Cumprimento Provisório da Sentença - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução - Curso de Processo Civil Completo

3.1. IntroduçãoAo apresentar as possíveis classificações da execução, apontou-se que segundo o critério da estabilidade jurídica do título, pode-se falar em execução definitiva e provisória. A execução definitiva é fundada em sentença transitada em julgado ou em título executivo extrajudicial. Por sua vez, é provisória a execução fundada em decisão judicial (CPC, art. 515, I) não transitada em julgado, porque impugnada pelo executado 1 por meio de recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo 2 - 3 (CPC, art. 995), isto é, o título executivo ainda depende de confirmação e, por isso, é chamado de provisório, porque pode vir a ser modificado, no todo ou em parte, ou mesmo anulado. O cumprimento provisório consiste, portanto, numa antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial ainda pendente de recurso. Logo, conclui-se que a eficácia da decisão não fica condicionada à sua imutabilidade, pelo que, apesar de ser mutável, é eficaz e por isso pode ser objeto de cumprimento provisório. Sendo o objeto dessa atividade executiva restrita às decisões que estão pendentes de recurso sem efeito suspensivo, entende-se porque o legislador optou em disciplinar essa atividade como cumprimento provisório da sentença, como se vê nos arts. 520 a 522 do CPC. Logo, é preciso compreender que a provisoriedade não é atributo do cumprimento da sentença e, sim, do título em que se fundamenta a atividade executiva. Disso decorre que o cumprimento provisório pode ensejar uma execução completa, ou seja, podem ser praticados todos os atos executivos necessários à efetiva satisfação da obrigação contida no título executivo judicial provisório, inclusive mediante levantamento de dinheiro e expropriação de bens, desde que respeitados os limites legais. Apesar de poder ser completo o cumprimento provisório, resta assegurado a possibilidade de desfazer o que foi realizado, bem como de reparar eventuais danos, caso seja provido o recurso do executado. Há, assim, um equilíbrio entre o interesse do exequente em obter desde logo a efetividade da decisão a seu favor, e o direito à segurança jurídica do executado. A decisão judicial que admite o cumprimento provisório pode dizer respeito a qualquer tipo de obrigação: de pagar quantia certa (mesmo em alimentos 4 e contra a Fazenda Pública 5 ), de fazer ou de não fazer ou de entrega de coisa (CPC, art. 520, § 5º). Porém, não se admite cumprimento provisório que tenha por base sentença penal condenatória (CPC, art. 515, VI), sentença arbitral (CPC, art. 515, VII) e sentença estrangeira homologada pelo STJ (CPC, art. 515, VIII), pois todas essas, para poder ensejar atividade executiva, já devem ter transitado em julgado. 3.2. Regime do cumprimento provisório é o mesmo do cumprimento definitivoO caput do art. 520 do CPC estabelece que o cumprimento provisório “será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”. Trata-se de diretiva de orientação que, especialmente em caso de dúvida, encaminha o intérprete a concluir que as normas relativas ao cumprimento definitivo se aplicam também no cumprimento provisório. No mesmo sentido, a previsão do art. 527 do CPC. Todavia, o inverso não é verdadeiro. Ou seja, há normas contidas no regramento do cumprimento provisório que lhe são típicas e, portanto, não são aplicáveis no cumprimento definitivo. Essas distinções serão apontadas na medida em que se apresente o regime do cumprimento provisório. 3.2.1. Opção do exequente e autuação do cumprimento provisórioComo é portador de um título provisório e, portanto, tendo plena ciência de que há chance desse título sofrer alguma posterior influência do recurso pendente interposto pelo executado, dar início ao cumprimento provisório constitui uma faculdade atribuída ao exequente que precisa, por conseguinte, tomar a iniciativa para que essa atividade se desenvolva (CPC, art. 520, I). Logo, não se admite que o juiz, de ofício, dê início ao cumprimento provisório. A competência para a execução provisória é perante o juízo ou tribunal em que tramitou a fase de conhecimento, 6 nos termos do art. 516 do CPC. A petição para dar início ao cumprimento provisório, se for o caso, deve, além de apresentar as peças processuais apontadas no art. 522 do CPC e outras a critério do exequente, observar o conteúdo exigido em lei, conforme o objeto da obrigação a ser satisfeita (CPC, arts. 524, 528, 534, 536). Essas peças processuais descritas no art. 522 do CPC devem ser autenticadas, ainda que pelo advogado do exequente, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 522, parágrafo único). Ao constatar eventual ausência de alguma peça considerada indispensável, deve o juiz oportunizar ao exequente que, em 15 dias, a apresente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 771, caput c/c o art. 801). 