além da conceituação ampliativa de domicílio preceituada no Código Civil (art. 72), equiparando-o inclusive como o lugar de exercício profissional, outras regras também fixam a competência com base no domicílio (v.g., o art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor determina que as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços podem ser ajuizadas no foro do domicílio do autor).

Além disso, a menção ao domicílio e à residência das partes é relevante para se saber o endereço da comunicação dos atos processuais. Há atos que devem ser praticados apenas pelas partes, não por seu advogado, como os elencados no art. 379 do NCPC (comparecer em juízo para responder o que lhe for interrogado, colaborar na realização de inspeção judicial e praticar ato que lhe for determinado). Por força do disposto no NCPC em seu art. 274, parágrafo único, as partes têm o dever de manter atualizado o seu endereço, presumindo-se verdadeiras as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação (temporária ou definitiva) não for devidamente comunicada ao juízo, bem como fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo.

Ainda, como já mencionado, o NCPC inova, em relação ao art. 282, inc. II, do CPC/73, facultando ao autor a indicação de seu endereço eletrônico ao juízo, com vistas a facilitar a citação e a intimação dos atos processuais (NCPC, arts. 246, inc. V, e 270), dando maior agilidade à prestação jurisdicional.

Por fim, se houver a pluralidade de domicílios, o autor poderá informar qualquer um deles, consoante previsão do art. 71 do Código Civil.

Caso o autor não disponha prontamente de todas as informações previstas no art. 319, inc. II, do NCPC, não se pode obstá-lo do acesso à justiça (CF, art. , inc. XXXV; NCPC, art. 319, § 3º). Nessa hipótese, o demandante poderá, na petição inicial, requerer ao juiz as diligências necessárias a sua obtenção (NCPC, art. 319, § 1º), entendimento ratificado no Enunciado 283, do FPPC: “Aplicam-se os arts. 319, § 1º, 396 a 404 também quando o autor não dispuser de documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Por outro lado, se constatada a ausência de algum dos elementos que identificam o réu (NCPC, art. 319, inc. II) e, tal informação faltante não ensejar prejuízo à realização e efetivação do ato citatório, não deve proceder-se ao indeferimento da petição inicial (NCPC, art. 319, § 2º) 10 , em vista da possibilidade de correção do defeito pelo próprio autor, em momento posterior, observado o princípio da boa-fé (NCPC, art. ).

Se a qualificação do réu for incerta, cabe ao demandante consignar aquilo que for possível. Por exemplo, em uma ação de reintegração de posse em razão da ocupação de dezenas ou de centenas de pessoas, não é requisito de validade para a configuração do polo passivo a citação individualizada de todas elas, porque tal exigência tornaria a demanda judicial impossível 11 . Nessa situação, basta que o autor indique o local da ocupação para permitir que o oficial de justiça efetue a citação (pessoal) dos invasores que lá se encontrarem, devendo os demais serem citados presumidamente (por edital) 12 .

De qualquer forma, a petição inicial não poderá ser indeferida se, apesar da falta de informações exigidas no art. 319, inc. II, do NCPC, for possível a citação do réu ou se a obtenção delas tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (NCPC, art. 319, §§ 2º e ).

2.2.1.3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido

O fato e os fundamentos jurídicos do pedido integram o conceito de causa de pedir (NCPC, art. 319, inc. III).

Incumbe ao autor indicar não quaisquer fatos, mas apenas aqueles que sejam circunscritos à relação jurídica constituída e sobre a qual haverá o pronunciamento judicial. É preciso que se enunciem os fatos, dos quais deve extrair o direito, para formular o pedido 13 . Por outro lado, é dever das partes não elaborar pretensões cientes que são destituídas de fundamento (NCPC, art. 77, inc. II).

O demandante também deve mencionar os fatos contrários da parte ex adverso que impediram a efetivação voluntária e espontânea da pretensão do seu direito.

