Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Sentença e Coisa Julgada - Parte III - Processo de Conhecimento - Procedimento Comum

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9.1. Conceito de sentença

Sentença, conforme o preceituado pelo CPC/73 até a Reforma introduzida pela Lei 11.232/2005, era o ato em que se findava o processo, obtendo-se uma decisão favorável ou não no tocante ao mérito da causa.

O CPC/73, em sua redação original, levou em consideração a finalidade do ato para classificá-lo em detrimento do seu conteúdo.

O conceito de sentença, adotado pelo CPC/73, era uma reação à noção adotada no Código de Processo Civil anterior, advindo do ano de 1939, em que apenas distinguia-se a sentença em terminativa, ocasião na qual o processo era extinto sem julgamento de mérito, sendo possibilitado à parte o manejo do recurso de apelação, ou definitiva, quando havia a extinção do processo com julgamento de mérito, o que permitia o cabimento do recurso de agravo de petição.

Uma vez que tal conceituação ensejava dúvidas quanto à existência do julgamento de mérito, a consequência direta disso refletia na ampla margem à aplicação do princípio da fungibilidade, pela existência de erros considerados não grosseiros, tornando-se duvidoso precisar o recurso cabível.

Com o intuito de afastar essa crítica, o CPC/73 inovou o instituto, ao adotar o conceito de que sentença era o ato que punha fim ao processo, facilitando a determinação do recurso cabível, já que a apelação seria o único recurso admissível, independentemente do julgamento quanto ao mérito da causa.

Porém, o conceito adotado no art. 162, § 1º, do CPC/73 era equivocado, uma vez que a sentença não punha fim, necessariamente, ao processo, mas apenas no tocante ao procedimento, em primeiro grau de jurisdição, não obstando o prosseguimento do processo caso houvesse a interposição de recursos.

Pela redação atribuída pela Lei 11.232, de 2005, que alterou o CPC/73, sentença passou a ser conceituada, no art. 162, § 1º, como sendo o ato do juiz que implicava alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC/73 (isto é, que culminava na extinção do processo sem ou com julgamento de mérito). Privilegiou-se, portanto, o conteúdo da decisão.

Entretanto, o referido conceito de sentença carecia de maior clareza, sendo objeto de críticas pelo fato de que nem todas as decisões que se enquadravam nos arts. 267 e 269 do CPC/73 poderiam ser consideradas legitimamente como “sentenças”, passíveis de serem impugnadas por recurso de apelação.

Não raro, havia diversas hipóteses em que o juiz aplicava os ditames dos arts. 267 ou 269 do CPC/73; porém, o teor de tais decisões era de natureza interlocutória, sujeitas ao recurso de agravo de instrumento. Eram exemplos dessa situação: a decisão saneadora, que extinguia o processo em relação a um dos litisconsortes, possuia natureza de decisão interlocutória e caberia agravo de instrumento; do mesmo modo, o indeferimento liminar de reconvenção ou de ação declaratória incidental; ainda, quando o juiz colocava fim a liquidação de sentença, aplicava-se os arts. 267 ou 269 do CPC/73, mas a decisão era interlocutória; ademais, quando o magistrado decidia a impugnação no cumprimento da sentença, mas não extinguia a fase executiva, a decisão era interlocutória, mesmo que ele aplicasse os arts. 267 ou 269 do CPC/73.

Portanto, no CPC/73, a definição de sentença pelo seu conteúdo era insatisfatória, deixando vários problemas sem solução.

No NCPC, o art. 203, § 1º, define sentença da seguinte forma:

[...] ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim a fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Dessa forma, o conceito de sentença se distingue diametralmente da noção de decisão interlocutória (NCPC, art. 203, § 2º), pois tem conteúdo predeterminado, isto é, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, em primeiro grau de jurisdição, com fundamento nos arts. 485 e 487 do NCPC, devendo ser impugnada pelo recurso de apelação (NCPC, art. 1.010).

Nas hipóteses do art. 485 do NCPC, a sentença é terminativa, pondo fim ao processo sem julgamento de mérito, enquanto que o art. 487 do NCPC versa sobre a sentença definitiva, que é aquela que resolve o processo com julgamento de mérito.

Portanto, o conceito de sentença no NCPC está assentado tanto na definição do momento em que é proferida – para pôr fim a uma das etapas (cognitiva ou executiva) do procedimento em primeiro grau de jurisdição – quanto no conteúdo do pronunciamento judicial (sentença terminativa ou definitiva).

No tocante à noção de decisão interlocutória, no NCPC, houve significativa ampliação, pois essa não é mais conceituada como “o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente” (CPC/73, art. 162, § 2º), definindo-se pela lei atual como “todo pronunciamento judicial de natureza decisória”, o que, obviamente, já não se enquadra no significado de sentença (NCPC, art. 203, § 2º).

Com a mudança legislativa implementada pelo NCPC, os conceitos de sentença e decisão interlocutória no diploma processual civil permitem vislumbrar um melhor delineamento quanto às hipóteses de cabimento do recurso de apelação, para impugnar a sentença, e de agravo de instrumento, para as decisões interlocutórias.

Consequentemente, o pronunciamento judicial que resolve parcialmente o mérito (NCPC, arts. 354, par. ún. e 356), mas que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum em primeiro grau de jurisdição, é decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento (NCPC, art. 356, § 5º).

Logo, pode haver somente uma única sentença para pôr fim à fase processual (cognitiva ou executiva) em primeiro grau de jurisdição, não obstante em um mesmo processo possam existir uma infinidade de decisões interlocutórias em que se apliquem as regras dos arts. 485 e/ou 487 do NCPC.

Interessante observar que, mesmo com a amplitude do conceito de decisões interlocutórias (NCPC, art. 203, § 2º), o pronunciamento de mérito não é realizado, exclusivamente, por meio de sentenças. Isso repercute diretamente na definição dos conceitos de coisa julgada, ação rescisória e de título executivo judicial.

Pelo CPC/73, denominava-se coisa julgada material a eficácia do provimento jurisdicional que tornava imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). Pelo NCPC em vigor, coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502).

O art. 475-N, inc. I, do CPC/73 definia título executivo judicial como a sentença proferida no processo civil que reconhecia a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Já o art. 515, inc. I, do NCPC afirma ser título executivo judicial as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigações de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

Ainda, o art. 485 do CPC/73 afirmava que cabia ação rescisória contra a sentença de mérito transitada em julgado, ao passo que, pelo NCPC, é a decisão de mérito transitada em julgado que pode ser objeto da ação rescisória, nas hipóteses do art. 966.

O termo “sentença” revela o julgamento proferido por um juiz singular, em primeiro grau de jurisdição. Por isso, não se confunde com “acórdão”, que é o resultado do julgamento colegiado proferido pelos Tribunais (NCPC, art. 204). Porém, tanto os juízes quanto os tribunais devem atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão (NCPC, art. 12). Quer-se, com isso, assegurar a garantia constitucional da duração razoável do processo (CF, art. , inc. LXXVIII), e, sobretudo, o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (NCPC, art. ).

