Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

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Teoria Geral da Execução - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

Teoria Geral da Execução - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

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2.1. Tutela executiva

É direito de todo cidadão, ao provocar o Estado-juiz, obter uma tutela jurisdicional que seja capaz de atender o seu direito conforme as peculiaridades que esse direito exige.

Enquanto há situações em que a tutela jurisdicional se limita a dispor de meios para que o resultado traduza a simples revelação do direito, definindo quem tem razão; há outras em que a tutela jurisdicional precisa estar aparelhada de meios que resultem em satisfazer concretamente o direito já definido. O processo, então, para servir ao fim de prestar uma tutela jurisdicional ao direito, se desenvolve por meio de técnicas processuais de cognição e execução que podem, conforme o caso, estar sendo exercidas de forma isolada ou combinada para o atingimento desse fim.

A tutela que realiza o direito é prestada por meio da função jurisdicional executiva que atua essencialmente no mundo empírico. É célebre a metáfora segundo a qual enquanto a atividade de conhecimento transforma o fato em direito, a atividade de execução traduz o direito em fato.

A tutela jurisdicional executiva pode ser tanto prestada contra o ilícito ( CPC, art. 497, parágrafo único), a fim de inibir a sua ocorrência, reiteração ou continuação (tutela inibitória) ou visando à remoção de sua causa ou de seus efeitos (tutela de remoção do ilícito); quanto contra o dano, visando à sua reparação ou ao seu ressarcimento. Em relação ao tempo de prestação dessa tutela executiva, ela tanto poderá se dar de forma preventiva, ou seja, para impedir a ocorrência da violação de um direito ameaçado/provável; quanto poderá ser prestada de forma repressiva, isto é, para restaurar um direito violado/reconhecido.

Destarte, em qualquer dessas situações, uma vez não voluntariamente respeitado o direito, impõem-se atos executivos que, com ou sem o concurso de vontade daquele que violou ou ameaçou o direito, proporcionem um resultado prático satisfativo senão igual o mais coincidente possível àquele decorrente do próprio direito lesado ou ameaçado.

Realmente, a tutela executiva é aplicável às hipóteses em que o direito não é espontaneamente cumprido ou satisfeito, isto é, ela é adequada à eliminação das crises de adimplemento ou de cooperação ( CPC, art. 786), caracterizadas pela pretensão de um sujeito receber um bem (soma em dinheiro, entrega de coisa, resultado de uma conduta de fazer ou não fazer) e pela resistência de outro sujeito que, ainda que sem negar a obrigação ou o dever legal, se nega a entregar o bem. Note-se: o bem tanto pode estar associado a direito pessoal quanto a direito real e não importa que a falta de cooperação seja de forma ativa ou passiva.

Em suma, a atividade executiva é aquela desenvolvida pela função jurisdicional, que, com base em cognição sumária ou exauriente, realiza, direta ou indiretamente, a invasão da esfera jurídica de pessoas, especialmente daquelas que integram o polo passivo da relação processual e, com isso, promove modificações no mundo sensível, a fim de satisfazer um direito provável ou já reconhecido. Na atividade cautelar, embora possa ocorrer alguma alteração na realidade a fim de pôr em prática a medida deferida, essa alteração não visa à satisfação de um direito, mas mera asseguração de sua eventual futura realização.

A tutela jurisdicional executiva, dependendo da opção legislativa, pode ser prestada mediante processo autônomo, que é o que ocorre quando fundada em título executivo extrajudicial; como também por meio de fase de um processo único/sincrético. Enquanto fase, a atividade executiva poderá: a) ser posterior à atividade de cognição, como ocorre no cumprimento de sentença; e b) inserida numa atividade predominantemente cognitiva, como é o caso da tutela provisória antecipada.

