Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Teoria Geral da Execução - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

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2.1. Tutela executiva

É direito de todo cidadão, ao provocar o Estado-juiz, obter uma tutela jurisdicional que seja capaz de atender o seu direito conforme as peculiaridades que esse direito exige.

Enquanto há situações em que a tutela jurisdicional se limita a dispor de meios para que o resultado traduza a simples revelação do direito, definindo quem tem razão; há outras em que a tutela jurisdicional precisa estar aparelhada de meios que resultem em satisfazer concretamente o direito já definido. O processo, então, para servir ao fim de prestar uma tutela jurisdicional ao direito, se desenvolve por meio de técnicas processuais de cognição e execução que podem, conforme o caso, estar sendo exercidas de forma isolada ou combinada para o atingimento desse fim.

A tutela que realiza o direito é prestada por meio da função jurisdicional executiva que atua essencialmente no mundo empírico. É célebre a metáfora segundo a qual enquanto a atividade de conhecimento transforma o fato em direito, a atividade de execução traduz o direito em fato.

A tutela jurisdicional executiva pode ser tanto prestada contra o ilícito (CPC, art. 497, parágrafo único), a fim de inibir a sua ocorrência, reiteração ou continuação (tutela inibitória) ou visando à remoção de sua causa ou de seus efeitos (tutela de remoção do ilícito); quanto contra o dano, visando à sua reparação ou ao seu ressarcimento. Em relação ao tempo de prestação dessa tutela executiva, ela tanto poderá se dar de forma preventiva, ou seja, para impedir a ocorrência da violação de um direito ameaçado/provável; quanto poderá ser prestada de forma repressiva, isto é, para restaurar um direito violado/reconhecido.

Destarte, em qualquer dessas situações, uma vez não voluntariamente respeitado o direito, impõem-se atos executivos que, com ou sem o concurso de vontade daquele que violou ou ameaçou o direito, proporcionem um resultado prático satisfativo senão igual o mais coincidente possível àquele decorrente do próprio direito lesado ou ameaçado.

Realmente, a tutela executiva é aplicável às hipóteses em que o direito não é espontaneamente cumprido ou satisfeito, isto é, ela é adequada à eliminação das crises de adimplemento ou de cooperação (CPC, art. 786), caracterizadas pela pretensão de um sujeito receber um bem (soma em dinheiro, entrega de coisa, resultado de uma conduta de fazer ou não fazer) e pela resistência de outro sujeito que, ainda que sem negar a obrigação ou o dever legal, se nega a entregar o bem. Note-se: o bem tanto pode estar associado a direito pessoal quanto a direito real e não importa que a falta de cooperação seja de forma ativa ou passiva.

Em suma, a atividade executiva é aquela desenvolvida pela função jurisdicional, que, com base em cognição sumária ou exauriente, realiza, direta ou indiretamente, a invasão da esfera jurídica de pessoas, especialmente daquelas que integram o polo passivo da relação processual e, com isso, promove modificações no mundo sensível, a fim de satisfazer um direito provável ou já reconhecido. Na atividade cautelar, embora possa ocorrer alguma alteração na realidade a fim de pôr em prática a medida deferida, essa alteração não visa à satisfação de um direito, mas mera asseguração de sua eventual futura realização.

A tutela jurisdicional executiva, dependendo da opção legislativa, pode ser prestada mediante processo autônomo, que é o que ocorre quando fundada em título executivo extrajudicial; como também por meio de fase de um processo único/sincrético. Enquanto fase, a atividade executiva poderá: a) ser posterior à atividade de cognição, como ocorre no cumprimento de sentença; e b) inserida numa atividade predominantemente cognitiva, como é o caso da tutela provisória antecipada.

Em verdade, tal perspectiva de atuação da tutela jurisdicional executiva tem por critério a satisfatividade do provimento que a veicula. Em algumas hipóteses, a tutela é conferida mediante provimento que por si só esgota toda a necessidade da parte, uma vez que atua exclusivamente no plano jurídico-normativo. São ditas satisfativas ou autossuficientes. Refere-se, basicamente, à tutela de conhecimento, realizada mediante as sentenças declaratórias e constitutivas, as quais debelam, respectivamente, crises de incerteza ou de situação jurídica. Em outras, a tutela, depois de definida, exige uma atividade jurisdicional complementar ou de repercussão física. São, por isso, não-satisfativas ou não autossuficientes.

Nesta é possível, portanto, reunir num mesmo e amplo gênero todas as decisões (condenatórias – mandamentais – executivas) que impliquem atuação prática (material, concreta) no mundo dos fatos. Tais decisões, como apontado, debelam crises de cooperação (ou de adimplemento ou de prestação), formulando uma regra concreta a ser cumprida por quem violou ou ameaçou o direito de outrem. Portanto, nessas hipóteses, o objeto final do processo não se localiza na sentença e, sim, na execução (realização).

Seja como for, perceba-se, a execução pressupõe que o direito já esteja definido, de forma definitiva ou provisória, e irá se desenvolver mediante um procedimento, comum ou diferenciado/especial, que poderá ser completo ou incompleto. 1

2.2. Classificação

A execução pode ser classificada segundo diversos critérios. Os mais habituais e importantes serão apresentados a seguir.

A execução poderá ser judicial ou extrajudicial. É judicial quando é processada perante o Poder Judiciário. Será extrajudicial, quando admite que seja realizada fora do âmbito do Poder Judiciário, muito embora este possa ser provocado a exercer controle, preventivo ou repressivo, sobre essa execução extrajudicial. 2 Exemplo de execução extrajudicial é a prevista no Dec.-lei 70/1966 (arts. 31 e ss.), que a autoriza para a cédula de crédito hipotecário; bem como a Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27), que a autoriza para a alienação fiduciária de bem imóvel.

