Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

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Sentença e Coisa Julgada - Parte III - Processo de Conhecimento - Procedimento Comum

Sentença e Coisa Julgada - Parte III - Processo de Conhecimento - Procedimento Comum

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9.1. Conceito de sentença

Sentença, conforme o preceituado pelo CPC/73 até a Reforma introduzida pela Lei 11.232/2005, era o ato em que se findava o processo, obtendo-se uma decisão favorável ou não no tocante ao mérito da causa.

O CPC/73, em sua redação original, levou em consideração a finalidade do ato para classificá-lo em detrimento do seu conteúdo.

O conceito de sentença, adotado pelo CPC/73, era uma reação à noção adotada no Código de Processo Civil anterior, advindo do ano de 1939, em que apenas distinguia-se a sentença em terminativa, ocasião na qual o processo era extinto sem julgamento de mérito, sendo possibilitado à parte o manejo do recurso de apelação, ou definitiva, quando havia a extinção do processo com julgamento de mérito, o que permitia o cabimento do recurso de agravo de petição.

Uma vez que tal conceituação ensejava dúvidas quanto à existência do julgamento de mérito, a consequência direta disso refletia na ampla margem à aplicação do princípio da fungibilidade, pela existência de erros considerados não grosseiros, tornando-se duvidoso precisar o recurso cabível.

Com o intuito de afastar essa crítica, o CPC/73 inovou o instituto, ao adotar o conceito de que sentença era o ato que punha fim ao processo, facilitando a determinação do recurso cabível, já que a apelação seria o único recurso admissível, independentemente do julgamento quanto ao mérito da causa.

Porém, o conceito adotado no art. 162, § 1º, do CPC/73 era equivocado, uma vez que a sentença não punha fim, necessariamente, ao processo, mas apenas no tocante ao procedimento, em primeiro grau de jurisdição, não obstando o prosseguimento do processo caso houvesse a interposição de recursos.

Pela redação atribuída pela Lei 11.232, de 2005, que alterou o CPC/73, sentença passou a ser conceituada, no art. 162, § 1º, como sendo o ato do juiz que implicava alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC/73 (isto é, que culminava na extinção do processo sem ou com julgamento de mérito). Privilegiou-se, portanto, o conteúdo da decisão.

Entretanto, o referido conceito de sentença carecia de maior clareza, sendo objeto de críticas pelo fato de que nem todas as decisões que se enquadravam nos arts. 267 e 269 do CPC/73 poderiam ser consideradas legitimamente como “sentenças”, passíveis de serem impugnadas por recurso de apelação.

Não raro, havia diversas hipóteses em que o juiz aplicava os ditames dos arts. 267 ou 269 do CPC/73; porém, o teor de tais decisões era de natureza interlocutória, sujeitas ao recurso de agravo de instrumento. Eram exemplos dessa situação: a decisão saneadora, que extinguia o processo em relação a um dos litisconsortes, possuia natureza de decisão interlocutória e caberia agravo de instrumento; do mesmo modo, o indeferimento liminar de reconvenção ou de ação declaratória incidental; ainda, quando o juiz colocava fim a liquidação de sentença, aplicava-se os arts. 267 ou 269 do CPC/73, mas a decisão era interlocutória; ademais, quando o magistrado decidia a impugnação no cumprimento da sentença, mas não extinguia a fase executiva, a decisão era interlocutória, mesmo que ele aplicasse os arts. 267 ou 269 do CPC/73.

Portanto, no CPC/73, a definição de sentença pelo seu conteúdo era insatisfatória, deixando vários problemas sem solução.

No NCPC, o art. 203, § 1º, define sentença da seguinte forma:

[...] ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim a fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Dessa forma, o conceito de sentença se distingue diametralmente da noção de decisão interlocutória ( NCPC, art. 203, § 2º), pois tem conteúdo predeterminado, isto é, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, em primeiro grau de jurisdição, com fundamento nos arts. 485 e 487 do NCPC, devendo ser impugnada pelo recurso de apelação ( NCPC, art. 1.010).