7 Não sendo processo de trâmite pela via eletrônica, o cumprimento provisório dará lugar a sua autuação em autos em separado do caderno principal do processo, o qual deverá estar onde tramita o recurso pendente. Daí a exigência das peças processuais para a formação desses autos em separado. Em suma, se tratando de processo físico, a fim de que simultaneamente possam tramitar o cumprimento provisório e o recurso, em instâncias distintas, é preciso a formação desses autos em separado. Tratando-se de processo com autos eletrônicos, o cumprimento provisório far-se-á nos autos principais. Tratando-se de execução provisória de alimentos, provisórios ou definitivos não transitados em julgado, o cumprimento da decisão se processará em autos apartados (CPC, art. 531, § 1º). O início da execução provisória não é motivo suficiente e bastante para que o executado busque seja atribuído efeito suspensivo ao recurso pendente. 8 3.2.2. Da responsabilidade objetiva do exequenteAo optar em dar início a uma atividade executiva fundada em título executivo ainda precário, o exequente assume o risco de responder pelos eventuais danos que cause ao executado (CPC, art. 520, I), na hipótese de o recurso pendente vir a reformar ou anular a decisão executada provisoriamente. Como se diz: o cumprimento provisório corre por conta e risco do exequente. 9 A responsabilidade do exequente nesse caso é objetiva, bastando a existência de dano decorrente do cumprimento provisório, não havendo que falar, no caso, em culpa, dolo ou má-fé. 10 Esse dano pode ser de natureza material e/ou moral 11 e, se preciso for, deve ser apurado mediante liquidação nos mesmos autos em que tramitou o cumprimento provisório (CPC, art. 520, II, parte final). 12 Essa indenização pode variar, conforme o tipo de atividade que se sujeitou ao executado. Assim, por exemplo, se o patrimônio do executado chegou a ser expropriado, caberá ao exequente indenizar a perda do bem por valor equivalente. Se o bem foi apenas retirado do uso e gozo do executado, este poderá cobrar os prejuízos sofridos no período em que não pôde dele usufruir ou para cobrir os danos causados à coisa. Todos os gastos, com pessoal, equipamento e material, que o executado tenha sofrido para fazer ou não fazer o que lhe foi imposto, também devem ser ressarcidos. Por fim, convém temperar o entendimento bastante consagrado de que, caso o cumprimento provisório tenha por objeto crédito alimentar, sendo este irrepetível, 13 não importaria em ser ressarcido ao executado pelo exequente. Ora, a irrepetibilidade dos alimentos pressupõe sejam eles realmente devidos. Logo, se esses não eram devidos, não eram alimentos e, por conseguinte, devem ser ressarcidos pelo exequente, sob pena de causar enriquecimento sem causa. 14 Imagine-se o caso em que a esposa alega na petição inicial que foi abandonada pelo marido e, tendo ficado com o filho menor, este tem direito aos alimentos para seu sustento, que devem ser descontados em folha de pagamento do marido/pai empregado (CPC, art. 529). Em sede de cognição sumária, o juiz fixa alimentos em favor do menor, cujo valor definido acaba sendo descontado e pago, dada a proximidade com a data do recebimento do salário. Cientificado do ocorrido, este esposo/pai vai a Juízo e demonstra que, na verdade, foi ele o abandonado pela esposa e foi com ele que ficou o menor indicado na inicial. Ou seja, demonstrou que não eram devidos os alimentos, pelo que o juiz revoga a liminar antes concedida. Nesse caso, inegavelmente, deverá ser determinado que a esposa/mãe ressarça o valor indevidamente descontado do marido/pai, não havendo que se falar em irrepetibilidade. 3.2.3. Retorno ao status quo anteDada a provisoriedade do título executivo judicial, os atos realizados no cumprimento provisório ficam sob condição resolutiva, 15 ou seja, sujeitos a terem que ser desfeitos ou readequados, caso o julgamento do recurso sem efeito suspensivo do executado cause, respectivamente, a invalidação ou a reforma, ainda que parcial (CPC, art. 520, III), do referido título executivo. Portanto, nessas hipóteses, o Juízo onde tramita o cumprimento provisório terá que adotar as medidas necessárias para que as partes retornem ao estado existente antes do início do cumprimento provisório (CPC, art. 520, II). 