Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Cumprimento Provisório da Sentença - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

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3.1. Introdução

Ao apresentar as possíveis classificações da execução, apontou-se que segundo o critério da estabilidade jurídica do título, pode-se falar em execução definitiva e provisória. A execução definitiva é fundada em sentença transitada em julgado ou em título executivo extrajudicial. Por sua vez, é provisória a execução fundada em decisão judicial (CPC, art. 515, I) não transitada em julgado, porque impugnada pelo executado 1 por meio de recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo 2 - 3 (CPC, art. 995), isto é, o título executivo ainda depende de confirmação e, por isso, é chamado de provisório, porque pode vir a ser modificado, no todo ou em parte, ou mesmo anulado. O cumprimento provisório consiste, portanto, numa antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial ainda pendente de recurso. Logo, conclui-se que a eficácia da decisão não fica condicionada à sua imutabilidade, pelo que, apesar de ser mutável, é eficaz e por isso pode ser objeto de cumprimento provisório.

Sendo o objeto dessa atividade executiva restrita às decisões que estão pendentes de recurso sem efeito suspensivo, entende-se porque o legislador optou em disciplinar essa atividade como cumprimento provisório da sentença, como se vê nos arts. 520 a 522 do CPC. Logo, é preciso compreender que a provisoriedade não é atributo do cumprimento da sentença e, sim, do título em que se fundamenta a atividade executiva.

Disso decorre que o cumprimento provisório pode ensejar uma execução completa, ou seja, podem ser praticados todos os atos executivos necessários à efetiva satisfação da obrigação contida no título executivo judicial provisório, inclusive mediante levantamento de dinheiro e expropriação de bens, desde que respeitados os limites legais.

Apesar de poder ser completo o cumprimento provisório, resta assegurado a possibilidade de desfazer o que foi realizado, bem como de reparar eventuais danos, caso seja provido o recurso do executado. Há, assim, um equilíbrio entre o interesse do exequente em obter desde logo a efetividade da decisão a seu favor, e o direito à segurança jurídica do executado.

A decisão judicial que admite o cumprimento provisório pode dizer respeito a qualquer tipo de obrigação: de pagar quantia certa (mesmo em alimentos 4 e contra a Fazenda Pública 5 ), de fazer ou de não fazer ou de entrega de coisa (CPC, art. 520, § 5º). Porém, não se admite cumprimento provisório que tenha por base sentença penal condenatória (CPC, art. 515, VI), sentença arbitral (CPC, art. 515, VII) e sentença estrangeira homologada pelo STJ (CPC, art. 515, VIII), pois todas essas, para poder ensejar atividade executiva, já devem ter transitado em julgado.

3.2. Regime do cumprimento provisório é o mesmo do cumprimento definitivo

O caput do art. 520 do CPC estabelece que o cumprimento provisório “será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”. Trata-se de diretiva de orientação que, especialmente em caso de dúvida, encaminha o intérprete a concluir que as normas relativas ao cumprimento definitivo se aplicam também no cumprimento provisório. No mesmo sentido, a previsão do art. 527 do CPC. Todavia, o inverso não é verdadeiro. Ou seja, há normas contidas no regramento do cumprimento provisório que lhe são típicas e, portanto, não são aplicáveis no cumprimento definitivo. Essas distinções serão apontadas na medida em que se apresente o regime do cumprimento provisório.

3.2.1. Opção do exequente e autuação do cumprimento provisório

Como é portador de um título provisório e, portanto, tendo plena ciência de que há chance desse título sofrer alguma posterior influência do recurso pendente interposto pelo executado, dar início ao cumprimento provisório constitui uma faculdade atribuída ao exequente que precisa, por conseguinte, tomar a iniciativa para que essa atividade se desenvolva (CPC, art. 520, I). Logo, não se admite que o juiz, de ofício, dê início ao cumprimento provisório.

A competência para a execução provisória é perante o juízo ou tribunal em que tramitou a fase de conhecimento, 6 nos termos do art. 516 do CPC. A petição para dar início ao cumprimento provisório, se for o caso, deve, além de apresentar as peças processuais apontadas no art. 522 do CPC e outras a critério do exequente, observar o conteúdo exigido em lei, conforme o objeto da obrigação a ser satisfeita (CPC, arts. 524, 528, 534, 536). Essas peças processuais descritas no art. 522 do CPC devem ser autenticadas, ainda que pelo advogado do exequente, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 522, parágrafo único). Ao constatar eventual ausência de alguma peça considerada indispensável, deve o juiz oportunizar ao exequente que, em 15 dias, a apresente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 771, caput c/c o art. 801). 7

Não sendo processo de trâmite pela via eletrônica, o cumprimento provisório dará lugar a sua autuação em autos em separado do caderno principal do processo, o qual deverá estar onde tramita o recurso pendente. Daí a exigência das peças processuais para a formação desses autos em separado. Em suma, se tratando de processo físico, a fim de que simultaneamente possam tramitar o cumprimento provisório e o recurso, em instâncias distintas, é preciso a formação desses autos em separado. Tratando-se de processo com autos eletrônicos, o cumprimento provisório far-se-á nos autos principais. Tratando-se de execução provisória de alimentos, provisórios ou definitivos não transitados em julgado, o cumprimento da decisão se processará em autos apartados (CPC, art. 531, § 1º).

O início da execução provisória não é motivo suficiente e bastante para que o executado busque seja atribuído efeito suspensivo ao recurso pendente. 8

3.2.2. Da responsabilidade objetiva do exequente

Ao optar em dar início a uma atividade executiva fundada em título executivo ainda precário, o exequente assume o risco de responder pelos eventuais danos que cause ao executado (CPC, art. 520, I), na hipótese de o recurso pendente vir a reformar ou anular a decisão executada provisoriamente. Como se diz: o cumprimento provisório corre por conta e risco do exequente. 9

A responsabilidade do exequente nesse caso é objetiva, bastando a existência de dano decorrente do cumprimento provisório, não havendo que falar, no caso, em culpa, dolo ou má-fé. 10 Esse dano pode ser de natureza material e/ou moral 11 e, se preciso for, deve ser apurado mediante liquidação nos mesmos autos em que tramitou o cumprimento provisório (CPC, art. 520, II, parte final). 12

Essa indenização pode variar, conforme o tipo de atividade que se sujeitou ao executado. Assim, por exemplo, se o patrimônio do executado chegou a ser expropriado, caberá ao exequente indenizar a perda do bem por valor equivalente. Se o bem foi apenas retirado do uso e gozo do executado, este poderá cobrar os prejuízos sofridos no período em que não...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394794/cumprimento-provisorio-da-sentenca-parte-iv-cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019