Em verdade, tal perspectiva de atuação da tutela jurisdicional executiva tem por critério a satisfatividade do provimento que a veicula. Em algumas hipóteses, a tutela é conferida mediante provimento que por si só esgota toda a necessidade da parte, uma vez que atua exclusivamente no plano jurídico-normativo. São ditas satisfativas ou autossuficientes. Refere-se, basicamente, à tutela de conhecimento, realizada mediante as sentenças declaratórias e constitutivas, as quais debelam, respectivamente, crises de incerteza ou de situação jurídica. Em outras, a tutela, depois de definida, exige uma atividade jurisdicional complementar ou de repercussão física. São, por isso, não-satisfativas ou não autossuficientes.

Nesta é possível, portanto, reunir num mesmo e amplo gênero todas as decisões (condenatórias – mandamentais – executivas) que impliquem atuação prática (material, concreta) no mundo dos fatos. Tais decisões, como apontado, debelam crises de cooperação (ou de adimplemento ou de prestação), formulando uma regra concreta a ser cumprida por quem violou ou ameaçou o direito de outrem. Portanto, nessas hipóteses, o objeto final do processo não se localiza na sentença e, sim, na execução (realização).

Seja como for, perceba-se, a execução pressupõe que o direito já esteja definido, de forma definitiva ou provisória, e irá se desenvolver mediante um procedimento, comum ou diferenciado/especial, que poderá ser completo ou incompleto. 1

2.2. Classificação

A execução pode ser classificada segundo diversos critérios. Os mais habituais e importantes serão apresentados a seguir.

A execução poderá ser judicial ou extrajudicial. É judicial quando é processada perante o Poder Judiciário. Será extrajudicial, quando admite que seja realizada fora do âmbito do Poder Judiciário, muito embora este possa ser provocado a exercer controle, preventivo ou repressivo, sobre essa execução extrajudicial. 2 Exemplo de execução extrajudicial é a prevista no Dec.-lei 70/1966 (arts. 31 e ss.), que a autoriza para a cédula de crédito hipotecário; bem como a Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27), que a autoriza para a alienação fiduciária de bem imóvel.

Em relação ao procedimento aplicável à execução, ela pode ser comum ou especial. O procedimento da execução é comum quando serve a uma generalidade de créditos, tal como ocorre com a execução por quantia certa prevista no CPC. Por sua vez, o procedimento será especial quando o regime procedimental apresentar particularidade em razão de determinados tipos de crédito, tal como ocorre na execução de alimentos e na execução contra a Fazenda Pública. Essa distinção é relevante uma vez que a lei ( CPC, art. 780) apenas autoriza a cumulação de execuções se, entre outros requisitos, o procedimento a elas aplicável for o mesmo. 3

A execução pode ser espontânea ou forçada. Diz-se espontânea quando a satisfação da obrigação se der de forma voluntária pelo obrigado, o que pode acontecer extrajudicialmente ou em Juízo, antes ou depois de intimado/citado para fazê-lo. Já se designou como execução inversa ou às avessas aquela que é iniciada pelo devedor de forma espontânea ( CPC, art. 526). Por sua vez, a execução será forçada quando, mesmo provocado, o executado não cumpre a obrigação, pelo que será necessária a atuação (forçada) do Juízo da execução para, mediante atos executivos, poder alcançar a satisfação da obrigação.

Tendo em conta o tipo de obrigação que necessita ser satisfeita mediante atos judiciais, a execução pode ser de dar, de entregar coisa, de fazer ou de não fazer. Ainda conforme essas modalidades de obrigação, fala-se em execução específica, quando se visa a realização de uma obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa e, caso não seja possível ou não haja mais interesse na execução específica, ela pode ser convertida em execução genérica, que visa o seu equivalente em dinheiro (perdas e danos).