16 Apesar da natureza ex tunc 17 desse julgamento que afeta o cumprimento provisório, a situação de fato ocorrida no seu curso pode acarretar variações nesse retorno ao status quo ante. Vale dizer, a reposição das coisas ao estado anterior (p. ex.: restituição de coisa e dinheiro), pressupõe possibilidade fática, nem sempre ocorrente. 18 Com efeito, pode ser que: i) a restituição ao estado anterior não possa ser integral, o que certamente trará prejuízo ao executado que, como dito antes, terá que ser objeto de indenização; ii) a restituição ao estado anterior não seja em nada possível, dada a irreversibilidade fática da situação concretizada, hipótese em que o executado terá que ser plenamente indenizado; e iii) embora a restituição ao estado anterior fosse de fato até viável, a lei não autoriza tal modificação, a fim de preservar interesse de terceiros (CPC, art. 520, § 4º), ou seja, não pode implicar “o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada”. Também nessa situação o executado deverá ser plenamente indenizado. 3.2.4. Prestação de caução e casos de sua dispensaComo visto, o cumprimento provisório pode desenvolver atividade executiva completa que satisfaça plenamente a obrigação exequenda, muito embora se sustente em título executivo judicial precário e revogável. Nessas condições, diante da invasão patrimonial que o executado sofre e por estar exposto a ter prejuízo, especialmente diante de eventual êxito, total ou parcial, de seu recurso pendente, o art. 520, IV estabelece que cabe ao exequente (ou terceiro) 19 prestar nos autos do cumprimento provisório 20 caução idônea e suficiente a ser arbitrada de plano pelo juiz, quando a execução alcançar atos que importem no “levantamento de depósito em dinheiro” ou na “transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado”. Note-se, não há previsão legal quanto à exigência de caução no momento do início do cumprimento provisório. 21 A caução visa, portanto, assegurar que o executado venha a ser ressarcido dos eventuais prejuízos que porventura sofra no cumprimento provisório. Essa caução, por óbvio, deve ser prestada antes da realização dos atos executivos e, por isso mesmo, deverá ser objeto de prévio contraditório entre as partes. Realmente, apesar de a lei determinar que cabe ao juiz arbitrá-la de plano, até para que a caução realmente cumpra os predicados de idônea e suficiente, ou seja, para que possa de forma razoável atingir a finalidade de ressarcir eventuais prejuízos do executado, muito melhor que o juiz, nos termos do art. 10 do CPC, promova prévio debate acerca do que foi oferecido e dos reflexos das eventuais repercussões negativas a que o executado está exposto para, depois disso, vir a decidir a questão de forma fundamentada. Tal decisão, por certo, desafia recurso de agravo de instrumento. Eventual ausência de contraditório para a definição da caução, especialmente se ela não for idônea e suficiente, implica em nulidade que pode vir a ser suscitada por simples petição (CPC, art. 518) ou por outros meios de oposição (CPC, art. 525, § 11 ou art. 784, § 1º), 22 além de recurso de agravo de instrumento. Essa caução pode ser real (p. ex.: penhor, hipoteca etc.) ou fidejussória (p. ex.: fiança, cessão de créditos etc.) e pode ser prestada pelo próprio exequente ou por terceiro 23 (p. ex.: fiança bancária, seguro garantia judicial etc.). A caução pessoal, ressalvado o aceite do executado, não é recomendada, pois o patrimônio do exequente já responde pelos danos causados independentemente do oferecimento de caução. A idoneidade exigida para a caução significa que restou comprovado que a oferta não é falsa, isto é, existe e será capaz de efetivamente representar garantia ao juízo de eventuais prejuízos do executado. 