9.2. Sentença terminativa (art. 485, NCPC)

Resolver o processo sem julgamento de mérito significa proferir sentença terminativa sem a apreciação da pretensão deduzida pelo demandante (res in iudicium deducta). Tais situações estão definidas no art. 485 do NCPC e delas decorre a extinção anormal do processo.

Porém, quando a relação processual resolver-se por decisão terminativa, mas sempôr fim ao procedimento comum em primeiro grau de jurisdição (v.g., indeferimento liminar de reconvenção, exclusão de litisconsorte por ilegitimidade passiva ad causam etc.), estar-se-á diante de decisão interlocutória e não de sentença (NCPC, art. 203, § 2º). Haverá sentença terminativa somente quando houver a resolução integral da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução (NCPC, art. 203, § 1º), sem julgamento de mérito.

Considerando que o escopo da jurisdição é a definição do litígio que reinstaura a paz social, a aplicação do art. 485 do NCPC é de caráter excepcional 1 e somente deve ocorrer na constatação de vício insanável que impeça o julgamento de mérito (v.g., prévia existência de coisa julgada, morte da parte em ação considerada intransmissível por disposição legal etc.) ou, quando passível de saneamento, a mácula não foi corrigida pelas partes no prazo legal ou fixado pelo juiz (NCPC, arts. 321, 352 e 357, § 3º).

Pelo art. 485, inc. I, do NCPC, o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. As hipóteses de indeferimento da inicial estão arroladas no art. 330 do NCPC, ou seja, quando a petição inicial for considerada inepta (NCPC, art. 330, § 1º), a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual ou quando descumprida as regras dos arts. 106 (para os advogados que postulam em causa própria) e 321 (oportunidade do autor corrigir os defeitos na petição inicial). Convém lembrar que tais situações não se confundem com as circunstâncias do art. 332 do NCPC, pelas quais o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido (julgamento de mérito), independentemente da citação do réu.

Da decisão de indeferimento da petição inicial, cabe apelação (NCPC, art. 331). Contudo, se a decisão indeferir, apenas parcialmente, a petição inicial (ou a reconvenção) é cabível agravo de instrumento (cf. Enunciado 154 do FPPC).

Conforme o art. 485, incs. II e III, do NCPC, o juiz não resolverá o mérito nas seguintes hipóteses: o processo ficar paralisado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos e as diligências de sua exclusiva responsabilidade. Tais situações caracterizam a inércia das partes, mas somente culminam na decisão terminativa quando a omissão da parte inviabilizar o desenvolvimento regular do processo (v.g., autor que não promove a citação do réu, NCPC, art. 240, § 2º, salvo em hipóteses excepcionais em que a lei isenta o pagamento das custas processuais, como no caso de ajuizamento de ação civil pública; Lei 7.347/85, art. 18) 2 .

Caso se evidencie que o comportamento omissivo da parte está relacionado ao mérito do processo, o processo não pode ser resolvido com fundamento nesses dispositivos (v.g., a ausência de depósito de honorários periciais, pelo autor, acarreta a verificação da não satisfação do ônus da prova – art. 373, inc. I, do NCPC, não a resolução do processo com fundamento no art. 485, inc. III, do NCPC) 3 .

A aplicação do art. 485, inc. II e III, do NCPC depende da prévia intimação pessoal das partes (inc. II) ou do autor (inc. III) para suprir a falta no prazo de cinco dias (NCPC, art. 485, § 1º). Trata-se de medida voltada a aproveitar ao máximo o processo, prevenindo futuro ajuizamento de ação idêntica. Ademais, a intimação pessoal das partes visa evitar que os litigantes sejam surpreendidos pela desídia de seus advogados 4 . Entretanto, conforme entendimento do STJ, a resolução do processo pelo indeferimento da petição inicial da ação rescisória (NCPC, art. 485, inc. I), por falta ou insuficiência de depósito inicial (NCPC, art. 968, inc. II), dispensa a prévia intimação do autor 5 . Tal entendimento, contudo, merece crítica, pois não privilegia o princípio da colaboração processual (NCPC, art. ) nem a dimensão do saneamento difuso que deve nortear a conduta do juiz na condução do processo para, sempre que possível, conduzir ao julgamento integral de mérito (NCPC, arts. e 139, inc. IX).

Demais disso, esse entendimento do STJ merece ser revisto em decorrência da sistemática diferenciada que o NCPC propõe. Embora se saiba que a ação rescisória não possui a mesma natureza jurídica dos recursos, é perfeitamente possível a aplicação analógica do contido no art. 1.007, § 2º, do NCPC, impondo ao relator do recurso que, diante da insuficiência do preparo recursal, proceda-se à intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, a fim de que, querendo, o complemente, agora, sim, sob pena de deserção.

Até mesmo quando há falta de comprovação do preparo, fato muito mais gravoso do que o recolhimento insuficiente, o art. 1.007, § 4º, do NCPC, concede nova oportunidade ao recorrente, ainda que o penalize impondo a obrigação de recolher em dobro o valor das custas relativas àquele recurso. Isso indica, de forma clara, que a legislação em vigor impõe um novo comportamento de todos os atores processuais, compelindo-os a fazer valer a lógica da primazia da análise do mérito (NCPC,art. ), que também é uma decorrência da regra que disciplina a colaboração processual (NCPC, art. ).

E essa lógica pode ser transportada para a sistemática da ação rescisória e deve necessariamente levar à revisão do entendimento do STJ nesse ponto.

Ficando o processo paralisado pela negligência das partes, ambas pagarão proporcionalmente as custas (NCPC, art. 485, § 2º); todavia, se o autor abandonar a causa (NCPC, art. 485, inc. III), somente ele será condenado a pagar as despesas e os honorários de advogado. O juiz não pode, de ofício, resolver o processo sem julgamento do mérito, por abandono do autor, após a contestação, sendo necessário o requerimento do réu para a extinção processual (NCPC, art. 485, § 6º, e Súmula 240/STJ), por não ser o processo civil exclusivo do autor, podendo o demandado ter interesse no julgamento da causa, a fim de evitar repropositura da ação 6 .

Atente-se que a citação válida em processo resolvido sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 485, inc. II e III, do NCPC, tem implicações diretas na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença terminativa (exegese dos arts. 202, inc. I, do CC e 240, § 1º, NCPC) 7 .

Pelo art. 485, inc. IV, do NCPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Por meio da teoria do processo como relação jurídica, desenvolvida por Oskar von Bülow, no século XIX, buscou-se distinguir o direito processual do direito material, para conceber o processo como uma relação jurídica de direito público, que se desenvolve de modo progressivo entre o Estado-juiz e as partes 8 . Os pressupostos processuais contribuíram para a autonomia do direito processual civil, sendo requisitos prévios para a existência e o desenvolvimento válido e regular do processo 9 .