Em relação ao procedimento aplicável à execução, ela pode ser comum ou especial. O procedimento da execução é comum quando serve a uma generalidade de créditos, tal como ocorre com a execução por quantia certa prevista no CPC. Por sua vez, o procedimento será especial quando o regime procedimental apresentar particularidade em razão de determinados tipos de crédito, tal como ocorre na execução de alimentos e na execução contra a Fazenda Pública. Essa distinção é relevante uma vez que a lei (CPC, art. 780) apenas autoriza a cumulação de execuções se, entre outros requisitos, o procedimento a elas aplicável for o mesmo. 3

A execução pode ser espontânea ou forçada. Diz-se espontânea quando a satisfação da obrigação se der de forma voluntária pelo obrigado, o que pode acontecer extrajudicialmente ou em Juízo, antes ou depois de intimado/citado para fazê-lo. Já se designou como execução inversa ou às avessas aquela que é iniciada pelo devedor de forma espontânea (CPC, art. 526). Por sua vez, a execução será forçada quando, mesmo provocado, o executado não cumpre a obrigação, pelo que será necessária a atuação (forçada) do Juízo da execução para, mediante atos executivos, poder alcançar a satisfação da obrigação.

Tendo em conta o tipo de obrigação que necessita ser satisfeita mediante atos judiciais, a execução pode ser de dar, de entregar coisa, de fazer ou de não fazer. Ainda conforme essas modalidades de obrigação, fala-se em execução específica, quando se visa a realização de uma obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa e, caso não seja possível ou não haja mais interesse na execução específica, ela pode ser convertida em execução genérica, que visa o seu equivalente em dinheiro (perdas e danos).

Levando em consideração o meio executório utilizado para alcançar a satisfação da obrigação, a execução pode ser direta, quando se utiliza meios sub-rogatórios ou de sujeitação (desapossamento, de transformação ou expropriação), nos quais a vontade ou participação do executado é dispensável; ou indireta, quando se utiliza meios de coerção (patrimonial ou pessoal), nos quais a vontade ou participação do executado é essencial para a consecução do resultado. Se na mesma execução for possível empregar meios sub-rogatórios e de coerção, fala-se em execução complexa. Ainda tendo em conta o meio executório, que define o procedimento pelo qual a execução será desenvolvida, a execução pode ser comum ou especial. Essa variação procedimental depende da natureza (fazer ou não fazer) ou do objeto (coisa ou dinheiro) ou da conduta a ser cumprida ou do sujeito envolvido na execução. Há execução comum tanto para título executivo judicial quanto extrajudicial, sendo irrelevante se ela se dará em fase ou em processo autônomo. Por sua vez, são exemplos de execução especial: i) a execução que tem a Fazenda Pública como parte, ativa (execução fiscal) ou passiva (promovida contra a Fazenda Pública), e ii) a execução de alimentos. A diferença entre os ritos é importante porque apenas se admite cumulação de várias execuções, ainda que fundadas em títulos executivos diferentes, quando, entre outros requisitos, haja identidade de ritos (CPC, art. 780).

A execução pode ser própria ou imprópria. Entende-se por execução própria aquela em que o patrimônio do executado é invadido para a obtenção da satisfação da obrigação e entende-se por imprópria, quando, embora haja algum ato a ser realizado no mundo dos fatos, este não implique em invasão patrimonial do executado (ex.: registro da sentença perante o Cartório imobiliário na ação de usucapião; nas cautelares).