Daí decorre a importância da narrativa fática não estar dissociada do elemento jurídico 14 . Assim, na petição inicial, a descrição dos fatos deve evidenciar não apenas a demonstração do direito que o autor afirma ter antes da conduta inconveniente atribuída ao réu – denominada de causa de pedir passiva –, como também a existência de uma crise entorno do direito afirmado, isto é, a violação ou a ameaça de lesão a esse direito (causa de pedir ativa) 15 .

Por exemplo, em ação de reintegração de posse, cabe ao autor discorrer tanto sobre os atos que consistirem no esbulho (causa de pedir ativa), quanto sobre a posse anterior exercida pelo autor e a descrição do imóvel esbulhado (causa de pedir passiva). Outro exemplo: em uma ação de consignação em pagamento, narra-se a constituição do crédito (causa de pedir passiva) e os atos reveladores da recusa em receber (causa de pedir ativa).

A exigência de mencionar, na petição inicial, o fundamento jurídico não se confunde com a fundamentação legal 16 . A indicação da regra ou do princípio jurídico é facultativa, pois o juiz conhece o direito (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius) e, ainda que resolva aplicá-lo, sem que as partes o tenham alegado, deverá oportunizar a manifestação de quaisquer dos polos da demanda antes de proferir sua decisão (NCPC, art. 10).

Nesse sentido, posicionam-se os Enunciados 281 e 282 do FPPC, respectivamente: “A indicação do dispositivo não é requisito da petição inicial e, uma vez existente, não vincula o órgão julgador”; “Para julgar com base em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes, ao juiz cabe observar o dever de consulta, previsto no art. 10”. Ademais, a ENFAM também editou o Enunciado n. 1:

Entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes.

O fundamento jurídico, que não corresponde à mera menção a textos de lei, abrange a descrição da relação jurídica, o fato contrário do réu que justifica a necessidade do pedido de tutela jurisdicional e, também, a falta de pagamento na data convencionada.

O NCPC adotou a teoria da substanciação quanto à causa de pedir 17 , pela qual a petição inicial precisa descrever tanto os fundamentos de fato, chamados de causa de pedir remota, quanto os fundamentos jurídicos, considerados causa de pedir próxima 18 . Se não for deduzida toda a pretensão, não pode o Judiciário levar em consideração a parte não descrita. Isso porque prevalece no direito brasileiro a regra da eventualidade, que impõe ao autor o ônus de alegar na petição inicial todos os fatos que corroborem com a sua pretensão. Caso contrário, o réu não teria conhecimento das alegações do autor, ficando impossibilitado de exercer seu direito de defesa. A falta de causa de pedir, ou se da causa de pedir não decorrer logicamente uma conclusão, a petição inicial é inepta e deve ser indeferida (NCPC, art. 330, inc. I, e § 1º, incs. I e III) caso o autor, após oportunizada a correção do defeito, não corrigi-lo no prazo de 15 dias (NCPC, art. 321).

Em contrapartida, o sistema processual brasileiro se afastou da teoria da individualização, pela qual bastaria a indicação de um fundamento geral para o pedido (v.g., “sou credor; logo peço...”), sendo irrelevantes os fatos. Por esta teoria, a prestação jurisdicional deve recair sobre o fato de natureza subjacente ao fundamento geral do pedido; logo, bastaria apontar na petição inicial a causa para que todos os aspectos de fato relevantes ficassem abrangidos pela decisão.

Entretanto, pela teoria da substanciação, apenas os fatos vinculam o juiz, que pode atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido 19 . A sentença ou o acórdão não serão nulos por fundarem-se em dispositivo legal diverso do invocado pelo autor ou se foi emprestada qualificação jurídica não mencionada expressamente na inicial, desde que o julgador oportunize a prévia manifestação das partes (NCPC, art. 10) ou considere os mesmos fatos narrados pelo demandante 20 . Isso porque, pelo princípio dispositivo, o juiz não pode decidir sobre o que não foi objeto do pedido de tutela jurisdicional (NCPC, arts. 141 e 492). E, embora a causa de pedir não se confunda com o pedido, serve para identificá-lo, o que impede que o órgão julgador sentencie fundado em causa de pedir que não possa ser deduzida da petição inicial.