Os pressupostos processuais de existência são indispensáveis à formação da relação jurídica processual, abrangendo a demanda, a jurisdição e a citação. A demanda é imprescindível, pois uma das características da jurisdição é a inércia – necessária para assegurar a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário – o que exige que o processo se inicie por iniciativa (provocação) da parte (NCPC, art. ), dirigida ao Estado-juiz, formulando pedido de tutela jurisdicional. Tal demanda é endereçada ao Poder Judiciário, que exerce a jurisdição, cuja atribuição é pacificar os conflitos sociais e dizer o direito nos casos concretos. Ainda que o processo exista a partir do momento em que o autor ajuíza a petição inicial, a relação jurídica processual apenas se constitui e a ação somente pode produzir seus efeitos após a citação do réu (NCPC, art. 312). Logo, a ação instaura uma relação linear entre o autor e o Estado-juiz e, pela citação, a relação processual se completa, resultando no que se convém chamar de “triangularização do processo” (autor-juiz-réu).

Depois de iniciado o processo, para que ele se desenvolva válida e regularmente, é imprescindível o preenchimento dos pressupostos positivos (ou intrínsecos) e negativos (ou extrínsecos).

São pressupostos processuais positivos: a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo, a capacidade postulatória, a petição inicial apta, a citação válida, a competência e a imparcialidade do juízo.

Por outro lado, são pressupostos processuais negativos, isto é, aqueles que não podem estar presentes na relação processual: a litispendência, a coisa julgada, a perempção e o compromisso arbitral.

A capacidade para ser parte é a aptidão do autor ou do réu de adquirir direitos ou se sujeitar aos deveres. Decorre da personalidade natural, jurídica ou da personalidade judiciária conferida aos entes despersonalizados, tais como a massa falida, a herança jacente ou vacante e o espólio (NCPC, art. 75, incs. V, VI e VII; CC, arts. a 6º).

A capacidade de estar em juízo é a aptidão para o gozo ou o exercício dos direitos. As pessoas naturais adquirem capacidade plena aos 18 anos, salvo quando a lei dispõe de forma contrária, exigindo que sejam assistidas ou representadas (NCPC, art. 71). Já as pessoas jurídicas não possuem tal capacidade, devendo sempre ser representadas (NCPC, art. 75, inc. VIII). A incapacidade processual das partes está disciplinada nos arts. 70 a 76 do NCPC.

O direito de petição não assegura, por si só, a possibilidade do interessado, que não dispõe de capacidade postulatória, ingressar em juízo para, independentemente de advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros 10 .

O art. , incs. XXXV e XXXIV, da CF não permite que qualquer pessoa – sem habilitação legal – postule em juízo, salvo quando a lei expressamente dispuser em contrário (v.g., art. da Lei 9.099/95, nas causas de competência dos JEC até vinte salários mínimos; art. 27 da Lei 11.340/2006 autoriza a mulher vítima de violência doméstica a requerer, sem advogado, medida protetiva de urgência 11 ; porém, após a análise da concessão da liminar, o magistrado deve encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária para determinar a integração da capacidade postulatória da autora; Lei 11.340/2006, art. 18, inc. II).

Nos termos da lei processual, o art. 103 do NCPC afirma que a prerrogativa de postular em juízo, ainda que em causa própria, é privativa dos advogados.

O advogado pode postular em causa própria; porém, é imprescindível possuir habilitação legal 12 . Para isso, o postulante deve ser formado em Direito e inscrito regularmente no quadro de advogados da OAB. A existência de procuração para o advogado postular em juízo está prevista no art. 104 do NCPC.

Além do advogado e da parte – em casos específicos –, igualmente possuem capacidade postulatória os membros do Ministério Público e os defensores públicos em sentido amplo (Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais da AGU, Defensorias Públicas do Estado e da União).

A petição inicial, para o desenvolvimento válido do processo, precisa ser apta, isto é, preencher os requisitos do art. 319 do NCPC e não possuir os vícios que poderiam ensejar o seu indeferimento (NCPC, art. 330).

A citação válida, ao possibilitar a convocação do réu, do executado ou do interessado para integrar a relação processual (NCPC, art. 238), permite que os efeitos da ação se produzam, ou seja, induz a litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, nos termos do art. 240 do NCPC. Todavia, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação (NCPC, art. 239, § 1º). No entanto, o juiz não pode promover a citação do réu contra a vontade do autor, cabendo a este adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizá-la (NCPC, art. 240, § 2º), sob pena de resolução do processo sem julgamento do mérito, após ser intimado para suprir a falta no prazo de cinco dias (NCPC, art. 485, inc. III, § 1º).

Outro pressuposto processual a ser atendido é o da competência do juízo, isto é, saber se o juiz possui atribuição funcional para julgar determinado processo. Os critérios para a fixação da competência são diversos: o território, o objeto litigioso, o valor da causa e a função ou a hierarquia do órgão judicial no sistema processual.

A competência territorial e a em razão do valor da causa são relativas. Já as competências em razão do objeto litigioso (material) e a funcional ou hierárquica são absolutas. Enquanto a competência relativa pode ser modificada pela vontade das partes, a absoluta é imposta pela lei.

Tanto a competência relativa quanto a absoluta devem ser alegadas em sede de preliminar de contestação (NCPC, art. 64, caput), mas a incompetência absoluta não preclui e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, por constar no restrito rol de matérias de ordem pública (NCPC, art. 485, § 3º).

A incompetência relativa, caso não seja alegada como preliminar de contestação ou pelo Ministério Público como custos iuris (fiscal da ordem jurídica; NCPC, art. 178 e Recomendação 34/2016 do CNMP), prorroga-se (NCPC, art. 65), isto é, é modificada pela omissão da parte contrária e pela não insurgência, nos casos de intervenção no processo civil, do Ministério Público.

O juiz que, a requerimento ou de ofício, reconhece a incompetência absoluta deve remeter os autos ao juízo competente (NCPC, art. 64, § 3º), sob pena da decisão proferida por órgão judicial absolutamente incompetente ser considerada nula. No entanto, os seus efeitos devem ser conservados até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (NCPC, art. 64, § 4º). Portanto, a rigor, não haverá a resolução do mérito se o juiz for absolutamente incompetente (NCPC, art. 485, inc. IV).

De qualquer forma, se a decisão de mérito transitar em julgado, é passível de ser impugnada por meio de ação rescisória (NCPC, art. 966, inc. II).

A imparcialidade do juízo, tal como a incompetência absoluta, é pressuposto processual subjetivo. A ausência do pressuposto processual se caracteriza quando o juiz for impedido, porque a imparcialidade é presumida. As hipóteses de impedimento do juiz estão enumeradas no art. 144 do NCPC. Cabe à parte alegar o impedimento do magistrado, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, em petição específica dirigida ao juiz da causa, com a indicação do fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas (NCPC, art. 146, caput). Acolhendo o impedimento, o juiz remeterá os autos ao seu substituto legal; caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal (NCPC, art. 146, § 1º). Portanto, o impedimento do juiz, assim como a incompetência do juízo, gera a resolução do processo sem julgamento do mérito (NCPC, art. 485, inc. IV).