Levando em consideração o meio executório utilizado para alcançar a satisfação da obrigação, a execução pode ser direta, quando se utiliza meios sub-rogatórios ou de sujeitação (desapossamento, de transformação ou expropriação), nos quais a vontade ou participação do executado é dispensável; ou indireta, quando se utiliza meios de coerção (patrimonial ou pessoal), nos quais a vontade ou participação do executado é essencial para a consecução do resultado. Se na mesma execução for possível empregar meios sub-rogatórios e de coerção, fala-se em execução complexa. Ainda tendo em conta o meio executório, que define o procedimento pelo qual a execução será desenvolvida, a execução pode ser comum ou especial. Essa variação procedimental depende da natureza (fazer ou não fazer) ou do objeto (coisa ou dinheiro) ou da conduta a ser cumprida ou do sujeito envolvido na execução. Há execução comum tanto para título executivo judicial quanto extrajudicial, sendo irrelevante se ela se dará em fase ou em processo autônomo. Por sua vez, são exemplos de execução especial: i) a execução que tem a Fazenda Pública como parte, ativa (execução fiscal) ou passiva (promovida contra a Fazenda Pública), e ii) a execução de alimentos. A diferença entre os ritos é importante porque apenas se admite cumulação de várias execuções, ainda que fundadas em títulos executivos diferentes, quando, entre outros requisitos, haja identidade de ritos ( CPC, art. 780).

A execução pode ser própria ou imprópria. Entende-se por execução própria aquela em que o patrimônio do executado é invadido para a obtenção da satisfação da obrigação e entende-se por imprópria, quando, embora haja algum ato a ser realizado no mundo dos fatos, este não implique em invasão patrimonial do executado (ex.: registro da sentença perante o Cartório imobiliário na ação de usucapião; nas cautelares).

A execução também é dita diferida ( CPC, art. 514), ou seja, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, de sorte que o credor somente poderá executar a sentença depois de realizada a condição ou atingido o termo. Logo, a eficácia da obrigação objeto da decisão judicial não é imediata e, sim, retardada, uma vez que o seu fator tempo, caracterizado na exigibilidade da obrigação, foi alçado para algum momento adiante: a realização da condição (suspensiva) 4 ou a ocorrência do termo (inicial). 5 É ônus do exequente instruir o requerimento do cumprimento de sentença com a prova de que se realizou a condição suspensiva ou sobreveio o termo inicial. Tal aspecto poderá ser analisado de ofício pelo juiz, bem como poderá ser arguido pelo executado a qualquer tempo ( CPC/2015, art. 803, parágrafo único), em sede de impugnação de sentença ( CPC/2015, art. 525, § 1º, III) ou mediante simples petição ( CPC/2015, art. 518). A sentença que tem por objeto direito subordinado a condição não é, em si mesma, sentença condicional. A condição do direito que a sentença se limita a reconhecer não atinge o ato de tutela jurisdicional para torná-lo condicional também. Assim, se a obrigação reconhecida na sentença e objeto da condenação estiver sujeita a condição, antes do implemento desta, a obrigação é inexigível porque é ineficaz. Vale dizer, não estará na sentença: “condeno o réu, se tal fato suceder”, mas sim “condeno o réu, com execução subordinada à realização de tal fato”. Logo, somente se poderia falar em sentença ou decisão condicional quando a eficácia desta, enquanto ato processual, ficar na dependência da verificação de um evento futuro e incerto determinado na própria decisão. De modo geral, tendo em conta o previsto no parágrafo único do art. 492 do CPC ( CPC/1973, art. 460, parágrafo único), tem-se entendido que o mencionado dispositivo legal veda a chamada decisão ou sentença condicional, porém admite que a decisão possa regular negócio jurídico que contemple condição. 6 Segundo se extrai, o ato decisório condicional seria vedado por se entender que é da essência do julgamento a sua certeza, não sendo lícito subordinar sua eficácia ao implemento de condição estranha ao objeto examinado ou a cargo de uma das partes ou de terceiros. Por isso, tem-se entendido, nos termos do art. 803, III, do CPC ( CPC/1973, art. 618, III), ser nula a sentença condicional, 7 embora fosse melhor considerá-la apenas ineficaz. Poder-se-ia citar como exemplo de decisão condicional aquela que atrela seus efeitos: à produção de determinada prova; 8 à prestação de garantia, caução ou depósito, quando esta condição não é exigida por lei; 9 à eventual validade da situação ou de norma a ser posteriormente verificada; 10 ao preenchimento de determinado requisito pela parte. 11 Todavia, embora pareça realmente correto entender que não é possível aceitar que a decisão ou sentença contemple uma condição voluntária, imposta pelo órgão judicial, para sua eficácia; o mesmo não ocorre se é a própria lei que impõe determinada condição para a eficácia da decisão e esta apenas a reconhece. Ou seja, não parece possível negar a possibilidade de uma decisão ou sentença estar sujeita a uma condição legal. A questão aqui suscitada é que pode a lei processual subordinar a eficácia da decisão ao implemento de uma condição legal, tornando a decisão em si mesma condicional. É o caso, por exemplo, do reexame necessário ( CPC, art. 496). De maneira ex lege prolonga-se o estado natural de ineficácia (externa) de algumas sentenças, constituindo-se, pois, em uma condição suspensiva a que está sujeita a sentença. Outra hipótese é a do deferimento de satisfação completa em sede de execução provisória que, em algumas hipóteses, poderá estar condicionada à prestação de caução ( CPC, art. 520, IV). Outro exemplo é o da sentença genérica referente à relação de consumo ( CDC, art. 95), cuja liquidação não se limitará à definição do quantum debeatur, mas, também, terá que definir a condição do lesado (direito individual homogêneo): a sua legitimidade e a intensidade dos danos suportados. Portanto, desde que se aceite a existência de condições legais, é mesmo possível vislumbrar a existência e a aceitação, pelo sistema positivo, de decisões ou sentenças condicionais.

