Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Cumprimento de Sentença Definitivo de Obrigação de Soma em Dinheiro - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4.1. Introdução

Trata-se de execução das obrigações pecuniárias, expressas num valor em moeda nacional ou, em alguns casos admitidos em lei (Lei 10.192/2001, art. , parágrafo único e CC, art. 318), em moeda estrangeira (que precisará ser convertida em moeda nacional). 1 Além disso, a obrigação de pagar quantia certa pode ser decorrente da conversão de obrigação específica (de fazer, não fazer ou entrega de coisa) em genérica (dinheiro).

O meio executório adequado é o da expropriação (retirar de maneira forçada a propriedade, segundo o CPC, art. 824), que recairá sobre os bens presentes e futuros (patrimônio) do executado (CPC, art. 789).

O procedimento dessa execução está fundada no art. 513 e seguintes do CPC.

4.2. Cumprimento de sentença

A execução de obrigação de soma em dinheiro fundada em título executivo judicial (CPC, art. 515)é denominada pela lei como cumprimento de sentença, assim entendida porque, em regra, será uma fase executiva posterior à condenação ou à liquidação da decisão judicial que, juntas, constituem a fase de conhecimento. Quando isto acontece, fala-se em processo sincrético, em que, visando melhor atender às exigências do direito material em disputa, num único processo, primeiramente desenvolve-se uma atividade voltada para definir o direito (fase de conhecimento) e, depois, se segue uma atividade para realizar o direito definido (fase de execução). Nesses casos, o processo se apresenta numa unidade continuativa: cognição seguida de execução.

A fase de execução também pode se desenvolver no interior do trâmite da fase predominantemente de conhecimento, como se houvesse uma bolha ou um enxerto de atividade executiva dentro da atividade de conhecimento, que é o que ocorre, por exemplo, quando se executa uma decisão de tutela provisória (CPC, art. 297, parágrafo único c/c o art. 519).

Para que o cumprimento de sentença voltado à satisfação de obrigação de valor em dinheiro tenha início, é necessário que a quantia se apresente líquida e não recaia nenhuma condição suspensiva sobre a decisão judicial exequenda. Em outras palavras, desde que a decisão condenatória tenha transitado em julgado ou desde que ela admita execução provisória (CPC, arts. 520 a 522).

Seja como for, o cumprimento de sentença para execução de quantia certa exige provocação da parte, que tanto pode ser o credor (CPC, art. 513, § 1º) quanto o devedor ou responsável (CPC, art. 526). Portanto, o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa não poderá ser determinado de ofício pelo juiz.

O procedimento do cumprimento de sentença para execução de quantia certa apresenta duas fases distintas: i) uma, inicial, denominada de cumprimento voluntário ou espontâneo, na qual o devedor terá um prazo para, querendo, pagar o valor que lhe foi imposto ou que entende devido; ii) outra, complementar, de execução forçada, que ocorrerá se a primeira fase não colocar fim por inteiro à obrigação objeto do título executivo judicial, em que se praticarão os atos executivos necessários para que o cumprimento da obrigação se efetive, independentemente da vontade do executado.

4.3. Termo inicial do cumprimento voluntário de sentença de obrigação de pagar soma em dinheiro

Como apontado, o executado terá um prazo para espontaneamente cumprir a obrigação, ou seja, para pagar. Esse pagamento poderá ser feito diretamente ao exequente, ou mediante depósito em conta bancária judicial vinculada ao juízo em que se processa a execução.

A interpretação acerca do termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/1973 gerou diversas teorias doutrinárias, o que fez o Superior Tribunal de Justiça ir alterando seu entendimento ao longo do tempo.

Destarte, inicialmente, o STJ definiu que o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC/1973 tinha início do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação específica para que o executado efetuasse o pagamento do valor devido. 2 Depois, entendeu que a fase de cumprimento de sentença não se efetivava de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão, pois de acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC/1973, caberia ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 3 Por último, na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença ocorresse em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ e TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do “cumpra-se” pelo juiz de primeiro grau, entendeu o STJ que o devedor haveria de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não efetuado o pagamento, passaria a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973. 4

Visando encerrar essa polêmica, o legislador do CPC/2015 definiu em seu art. 523, caput, que para o início do prazo de 15 dias, que serão computados em dias úteis, 5 para pagamento voluntário por parte do devedor, seja a execução provisória ou definitiva, deve ocorrer provocação pelo credor mediante requerimento, cujo conteúdo foi definido no art. 524 do CPC. Após essa provocação, será determinada a intimação do executado para o fim específico de efetuar o respectivo pagamento.

Esse prazo terá início a partir da data em que efetivamente a comunicação for recebida pelo executado ou por seu advogado, não sendo, pois, necessário aguardar a juntada do respectivo comprovante nos autos, ou seja, aplica-se na espécie o previsto no art. 231, § 3º do CPC, que assim estipula a contagem do prazo, uma vez que é ato a ser praticado diretamente pela parte, sem a intermediação de qualquer representante judicial. Eventual comparecimento espontâneo ou ciência inequívoca do início da execução, será igualmente suficiente para desencadear a contagem desse prazo. 6 Se houver um litisconsórcio passivo e o processo for eletrônico, o prazo será comum e não em dobro, e deverá ser computado individualmente, a partir da respectiva comunicação recebida por cada executado (CPC, art. 231, § 2º). Por sua vez, se os autos do cumprimento de sentença tramitarem de forma física e houver um litisconsórcio passivo com procuradores distintos, o prazo para pagamento deverá ser computado em dobro (30 dias úteis). 7

4.4. Comunicação do executado no cumprimento voluntário de sentença de obrigação de pagar soma em dinheiro

Como se percebe das mencionadas posições adotadas pelo STJ, outra divergência surgida na interpretação do art. 475-J do CPC/1973 era sobre a necessidade, ou não, de intimação do executado para o início do prazo de pagamento e, no caso dela ser necessária, se essa intimação deveria ser pessoal ou poderia ser na pessoa de seu advogado.

A orientação que prevaleceu é a de que o executado deveria ser intimado para o início do cômputo do prazo, muito embora essa intimação pudesse ser feita na pessoa de seu advogado. 8

O § 2º do art. 513 do CPC consagra esse entendimento, mas aproveita para tratar de outras possíveis situações, o que igualmente contribuirá para evitar dúvidas de interpretação. Assim, desde que o requerimento do credor seja formulado em no máximo um ano do trânsito em julgado da decisão, conforme estabelece o § 4º do art. 513 do CPC, o executado será intimado para cumprir o comando da decisão judicial por meio de publicação no Diário da Justiça na pessoa de seu advogado constituído nos autos, salvo se houver alguma ressalva na procuração que assim não permita, conforme estabelece o art. 105, § 4º do CPC; ou, ainda, exista convenção processual fundada no art. 190 do CPC que estabeleça forma diversa de intimação.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394795/cumprimento-de-sentenca-definitivo-de-obrigacao-de-soma-em-dinheiro-parte-iv-cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019