A execução também é dita diferida (CPC, art. 514), ou seja, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, de sorte que o credor somente poderá executar a sentença depois de realizada a condição ou atingido o termo. Logo, a eficácia da obrigação objeto da decisão judicial não é imediata e, sim, retardada, uma vez que o seu fator tempo, caracterizado na exigibilidade da obrigação, foi alçado para algum momento adiante: a realização da condição (suspensiva) 4 ou a ocorrência do termo (inicial). 5 É ônus do exequente instruir o requerimento do cumprimento de sentença com a prova de que se realizou a condição suspensiva ou sobreveio o termo inicial. Tal aspecto poderá ser analisado de ofício pelo juiz, bem como poderá ser arguido pelo executado a qualquer tempo (CPC/2015, art. 803, parágrafo único), em sede de impugnação de sentença (CPC/2015, art. 525, § 1º, III) ou mediante simples petição (CPC/2015, art. 518). A sentença que tem por objeto direito subordinado a condição não é, em si mesma, sentença condicional. A condição do direito que a sentença se limita a reconhecer não atinge o ato de tutela jurisdicional para torná-lo condicional também. Assim, se a obrigação reconhecida na sentença e objeto da condenação estiver sujeita a condição, antes do implemento desta, a obrigação é inexigível porque é ineficaz. Vale dizer, não estará na sentença: “condeno o réu, se tal fato suceder”, mas sim “condeno o réu, com execução subordinada à realização de tal fato”. Logo, somente se poderia falar em sentença ou decisão condicional quando a eficácia desta, enquanto ato processual, ficar na dependência da verificação de um evento futuro e incerto determinado na própria decisão. De modo geral, tendo em conta o previsto no parágrafo único do art. 492 do CPC (CPC/1973, art. 460, parágrafo único), tem-se entendido que o mencionado dispositivo legal veda a chamada decisão ou sentença condicional, porém admite que a decisão possa regular negócio jurídico que contemple condição. 6 Segundo se extrai, o ato decisório condicional seria vedado por se entender que é da essência do julgamento a sua certeza, não sendo lícito subordinar sua eficácia ao implemento de condição estranha ao objeto examinado ou a cargo de uma das partes ou de terceiros. Por isso, tem-se entendido, nos termos do art. 803, III, do CPC (CPC/1973, art. 618, III), ser nula a sentença condicional, 7 embora fosse melhor considerá-la apenas ineficaz. Poder-se-ia citar como exemplo de decisão condicional aquela que atrela seus efeitos: à produção de determinada prova; 8 à prestação de garantia, caução ou depósito, quando esta condição não é exigida por lei; 9 à eventual validade da situação ou de norma a ser posteriormente verificada; 10 ao preenchimento de determinado requisito pela parte. 11 Todavia, embora pareça realmente correto entender que não é possível aceitar que a decisão ou sentença contemple uma condição voluntária, imposta pelo órgão judicial, para sua eficácia; o mesmo não ocorre se é a própria lei que impõe determinada condição para a eficácia da decisão e esta apenas a reconhece. Ou seja, não parece possível negar a possibilidade de uma decisão ou sentença estar sujeita a uma condição legal. A questão aqui suscitada é que pode a lei processual subordinar a eficácia da decisão ao implemento de uma condição legal, tornando a decisão em si mesma condicional. É o caso, por exemplo, do reexame necessário (CPC, art. 496). De maneira ex lege prolonga-se o estado natural de ineficácia (externa) de algumas sentenças, constituindo-se, pois, em uma condição suspensiva a que está sujeita a sentença. Outra hipótese é a do deferimento de satisfação completa em sede de execução provisória que, em algumas hipóteses, poderá estar condicionada à prestação de caução (CPC, art. 520, IV). Outro exemplo é o da sentença genérica referente à relação de consumo (CDC, art. 95), cuja liquidação não se limitará à definição do quantum debeatur, mas, também, terá que definir a condição do lesado (direito individual homogêneo): a sua legitimidade e a intensidade dos danos suportados. Portanto, desde que se aceite a existência de condições legais, é mesmo possível vislumbrar a existência e a aceitação, pelo sistema positivo, de decisões ou sentenças condicionais.

Considerando a estabilidade jurídica do título, pode-se falar em execução definitiva e provisória. Tem-se por definitiva a execução fundada em sentença transitada em julgado ou em título executivo extrajudicial. É provisória a execução quando a decisão judicial estiver pendente de recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (CPC, art. 995), isto é, o título ainda deve ser confirmado. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da decisão. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força da defesa oposta, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo executado em execução de título extrajudicial, a execução prossegue como definitiva. 12 A execução, seja definitiva, seja provisória, pode ser completa ou incompleta, isto é, os atos executivos podem resultar na satisfação da obrigação, quando será completa; ou podem ter seu avanço paralisado em determinada etapa ou não propiciar a satisfação da obrigação, quando será incompleta.

2.3. Princípios

Vários princípios norteiam a função processual executiva. Vejamos alguns deles.

O legislador (CPC, art. 783) ainda consagra o princípio de que não há execução sem título executivo (nulla executio sine titulo), ou seja, de que a pretensão executiva, para ser desencadeada, precisa ter por base um título executivo judicial (CPC, art. 515) ou extrajudicial (CPC, art. 784), definitivo ou provisório, que consagre uma obrigação qualquer, desde que esta se apresente líquida, certa e exigível.

O princípio do resultado ou da utilidade da execução (CPC, art. 797) estatui que a execução deve ser desenvolvida em proveito do exequente, ou seja, o objetivo da execução é satisfazer o interesse do credor, proporcionando-lhe tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de conseguir. Logo, na execução, as partes não se encontram em estado de igualdade, tendo o exequente a prerrogativa de impor suas vontades ao executado, tais como: a) definir a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada (CPC, art. 798, II, a); b) indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 524, VII, e art. 798, II, c); c) desistir da execução, no todo ou em parte, sem anuência do executado (CPC, art. 775); d) escolher o meio de expropriação (CPC, art. 825) etc.

Não obstante o objetivo da execução seja atender ao interesse do exequente, deve-o ser realizado de maneira razoável, daí servir como equilíbrio o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), o qual estabelece que, podendo por vários meios ser realizada a obrigação, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Tal princípio protege a boa-fé do executado, impedindo que o credor abuse de seu direito de crédito. Embora a aplicação desse princípio possa se dar de ofício pelo juiz, se o executado suscitar que tal princípio está sendo ofendido no caso, terá o ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena da manutenção dos atos executivos já determinados (CPC, art. 805, parágrafo único). Ou seja, é insuficiente a mera invocação genérica do princípio. 13 Nesse sentido, por exemplo, o princípio pode ser invocado para rever a ordem legal de bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 835), amoldando-o às peculiaridades do caso, 14 pelo que pode-se substituir a penhora recaída sobre dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia (CPC, art. 835, § 2º). 15 Ademais, a falta de impugnação do executado à opção abusiva do credor no primeiro momento que lhe for oportuno falar nos autos importará em preclusão.

Pode se falar no princípio da tipicidade ou da atipicidade das formas executivas. Basicamente, se a técnica processual a ser necessariamente empregada na execução para o alcance do cumprimento da obrigação é aquela descrita pelo sistema legal (CPC, art. 806 e seguintes; art. 814 e seguintes; e art. 824 e seguintes), tem-se a tipicidade das formas executivas. Por sua vez, se não há no sistema legal um modelo previamente concebido para essa técnica, tratando-se de um sistema aberto, em que o magistrado tem o poder-dever de valer-se dos meios executivos que entender mais adequados para proporcionar a satisfação da obrigação, tem-se a atipicidade das formas executivas. Mesmo quando se autoriza a atipicidade dos meios executivos (CPC, art. 139, IV; 16 art. 497, caput; art. 513 e art. 536), não se admite a prática de atos ilícitos, abusivos, desproporcionais ou imotivados pelo juiz ou tribunal.