Nas hipóteses do art. 485 do NCPC, a sentença é terminativa, pondo fim ao processo sem julgamento de mérito, enquanto que o art. 487 do NCPC versa sobre a sentença definitiva, que é aquela que resolve o processo com julgamento de mérito.

Portanto, o conceito de sentença no NCPC está assentado tanto na definição do momento em que é proferida – para pôr fim a uma das etapas (cognitiva ou executiva) do procedimento em primeiro grau de jurisdição – quanto no conteúdo do pronunciamento judicial (sentença terminativa ou definitiva).

No tocante à noção de decisão interlocutória, no NCPC, houve significativa ampliação, pois essa não é mais conceituada como “o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente” ( CPC/73, art. 162, § 2º), definindo-se pela lei atual como “todo pronunciamento judicial de natureza decisória”, o que, obviamente, já não se enquadra no significado de sentença ( NCPC, art. 203, § 2º).

Com a mudança legislativa implementada pelo NCPC, os conceitos de sentença e decisão interlocutória no diploma processual civil permitem vislumbrar um melhor delineamento quanto às hipóteses de cabimento do recurso de apelação, para impugnar a sentença, e de agravo de instrumento, para as decisões interlocutórias.

Consequentemente, o pronunciamento judicial que resolve parcialmente o mérito ( NCPC, arts. 354, par. ún. e 356), mas que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum em primeiro grau de jurisdição, é decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento ( NCPC, art. 356, § 5º).

Logo, pode haver somente uma única sentença para pôr fim à fase processual (cognitiva ou executiva) em primeiro grau de jurisdição, não obstante em um mesmo processo possam existir uma infinidade de decisões interlocutórias em que se apliquem as regras dos arts. 485 e/ou 487 do NCPC.

Interessante observar que, mesmo com a amplitude do conceito de decisões interlocutórias ( NCPC, art. 203, § 2º), o pronunciamento de mérito não é realizado, exclusivamente, por meio de sentenças. Isso repercute diretamente na definição dos conceitos de coisa julgada, ação rescisória e de título executivo judicial.

Pelo CPC/73, denominava-se coisa julgada material a eficácia do provimento jurisdicional que tornava imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). Pelo NCPC em vigor, coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502).

O art. 475-N, inc. I, do CPC/73 definia título executivo judicial como a sentença proferida no processo civil que reconhecia a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Já o art. 515, inc. I, do NCPC afirma ser título executivo judicial as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigações de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

Ainda, o art. 485 do CPC/73 afirmava que cabia ação rescisória contra a sentença de mérito transitada em julgado, ao passo que, pelo NCPC, é a decisão de mérito transitada em julgado que pode ser objeto da ação rescisória, nas hipóteses do art. 966.

O termo “sentença” revela o julgamento proferido por um juiz singular, em primeiro grau de jurisdição. Por isso, não se confunde com “acórdão”, que é o resultado do julgamento colegiado proferido pelos Tribunais ( NCPC, art. 204). Porém, tanto os juízes quanto os tribunais devem atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ( NCPC, art. 12). Quer-se, com isso, assegurar a garantia constitucional da duração razoável do processo ( CF, art. , inc. LXXVIII), e, sobretudo, o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito ( NCPC, art. ).

9.2. Sentença terminativa (art. 485, NCPC)

Resolver o processo sem julgamento de mérito significa proferir sentença terminativa sem a apreciação da pretensão deduzida pelo demandante (res in iudicium deducta). Tais situações estão definidas no art. 485 do NCPC e delas decorre a extinção anormal do processo.

Porém, quando a relação processual resolver-se por decisão terminativa, mas sempôr fim ao procedimento comum em primeiro grau de jurisdição (v.g., indeferimento liminar de reconvenção, exclusão de litisconsorte por ilegitimidade passiva ad causam etc.), estar-se-á diante de decisão interlocutória e não de sentença ( NCPC, art. 203, § 2º). Haverá sentença terminativa somente quando houver a resolução integral da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução ( NCPC, art. 203, § 1º), sem julgamento de mérito.