Porém, o julgamento proferido por magistrado impedido gera nulidade absoluta. Sendo o impedimento do juiz matéria de ordem pública (NCPC, art. 485, § 3º) 13 , tal condição não preclui e deve ser reconhecido de ofício pelo juiz. Transitada em julgado a decisão de mérito proferida por magistrado impedido, caberá o ajuizamento de ação rescisória (NCPC, art. 966, inc. II).

Por outro lado, a suspeição (NCPC, art. 145), na hipótese de não ser arguida no prazo e na forma do art. 146 do NCPC, poderá ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas desde que se faça no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato, sob pena de preclusão. Logo, o vício é sanável, não sendo hipótese de nulidade absoluta 14 .

No art. 485, inc. V, do NCPC, o processo deve ser resolvido sem julgamento de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, que integram a categoria dos pressupostos processuais negativos, uma vez que impedem a propositura de ação idêntica (ou seja, quando uma demanda iguala-se a outra, por possuir em seu bojo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; NCPC, art. 337, § 2º) 15 .

A perempção é definida como o fato que impede a repetição da demanda ao autor que, por três vezes consecutivas, já deu causa à resolução do processo sem julgamento do mérito por abandono. A quarta ação ajuizada será extinta, pois, com a perempção, o demandante perde o direito de ação, não obstante possa alegar tal matéria em defesa de seu direito (NCPC, art. 486, § 3º).

A litispendência ocorre com a repetição de demanda idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido), bem como pela pendência de processo anterior já instaurado. É pela citação válida que se fixa o início da litispendência (NCPC, art. 240); portanto, dos dois processos, subsistirá aquele em que primeiro tenha havido a citação válida, devendo o outro ser resolvido sem julgamento de mérito 16 .

A coisa julgada é a qualidade conferida à decisão judicial contra a qual não há, seja pela inércia seja pelo não conhecimento ou pelo esgotamento dos meios de impugnação, a possibilidade do cabimento de recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Há coisa julgada formal quando a imutabilidade e a indiscutibilidade limitam-se ao processo em que a decisão transitada em julgado foi proferida. Por outro lado, há coisa julgada material, quando a imutabilidade e a indiscutibilidade recaem sobre decisão de mérito, o que impede alteração e discussão em processos futuros (NCPC, art. 502).

O art. 486 do NCPC afirma que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não impede que a parte proponha de novo a ação. Entretanto, se houve extinção do processo em virtude de litispendência, indeferimento da petição inicial, falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou de homologação de desistência, a propositura da nova ação depende necessariamente da correção do vício que levou à sentença sem resolução de mérito (NCPC, art. 486, § 1º). Nesses casos, tendo o autor a responsabilidade de sanar o vício processual que culminou na resolução do primeiro processo sem julgamento de mérito, não configurar-se-á caso de repropositura da mesma ação. Havendo a mera repetição da ação anterior, o juiz deve novamente resolver o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 486, § 1º, do NCPC, mesmo que não esteja de acordo com a decisão anterior, visto que não verificada a imutabilidade da coisa julgada material, tal decisão produz efeitos para além do processo originário. Saliente-se que esse provimento jurisdicional de natureza decisória – mesmo não sendo de mérito – pode ser objeto de ação rescisória (NCPC, art. 966, § 2º, inc. I) 17 .

Nas demais hipóteses elencadas nos incisos do art. 485 do NCPC, tais como a paralisação e abandono do processo (incs. II e III), desistência da ação (inc. VIII) e intransmissibilidade da ação (inc. IX), a nova ação será idêntica à primeira. Todavia, havendo perempção, o autor fica impedido de ajuizar nova ação em face do réu com o mesmo objeto, sem prejuízo da matéria poder ser alegada na defesa de seu direito (NCPC, art. 486, § 3º). De igual modo, se a sentença terminativa estiver fundada na existência de coisa julgada (material; NCPC, art. 485, inc. V), não será possível ajuizar nova ação, pois tal vício não poderá ser sanado pelo demandante.

Ademais, a petição inicial não será despachada sem a comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (NCPC, art. 486, § 2º). Em verdade, não verificado o pagamento ou o depósito das custas e honorários advocatícios, o juiz deve oportunizar ao autor a correção do defeito (NCPC, art. 321), sob pena de indeferimento da petição inicial, cuja sentença prolatada será passível de impugnação por meio de recurso de apelação (NCPC, art. 1.009).

No art. 485, inc. VI, do NCPC, o processo deve ser resolvido sem julgamento de mérito quando o juiz constatar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Trata-se das condições da ação, definidas como requisitos de admissibilidade do julgamento do pedido ou, em outras palavras, são essenciais para o exercício da função jurisdicional com referência à situação concreta deduzida em juízo 18 .

A ausência de condições da ação impede o pronunciamento judicial acerca do mérito, pois o processo se mostra inútil para resolver a crise de direito material levada a juízo. Dessa forma, a instituição de condições para regular exercício do direito de ação, estabelecidas no NCPC, encontra-se em consonância com os ditames constitucionais da garantia de acesso à justiça (CF, art. 5, inc. XXXV) 19 e do devido processo legal (CF, art. , inc. LIV).

A legitimidade é o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e a contestar a providência que é objeto da demanda 20 . Pode estar ligada à titularidade do direito material (legitimidade ordinária) ou pode ser, excepcionalmente, definida por lei, quando o ordenamento jurídico autoriza alguém a pleitear, em nome próprio, direito alheio (legitimidade extraordinária) (NCPC, art. 18).

Já interesse processual é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento jurisdicional solicitado 21 . O que caracteriza o interesse processual é o binômio necessidade-adequação 22 : necessidade concreta da atividade jurisdicional (caracterizada pela lesão ou ameaça efetivas a direito) e adequação dos meios processuais escolhidos e o provimento jurisdicional desejado.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, em sede de preliminar, antes de discutir o mérito, a ausência de qualquer uma das condições da ação (legitimidade ou interesse) (NCPC, art. 337, inc. XI). Não sendo o demandado parte legítima ou responsável pelo prejuízo invocado, o juiz – inclusive de ofício (NCPC, arts. e 10)– facultará o autor a modificar (emendar) a petição inicial no prazo de 15 dias para substituição do polo passivo (NCPC, art. 338, caput), além de reembolsar as despesas pagas e pagar os honorários do procurador do réu excluído (NCPC, art. 338, parágrafo único). Contudo, quando o réu alegar a sua ilegitimidade, sempre que tiver conhecimento deve indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (NCPC, art. 339, caput). Nesse caso, pode o demandante proceder à alteração da petição inicial para a substituição do demandado ou incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu (NCPC, art. 339, § 1º e ).

No caso da substituição do réu não se realizar no prazo de 15 dias ou, faltando interesse processual, a petição inicial deve ser indeferida (NCPC, art. 330, inc. II e III).

Como as condições da ação são matérias de ordem pública (NCPC, art. 485, § 3º) 23 , o juiz, independentemente de alegação do demandado (NCPC, art. 337, § 5º), tem o poder-dever de resolver, ex officio, o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do NCPC.