24 Logo, o juiz precisa ser rigoroso e razoável nessa análise. Cabe-lhe esclarecer se o bem dado em garantia realmente existe e quais são suas condições, além de avaliar se ele será de fácil transformação em dinheiro; se o terceiro que prestou uma fiança em favor do exequente tem realmente patrimônio para suportar eventual prejuízo do executado etc. Assim, por exemplo, não parece ser idônea a caução que recai sobre bem imóvel que está invadido; ou que já possui hipoteca ou penhora; ou que esteja sendo objeto de ação em que se questione seu domínio, posse ou suas dimensões. Em qualquer dessas circunstâncias, sendo necessário exercer a garantia, ela encontrará diversos embaraços em prejuízo do executado. Da mesma forma, somente parece ser idônea caução em dinheiro ou fiança bancária ou seguro garantia judicial (CPC, art. 835, § 2º), se o que se deseja garantir é o levantamento de depósito em dinheiro, pois do contrário, terá o executado, depois, que gastar muito tempo para transformar qualquer outro bem ou direito em dinheiro. Em relação à suficiência, a caução precisa ser de bem ou de direito cujo valor no mínimo equivalha, senão seja maior ao valor em dinheiro que se pretende levantar ou do bem ou direito real que se pretenda transferir. Não obstante a prestação de caução seja a regra, a lei (CPC, art. 521) autoriza que tal caução seja dispensada em algumas hipóteses de cumprimento provisório. Na primeira delas (CPC, art. 521, I), tratando-se de crédito de natureza alimentar, seja lá qual for sua origem (no direito de família, no direito do trabalhador, decorrente de ato ilícito, honorários profissionais etc.) e independentemente do seu valor, a contracautela será dispensada. Também se dispensa a caução, quando o exequente demonstrar estar em estado de necessidade 25 (CPC, art. 521, II) e, nessa hipótese, em princípio, não há afixação de valor máximo. Na prática, por vezes, não será fácil distinguir se o exequente está realmente em estado de necessidade ou se passa por um delicado estado de crise financeira, pelo que caberá ao magistrado apreciar a prova desse estado de necessidade e, analisando os interesses em disputa (efetividade do direito do exequente x preservação do patrimônio e segurança jurídica do executado), por meio da proporcionalidade 26 (chance de êxito de cada qual das partes), decidir se dispensa ou não a caução. Ainda pode ser dispensada a caução sempre que pender agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC, isto é, agravo contra a decisão que denegou seguimento a recurso especial e/ou extraordinário (CPC, art. 521, III), uma vez que se presume ser grandes as chances de o título executivo judicial se tornar definitivo. Outra hipótese de dispensa de caução é quando a decisão atacada cujo recurso está pendente tem grandes chances de não ser reformada, por estar ela “em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos” (CPC, art. 521, IV). Não há dúvida que, em todos os casos de dispensa acima apontados, o legislador já fez um juízo de proporcionalidade preliminar, concluindo que, nessas situações, a caução pode ser dispensada. Todavia, não lhe escapando que as circunstâncias do caso concreto podem fazer concluir em sentido diverso, autorizou que o magistrado tem o poder-dever de afastar essa dispensa quando ela “possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação” (CPC, art. 521, parágrafo único). Ao invés de exigir caução, o juiz poderá também limitar os valores a serem levantados, como antes acontecia na vigência do CPC/73. 27 3.2.5. Aplicação no cumprimento provisório da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPCNa vigência do CPC/73 se pacificou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que em sede de cumprimento provisório, não era aplicável a multa de 10% antes estabelecida no art. 475-J do CPC/73, 28 tampouco era possível fixar honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. 29 À luz do novo diploma processual, esses entendimentos terão que ser revistos, uma vez que o legislador expressamente estabeleceu que “a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa” (CPC, art. 520, § 2º). 30 Vale dizer, no cumprimento provisório, deverá o executado ser intimado a satisfazer a obrigação em 15 dias úteis e, em caso de inadimplemento, automaticamente serão devidos a referida multa e os honorários advocatícios. Prosseguindo o cumprimento provisório com esses acréscimos, na hipótese de o julgamento do recurso do executado causar a invalidação ou a reforma total do título executivo exequendo, estes valores também deverão ser ressarcidos pelo exequente, dado o seu caráter acessório em relação ao principal, que não mais subsiste. Apesar da literalidade da norma, parece possível entender que, caso o cumprimento provisório verse sobre obrigação de outra natureza que não por quantia certa, embora seja inaplicável a referida multa, seria de se fixar os honorários no mesmo percentual (10%) ou sobre o valor da causa atualizado ou sobre o benefício econômico pretendido. Na remota hipótese de a causa ter valor inestimável