Considerando que o escopo da jurisdição é a definição do litígio que reinstaura a paz social, a aplicação do art. 485 do NCPC é de caráter excepcional 1 e somente deve ocorrer na constatação de vício insanável que impeça o julgamento de mérito (v.g., prévia existência de coisa julgada, morte da parte em ação considerada intransmissível por disposição legal etc.) ou, quando passível de saneamento, a mácula não foi corrigida pelas partes no prazo legal ou fixado pelo juiz ( NCPC, arts. 321, 352 e 357, § 3º).

Pelo art. 485, inc. I, do NCPC, o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. As hipóteses de indeferimento da inicial estão arroladas no art. 330 do NCPC, ou seja, quando a petição inicial for considerada inepta ( NCPC, art. 330, § 1º), a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual ou quando descumprida as regras dos arts. 106 (para os advogados que postulam em causa própria) e 321 (oportunidade do autor corrigir os defeitos na petição inicial). Convém lembrar que tais situações não se confundem com as circunstâncias do art. 332 do NCPC, pelas quais o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido (julgamento de mérito), independentemente da citação do réu.

Da decisão de indeferimento da petição inicial, cabe apelação ( NCPC, art. 331). Contudo, se a decisão indeferir, apenas parcialmente, a petição inicial (ou a reconvenção) é cabível agravo de instrumento (cf. Enunciado 154 do FPPC).

Conforme o art. 485, incs. II e III, do NCPC, o juiz não resolverá o mérito nas seguintes hipóteses: o processo ficar paralisado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos e as diligências de sua exclusiva responsabilidade. Tais situações caracterizam a inércia das partes, mas somente culminam na decisão terminativa quando a omissão da parte inviabilizar o desenvolvimento regular do processo (v.g., autor que não promove a citação do réu, NCPC, art. 240, § 2º, salvo em hipóteses excepcionais em que a lei isenta o pagamento das custas processuais, como no caso de ajuizamento de ação civil pública; Lei 7.347/85, art. 18) 2 .

Caso se evidencie que o comportamento omissivo da parte está relacionado ao mérito do processo, o processo não pode ser resolvido com fundamento nesses dispositivos (v.g., a ausência de depósito de honorários periciais, pelo autor, acarreta a verificação da não satisfação do ônus da prova – art. 373, inc. I, do NCPC, não a resolução do processo com fundamento no art. 485, inc. III, do NCPC) 3 .

A aplicação do art. 485, inc. II e III, do NCPC depende da prévia intimação pessoal das partes (inc. II) ou do autor (inc. III) para suprir a falta no prazo de cinco dias ( NCPC, art. 485, § 1º). Trata-se de medida voltada a aproveitar ao máximo o processo, prevenindo futuro ajuizamento de ação idêntica. Ademais, a intimação pessoal das partes visa evitar que os litigantes sejam surpreendidos pela desídia de seus advogados 4 . Entretanto, conforme entendimento do STJ, a resolução do processo pelo indeferimento da petição inicial da ação rescisória ( NCPC, art. 485, inc. I), por falta ou insuficiência de depósito inicial ( NCPC, art. 968, inc. II), dispensa a prévia intimação do autor 5 . Tal entendimento, contudo, merece crítica, pois não privilegia o princípio da colaboração processual ( NCPC, art. ) nem a dimensão do saneamento difuso que deve nortear a conduta do juiz na condução do processo para, sempre que possível, conduzir ao julgamento integral de mérito ( NCPC, arts. e 139, inc. IX).

Demais disso, esse entendimento do STJ merece ser revisto em decorrência da sistemática diferenciada que o NCPC propõe. Embora se saiba que a ação rescisória não possui a mesma natureza jurídica dos recursos, é perfeitamente possível a aplicação analógica do contido no art. 1.007, § 2º, do NCPC, impondo ao relator do recurso que, diante da insuficiência do preparo recursal, proceda-se à intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, a fim de que, querendo, o complemente, agora, sim, sob pena de deserção.