No art. 485, inc. VII, do NCPC, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando o juiz acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

O reconhecimento da competência pelo juízo arbitral é causa para a extinção do processo sem julgamento de mérito; se o juiz se recusar a proferir sentença terminativa, é cabível agravo de instrumento (exegese do art. 1.015, inc. III, NCPC e Enunciados 434 e 435 do FPPC).

Se houver for alegada a existência de convenção de arbitragem e, ao mesmo tempo, a de incompetência do juízo estatal (absoluta ou relativa), a competência do juízo estatal deve ser analisada antes da alegação de convenção de arbitragem. Isto para se evitar que um juízo incompetente se pronuncie sobre a convenção de arbitragem (NCPC, art. 64, § 4º, e Enunciado 47 do FPPC).

A existência de convenção de arbitragem também é considerada um pressuposto processual negativo. É formada pelos instrumentos da cláusula compromissória e do compromisso arbitral (Lei 9.307/96, art. 3º). Ambas são convenções, com a peculiaridade de que a cláusula compromissória é aquela que as partes, por disposição prevista contratualmente ou em documento apartado (Lei 9.307/96, art. 4, § 1º), comprometem-se a submeter, à arbitragem, os litígios que possam vir a surgir, pertinentes a tal contrato (Lei 9.307/96, art. ). Já o compromisso arbitral é a convenção, sem a existência de um instrumento contratual anterior com a respectiva previsão, pelo qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial (Lei 9.307/96, art. ).

O compromisso arbitral judicial se celebra por termo nos autos, perante o juízo ou o tribunal, onde tem curso a demanda (Lei 9.307/96, art. , § 1º). O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público (Lei 9.307/96, art. , § 2º). Os requisitos estão elencados no art. 10, incs. I a IV, da Lei 9.307/96, e as disposições facultativas encontram-se no art. 11, incs. I a VI, da Lei 9.307/96.

Desde que alegada, a convenção resolve o processo sem julgamento de mérito (NCPC, art. 485, inc. VII), já que a causa será decidida pelo árbitro e não pelo juiz estatal.

A existência de convenção de arbitragem não pode ser reconhecida de ofício (NCPC, art. 337, § 5º). Caso não seja alegada a convenção de arbitragem, como preliminar de contestação, ocorre a preclusão. Desse modo, o processo não será resolvido sem julgamento de mérito e a demanda será julgada pelo juízo estatal, com a renúncia tácita do juízo arbitral (NCPC, art. 337, § 6º). Isso porque a convenção de arbitragem é matéria de direito dispositivo e, portanto, não é pressuposto processual, passível de verificação de ofício pelo magistrado.

Entretanto, se já tiver sido instaurado o juízo arbitral, afasta-se a concorrência com a justiça estatal, até porque tal “duplicidade de jurisdição” poderia suscitar a existência de duas decisões conflitantes acerca da mesma matéria. Porém, como é defeso ao juiz conhecer de ofício quanto a existência de juízo arbitral instaurado (NCPC, art. 485, § 3º), se o réu não arguir a sua existência como preliminar de contestação (NCPC, art. 337, inc. X), a consequência deve ser o avanço do processo judicial (NCPC, art. 337, § 6º), presumindo-se que, pela ausência de manifestação de vontade do réu, houve a desistência deste em solucionar o litígio pela via da arbitragem 24 .

No art. 485, inc. VIII, do NCPC, o processo deve ser resolvido sem julgamento de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. O autor pode desistir da ação, sem a necessidade de consentimento do réu, até a contestação (NCPC, art. 485, § 4º). Após a resposta, o demandado passa a ter direito à sentença, podendo preferir o julgamento da ação, inclusive para evitar futuras discussões. Se houver consentimento do réu ou na hipótese de revelia, a desistência pode ser apresentada até a sentença (NCPC, art. 485, § 5º), sem prejuízo das partes transigirem após tal pronunciamento judicial ou mesmo quando os autos estiverem nos Tribunais. Contudo, não se exige o consentimento do réu para a desistência da ação, quando ela estiver fundada na fixação de tese jurídica contrária à pretensão deduzida na petição inicial, firmada no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (NCPC, art. 1.040, §§ 1º e ). Acresce-se que a desistência da ação não se confunde com a renúncia à pretensão formulada na ação, cuja ocorrência implica a resolução do processo com julgamento do mérito (NCPC, art. 487, inc. III, alínea c), o que impede a repropositura da ação (NCPC, art. 486). Consequentemente, a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação depende de pedido expresso e não do consentimento do réu 25 .

Ainda, no art. 485, inc. IX, do NCPC, o juiz não resolverá o mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Aqui, na verdade, o NCPC foi tecnicamente impreciso, pois o que não se transmite é o direito material, em decorrência de seu caráter personalíssimo (v.g., o divórcio ou a proteção do direito ao nome não passam aos herdeiros, extinguindo-se com a morte de seu titular). Por exemplo, a ação de obrigação de fazer na qual a demandante requer garantia de internação em unidade de tratamento intensivo; com o falecimento da autora, ocorre a perda do objeto do processo e a necessária resolução do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IX, do NCPC. Esses casos poderiam ser resolvidos, simplesmente, pela aplicação do art. 485, inc. VI, do NCPC, em razão da falta superveniente de condição da ação. Por outro lado, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 313, § 2º, inc. II).

Por fim, pelo art. 485, inc. IX, do NCPC, o processo deve ser resolvido sem julgamento de mérito nos demais casos previstos no NCPC, tais como: a) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário as ações serão necessariamente reunidas (NCPC, art. 57); b) quando não houver a citação de todos os litisconsortes passivos necessários, dentro do prazo que o juiz assinalar (NCPC, art. 115, parágrafo único) 26 ; c) no caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário (NCPC, art. 313, § 3º); d) não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento (NCPC, art. 917, § 4º, inc. I); e) na ação de consignação em pagamento, não realizado o depósito da quantia ou da coisa devida, no prazo de cinco dias contados do deferimento – ressalvada a recusa do art. 539, § 3º, do NCPC – o processo será extinto sem julgamento de mérito (NCPC, art. 542, parágrafo único).

A sentença terminativa, após a sua publicação, produz efeitos imediatos, ainda que seja interposto recurso de apelação (NCPC, art. 1.012, § 1º, inc. III).

Todavia, interposta apelação, em qualquer uma das hipóteses do art. 485 do NCPC, o juiz pode se retratar no prazo de cinco dias (NCPC, art. 485, § 7º).

Ademais, na hipótese de decisão parcial com fundamento no art. 485 ou no art. 487 do NCPC, as questões exclusivamente a ela relacionadas e resolvidas anteriormente, quando não recorríveis de imediato, devem ser impugnadas em preliminar do agravo de instrumento ou nas contrarrazões (cfr. Enunciado 611 do FPPC).

9.3. Sentença definitiva (art. 487/NCPC)

Sentença definitiva é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento no art. 487 do NCPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum.

O art. 487 do NCPC prevê três hipóteses de resolução do processo com julgamento de mérito.

Pelo art. 487, inc. I, do NCPC, haverá resolução de mérito quando o magistrado acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação (NCPC, art. 319, inc. IV) ou na reconvenção (NCPC, art. 343).