Os pedidos formulados, contudo, devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática. O juiz deve, pois, conduzir seu raciocínio de modo a realizar uma análise ampla e detida da relação jurídica deduzida em juízo. Com efeito, a obrigatória adstrição do julgador ao pedido formulado pelo autor pode ser mitigada pelos brocardos da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius 21 , desde que não viole a garantia constitucional do contraditório (CF, art. , inc. LV), que vincula o magistrado, ao impedi-lo de proferir decisões que surpreendam as partes. Os litigantes possuem o direito de se manifestarem previamente sobre todas as questões de fato e/ou de direito, ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício (NCPC, art. 10).

No entanto, há situações em que o magistrado não pode atribuir ao fato uma definição jurídica diferente da que lhe deu a parte, como ocorre: I) em ação rescisória; II) em mandado de segurança; III) em recurso extraordinário 22 ; IV) em recurso especial.

Por outro lado, se houver outro fundamento, ainda que para o mesmo pedido, nova ação poderá ser proposta, porque a primeira não será idêntica à segunda (NCPC, art. 337, § 2º). É possível haver duas ou mais ações para o mesmo fato. Por exemplo, de um acidente de trânsito, pode ser ajuizada uma ação de reparação de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e outra por danos morais, se o demandante não quiser cumular ambas as demandas.

A denominação errônea dada à demanda é irrelevante e não impede o processamento da petição inicial, quando possível o julgamento da ação sem mudança da causa de pedir ou do pedido 23 . Nessa situação, porque cabe ao juiz examinar a causa de pedir e o pedido, prevalece o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento do formalismo processual 24 .

Por exemplo, se o autor nomeia a ação de “ação de despejo”, mas pede somente a cobrança dos alugueres atrasados, trata-se de “ação de cobrança”, e não de ação de despejo. Ou, ainda, se o autor pretende a posse, mas nunca a exerceu, com base no domínio, a ação é petitória (ação de imissão na posse) 25 , ainda que indevidamente qualificada de possessória 26 .

2.2.1.4. O pedido com as suas especificações

2.2.1.4.1. Conceito

O pedido é a manifestação da vontade de obter do Estado-juiz um provimento jurisdicional de determinada natureza sobre um certo bem da vida.

O pedido é o núcleo essencial da petição inicial, definindo o objeto litigioso do processo (res in iudicium deducta). É dirigido contra o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, tendo por finalidade a produção de efeitos sobre o demandado ou sobre a relação jurídica em que o réu é um dos titulares.

Para a melhor compreensão, o pedido pode ser subdividido em imediato, por se referir ao provimento jurisdicional reclamado do Estado-juiz, e mediato, que diz respeito ao bem da vida ao qual se procura a tutela jurisdicional 27 .

O pedido deve especificar, exatamente, o que pretende o demandante, não se admitindo pedidos genéricos (v.g., como o que requer a “correta aplicação da lei”) 28 , até porque a descrição apurada dos fatos, pelo lado do autor, facilita a efetiva comprovação pelo juízo e, pelo prisma do réu, possibilita o seu pleno exercício do direito de defesa 29 . A ausência de pedido ou se formulado de forma indeterminada pode ensejar a inépcia da petição inicial e seu indeferimento judicial (NCPC, art. 330, inc. I, e § 1º, incs. I e II).

A decisão judicial deve incidir sobre o pedido (regras da congruência entre o pedido e a sentença: NCPC, arts. 141 e 492), que, por sua vez, influi na definição do objeto da coisa julgada.

