Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Cumprimento de Sentença e Processo de Execução da Prestação de Alimentos - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

Cumprimento de Sentença e Processo de Execução da Prestação de Alimentos - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

8.1. Introdução

Quando da instituição do regime do cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005, não foi regulado se esse regime se aplicaria, ou não, às decisões que tivessem por objeto obrigação alimentar. A ausência de tratamento legal fez gerar dúvidas na sua aplicação, mas a jurisprudência culminou por entender pela sua aplicabilidade. 1

O novo diploma processual resolve essa questão, prevendo que é aplicável à decisão que define alimentos o regime do cumprimento de sentença ( CPC, art. 528 a art. 533).

Ao lado da possibilidade de a execução ser fundada em título executivo judicial, também se admite esteja essa obrigação definida em título executivo extrajudicial ( CPC, arts. 911 a 913).

Como apontado no capítulo da teoria geral, trata-se de execução especial, porque apresenta procedimentos diferenciados (coerção pessoal e desconto em folha), uma vez que os alimentos se destinam à subsistência do alimentando/credor e, por isso, exigem um trâmite mais célere e eficaz.

8.2. Obrigação alimentar

A noção de obrigação alimentar relaciona-se com o implemento das necessidades básicas do ser humano tendo, portanto, um sentido amplo de compreender tudo quanto for imprescindível ao sustento, à habitação, ao vestuário, ao tratamento das enfermidades, às despesas de criação, educação e lazer.

A obrigação alimentar pode consistir numa quantia em dinheiro fixada a título de pensão, como pode ser obrigação de dar outra coisa in natura (habitação, saúde etc.). Assim, variando o tipo de obrigação, varia também os meios executórios.

Para melhor compreensão dos ritos à disposição da execução de alimentos, interessa conhecer a classificação que os alimentos podem apresentar. Quanto à natureza, os alimentos podem ser naturais ou civis. Os naturais tratam do mínimo necessário para a manutenção das necessidades elementares, ou seja, do sustento primário do ser humano (alimento, habitação, saúde, vestuário etc.), independentemente de sua condição social ( CC, art. 1.694, § 2º). Os civis são aqueles necessários para que o credor viva de modo compatível com o seu status social/familiar, abrangendo ainda outras necessidades morais e intelectuais, como a educação. É este que abrange as relações familiares ( CC, art. 1.694, § 1º). Tendo em conta a origem, os alimentos podem ser legítimos, voluntários ou indenizatórios. Os legítimos são os devidos por força de lei, entre parentes, cônjuges e companheiros ( CF, art. 229 e CC, art. 1.694); os voluntários podem ser inter vivos e causa mortis ou testamentários, ou seja, enquanto aqueles decorrem da assunção de obrigação voluntária de prestar alimentos, estes têm origem num legado de alimentos; os indenizatórios decorrem da responsabilidade civil do devedor que cometeu algum ilícito. Quanto à finalidade, os alimentos podem ser definitivos, provisórios ou provisionais. 2 Os definitivos têm caráter permanente, fixados por sentença não mais sujeita a recurso ou em acordo, muito embora possam ser posteriormente revisados; os provisórios ou provisionais são aqueles fixados em decisão com caráter provisório (cautelar ou antecipatório), ainda sujeita a recurso. Considerando o momento em que são prestados, os alimentos podem ser pretéritos, atuais e futuros. Os pretéritos são aqueles devidos antes mesmo do ajuizamento de ação que visa fixá-los; os atuais são os que incidem a partir da citação do alimentante na ação que visa defini-los e os futuros são aqueles devidos a partir da decisão ou do acordo que os fixou.

8.3. Título executivo

A obrigação alimentar que será objeto de cumprimento estará prevista em título executivo judicial, tal como: uma decisão liminar que os tenha fixado; em sentença condenatória ou em sentença homologatória de acordo realizado no curso do processo. 3

Todavia, não é demais lembrar, é igualmente possível que os alimentos sejam convencionados em documento público ( CPC, art. 733) ou particular, assim como por meio de instrumento firmado perante representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos próprios advogados das partes ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal. Ou seja, os alimentos podem vir a ser executados com fundamento em título executivo extrajudicial ( CPC, art. 784, incs. II, III e IV), exigindo, pois, petição inicial, tal como descrita no capítulo que trata dessa modalidade de execução. O regime dessa execução está descrito nos arts. 911 a 913 do CPC.

8.4. Meios executórios

Estando a obrigação alimentar fixada em valor em dinheiro (líquido), 4 em razão da finalidade dos alimentos: sobrevivência do …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394800/cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-da-prestacao-de-alimentos-parte-iv-cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019