Até mesmo quando há falta de comprovação do preparo, fato muito mais gravoso do que o recolhimento insuficiente, o art. 1.007, § 4º, do NCPC, concede nova oportunidade ao recorrente, ainda que o penalize impondo a obrigação de recolher em dobro o valor das custas relativas àquele recurso. Isso indica, de forma clara, que a legislação em vigor impõe um novo comportamento de todos os atores processuais, compelindo-os a fazer valer a lógica da primazia da análise do mérito ( NCPC,art. ), que também é uma decorrência da regra que disciplina a colaboração processual ( NCPC, art. ).

E essa lógica pode ser transportada para a sistemática da ação rescisória e deve necessariamente levar à revisão do entendimento do STJ nesse ponto.

Ficando o processo paralisado pela negligência das partes, ambas pagarão proporcionalmente as custas ( NCPC, art. 485, § 2º); todavia, se o autor abandonar a causa ( NCPC, art. 485, inc. III), somente ele será condenado a pagar as despesas e os honorários de advogado. O juiz não pode, de ofício, resolver o processo sem julgamento do mérito, por abandono do autor, após a contestação, sendo necessário o requerimento do réu para a extinção processual ( NCPC, art. 485, § 6º, e Súmula 240 /STJ), por não ser o processo civil exclusivo do autor, podendo o demandado ter interesse no julgamento da causa, a fim de evitar repropositura da ação 6 .

Atente-se que a citação válida em processo resolvido sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 485, inc. II e III, do NCPC, tem implicações diretas na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença terminativa (exegese dos arts. 202, inc. I, do CC e 240, § 1º, NCPC) 7 .

Pelo art. 485, inc. IV, do NCPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Por meio da teoria do processo como relação jurídica, desenvolvida por Oskar von Bülow, no século XIX, buscou-se distinguir o direito processual do direito material, para conceber o processo como uma relação jurídica de direito público, que se desenvolve de modo progressivo entre o Estado-juiz e as partes 8 . Os pressupostos processuais contribuíram para a autonomia do direito processual civil, sendo requisitos prévios para a existência e o desenvolvimento válido e regular do processo 9 .

Os pressupostos processuais de existência são indispensáveis à formação da relação jurídica processual, abrangendo a demanda, a jurisdição e a citação. A demanda é imprescindível, pois uma das características da jurisdição é a inércia – necessária para assegurar a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário – o que exige que o processo se inicie por iniciativa (provocação) da parte ( NCPC, art. ), dirigida ao Estado-juiz, formulando pedido de tutela jurisdicional. Tal demanda é endereçada ao Poder Judiciário, que exerce a jurisdição, cuja atribuição é pacificar os conflitos sociais e dizer o direito nos casos concretos. Ainda que o processo exista a partir do momento em que o autor ajuíza a petição inicial, a relação jurídica processual apenas se constitui e a ação somente pode produzir seus efeitos após a citação do réu ( NCPC, art. 312). Logo, a ação instaura uma relação linear entre o autor e o Estado-juiz e, pela citação, a relação processual se completa, resultando no que se convém chamar de “triangularização do processo” (autor-juiz-réu).

Depois de iniciado o processo, para que ele se desenvolva válida e regularmente, é imprescindível o preenchimento dos pressupostos positivos (ou intrínsecos) e negativos (ou extrínsecos).

São pressupostos processuais positivos: a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo, a capacidade postulatória, a petição inicial apta, a citação válida, a competência e a imparcialidade do juízo.

Por outro lado, são pressupostos processuais negativos, isto é, aqueles que não podem estar presentes na relação processual: a litispendência, a coisa julgada, a perempção e o compromisso arbitral.

A capacidade para ser parte é a aptidão do autor ou do réu de adquirir direitos ou se sujeitar aos deveres. Decorre da personalidade natural, jurídica ou da personalidade judiciária conferida aos entes despersonalizados, tais como a massa falida, a herança jacente ou vacante e o espólio ( NCPC, art. 75, incs. V, VI e VII; CC, arts. a 6º).