Além disso, o pedido também delimitará a fase probatória, tendo em vista que a produção de provas deverá guardar pertinência não só com a causa de pedir, mas também com o que for postulado pelas partes.

2.1.1.5. Extensões do pedido

O pedido formulado, na petição inicial, tem duas extensões. A primeira é de caráter imediato, pois o autor pede uma determinada providência jurisdicional (condenação, declaração, constituição, mandamento ou execução em sentido lato). A segunda extensão é de caráter mediato, porque visa uma providência concreta ou um bem jurídico material (v.g., os alimentos, a desocupação do imóvel, a nulidade do contrato etc.).

Desse modo, o caráter imediato tem conteúdo processual e o mediato, de direito material.

O pedido deve decorrer, logicamente, da causa de pedir. Precisa ser expressamente formulado, com clareza e precisão. Afinal, é o pedido que norteia a atividade jurisdicional, mas também limita a atuação do Estado-juiz (NCPC, arts. 141 e 492), bem como baliza a atuação do réu, que pode contestar ou concordar com a pretensão formulada pelo autor.

A incoerência entre o pedido e a causa de pedir, narrados na petição inicial, é causa de inépcia e, portanto, de indeferimento da petição inicial 30 . O art. 330, § 1º, inc. III, do NCPC cogita dois vícios distintos: a) o autor narrou fatos, mas lhes atribuiu consequências jurídicas que, de modo algum, se relacionam com eles; b) ou o demandante qualificou erroneamente os fatos jurídicos e, por isso, pediu efeitos inconcebíveis 31 . Por exemplo, há incoerência entre o pedido de rescisão de decisão homologatória, baseada na renúncia do direito material (NCPC, art. 487, inc. III, a), e a causa de pedir de declaração de inconstitucionalidade superveniente, pelo STF, da base de cálculo da Cofins/Pis (Lei 9.718/98, art. , § 1º).

2.2.1.5.1. Pedido certo e determinado

O pedido deve ser certo e também determinado ou líquido (isto é, determinado em sua quantidade), quando se tratar de bens quantificáveis (NCPC, arts. 322 e 324).

2.2.1.5.2. Pedido certo

Pedido certo significa expresso, explícito e devidamente qualificado. A certeza é um conceito de direito material que diz respeito à indicação ou à identificação do bem jurídico almejado em juízo, também denominado de an debeatur (v.g., tal imóvel, R$ 50.000,00 etc.).

A exigência de formular pedidos certos é imposição do princípio da segurança jurídica, já que é pelo pedido que tanto o Estado-juiz quanto o réu conhecem o bem da vida pretendido pelo autor. Sendo ele acolhido ou rejeitado (NCPC, art. 487, inc. I), é o pedido que norteia a atividade jurisdicional (NCPC, arts. 141 e 492). Também é parâmetro essencial para a defesa do réu que, na contestação, deve expor todas as razões de fato e de direito com que impugna e desconstitui o pedido do autor (NCPC, art. 336).

Porém, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, bem como os honorários advocatícios, não dependem de pedido expresso porque estão compreendidos no pedido principal (NCPC, art. 322, § 1º). Nesses casos, o autor não é penalizado se não formular tais requerimentos, que são chamados pedidos implícitos 32 .

Atente-se que a Lei 6.899/81 já determinava a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. Por sua vez, a Súmula 256 do STF, aprovada em 13 de dezembro de 1963, ainda quando da vigência do Código de Processo Civil de 1939, dispensava pedido expresso para a condenação em honorários advocatícios. Os arts. 82, § 2º, e 85 do NCPC reafirmam a regra de que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor, o que também torna dispensável a previsão de requerimento na contestação ou na reconvenção.