A rigor, somente decide-se o mérito propriamente dito quando o órgão judicial acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação ou na reconvenção, de modo a afirmar a existência ou a inexistência do direito material pleiteado pelo demandante. Nas demais hipóteses do art. 487 do NCPC, não se está diante de verdadeiro julgamento de mérito, seja porque o juiz não exerce poder decisório algum, seja porque o julgamento que faz não diz respeito ao objeto do processo, limitando-se a negar que o autor tenha direito ao julgamento de mérito (em razão do reconhecimento da decadência ou da prescrição; NCPC, art. 487, inc. II) ou a homologar ato unilateral ou bilateral das partes. Logo, as situações contidas nos incs. II e III do art. 487 do NCPC são falsos casos de julgamento do mérito, embora, por força de lei, sejam equiparados a ele.

Nesse sentido, vale destacar o Enunciado 161 do FPPC: “É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência”.

A sentença definitiva, ao julgar o mérito, tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (NCPC, art. 503, caput), isto é, é revestida da autoridade da coisa julgada material, tornando-se imutável dentro e fora do processo. Dessa forma, o dispositivo da sentença e, eventualmente, às questões prejudiciais decididas expressa e incidentemente no processo (NCPC, art. 503, § 1º) tornam-se imutáveis e não podem ser alterados em futura ação envolvendo as mesmas partes, com idêntico pedido e igual causa de pedir. A repetição de ação idêntica esbarraria na ausência de pressuposto processual e ensejaria a resolução do processo sem julgamento de mérito (NCPC, art. 485, inc. IV).

A decisão parcial, proferida no curso do processo, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, sujeita-se ao recurso de agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015, inc. I, e Enunciado 103 do FPPC).

A sentença que julga improcedente o pedido final gera a perda da eficácia da tutela antecipada (cf. Enunciado 140 do FPPC). Em contrapartida, para que o capítulo referente à concessão da tutela provisória não seja atingido pelo efeito suspensivo da apelação, caberá ao juiz confirmá-la na sentença (NCPC, art. 1.012, § 1º, inc. V). Nada impede que, apesar de a tutela provisória não ter sido provida liminarmente, ela venha a ser concedida na própria sentença, o que, em termos práticos, faz com que a apelação eventualmente interposta não seja recebida no efeito suspensivo 27 . Nesse sentido, o Enunciado 217 do FPPC assevera: “A apelação contra o capítulo da sentença que concede, confirma ou revoga a tutela antecipada da evidência ou de urgência não terá efeito suspensivo automático”.

O pedido pode ser julgado liminarmente improcedente nas hipóteses do art. 332 do NCPC, ou seja, quando contrariar: enunciado de súmula oriundo do STF ou do STJ; acórdão proferido pelo STF ou do STJ; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Nesses casos, dispensa-se a citação do réu e o juiz profere imediatamente a sentença definitiva.

No art. 487, inc. II, do NCPC, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte, sobre a ocorrência de decadência ou de prescrição. Nesses casos, a sentença definitiva é de improcedência e, nos mesmos moldes do art. 487, inc. I, do NCPC, a decisão faz coisa julgada material.

O art. 189 do CC afirma que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que alude os artigos 205 e 206”.

Verifica-se, pois, que a prescrição recai sobre a pretensão e não sobre a ação. Ressalte-se que a pretensão não se confunde com a ação. Aquela é uma mera afirmação da existência do direito, enquanto esta é o instrumento dentro do qual a pretensão é veiculada.

Ademais, embora a prescrição atinja a pretensão, isso não implica a inexistência do direito material. Tanto é assim que o art. 882 do CC preceitua que “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita”. O efeito da prescrição é de encobrir a eficácia da pretensão, sustando a exigibilidade do direito que o credor pretendia valer junto ao devedor. O direito, contudo, remanesce, como deixa claro o art. 882 do CC, mas se torna inexigível.

Essa é uma importante distinção entre prescrição e decadência, já que aquela recai sobre a pretensão de direito material enquanto esta sobre a existência do direito substancial.

Com base nessa diferenciação, Pontes de Miranda explica que a prescrição é uma “exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação” 28 .

Já a decadência, por levar à extinção do direito em si – mais precisamente, de todos os efeitos irradiados do fato jurídico – não opera como exceção, e, por isso, pode ser reconhecida ex officio pelo juiz, independentemente da vontade do suposto obrigado. Porém o juiz deve, de ofício, conhecer da decadência, quando estiver prevista em lei (CC, art. 210), e não deve fazê-lo se a decadência for convencional. A propósito, depreende-se do Enunciado 521 do FPPC: “Apenas a decadência fixada em lei pode ser conhecida de ofício pelo juiz”. Nesse caso, a parte pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição (exceto nas instâncias extraordinárias, em que se faz presente a necessidade do prequestionamento, isto é, que a questão tenha sido decidida, conforme os arts. 102, inc. III, e 105, inc. III, da CF), mediante exceção (CC, art. 211).

Contudo, o art. 487, inc. II, do NCPC equiparou a prescrição à decadência (legal), permitindo que o juiz, de ofício, resolva o processo com julgamento de mérito em ambas as situações. Portanto, a prescrição também é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição (CC, art. 193), tanto pelo juízo de primeiro quanto de segundo grau (já que nos tribunais superiores a matéria precisa estar, necessariamente, prequestionada) 29 , contando com a possibilidade de ser reconhecida, inclusive, no curso de ação de execução de título extrajudicial. Além disso, o juiz haverá de reconhecer de ofício a prescrição, independentemente da condição jurídica do sujeito favorecido (se incapaz ou não) em vista da revogação do art. 194 do CC pela Lei 11.280/2006 (até então não se admitia que o magistrado reconhecesse a prescrição de ofício, salvo para favorecer absolutamente incapaz), bem como, diferentemente do que ocorria com a regra do art. 219, § 5º, do CPC/73 (até ser modificada pela Lei 11.280/2005), não se precisará indagar se o direito tem caráter patrimonial ou não 30 .

Entretanto, quando o juiz aplica de ofício tanto a prescrição quanto a decadência, deve, antes de proferir a sentença, oportunizar a manifestação das partes (NCPC, arts. e 10) sob pena de nulidade da sentença, pela não observância da garantia constitucional do contraditório (CF, art. 5, inc. LV). Afinal, é a garantia do contraditório que vincula o juiz quanto às questões de direito, vedando-se ao magistrado aduzir fundamento jurídico novo sem antes abrir oportunidade para que as partes se manifestem. O contraditório implica imprescindível participação na formação do convencimento judicial. Em outras palavras, o contraditório é uma garantia dinâmica de meios e de resultados. Com efeito, não se admitem sentenças surpresas. Portanto, o juiz não pode conhecer de ofício de objeção (matéria de ordem pública) sem antes dar chances das partes se manifestarem.