2.4. Título executivo

A função executiva, uma vez tendo início, implica em diversos reflexos, por vezes traumáticos, na esfera jurídica do executado, como a indisponibilidade relativa de seu patrimônio, a perda de certidão negativa etc.; além de reflexos imediatos no mundo dos fatos.

Como mínimo de segurança para permitir desencadear-se essa atividade (forçada), é que se exige a apresentação de título executivo.

Diversas teorias tentaram explicar o conceito do título executivo. Elas podem ser agrupadas em três posições distintas, que entendiam o título executivo: a) como ato jurídico; b) como um documento que se constitui prova do crédito; c) como um misto de ato e documento. Acomodando as diversas concepções doutrinárias acerca do tema, pode-se conceituar o título executivo como sendo a representação documental típica (com eficácia legal de viabilizar a execução) que contém uma obrigação líquida, certa e exigível, entre sujeitos determinados, para a qual se provoca a tutela executiva. Como se percebe, portanto, a exigência de tipicidade 17 guarda direta relação com a segurança jurídica, de modo que não é dado ao magistrado atribuir eficácia executiva a algo que o legislador assim não tenha feito. Essa representação documental não precisa ser necessariamente física, admitindo-se seja ela via virtual ou eletrônica. 18 Em suma, o título executivo é um documento complexo, que possui elementos formais e substanciais.

As características de certeza, liquidez e exigibilidade não são do título executivo em si, mas da obrigação nele contida. Entender a obrigação como certa significa que estão definidos com precisão os elementos da obrigação: sujeitos, natureza e objeto da relação jurídica (an debeatur). Versa, pois, sobre a perfeição formal do título executivo. Assim, não diz respeito à certeza de existência da obrigação. A liquidez diz respeito à exata definição, no próprio título executivo ou a partir dele, isto é, sem necessidade de qualquer investigação de fatos exteriores, da quantidade de bens objeto da obrigação a ser prestada (quantum debeatur). A exigibilidade restará preenchida se, quanto ao tempo da obrigação, ela admitir ser realizada, vale dizer, não pode existir nenhum obstáculo temporal relacionado a termo ou a condição. Essas características devem estar presentes no momento em que a execução tem início, 19 sob pena de extinção da execução (CPC, art. 803, I e III). Todavia, pode-se admitir que, embora no início da execução estejam essas características presentes, venham, supervenientemente (CPC, art. 493), no curso do processo de execução, deixar de existir, de modo que a execução deverá, conforme o caso, ser suspensa ou extinta sem resolução de mérito. 20 De outro lado, apenas excepcionalmente se poderá admitir, no curso da execução, que a característica ausente ao início seja implementada nesse curso, ou seja, em regra não se admite que o fato superveniente (CPC, art. 493) complemente a característica que faltava, pois, como visto, o legislador, nessa hipótese, previu a extinção da execução (CPC, art. 803, I e III). Assim, por exemplo, mesmo faltando o preenchimento do prazo para que a obrigação se considere exigível, o exequente ajuíza a execução, ou seja, o faz antes de a obrigação estar vencida. Nesse caso, se antes de o juiz proferir qualquer decisão a respeito do tema houver a superveniência da exigibilidade, sua falta inicial poderá ser relevada e a execução pode prosseguir regularmente. O mesmo não poderá acontecer se citado o executado, este aponta a inadmissibilidade da ação executiva (CPC, art. 803, III), pelo que, depois do contraditório, o juiz profere sentença e extingue o feito sem resolução de mérito, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários. Imagine-se, ainda, que, sem razão, o exequente apela dessa sentença e, dado o tempo que demora o trâmite desse recurso, alcança-se a data de vencimento da obrigação. Seria possível nessa hipótese o tribunal reconhecer a perda de objeto do recurso e determinar o prosseguimento da execução? Quer parecer que não, pois se estaria prestigiando o exequente que recorreu para ganhar tempo e, eventualmente, alcançar essa situação. A superveniência da exigibilidade nesse caso, portanto, decorreu de ato do próprio exequente, o que seria inaceitável, pois estaria ele obtendo a sanação do vício por ele mesmo cometido, ainda que depois de citado o executado. Ademais, caso permitido o prosseguimento da execução, estaria sendo violado o art. 92 do CPC, que determina que a repropositura da demanda exija o prévio pagamento das custas e dos honorários devidos pela primeira demanda, bem como estaria se evitando que o exequente viesse a ser condenado por honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Nesse caso, somente se o fato superveniente tivesse decorrido de ato do próprio executado, é que se poderia admitir o preenchimento da exigibilidade que ao início não existia. 21