A capacidade de estar em juízo é a aptidão para o gozo ou o exercício dos direitos. As pessoas naturais adquirem capacidade plena aos 18 anos, salvo quando a lei dispõe de forma contrária, exigindo que sejam assistidas ou representadas ( NCPC, art. 71). Já as pessoas jurídicas não possuem tal capacidade, devendo sempre ser representadas ( NCPC, art. 75, inc. VIII). A incapacidade processual das partes está disciplinada nos arts. 70 a 76 do NCPC.

O direito de petição não assegura, por si só, a possibilidade do interessado, que não dispõe de capacidade postulatória, ingressar em juízo para, independentemente de advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros 10 .

O art. , incs. XXXV e XXXIV, da CF não permite que qualquer pessoa – sem habilitação legal – postule em juízo, salvo quando a lei expressamente dispuser em contrário (v.g., art. da Lei 9.099/95, nas causas de competência dos JEC até vinte salários mínimos; art. 27 da Lei 11.340/2006 autoriza a mulher vítima de violência doméstica a requerer, sem advogado, medida protetiva de urgência 11 ; porém, após a análise da concessão da liminar, o magistrado deve encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária para determinar a integração da capacidade postulatória da autora; Lei 11.340/2006, art. 18, inc. II).

Nos termos da lei processual, o art. 103 do NCPC afirma que a prerrogativa de postular em juízo, ainda que em causa própria, é privativa dos advogados.

O advogado pode postular em causa própria; porém, é imprescindível possuir habilitação legal 12 . Para isso, o postulante deve ser formado em Direito e inscrito regularmente no quadro de advogados da OAB. A existência de procuração para o advogado postular em juízo está prevista no art. 104 do NCPC.

Além do advogado e da parte – em casos específicos –, igualmente possuem capacidade postulatória os membros do Ministério Público e os defensores públicos em sentido amplo (Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais da AGU, Defensorias Públicas do Estado e da União).

A petição inicial, para o desenvolvimento válido do processo, precisa ser apta, isto é, preencher os requisitos do art. 319 do NCPC e não possuir os vícios que poderiam ensejar o seu indeferimento ( NCPC, art. 330).

A citação válida, ao possibilitar a convocação do réu, do executado ou do interessado para integrar a relação processual ( NCPC, art. 238), permite que os efeitos da ação se produzam, ou seja, induz a litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, nos termos do art. 240 do NCPC. Todavia, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação ( NCPC, art. 239, § 1º). No entanto, o juiz não pode promover a citação do réu contra a vontade do autor, cabendo a este adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizá-la ( NCPC, art. 240, § 2º), sob pena de resolução do processo sem julgamento do mérito, após ser intimado para suprir a falta no prazo de cinco dias ( NCPC, art. 485, inc. III, § 1º).

Outro pressuposto processual a ser atendido é o da competência do juízo, isto é, saber se o juiz possui atribuição funcional para julgar determinado processo. Os critérios para a fixação da competência são diversos: o território, o objeto litigioso, o valor da causa e a função ou a hierarquia do órgão judicial no sistema processual.

A competência territorial e a em razão do valor da causa são relativas. Já as competências em razão do objeto litigioso (material) e a funcional ou hierárquica são absolutas. Enquanto a competência relativa pode ser modificada pela vontade das partes, a absoluta é imposta pela lei.

Tanto a competência relativa quanto a absoluta devem ser alegadas em sede de preliminar de contestação (NCPC, art. 64, caput), mas a incompetência absoluta não preclui e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, por constar no restrito rol de matérias de ordem pública ( NCPC, art. 485, § 3º).

A incompetência relativa, caso não seja alegada como preliminar de contestação ou pelo Ministério Público como custos iuris (fiscal da ordem jurídica; NCPC, art. 178 e Recomendação 34/2016 do CNMP), prorroga-se ( NCPC, art. 65), isto é, é modificada pela omissão da parte contrária e pela não insurgência, nos casos de intervenção no processo civil, do Ministério Público.

O juiz que, a requerimento ou de ofício, reconhece a incompetência absoluta deve remeter os autos ao juízo competente ( NCPC, art. 64, § 3º), sob pena da decisão proferida por órgão judicial absolutamente incompetente ser considerada nula. No entanto, os seus efeitos devem ser conservados até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ( NCPC, art. 64, § 4º). Portanto, a rigor, não haverá a resolução do mérito se o juiz for absolutamente incompetente ( NCPC, art. 485, inc. IV).