Assim, o juiz não pode reconhecer a prescrição ou a decadência sem antes ouvir as partes. Tal cautela é importante, pois, por exemplo, ainda que o magistrado esteja convicto da prescrição, a colaboração das partes pode evitar que ela seja decretada quando existente uma causa de suspensão ou de interrupção da prescrição (CC, arts. 197 a 204 do CC); destarte, não ocorre prescrição entre os cônjuges durante a sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, contra os absolutamente incapazes etc. A prévia oitiva das partes evita o reconhecimento judicial equivocado da prescrição.

No entanto, quando o juiz indefere liminarmente a petição inicial, em razão da prescrição ou da decadência (NCPC, art. 332, § 2º), excepcionalmente, não se exige a prévia manifestação do autor (NCPC, art. 487, parágrafo único).

De qualquer modo, dentre as diferenças entre a prescrição e a decadência, é possível mencionar 31 : I) o prazo decadencial começa a fluir com o nascimento do direito, enquanto o prazo prescricional, com a lesão do direito; II) a prescrição extingue direitos nascidos que pereceram pela falta de exercício, enquanto a decadência extingue direitos que, embora nascidos, não se efetivaram pela falta de proteção da ação.

Por terem características próprias, não é difícil distinguir a prescrição da decadência. Mais difícil é determinar, diante de um prazo previsto em lei, se o efeito cominado ao não exercício do direito ao longo do tempo é a prescrição ou a decadência.

Perante essa dificuldade, Agnelo Amorim Filho 32 ensina: a) sujeitam-se à prescrição as ações condenatórias (rectius, as pretensões à condenação), porque somente os direitos que visam a uma prestação possibilitam ação condenatória; b) submetem-se à decadência os direitos potestativos, com prazo para exercício previsto em lei, instrumentalizados por meio de ações de eficácia constitutiva; c) são perpétuas as ações declaratórias (rectius, pretensões à declaração), porque só visam à obtenção da certeza jurídica (v.g., ação de investigação de paternidade), e os direitos potestativos sem prazo para exercício previsto em lei, os quais são instrumentalizados por ações constitutivas imprescritíveis (v.g., ações de separação judicial, a do condômino em exigir a divisão da coisa comum – art. 1.320/CC – ou pedir a sua venda – art. 1.323/CC).

Diante disso, Agnelo Amorim Filho conclui que: a) não há ações condenatórias imprescindíveis e nem sujeitas à decadência; b) não há ações constitutivas sujeitas à prescrição; e c) não há ações declaratórias sujeitas à prescrição ou à decadência 33 .

Acolhendo o juiz a prescrição ou a decadência, a sentença é definitiva, isto é, há resolução do mérito (NCPC, art. 487, inc. II).

Por fim, o art. 487, inc. III, do NCPC equipara ao julgamento de mérito as hipóteses em que o juiz homologa manifestação unilateral ou bilateral de vontade das partes, seja pelo reconhecimento – total, parcial ou condicional 34 – da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, seja pela transação ou, ainda, pela renúncia da pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Advinda de disposição constante na Lei das Pequenas Causas (Lei 7.244/84), em seu art. 55, mantida na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), em seu art. 57, inserida no CPC/73 pela Lei 11.232/2005 em seu art. 475-N e corroborada no NCPC pelo art. 515, inc. III, a homologação de acordos extrajudiciais de qualquer natureza veio originariamente com o escopo de valorizar as autocomposições realizadas perante os pioneiros juizados informais de conciliação, os quais não exerciam jurisdição, e, por conseguinte, suas “decisões” careciam de imperatividade e executoriedade 35 .

Frise-se que a terminologia pertinente a acordos “de qualquer natureza” é um pleonasmo, porque apenas são alçados a condição de título executivo aqueles que importem em futuro adimplemento de obrigação; ou seja, sem o dever de prestação, não há título executivo 36 .

A homologação é ato jurisdicional de dupla e simultânea função, porque assim como põe fim à relação processual também outorga ao ato negocial a qualidade de ato processual, implicando em coisa julgada bem como em título executivo judicial (NCPC art. 515, incs. II e III) 37 .

Atente-se que o ato homologatório se diferencia da sentença propriamente dita pela ausência de processo regularmente constituído, visto que não há o julgamento de uma causa, mas tão somente um acordo de vontades levado a juízo. A figura do juiz resume-se a realizar a conferência dos requisitos externos (capacidade, representação regular e matéria disponível) 38 . No entanto, a sentença homologatória produz os efeitos da sentença de mérito, como se o julgamento fosse proferido em juízo 39 , não pairando dúvidas quanto ao exercício de função típica pelo juiz ao se proceder a homologação de acordo volitivo 40 .

O art. 487, inc. III, alínea a, do NCPC institui que haverá a homologação da sentença pelo juiz no caso de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. Note-se que a partir do expresso reconhecimento de tal procedência, seja pelo réu, seja pelo autor, cessa-se toda a construção teórica – baseada na apreciação de fatos e provas trazidas pelas partes – para a prolatação de sentença realizada pelo julgador. Em síntese, há o desaparecimento da lide com o reconhecimento da procedência do pedido, porque com a ausência da pretensão resistida de uma das partes, falta a condição própria para o julgamento do conflito de interesses,que é intrinsecamente componente da relação processual 41 .

Muito embora a constatação do reconhecimento do pedido possibilite a dispensa do prosseguimento do feito, a prolação de sentença – de cunho declaratório – que será o instrumento hábil que homologará tal reconhecimento, é dever do julgador. Isso dará ao pacto entre as partes a chancela da coisa julgada, gerando ao beneficiário título executivo judicial que vinculará ao cumprimento da obrigação acordada 42 .

Na hipótese de autocomposição do litígio, o reconhecimento do pedido só encontra amparo quanto aos conflitos que versem acerca de direitos disponíveis e sua declaração deverá ser juntada aos autos. É faculdade da parte manifestar-se acerca do reconhecimento do pedido tanto pessoalmente quanto por meio de procurador habilitado com poderes especiais (art. 105, do NCPC) 43 .

Como já citado, o reconhecimento do pedido abrange três modalidades: total, parcial ou condicional. Na hipótese do acolhimento do pedido pelo demandado encontrar-se vinculado a uma contraprestação do demandante, a homologação prevista no art. 487, inc. III, alínea a, do NCPC não se aplicará e o litígio será julgado por sentença, na qual o reconhecimento será considerado questão dirimida, passando-se ao julgamento no tocante à questão controversa 44 .

Com efeito, é salutar que não se confunda o reconhecimento da procedência do pedido com o instituto da confissão. Esta relaciona-se com fatos em discussão sem a manifestação quanto a juridicidade da pretensão do litigante, ao passo que aquela é correlata ao próprio direito material em que se funda a pretensão 45 .

A alínea b, do art. 487, inc. III, do NCPC trata da homologação da transação, cuja eficácia, ao ser causa extintiva de litígio em curso, se perfaz tanto pela vontade convergente dos litigantes (autocomposição) quanto pela atuação do juiz em instrumentalizar formalmente a homologação 46 .

Dessa forma, havendo transação entre os litigantes, a sentença passa a não figurar como condição essencial de sua validade, visto que o acordo de vontades, per si, já é negócio jurídico perfeito e acabado. É perfeitamente viável a tratativa antes mesmo do ajuizamento da demanda sem que haja, via de regra, a necessidade de confirmação pelo juiz, como preceituado nos arts. 840 e 842 do CC 47 .