Muito embora já tenha predominado o entendimento de que o título executivo serviria como condição de ação (interesse/adequação) executiva, tal entendimento deve ser revisto. Com efeito, pelo menos dois aspectos indicam a revisão desse entendimento. O primeiro deles, que não é novo, decorre de a teoria geral executiva ser una, isto é, aplicável tanto à execução fundada em título executivo judicial quanto àquela fundada em título executivo extrajudicial. Assim sendo, não parece adequado que, no regime do cumprimento de sentença, que já existe uma ação em curso, cujas condições de ação foram avaliadas na fase de conhecimento, comporte nova análise dessa natureza, agora para a fase de execução, que nada mais é que uma natural continuidade daquela mesma ação. Em suma, diante do processo sincrético não haveria espaço para se cogitar da existência de uma condição de ação executiva. O segundo aspecto decorre do novo diploma legal (CPC, art. 785), segundo o qual “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”. Como se percebe, ser portador de um título executivo extrajudicial não retira do credor o interesse de ajuizar ação de conhecimento. 22 Sendo assim, a presença do título executivo extrajudicial não condiciona o credor a ajuizar, exclusivamente, uma ação executiva; isto é, não lhe retira o direito de acessar a via cognitiva. Assim, muito embora a via cognitiva possa se apresentar mais longa e com o risco de ser julgada improcedente, não poderá ser considerada inadequada ou inútil para o titular do título executivo extrajudicial que por ela tenha optado, especialmente porque não causa prejuízo ao executado. 23

Portanto, certamente a doutrina terá que reavaliar a natureza jurídica do título executivo para a execução, devendo enquadrá-lo como requisito legal específico de admissibilidade da execução, mantendo-o, assim, como matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. 24

Os títulos executivos apresentam classificação, não obstante, frise-se, a eficácia executiva seja idêntica para todos eles. Tradicionalmente, aqueles identificados como títulos executivos judiciais (CPC, art. 515) seriam melhor compreendidos se designados como títulos executivos jurisdicionais, pois decorrem ou são formados por força de uma atividade jurisdicional, não se limitando apenas aos oriundos da atividade desenvolvida pelo Poder Judiciário. Destarte, eles englobam pronunciamentos jurisdicionais de qualquer natureza (civil, penal, contenciosa, voluntária etc.), decorrentes de atividade pública (judicial) ou privada (arbitragem), nacional ou estrangeira, aos quais se atribui força executiva e se submetem ao regime do chamado cumprimento de sentença. Há, também, os títulos executivos extrajudiciais (CPC, art. 784), que decorrem da vontade (bilateral ou unilateral) das partes nos termos admitidos pela lei. São chamados de títulos executivos mistos os quais têm seus elementos integrativos representados por documentação em parte de origem extrajudicial e em parte com certificação jurisdicional. E, ainda, há os títulos executivos instrumentalmente complexos, que são aqueles formados por mais de um documento.

O título executivo pode se apresentar nulo quando não corresponder à obrigação certa, líquida ou exigível (CPC, art. 803, I), bem como se contiver outras irregularidades formais exigidas para o documento. Tal matéria pode ser conhecida de ofício ou a requerimento da parte, nos próprios autos da execução (CPC, art. 803, parágrafo único) e, por não estar sujeita à preclusão, pode o Judiciário apreciá-la mesmo de ofício nas instâncias ordinárias, enquanto a causa estiver em curso, ainda que haja expressa decisão a respeito. 25

2.4.1. Títulos executivos judiciais (jurisdicionais)

Como apontado, o art. 515 do CPC apresenta o elenco dos chamados títulos executivos judiciais.

2.4.1.1. Natureza do pronunciamento judicial com força executiva (art. 515, I)

Antes do atual diploma processual, a lei (CPC/73, art. 584, I, e, depois, art. 475-N, I) apenas se referia à sentença como título executivo e, considerando que a execução é orientada pelo princípio da tipicidade, ou seja, que compete à lei e não ao intérprete definir que representação documental tem força executiva, surgiu dúvida se outros pronunciamentos judiciais, especialmente uma decisão interlocutória, poderiam dar lugar a uma execução.

Nesse particular o CPC/2015 apresenta importante avanço (art. 515, I), porque deixa claro que qualquer decisão (interlocutória, sentença, acórdão ou decisão monocrática de relator) tem força executiva, o que é mais adequado à noção de efetividade da tutela jurisdicional. Em verdade, não haveria qualquer necessidade desse elemento normativo ou de catalogação legal de atribuição de eficácia executiva, porque as decisões podem ensejar diversos efeitos, entre eles, o executivo, em maior ou menor escala.

Essa decisão a que a lei atribui força executiva deveria pertencer àquele grupo de decisões não satisfativas ou não autossuficientes, ou seja, deveria ter natureza condenatória, mandamental ou executiva, que são aquelas que admitem posterior atuação prática.

Todavia, baseando-se em noções de economia, celeridade e simplicidade que deveria apresentar a técnica processual, à luz do então previsto no art. 475-N, I, do CPC/1973, passou a se entender que a sentença declaratória que reconhece a existência de obrigação líquida, certa e exigível tem a mesma eficácia de título executivo, antes apenas atribuída às sentenças condenatórias/mandamentais/executivas. 26 E, se num primeiro momento vislumbrou-se essa eficácia executiva apenas na sentença declaratória positiva, 27 não demorou o pensamento evoluir e também alcançar a sentença declaratória negativa, 28 isto é, reconheceu-se ao réu o direito de promover execução de sentença declaratória de improcedência, independentemente de reconvenção. Nessa mesma esteira, também já se reconheceu efeito executivo à sentença constitutiva, positiva ou negativa. 29

