Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Liquidação de Sentença - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

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Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

1.1. Generalidades

A lei ( CPC, arts. 783, 786 e 803, I) se refere a certas qualidades que a obrigação contida no título executivo deve conter: certeza – liquidez – exigibilidade, a fim de que se torne admissível a tutela jurisdicional executiva.

A liquidez exigida pela lei, na verdade, diz respeito à exata definição, no próprio título executivo ou a partir dele, isto é, sem necessidade de qualquer investigação de fatos exteriores, da quantidade de bens objeto da obrigação a ser prestada (quantum debeatur). Essa determinação deve englobar tudo aquilo que for relevante para a definição do tamanho da obrigação: a extensão, o volume, a medida, o peso, o valor etc. Para que a obrigação seja considerada líquida, basta que esse objeto seja determinável, não precisando, pois, já estar determinado ( CPC, art. 786, parágrafo único). Assim, por exemplo, se a obrigação estiver definida em moeda estrangeira que tenha critério conhecido de conversão para a moeda nacional, a obrigação é líquida, porque determinável seu valor por um critério oficial ou definido no próprio título executivo. E, sendo determinável o objeto da obrigação, desde logo ela é exequível ( CPC, art. 509, § 2º).

Quando o título executivo é uma decisão judicial ( CPC, art. 515) e nela não há a definição da quantidade da obrigação a que seu comando diz respeito, diz-se que se está diante de uma decisão ilíquida, a qual, para ser posteriormente executada, merece ser antes liquidada. Trata-se de iliquidez originária, porque a obrigação ainda não está em condições de ser executada. Na verdade, embora a lei fale em liquidação de sentença, o que se liquida é a obrigação nela contida. Não se cogita, portanto, de se desenvolver essa atividade de liquidação para eventual obrigação ilíquida originária contida em outro documento, particular ou público. É, portanto, impróprio denominar documento nesta condição de título executivo extrajudicial ilíquido, uma vez que, dada a falta de liquidez do seu conteúdo, sequer pode ele ser tomado como título executivo e, por conseguinte, não há como se cogitar de se desenvolver essa atividade para torná-lo um título executivo. Todavia, isso não exclui a possibilidade de uma obrigação contida num título executivo extrajudicial vir a ser excepcionalmente liquidada no curso do processo de sua execução. Nessa hipótese pode-se falar em iliquidez superveniente e ocorre quando, por exemplo, se converte uma obrigação específica (de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa) em obrigação genérica (de soma em dinheiro), em que será preciso apurar/liquidar as perdas e danos.

A circunstância de iliquidez da sentença condenatória genérica decorre, de regra, da possibilidade excepcional de que o pedido formulado na ação de conhecimento seja indeterminado quanto ao seu objeto mediato (bem da vida que se pretende conseguir), o que a lei denomina como pedido genérico ( CPC, art. 324, § 1º, incisos). Em outras palavras, se no momento do ajuizamento da ação, o autor não sabe ao certo, ainda, o que pretende do réu e, se no curso da fase de conhecimento do processo não foi possível determinar este objeto mediato, a sentença será ilíquida ( CPC, art. 491, I). Note-se: não é porque o pedido foi genérico que a sentença será necessariamente ilíquida. Caso o juiz ou tribunal possa definir, desde logo, a extensão da obrigação, assim deverá fazê-lo, 1 até em homenagem à garantia da duração razoável do processo ( CF, art. , LXXVIII), não incorrendo, pois, em vício citra, extra ou ultra petita; 2 e, tratando-se de obrigação de valor, caberá definir “o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394792/liquidacao-de-sentenca-parte-iv-cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019