ou for irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, caberá ao juiz fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º do CPC. A multa poderá ter sua incidência elidida, o que não acontece em relação aos honorários advocatícios. Destarte, o executado será isento da multa se, tempestivamente dentro do prazo legal de 15 dias úteis, ele depositar em conta vinculada ao juízo o valor da execução (CPC, art. 520, § 3º, 1ª parte). Esse depósito poderá ser em dinheiro ou na forma de seus equivalentes: fiança bancária ou seguro garantia judicial (CPC, art. 835, § 2º). Nessa situação, a multa tem apenas caráter coercitivo e não punitivo, diferente do que se tem no cumprimento de sentença definitivo, onde sua natureza é mista. Note-se: a um só tempo, o executado está efetuando o pagamento voluntário da obrigação e continua impugnando a decisão exequenda por meio do recurso pendente. Por isso mesmo, tal depósito efetuado pelo executado não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto (CPC, art. 520, § 3º, 2ª parte), ou seja, é inaplicável à espécie o previsto no art. 1.000 do CPC. Caso o exequente queira levantar o valor depositado, terá que oferecer caução (CPC, art. 520, IV), salvo se for caso de sua dispensa (CPC, art. 521). 3.2.6. Impugnação do executadoFindo o prazo para o depósito do valor da execução, tendo este sido feito ou não, caberá ao executado, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC (CPC, art. 520, § 1º). No entanto, caso o executado não apresente essa oposição nesta oportunidade, não poderá fazê-lo quando da execução definitiva, dada a preclusão temporal. Aliás, optando por apresentar a impugnação, também não poderá fazê-lo quando da execução definitiva, por força da preclusão consumativa. Em qualquer dessas hipóteses, no entanto, restará ao executado apresentar defesa na forma do art. 525, § 11 do CPC, ou seja, para tratar de questões supervenientes ou atos executivos posteriormente realizados; além de lhe ser possível utilizar outros mecanismos de defesa (CPC, art. 518 ou defesa heterotópica). No que se refere à impugnação ao cumprimento provisório da sentença, aplica-se o procedimento descrito no art. 525 do CPC, o que será tratado no capítulo próprio das defesas na execução. 3.2.7. Execução provisória e tutelas provisóriasComo apontado no capítulo relativo à teoria geral, o cumprimento de sentença poderá ser uma fase interior ao trâmite da fase predominantemente de conhecimento, como se houvesse uma bolha ou um enxerto de atividade executiva dentro da atividade de conhecimento, que é o que ocorre, quando se executa (ou se efetiva) uma decisão de tutela provisória, ao que está autorizado o magistrado a determinar as medidas que considerar adequadas para a execução/efetivação da tutela provisória, nos termos do art. 519 c/c o art. 297, caput e parágrafo único, ambos do CPC. De outro lado, é irrelevante a natureza da decisão que veicula essa tutela provisória, porque um dos avanços do novo diploma processual (CPC, art. 515, I) foi deixar claro que qualquer pronunciamento com conteúdo decisório (interlocutória, sentença ou acórdão) pode ter força executiva, o que é mais adequado à noção de efetividade da tutela jurisdicional. A tutela provisória poderá ter por objeto obrigação de soma em dinheiro, fazer ou não fazer ou entrega de coisa. Portanto, o cumprimento dessa decisão, provisória ou definitiva, seguirá, desde que não inviabilize a própria satisfação da medida, o meio executivo típico (de coerção ou de sujeitação/sub-rogação) previsto para cada uma dessas obrigações (CPC, arts. 520 a 527, arts. 536 a 538). Muito embora possa se criticar essa opção de aplicar preferencialmente o meio executório típico às tutelas provisórias, especialmente sob o argumento de que tal adoção seria contrária e incompatível com a própria natureza provisória da medida, porque impediria a tempestividade razoável da tutela; não parece correto conceber que a tutela provisória exige apenas a aplicação de meios atípicos (CPC, art. 139, IV), porque não se pode entender coerente que o titular de uma tutela provisória obtida em regra em cognição sumária, possa ter a sua disposição um procedimento melhor do que aquele que é detentor de uma tutela definitiva, obtida em cognição exauriente. Logo, tal como dito no capítulo da teoria geral, os meios executórios típicos devem ser a primeira opção a ser utilizada, de modo que, somente se estes não se mostrarem efetivos no caso concreto, poderá o juiz manejar poderes