Tal entendimento, no entanto, pode e deve vir a ser revisto à luz do CPC. É que enquanto o art. 475-N, I, do CPC/73 estabelecia ser título executivo judicial a sentença que reconhecia “a existência” de obrigação; o art. 515, I, do CPC estabelece ser título executivo judicial a decisão que reconheça “a exigibilidade” da obrigação. Embora possa parecer que o conteúdo praticamente não tenha sido alterado, é valiosa a distinção entre existência e exigibilidade da obrigação contida no título executivo judicial. A existência abrange a certeza e a liquidez da obrigação, ou seja, seus elementos: natureza (fazer, abster-se, entregar ou pagar), sujeitos (credor e devedor) e objeto/quantum (determinação de valor ou coisa). A exigibilidade pressupõe essa existência, e vai além: importa na demonstração de que não há qualquer óbice (temporal, condicional etc.) para o cumprimento da obrigação existente. Portanto, quando se refere à exigibilidade, o texto do CPC está indicando que a sentença, para poder ser executada, deve ser completa em relação à individualização da obrigação nela contida. Nesse particular, portanto, o novo texto legal se apresenta melhor elaborado, porque adotou definição muito mais técnica e adequada para a exata dimensão da hipótese. Embora essa alteração no texto legal não descarte de per si a possibilidade de execução de sentença declaratória ou constitutiva a partir da vigência do CPC, certamente a sua efetivação deverá ser repensada à luz da exigência de contraditório do art. 10 do CPC, cuja finalidade é a de evitar surpresas no processo, ou seja, que as partes sejam surpreendidas, no momento da decisão judicial, com um fundamento sobre o qual não houve qualquer anterior manifestação e que, se tivesse havido tal oportunidade prévia, as partes poderiam debater e influir em sua não aplicação ao caso. Realmente, se o autor deduz uma demanda com pedido apenas declaratório positivo, citado o réu, ele sabe que o máximo que poderá sofrer em caso de derrota será a declaração pedida pelo autor. Por sua vez, em caso de improcedência de uma declaratória negativa, se declarará apenas que os fatos alegados com a petição inicial não são aptos ao reconhecimento da situação jurídica objeto do pedido, dada a limitação da coisa julgada à causa de pedir. Isto é, não se exclui que, por força de outros fatos e/ou fundamentos de direito, a declaração negativa admita acolhida. Sendo assim, se a demanda de natureza declaratória envolver uma obrigação de qualquer natureza, tendo em conta o pedido à luz do contraditório, em nenhum momento o réu vislumbra que eventual certificação positiva a favor do autor servirá, a seguir, para produzir a execução da obrigação declarada. Da mesma forma, tendo em conta a limitação com a causa de pedir, o autor de uma declaratória negativa não vislumbra que a improcedência do seu pedido autorizará o réu a, independentemente de provocação, eventualmente seguir com a execução da obrigação “inversamente” reconhecida ou não negada. Portanto, a fim de evitar esse tipo de surpresa para as partes, tendo em conta o novo paradigma do art. 10 do CPC, caberá ao magistrado, diante de demanda envolvendo a “declaração” positiva de obrigação, buscar o esclarecimento da parte autora, mediante determinação de emenda à petição inicial (CPC, art. 319), quanto aos limites da sua pretensão, isto é, se o autor tão só visa com a sentença mera declaração ou se pretende, também, a realização da obrigação. Caso o autor manifeste, a despeito do pedido deduzido ter sido de declaração, que seu intuito é ver a obrigação cumprida pelo réu, este será citado e terá exata noção do que lhe poderá ocorrer de pior e, assim, adotar as providências que entender adequadas para sua defesa, inclusive provocando a análise da prescrição, 30 que numa pretensão meramente declaratória seria inadequada, uma vez que a pretensão de mera ou pura declaração é imprescritível. 31 Da mesma forma, tratando-se de demanda declaratória negativa, deverá buscar esclarecer junto ao réu se, em caso de improcedência, pretenderá executar a obrigação não negada ao autor, o que poderá ocorrer mediante alerta na citação, fazendo constar de forma expressa no mandado que para esse fim será necessário pedido a ser deduzido de forma clara e expressa ou quando do saneamento do processo (art. 354), a fim de ordenar o que se seguirá nos autos. Enfim, o que não se poderá admitir, sob pena de violação ao art. 10 do CPC e aos demais que reproduzem seu preceito (CPC, arts. 141 e 489), é que a execução da sentença declaratória ou constitutiva, positiva ou negativa, se apresente como surpresa para o executado que em nenhum momento anterior no processo debateu sobre a chance disso vir a acontecer. Portanto, inequivocamente, para que a orientação que prevaleceu na jurisprudência do STJ quando da vigência do CPC/73 continue aplicável à luz do CPC, terá que ter sido analisada no caso concreto a questão da formação do título executivo à luz do efetivo contraditório, com a finalidade de evitar o malfadado efeito surpresa.

2.4.1.2. Decisão homologatória (art. 515, II e III)

Como é dever do magistrado empregar esforços para obter a solução consensual dos conflitos (CPC, art. , §§ 2º e ), os incisos II e III do art. 515 do CPC estabelecem ser título executivo judicial misto a decisão que homologa conciliação, transação ou mediação realizada em juízo 32 ou extrajudicialmente, e, se a autocomposição foi obtida em juízo, poderá envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica diversa daquela deduzida em juízo, conforme expressa previsão do § 2º do art. 515 do CPC.

Os atos negociais das partes podem ser homologados pelo juiz, ocasião em que lhe cumpre examinar a sua validade e a sua eficácia, mediante juízo de delibação, ou seja, sem analisar o direito das partes, comporta examinar: a) se realmente realizaram ato de reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria negociada admite autocomposição; c) se os contratantes são titulares, no todo ou em parte, do direito negociado; d) se elas têm capacidade para transigir; e) se estão adequadamente representados. Qualquer vício do acordo homologado não poderá ser debatido na impugnação ao cumprimento de sentença, devendo ser objeto de ação autônoma (CPC, art. 966, § 4º). 33 Todavia, se o vício for do ato de homologação, pode ser debatido nos próprios autos em que foi realizado. 34 Convém assinalar que tem entendido o STJ que “a ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial”. 35

2.4.1.3. Formal e certidão de partilha (art. 515, IV)

Se a sentença que põe fim ao inventário (CPC, arts. 654 e 655) reconhecer obrigação líquida, certa e exigível, seja de pagar quantia, seja de entregar coisa etc., poderá ser objeto de execução forçada, nos termos do inciso IV do art. 515 do CPC, embora somente vincule o inventariante, os herdeiros e os sucessores a título singular ou universal.