De qualquer forma, se a decisão de mérito transitar em julgado, é passível de ser impugnada por meio de ação rescisória ( NCPC, art. 966, inc. II).

A imparcialidade do juízo, tal como a incompetência absoluta, é pressuposto processual subjetivo. A ausência do pressuposto processual se caracteriza quando o juiz for impedido, porque a imparcialidade é presumida. As hipóteses de impedimento do juiz estão enumeradas no art. 144 do NCPC. Cabe à parte alegar o impedimento do magistrado, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, em petição específica dirigida ao juiz da causa, com a indicação do fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas (NCPC, art. 146, caput). Acolhendo o impedimento, o juiz remeterá os autos ao seu substituto legal; caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal ( NCPC, art. 146, § 1º). Portanto, o impedimento do juiz, assim como a incompetência do juízo, gera a resolução do processo sem julgamento do mérito ( NCPC, art. 485, inc. IV).

Porém, o julgamento proferido por magistrado impedido gera nulidade absoluta. Sendo o impedimento do juiz matéria de ordem pública ( NCPC, art. 485, § 3º) 13 , tal condição não preclui e deve ser reconhecido de ofício pelo juiz. Transitada em julgado a decisão de mérito proferida por magistrado impedido, caberá o ajuizamento de ação rescisória ( NCPC, art. 966, inc. II).

Por outro lado, a suspeição ( NCPC, art. 145), na hipótese de não ser arguida no prazo e na forma do art. 146 do NCPC, poderá ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas desde que se faça no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato, sob pena de preclusão. Logo, o vício é sanável, não sendo hipótese de nulidade absoluta 14 .

No art. 485, inc. V, do NCPC, o processo deve ser resolvido sem julgamento de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, que integram a categoria dos pressupostos processuais negativos, uma vez que impedem a propositura de ação idêntica (ou seja, quando uma demanda iguala-se a outra, por possuir em seu bojo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; NCPC, art. 337, § 2º) 15 .

A perempção é definida como o fato que impede a repetição da demanda ao autor que, por três vezes consecutivas, já deu causa à resolução do processo sem julgamento do mérito por abandono. A quarta ação ajuizada será extinta, pois, com a perempção, o demandante perde o direito de ação, não obstante possa alegar tal matéria em defesa de seu direito ( NCPC, art. 486, § 3º).

A litispendência ocorre com a repetição de demanda idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido), bem como pela pendência de processo anterior já instaurado. É pela citação válida que se fixa o início da litispendência ( NCPC, art. 240); portanto, dos dois processos, subsistirá aquele em que primeiro tenha havido a citação válida, devendo o outro ser resolvido sem julgamento de mérito 16 .

A coisa julgada é a qualidade conferida à decisão judicial contra a qual não há, seja pela inércia seja pelo não conhecimento ou pelo esgotamento dos meios de impugnação, a possibilidade do cabimento de recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Há coisa julgada formal quando a imutabilidade e a indiscutibilidade limitam-se ao processo em que a decisão transitada em julgado foi proferida. Por outro lado, há coisa julgada material, quando a imutabilidade e a indiscutibilidade recaem sobre decisão de mérito, o que impede alteração e discussão em processos futuros ( NCPC, art. 502).

O art. 486 do NCPC afirma que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não impede que a parte proponha de novo a ação. Entretanto, se houve extinção do processo em virtude de litispendência, indeferimento da petição inicial, falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou de homologação de desistência, a propositura da nova ação depende necessariamente da correção do vício que levou à sentença sem resolução de mérito ( NCPC, art. 486, § 1º). Nesses casos, tendo o autor a responsabilidade de sanar o vício processual que culminou na resolução do primeiro processo sem julgamento de mérito, não configurar-se-á caso de repropositura da mesma ação. Havendo a mera repetição da ação anterior, o juiz deve novamente resolver o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 486, § 1º, do NCPC, mesmo que não esteja de acordo com a decisão anterior, visto que não verificada a imutabilidade da coisa julgada material, tal decisão produz efeitos para além do processo originário. Saliente-se que esse provimento jurisdicional de natureza decisória – mesmo não sendo de mérito – pode ser objeto de ação rescisória ( NCPC, art. 966, § 2º, inc. I) 17 .