executórios atípicos. Note-se: não se está a dizer que seja necessário esgotar os meios típicos e somente depois que sejam inexitosos é que o juiz aplique as medidas atípicas. Pode até o magistrado definir desde logo que o meio atípico seja aplicado, mas precisará fundamentar com elementos constantes do processo, para justificar entender que o meio executório típico inviabiliza a satisfação da medida. Convém assinalar que, fixada multa diária como medida de apoio ao cumprimento da tutela provisória de fazer, não fazer ou entrega de coisa, não obstante se admita seu cumprimento provisório, o levantamento do valor depositado somente poderá ocorrer depois que a sentença favorável à parte transitar em julgado, nos termos do art. 537, § 3º do CPC. Como se observa do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Em sendo a tutela de urgência, o art. 300, § 1º do CPC inovou ao autorizar o juiz, conforme o contexto fático do caso, isto é, desde que não frustre a utilidade da medida, exigir caução do autor quando este tenha condições econômicas, como uma condição legal para o próprio deferimento da medida urgente. Vale dizer, nessa situação, a caução não será exigida no momento de sua execução; será exigida antes mesmo de sua concessão, condicionando seu deferimento. Nesse sentido, já havia julgados do STJ. 31 Por sua vez, em se tratando de tutela de evidência, o regime da caução, quando for o caso, será o previsto para o cumprimento provisório da decisão (CPC, art. 520, IV). Logo, a caução, no caso de execução/efetivação da tutela de evidência, poderá ser dispensada (CPC, art. 521). No que se refere à decisão judicial que conferiu tutela antecipada estabilizada (CPC, art. 304), por ela não ter a qualidade de imutável (CPC, art. 304, § 6º), podendo nova demanda a ser proposta em dois anos da data da ciência da extinção do processo, rever, reformar ou invalidar a referida decisão de tutela antecipada estabilizada (CPC, art. 304, § 2º c/c § 5º), parece correto entender que sua execução far-se-á por meio de cumprimento provisório. Findo esse prazo e não ajuizada a referida demanda, poderá se entender que o cumprimento da decisão se converteu em definitivo. Por fim, cabe destacar que, diferentemente do que se via quando da vigência do CPC/73, 32 a decisão que reconhece parcela incontroversa do pedido (CPC, art. 523, caput), bem como aquela que julgue parte do mérito e que não seja impugnada por meio de recurso (CPC, art. 356, § 3º), ensejará cumprimento definitivo e não provisório da decisão. O recurso pendente pode ter sido interposto pelo ora exequente, o que é irrelevante para o regime do cumprimento provisório de sentença. O simples sobrestamento do recurso especial pela pendência de julgamento pelo STJ de recurso repetitivo sobre a matéria, não é capaz de suspender o prosseguimento do cumprimento provisório (STJ, 2ª T., MC 20.854/DF , rel. Min. Humberto Martins, j. 11.06.2013, DJe 19.06.2013). O art. 1.026, primeira parte, do CPC, estabelece que o recurso de embargos de declaração não tem, em regra, efeito suspensivo. Todavia, a pendência dos declaratórios somente autoriza o início do cumprimento provisório se o recurso genuinamente destinado à impugnação da decisão também não tenha tido efeito suspensivo. STJ, 4ª T., AgRg no Ag 1.257.761/SP , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 07.10.2010, DJe 20.10.2010 e STJ, 4ª T., HC 212.934/SP , rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.12.2011, DJe 19.12.2011. STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1.314.383/MS , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.09.2016, DJe 29.09.2016 e STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1.598.706/RS , rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13.09.2016, DJe 23.09.2016. A jurisprudência do STJ, todavia, firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 533.282/SP , rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.06.2017, DJe 07.08.2017. Alguma tolerância do magistrado deverá haver em relação à exigência de certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo. Primeiro porque a iniciativa do exequente não precisa aguardar que o executado interponha o recurso, quando sabidamente, se o fizer, em regra, não se vislumbrará tal efeito suspensivo no recurso. Segundo, a palavra do advogado deve ser suficiente, podendo vir a responder pessoalmente, tal como consta do parágrafo único do art. 522 do CPC, se se manifestar em sentido diverso da realidade. STJ, 3ª T., AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 03.10.2017, DJe 19.10.2017. STJ, 2ª T., RMS 43.440/SP , rel. Min. Humberto Martins, j. 17.11.2015, DJe 04.12.2015. STJ, 1ª T., REsp 1.377.727/PR , rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21.10.2014, DJe 02.12.2014. STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1.371.833/PR , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.09.2013, DJe 09.09.2013. STJ, 3ª T., AgRg na MC 3.180/GO , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 18.12.2000, DJ 19.03.2001. STJ, 4ª T., REsp 132.309/SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.11.2000, DJ 04.06.2001. Excepcionalmente, portanto, pode ser admitida a compensação dos alimentos. Neste sentido: STJ, 3ª T., REsp 202.179/GO , rel. Min. Nilson Naves, j. 10.12.1999, DJ 08.05.2000, STJ, 3ª T., REsp 982.857/RJ , rel. Min. Massami Uyeda, j. 18.09.2008, DJe 03.10.2008 e STJ, 3ª T., AgRg no AREsp 226.350/DF , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.02.2014, DJe 28.02.2014. STJ, 1ª T, RMS 20.986/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 16.12.2008, DJe 18.02.2009. STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1.200.922/RS , rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04.08.2015, DJe 17.08.2015. STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 740.831/DF , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.2015, DJe 17.09.2015. STJ, 1ª T., REsp 687.175/RJ , rel. Min. Luiz Fux, j. 06.04.2006, DJ 28.04.2006. Enunciado 697 do FPPC: “A caução exigida em sede de cumprimento provisório de sentença pode ser prestada por terceiro, devendo o juiz aferir a suficiência e a idoneidade da garantia.” Enunciado 88 da I Jornada de Direito Processual Civil (CJF): “A caução prevista no inc. IV do art. 520 do CPC não pode ser exigida em cumprimento definitivo de sentença. Considera-se como tal o cumprimento de sentença transitada em julgado no processo que deu origem ao crédito executado, ainda que sobre ela penda impugnação destituída de efeito suspensivo.” Enunciado 49 da ENFAM: “No julgamento antecipado parcial de mérito, o cumprimento provisório da decisão inicia-se independentemente de caução (art. 356, § 2º, do CPC/2015), sendo aplicável, todavia, a regra do art. 520, IV.” STJ, 2ª T., EDcl no REsp 174.409/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.05.2000, DJ 12.06.2000. STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 676.364/SP , rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 07.05.2015, DJe 14.05.2015. STJ, 4ª T., REsp 486.059/RN , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 18.03.2003, DJ 23.06.2003. STJ, 2ª T., REsp 1.123.876/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05.04.2011, DJe 13.04.2011. STJ, 3ª T., REsp 1.292.141/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, DJe 12.12.2012. STJ, 2ª Seção (repetitivo), REsp 1.145.353/PR , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.04.2012, DJe 09.05.2012. STJ, 4ª T., AgRg no AgRg no REsp 1.055.027/RS , rel. Min. Raul Araújo, j. 01.09.2016, DJe 14.09.2016 e STJ, 4ª T., Edcl no REsp 1.513.797/RJ , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.04.2015, DJe 05.05.2015. STJ, Corte Especial (repetitivo), REsp 1.291.736/PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.11.2013, DJe 19.12.2013. Enunciado 528 do FPPC: “No cumprimento provisório de sentença por quantia certa iniciado na vigência do CPC/73, sem garantia da execução, deve o juiz, após o início de vigência do CPC/2015 e a requerimento do exequente, intimar o executado nos termos do art. 520, § 2º, 523, § 1º e 525, caput” Como se percebe, o enunciado trata de entendimento atrelado ao direito intertemporal. Admite-se que as novas regras do CPC/2015 possam ser aplicadas em cumprimento de sentença iniciado sob a égide do CPC/73, desde que assim seja requerido pelo exequente e não tenha havido ato de ciência do executado (intimação ou garantia do juízo). STJ, 3ª T., AgRg no Ag 1.315.000/SP , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20.06.2013, DJe 28.06.2013 e STJ, 3ª T., REsp 952.646/SC , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.11.2008, DJe 04.08.2009. STJ, 2ª T., EDcl nos EDcl no REsp 1.496.733/PR , rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.11.2015, DJe 03.02.2016 e STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 73.625/DF , rel. Min. Regina Helena Costa, j. 24.03.2015, DJe 07.04.2015.

3.1. Introdução

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