2.4.1.4. Crédito de auxiliar da justiça e outras despesas ou custas aprovadas judicialmente (art. 515, V)

O inciso V do art. 515 do CPC inova em relação ao previsto no CPC/1973 (art. 585, VI), e com acerto, ao alterar para título executivo judicial o crédito de auxiliar de justiça (perito, tradutor, leiloeiro etc.), ou de outras despesas (testemunhas) ou custas, todas aprovadas judicialmente. Sim, se houve aprovação do magistrado, outra não poderia ser a natureza deste título executivo. 36

2.4.1.5. Sentença penal condenatória (art. 515, VI)

Entre os efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado está a imposição ao condenado de reparar o dano causado pelo crime a vítima e seus sucessores (CP, art. 91, I). Caso o juiz criminal não fixe valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), esta lacuna reclamará, para ser executada, a prévia apuração dos prejuízos sofridos pelo ofendido mediante liquidação de sentença no juízo cível.

2.4.1.6. Sentença arbitral (art. 515, VII)

A sentença arbitral pode impor uma obrigação de qualquer natureza que, se não cumprida de forma voluntária, reclamará sua execução que, como não pode ser realizada perante o tribunal arbitral que carece de poder de império, far-se-á perante o Poder Judiciário e pelo regime do cumprimento de sentença.

Colhem-se perante o STJ: “(...) No ordenamento jurídico pátrio, o árbitro não foi contemplado com o poder de império, de coerção, capaz de determinar a execução de suas sentenças, motivo pelo qual, não adimplida voluntariamente a obrigação, deve o credor recorrer ao Poder Judiciário, requerendo o cumprimento da sentença arbitral, cujo processamento dar-se-á no juízo cível competente, nos moldes do art. 475-P, inc. III, do CPC. (...)” 37 e “(...) A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. (...)” 38 . De outro lado, também já decidiu o STJ que:

(...) Mesmo em contrato que preveja a arbitragem, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedente do STJ. (...). 39

2.4.1.7. Sentença e decisão estrangeira (art. 515, VIII e IX)

Salvo exceções (CPC, art. 962, § 4º), tanto a sentença quanto a decisão interlocutória estrangeiras, para que possam se constituir título executivo judicial nos termos dos incisos VIII e IX do art. 515 do CPC e, por conseguinte, possam produzir efeitos no Brasil, dependem da homologação do Superior Tribunal de Justiça. Um dos requisitos indispensáveis é a sentença estrangeira ter sido proferida pela autoridade competente. 40 O procedimento de homologação é regulado nos arts. 960 a 965 do CPC e pela Resolução 9/2005 do STJ.

2.4.2. Títulos executivos extrajudiciais

Os títulos executivos extrajudiciais estão descritos no art. 784 do CPC, muito embora nele não se esgote o rol, uma vez que outras leis podem contemplar títulos executivos dessa natureza, conforme admite o inc. XII desse dispositivo legal. São exemplos destes: cédula de crédito rural (Decreto-lei 167/67, art. 41) e cédula de crédito industrial (Decreto-lei 413/69, art. 41). Seja como for, uma boa razão para que o legislador (federal) não transforme qualquer documento que reconheça uma dívida em título executivo é a solenidade da forma prescrita em lei que se exige para esse fim.

Entre os atos a que a lei atribui força executiva, há aqueles de tipo fechado, que adotam outros tipos jurídicos presentes no ordenamento (ex.: nota promissória, seguro de vida etc.); e aqueles de tipo aberto, em que será necessário que o ato se encaixe na previsão abstrata da lei (ex.: documento público assinado pelo devedor).

2.4.2.1. Títulos de crédito (art. 784, I)

Para que os títulos de crédito (cambiais ou cambiariformes) arrolados no inc. I do art. 784 do CPC (cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata e debênture) 41 produzam a eficácia executiva que lhes é atribuída, é necessário que apresentem os seus requisitos específicos (forma e conteúdo) descritos pela norma de direito material que os regula, o que deverá ser conhecido de ofício pelo juiz. Por isso mesmo, devem ser apresentados em sua via original junto ao processo e, conforme o caso, para sua preservação e segurança podem ser mantidos sob a guarda da secretaria ou do cartório (CPC, art. 425, § 2º).

A prescrição da eficácia executiva do título de crédito não impede que seja o crédito cobrado por meio de ação de conhecimento, que pode ser monitória. 42 Por isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito de recurso especial repetitivo, a tese de que “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”, orientação esta que se fixou por meio da Súmula 503 do STJ. 43

A despeito da solenidade exigida em relação ao aceite do sacado, admite-se que a duplicata sem aceite, desde que protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço, tenha eficácia executiva. 44 Tal fenômeno, no entanto, não se aplica à letra de câmbio que, portanto, sem aceite, não serve como título executivo. 45 A nota promissória, o cheque e a debênture não estão condicionados ao prévio aceite ou ao protesto para que possam ser executados. 46

A nota promissória, por sua vez, se emitida para garantir uma ou mais prestações de um contrato, não pode ser executada, porque resta comprometida a liquidez da obrigação cambial, cujo montante precisaria ser investigado em debate entre as partes (Súmula 258 do STJ). 47

2.4.2.2. Confissão de dívida (art. 784, II, III e IV)

Os incisos II, III e IV do art. 784 do CPC têm em comum o reconhecimento expresso de dívida (líquida – certa – exigível) pelo próprio devedor ou por seu mandatário com poderes específicos. 48 Todavia, dadas as distintas formas solenes pelas quais se instrumentaliza esse reconhecimento, é que se justifica a individualização em cada uma das diferentes hipóteses.