Nas demais hipóteses elencadas nos incisos do art. 485 do NCPC, tais como a paralisação e abandono do processo (incs. II e III), desistência da ação (inc. VIII) e intransmissibilidade da ação (inc. IX), a nova ação será idêntica à primeira. Todavia, havendo perempção, o autor fica impedido de ajuizar nova ação em face do réu com o mesmo objeto, sem prejuízo da matéria poder ser alegada na defesa de seu direito ( NCPC, art. 486, § 3º). De igual modo, se a sentença terminativa estiver fundada na existência de coisa julgada (material; NCPC, art. 485, inc. V), não será possível ajuizar nova ação, pois tal vício não poderá ser sanado pelo demandante.

Ademais, a petição inicial não será despachada sem a comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado ( NCPC, art. 486, § 2º). Em verdade, não verificado o pagamento ou o depósito das custas e honorários advocatícios, o juiz deve oportunizar ao autor a correção do defeito ( NCPC, art. 321), sob pena de indeferimento da petição inicial, cuja sentença prolatada será passível de impugnação por meio de recurso de apelação ( NCPC, art. 1.009).

No art. 485, inc. VI, do NCPC, o processo deve ser resolvido sem julgamento de mérito quando o juiz constatar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Trata-se das condições da ação, definidas como requisitos de admissibilidade do julgamento do pedido ou, em outras palavras, são essenciais para o exercício da função jurisdicional com referência à situação concreta deduzida em juízo 18 .

A ausência de condições da ação impede o pronunciamento judicial acerca do mérito, pois o processo se mostra inútil para resolver a crise de direito material levada a juízo. Dessa forma, a instituição de condições para regular exercício do direito de ação, estabelecidas no NCPC, encontra-se em consonância com os ditames constitucionais da garantia de acesso à justiça ( CF, art. 5, inc. XXXV) 19 e do devido processo legal ( CF, art. , inc. LIV).

A legitimidade é o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e a contestar a providência que é objeto da demanda 20 . Pode estar ligada à titularidade do direito material (legitimidade ordinária) ou pode ser, excepcionalmente, definida por lei, quando o ordenamento jurídico autoriza alguém a pleitear, em nome próprio, direito alheio (legitimidade extraordinária) ( NCPC, art. 18).

Já interesse processual é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento jurisdicional solicitado 21 . O que caracteriza o interesse processual é o binômio necessidade-adequação 22 : necessidade concreta da atividade jurisdicional (caracterizada pela lesão ou ameaça efetivas a direito) e adequação dos meios processuais escolhidos e o provimento jurisdicional desejado.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, em sede de preliminar, antes de discutir o mérito, a ausência de qualquer uma das condições da ação (legitimidade ou interesse) ( NCPC, art. 337, inc. XI). Não sendo o demandado parte legítima ou responsável pelo prejuízo invocado, o juiz – inclusive de ofício ( NCPC, arts. e 10)– facultará o autor a modificar (emendar) a petição inicial no prazo de 15 dias para substituição do polo passivo (NCPC, art. 338, caput), além de reembolsar as despesas pagas e pagar os honorários do procurador do réu excluído ( NCPC, art. 338, parágrafo único). Contudo, quando o réu alegar a sua ilegitimidade, sempre que tiver conhecimento deve indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (NCPC, art. 339, caput). Nesse caso, pode o demandante proceder à alteração da petição inicial para a substituição do demandado ou incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu ( NCPC, art. 339, § 1º e ).

No caso da substituição do réu não se realizar no prazo de 15 dias ou, faltando interesse processual, a petição inicial deve ser indeferida ( NCPC, art. 330, …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394790/sentenca-e-coisa-julgada-parte-iii-processo-de-conhecimento-procedimento-comum-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019