Considerando a estabilidade jurídica do título, pode-se falar em execução definitiva e provisória. Tem-se por definitiva a execução fundada em sentença transitada em julgado ou em título executivo extrajudicial. É provisória a execução quando a decisão judicial estiver pendente de recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo ( CPC, art. 995), isto é, o título ainda deve ser confirmado. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da decisão. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força da defesa oposta, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo executado em execução de título extrajudicial, a execução prossegue como definitiva. 12 A execução, seja definitiva, seja provisória, pode ser completa ou incompleta, isto é, os atos executivos podem resultar na satisfação da obrigação, quando será completa; ou podem ter seu avanço paralisado em determinada etapa ou não propiciar a satisfação da obrigação, quando será incompleta.

2.3. Princípios

Vários princípios norteiam a função processual executiva. Vejamos alguns deles.

O legislador ( CPC, art. 783) ainda consagra o princípio de que não há execução sem título executivo (nulla executio sine titulo), ou seja, de que a pretensão executiva, para ser desencadeada, precisa ter por base um título executivo judicial ( CPC, art. 515) ou extrajudicial ( CPC, art. 784), definitivo ou provisório, que consagre uma obrigação qualquer, desde que esta se apresente líquida, certa e exigível.

O princípio do resultado ou da utilidade da execução ( CPC, art. 797) estatui que a execução deve ser desenvolvida em proveito do exequente, ou seja, o objetivo da execução é satisfazer o interesse do credor, proporcionando-lhe tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de conseguir. Logo, na execução, as partes não se encontram em estado de igualdade, tendo o exequente a prerrogativa de impor suas vontades ao executado, tais como: a) definir a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada ( CPC, art. 798, II, a); b) indicar bens passíveis de penhora ( CPC, art. 524, VII, e art. 798, II, c); c) desistir da execução, no todo ou em parte, sem anuência do executado ( CPC, art. 775); d) escolher o meio de expropriação ( CPC, art. 825) etc.