Assim, na hipótese do referido inc. II, o reconhecimento da obrigação ou é atestado e autenticado pelo tabelião na escritura pública ou é “aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto” 49 e com a participação do devedor. No caso do inc. III, por sua vez, exige-se a assinatura do devedor e de duas testemunhas capazes 50 e desinteressadas 51 no conteúdo do ato, sob pena de nulidade do título executivo, que sequer precisam ter estado no ato da confecção do documento particular. 52 Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 53 Por último, segundo o inc. IV, o instrumento que reconhece a obrigação pode ser resultado de mediação realizada pelo agente do Ministério Público, Defensoria ou Advocacia Pública, no uso de suas atribuições, e desde que as partes estejam representadas por advogados com poderes para transacionar.

2.4.2.3. Contratos garantidos por qualquer direito real e caução (art. 784, V)

Este inc. V do art. 784 é exemplo de título executivo com tipo aberto, porque admite qualquer modalidade de direito real de garantia, tais como a hipoteca, o penhor e a anticrese; além de caução, que poderá ser real ou fidejussória. Tais direitos são ajustados com o fim de garantir uma obrigação principal (CC, art. 1.419), isto é, o que se executa não é o contrato de garantia, mas o crédito por ele garantido em caso de inadimplemento do devedor. Na verdade, por meio do vínculo estabelecido pela garantia real ou pela caução, se define qual objeto/coisa poderá sofrer penhora na execução do crédito garantido e, assim, responder pela dívida inadimplida. Diz-se “poderá”, porque a execução do bem dado em garantia não é obrigatória, podendo o credor optar em abrir mão da garantia. Caso a garantia não seja suficiente para o pagamento integral da dívida, persistirá a responsabilidade do devedor (CC, art. 1.430).

Seja como for, será incabível a execução da garantia se ela não estiver limitada ou vinculada a um contrato específico que reconheça obrigação líquida, certa e exigível. Assim, por exemplo, se a garantia for dada para “quaisquer débitos”, não admitirá ser executada. 54 Convém lembrar, todavia, que o direito brasileiro (CC, art. 1.487) admite a constituição de hipoteca para garantia de dívida futura ou condicional, própria ou de terceiros, bastando que seja determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

Embora a garantia costume ser oferecida pelo próprio devedor da obrigação principal, também pode ocorrer de ser ofertada por terceiro que não seja o sujeito passivo da obrigação principal. Neste último caso, ambos podem ser executados no mesmo processo em litisconsórcio facultativo, ou pode o credor executar cada um em separado.

2.4.2.4. Contrato de seguro de vida em caso de morte (art. 784, VI)

Outros contratos de seguro não são títulos executivos, apenas o de vida. 55

Apesar da literalidade do texto legal, o título executivo em espécie é formado pelo contrato de seguro ou por sua apólice, tendo já se entendido que título de pecúlio se assemelha a esse tipo de contrato. 56 A petição inicial da execução deve vir acompanhada pela via original ou cópia do contrato ou da apólice, ou ao menos de alguma comprovação de existência do seguro de vida (certificado, nota etc.). 57 Além disso, exige-se prova documental da morte do segurado. Trata-se, pois, de título executivo instrumentalmente complexo. Inexistindo a comprovação da morte do segurado, o seguro deverá ser necessariamente cobrado por ação de conhecimento.

A legitimidade ativa da execução fundada nesse título executivo será de acordo com o previsto no contrato. Em regra, será do (s) beneficiário (s) indicado (s) pelo segurado quando da contratação, podendo, ainda, ser do endossatário ou do portador. A legitimidade passiva será da (s) seguradora (s) contratada (s).

2.4.2.5. Créditos de foro e laudêmio (art. 784, VII)

Os institutos do foro e do laudêmio eram previstos no Código Civil de 1916 (arts. 678 e 686, respectivamente) 58 e foram suprimidos pelo novo diploma civil de 2002, nos termos do art. 2.038. Então, somente nos casos que porventura esses ajustes fixados em contrato ou testamento não tenham sido extintos é que será possível cogitar de execução fundada nesses títulos executivos.

2.4.2.6. Créditos de locação acessórios (art. 784, VIII)

O crédito de aluguel e seus acessórios (p. ex.: impostos, taxas, despesas condominiais etc.), decorrentes de locações urbana ou rural, residenciais ou não residenciais, desde que previstas em contrato de locação assinado pelas partes, que prescinde da assinatura de duas testemunhas, pode ser objeto de execução. No caso, o exequente será o locador e o executado o locatário e/ou o fiador. Incluem-se na execução os débitos locatícios vencidos e inadimplidos no decorrer da demanda executiva, nos termos do art. 323 do CPC. 59 Havendo cláusula expressa prevendo que os fiadores respondam pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, são eles legítimos para figurar no polo passivo da execução, mesmo em relação às obrigações decorrentes da prorrogação do contrato, salvo tenha sido exonerado na forma...

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394793/teoria-geral-da-execucao-parte-iv-cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019