No caso da lide encontrar-se em curso, a homologação é instrumento necessário porque é por meio dela que o juiz dará a chancela estatal – no caso a extinção do feito – quanto aos efeitos incidentes dentro da relação processual 48 .

Saliente-se que, na transação concluída pelas partes, é incabível o arrependimento unilateral, mesmo pendente a realização da homologação do acordo perante o juízo. Findo os arranjos que culminaram no pacto, realizado tanto por instrumento público quanto particular, aplica-se às partes a coercitividade do brocardo pacta sunt servanda, excetuando-se a rescisão apenas nos casos de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CC, art. 849) 49 .

No âmbito do art. 487, inc. III, alínea c, do NCPC, a renúncia pode ocorrer tanto pelo autor, na medida em que descarta sua pretensão de direito material quando intentou em juízo, na sua petição inicial, quanto ao réu, no direito invocado na reconvenção. Com o afastamento de qualquer das partes de seu papel endoprocessual, a lide não subsiste e, portanto, não há como conceber o processo em vista do perdimento do objeto, cabendo ao juiz constatar a finitude da relação processual, e, ato contínuo, proferir sentença com resolução de mérito. Ressalte-se que, por ser uma homologação, não haverá uma avaliação quanto ao teor do ato que resultou em renúncia, apenas a chancela para a extinção do processo 50 .

Como características no plano processual, a renúncia não pode operar no tocante a direitos indisponíveis nem ser condicionada (a termo). Também deve ser expressa, constando juntado aos autos o documento com tal manifestação. Igualmente não depende da aquiescência da parte contrária e seus efeitos em nada se confundem com a desistência da ação, pois a renúncia implica em julgamento de mérito, e, consequentemente, em coisa julgada material 51 .

A homologação, embora não produza coisa julgada material nem possa ser anulada ou modificada por ação rescisória, pode ser impugnável por ação anulatória (NCPC, art. 966, § 4º). Admite-se, contudo, ação rescisória quando a sentença rescindenda, ao proceder à homologação, analisa o conteúdo da manifestação de vontade e sobre ele emite juízo de valor 52 .

À guisa de ilustração, vale mencionar os Enunciados 137 e 138 do FPPC: “Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, ainda que homologatória, cabe ação rescisória”; “A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória”.

No reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, o ônus da sucumbência recai sobre o réu 53 ; na renúncia da pretensão formulada na ação ou na reconvenção, sobre o autor 54 ; e, em havendo acordo, ambas as partes devem pagar as despesas e os custos processuais.

9.4. Predominância da sentença definitiva sobre a terminativa (exegese do art. 488/NCPC)

Por uma questão lógica, a análise das questões processuais precede o exame do mérito.

A preocupação judicial com o saneamento do processo deve ser constante e difusa. Desde o momento em que o juiz despacha a petição inicial, determinando a citação do réu, até a sentença, deve buscar o desenvolvimento válido e regular do processo.

O NCPC, em diversos artigos, ressalta o papel mediador do magistrado, que deve conduzir um diálogo aberto e direto com as partes, até para dar sentido ao princípio da colaboração processual (NCPC, art. ). Assim, o juiz deve dirigir o processo de modo a determinar o suprimento dos pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (NCPC, art. 139, inc. IX). Se o magistrado verificar o não preenchimento dos requisitos da petição inicial, elencados nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, antes de indeferir a petição inicial (NCPC, art. 321).

Ademais, na fase ordinatória, verificada a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 dias (NCPC, art. 352). Ainda, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

A preocupação com o saneamento constante e difuso do processo deve ser conjugada com a ausência de rigorismo formal também presente no NCPC. A forma é importante, mas não pode se sobrepor ao conteúdo, quando por outros meios a finalidade é atingida (NCPC, art. 277) ou quando não houver prejuízo.

Todas essas regras processuais estão em sintonia com o direito de as partes obterem, em prazo razoável, a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa (NCPC, art. ). Consequentemente, ainda que as questões processuais antecedam à análise do mérito, sempre que possível deve-se preferir julgar o mérito, aplicando-se o art. 487 do NCPC, ao invés de resolver o processo sem analisá-lo, extinguindo-o com fundamento no art. 485 do NCPC.

Nesse sentido, o art. 488 do NCPC inova ao permitir que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do NCPC.

À guisa de exemplo, a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, apurada no final do processo, quando as provas dos autos indicam que a sentença será de improcedência, deve conduzir ao julgamento do mérito, ao invés de extingui-lo com fundamento nos arts. 115, parágrafo único, e 485, inc. X, NCPC 55 .

Outro exemplo, a escolha de procedimento incorreto – como o ajuizamento de ação monitória (que deve ser proposta com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo; NCPC, art. 700, caput) – em vez de execução por título extrajudicial 56 , quando se evidencia a improcedência da demanda, deve conduzir ao julgamento do mérito, para não prejudicar o réu.

Ainda, o autor que deixa de descrever corretamente os fatos, na petição inicial (NCPC, art. 319, inc. III), mas o vício passa despercebido pelo juiz que determina a citação do réu que, por sua vez, contesta a ação e acaba por esclarecer os referidos fatos. Nessa hipótese, caso o pedido venha a ser julgado improcedente, o juiz deve aplicar o art. 488 do NCPC, resolvendo o processo com julgamento de mérito.

O escopo presente no art. 488 do NCPC é o de se aproveitar ao máximo o processo e, sempre que possível, proceder ao julgamento do mérito, sentido este que também é vislumbrado no dispositivo do art. 1.013, § 3º, do NCPC. Assim, ao se analisar a apelação, caso o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal poderá decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485; decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Ademais, quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau (NCPC, art. 1.013, § 4º).

9.5. Elementos essenciais da sentença

Em consonância com o disposto art. 489 do NCPC, três são os elementos essenciais da sentença: o relatório, os fundamentos e o dispositivo.

9.5.1. Relatório

Visto que sua finalidade é dar linhas gerais acerca do caso levado à apreciação do Poder Judiciário, o relatório deve conter o nome das partes, a contextualização do caso, com a suma do pedido e da contestação, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

Conforme prevê o Enunciado 522 do FPPC, o relatório tem “função preparatória e deverá indicar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento e já submetidas ao contraditório”.

O relatório é requisito imprescindível da sentença, porque se destina a indicar as questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e já submetidas ao contraditório.

A ausência de relatório prejudica a análise do caso concreto. A falta do relatório, salvo quando a própria lei o dispensa (v.g., art. 38 da Lei 9.099/99), impõe o reconhecimento de nulidade processual 57 .

9.5.2. Fundamentação

9.5.2.1. Motivação e argumentação jurídica

O dever de motivação das decisões judiciais se impõe, no Brasil, desde as Ordenações Filipinas, em 1595, cujo Livro III, Título LXVI, n. 7, previa que a sua...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394790/sentenca-e-coisa-julgada-parte-iii-processo-de-conhecimento-procedimento-comum-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019