No entanto, se o juiz se omitir quanto à concessão dos juros legais e da correção monetária, eles podem ser arbitrados em grau recursal. Após o trânsito em julgado, ainda que não corrigidos pelo Tribunal, também podem ser acrescidos à condenação em liquidação ou na fase de cumprimento da sentença. Por outro lado, a omissão quanto a condenação em verbas de sucumbência (honorários advocatícios e despesas processuais antecipadas) não pode ser corrigida após o trânsito em julgado. Neste caso, tais valores podem ser cobrados em ação própria, como prevê o art. 85, § 18, do NCPC, em relação aos honorários advocatícios, entendimento que deve ser estendido à cobrança das demais despesas processuais. Desse modo, tal exegese impõe o cancelamento da Súmula 453 do STJ (“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”).

Vale ressaltar, contudo, que somente os juros legais estão implícitos no pedido 33 . Os juros de outra natureza, como os remuneratórios e os sobre o capital próprio, dependem de pedido expresso da parte para serem incluídos na sentença.

Porém, o elenco do art. 322, § 1º, do NCPC não é taxativo. Por exemplo, a concessão de astreintes (multa), com a finalidade de impor ao réu uma obrigação de fazer ou não fazer fungível, ou de entregar coisa, também é considerado um pedido implícito, podendo o juiz concedê-lo de ofício (NCPC, art. 500).

Ademais, quando a ação tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas (v.g., aluguéis, pensões alimentícias e mensalidades escolares ou de plano de saúde), essas parcelas serão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão abrangidas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las (NCPC, art. 323). Tal regra processual está fundada na economia processual e tem a finalidade de promover a pacificação e a estabilidade das relações jurídicas, porque seria excesso de formalismo exigir uma demanda para cada prestação. Por exemplo, na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos, julgados procedentes ambos os pedidos, podem ser executadas, tanto as parcelas que venceram indicadas na petição inicial, quanto as que se tornaram exigíveis entre a data da propositura da ação e a efetiva desocupação do imóvel locado (Cf. Enunciado 505 do FPPC).

Deve ser acrescido, ainda, que o art. da Lei 8.560/92 determina que o juiz, ao julgar procedente ação de investigação de paternidade, deve fixar os alimentos do reconhecido que deles necessite. O pedido de alimentos é implícito, pois decorre da própria lei, sendo considerado um mero efeito da sentença do reconhecimento da relação de parentesco 34 .

2.2.1.5.3. Interpretação do pedido

O art. 322, § 1º, do NCPC inova em relação ao art. 293 do CPC/73. Enquanto aquele afirma que na interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, no CPC/73, pelo contrário, afirmava-se que o pedido deveria ser interpretado restritivamente.

Assim, com o NCPC, pode-se afirmar que o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda, devendo ser extraído da interpretação lógico-sistemática (análise global) da petição inicial 35 .

A exegese do pedido deve considerar não apenas os requerimentos formulados em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos”, mas o conjunto da postulação, extraído do corpo da petição inicial, em conjunto com a causa de pedir e todo o conteúdo da petição inicial, e observar o princípio da boa-fé (NCPC, arts. e 322, § 2º) 36 . Por exemplo, a decisão que, em ação de rescisão contratual (contrato de compromisso de compra e venda), condena o comprador a perda das prestações pagas, não caracteriza julgamento extra petita quando decorre do conjunto da postulação, ainda que da petição inicial não conste pedido expresso a este respeito (NCPC, art. 322, § 2º).

Com efeito, na interpretação dos pedidos, deve se atentar mais para a intenção neles consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (CC, art. 112, e o Enunciado 285 do FPPC).

Aliás, o postulado hermenêutico contido no art. 322, § 2º, do NCPC se estende à interpretação de todos os atos postulatórios, inclusive da contestação e do recurso (Enunciado 286 do FPPC).

O juiz, por sua vez, tem o dever de decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (NCPC, art. 141). O art. 492 do NCPC versa sobre a regra da congruência ou da correlação entre...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394782/peticao-inicial-parte-iii-processo-de-conhecimento-procedimento-comum-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019