Não obstante o objetivo da execução seja atender ao interesse do exequente, deve-o ser realizado de maneira razoável, daí servir como equilíbrio o princípio da menor onerosidade ( CPC, art. 805), o qual estabelece que, podendo por vários meios ser realizada a obrigação, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Tal princípio protege a boa-fé do executado, impedindo que o credor abuse de seu direito de crédito. Embora a aplicação desse princípio possa se dar de ofício pelo juiz, se o executado suscitar que tal princípio está sendo ofendido no caso, terá o ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena da manutenção dos atos executivos já determinados ( CPC, art. 805, parágrafo único). Ou seja, é insuficiente a mera invocação genérica do princípio. 13 Nesse sentido, por exemplo, o princípio pode ser invocado para rever a ordem legal de bens suscetíveis de penhora ( CPC, art. 835), amoldando-o às peculiaridades do caso, 14 pelo que pode-se substituir a penhora recaída sobre dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia ( CPC, art. 835, § 2º). 15 Ademais, a falta de impugnação do executado à opção abusiva do credor no primeiro momento que lhe for oportuno falar nos autos importará em preclusão.

Pode se falar no princípio da tipicidade ou da atipicidade das formas executivas. Basicamente, se a técnica processual a ser necessariamente empregada na execução para o alcance do cumprimento da obrigação é aquela descrita pelo sistema legal ( CPC, art. 806 e seguintes; art. 814 e seguintes; e art. 824 e seguintes), tem-se a tipicidade das formas executivas. Por sua vez, se não há no sistema legal um modelo previamente concebido para essa técnica, tratando-se de um sistema aberto, em que o magistrado tem o poder-dever de valer-se dos meios executivos que entender mais adequados para proporcionar a satisfação da obrigação, tem-se a atipicidade das formas executivas. Mesmo quando se autoriza a atipicidade dos meios executivos ( CPC, art. 139, IV; 16 art. 497, caput; art. 513 e art. 536), não se admite a prática de atos ilícitos, abusivos, desproporcionais ou imotivados pelo juiz ou tribunal.

2.4. Título executivo

A função executiva, uma vez tendo início, implica em diversos reflexos, por vezes traumáticos, na esfera jurídica do executado, como a indisponibilidade relativa de seu patrimônio, a perda de certidão negativa etc.; além de reflexos imediatos no mundo dos fatos.

Como mínimo de segurança para permitir desencadear-se essa atividade (forçada), é que se exige a apresentação de título executivo.

Diversas teorias tentaram explicar o conceito do título executivo. Elas podem ser agrupadas em três posições distintas, que entendiam o título executivo: a) como ato jurídico; b) como um documento que se constitui prova do crédito; c) como um misto de ato e documento. Acomodando as diversas concepções doutrinárias acerca do tema, pode-se conceituar o título executivo como sendo a representação documental típica (com eficácia legal de viabilizar a execução) que contém uma obrigação líquida, certa e exigível, entre sujeitos determinados, para a qual se provoca a tutela executiva. Como se percebe, portanto, a exigência de tipicidade 17 guarda direta relação com a segurança jurídica, de modo que não é dado ao magistrado atribuir eficácia executiva a algo que o legislador assim não tenha feito. Essa representação documental não precisa ser necessariamente física, admitindo-se seja ela via virtual ou eletrônica. 18 Em suma, o título executivo é um documento complexo, que possui elementos formais e substanciais.

As características de certeza, liquidez e exigibilidade não são do título executivo em si, mas da obrigação nele contida. Entender a obrigação como certa significa que estão definidos com precisão os elementos da obrigação: sujeitos, natureza e objeto da relação jurídica (an debeatur). Versa, pois, sobre a perfeição formal do título executivo. Assim, não diz respeito à certeza de existência da obrigação. A liquidez diz respeito à exata definição, no próprio título executivo ou a partir dele, isto é, sem necessidade de qualquer investigação de fatos exteriores, da quantidade de bens objeto da obrigação a ser prestada (quantum debeatur). A exigibilidade restará preenchida se, quanto ao tempo da obrigação, ela admitir ser realizada, vale dizer, não pode existir nenhum obstáculo temporal relacionado a termo ou a condição. Essas características devem estar presentes no momento em que a execução tem início, 19 sob pena de extinção da execução ( CPC, art. 803, I e III). Todavia, pode-se admitir que, embora no início da execução estejam essas características presentes, venham, supervenientemente ( CPC, art. 493), no curso do processo de execução, deixar de existir, de …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394793/teoria-geral-da-execucao-parte-iv-cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019