Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Cumprimento de Sentença e Processo de Execução da Prestação de Alimentos - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

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8.1. Introdução

Quando da instituição do regime do cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005, não foi regulado se esse regime se aplicaria, ou não, às decisões que tivessem por objeto obrigação alimentar. A ausência de tratamento legal fez gerar dúvidas na sua aplicação, mas a jurisprudência culminou por entender pela sua aplicabilidade. 1

O novo diploma processual resolve essa questão, prevendo que é aplicável à decisão que define alimentos o regime do cumprimento de sentença (CPC, art. 528 a art. 533).

Ao lado da possibilidade de a execução ser fundada em título executivo judicial, também se admite esteja essa obrigação definida em título executivo extrajudicial (CPC, arts. 911 a 913).

Como apontado no capítulo da teoria geral, trata-se de execução especial, porque apresenta procedimentos diferenciados (coerção pessoal e desconto em folha), uma vez que os alimentos se destinam à subsistência do alimentando/credor e, por isso, exigem um trâmite mais célere e eficaz.

8.2. Obrigação alimentar

A noção de obrigação alimentar relaciona-se com o implemento das necessidades básicas do ser humano tendo, portanto, um sentido amplo de compreender tudo quanto for imprescindível ao sustento, à habitação, ao vestuário, ao tratamento das enfermidades, às despesas de criação, educação e lazer.

A obrigação alimentar pode consistir numa quantia em dinheiro fixada a título de pensão, como pode ser obrigação de dar outra coisa in natura (habitação, saúde etc.). Assim, variando o tipo de obrigação, varia também os meios executórios.

Para melhor compreensão dos ritos à disposição da execução de alimentos, interessa conhecer a classificação que os alimentos podem apresentar. Quanto à natureza, os alimentos podem ser naturais ou civis. Os naturais tratam do mínimo necessário para a manutenção das necessidades elementares, ou seja, do sustento primário do ser humano (alimento, habitação, saúde, vestuário etc.), independentemente de sua condição social (CC, art. 1.694, § 2º). Os civis são aqueles necessários para que o credor viva de modo compatível com o seu status social/familiar, abrangendo ainda outras necessidades morais e intelectuais, como a educação. É este que abrange as relações familiares (CC, art. 1.694, § 1º). Tendo em conta a origem, os alimentos podem ser legítimos, voluntários ou indenizatórios. Os legítimos são os devidos por força de lei, entre parentes, cônjuges e companheiros (CF, art. 229 e CC, art. 1.694); os voluntários podem ser inter vivos e causa mortis ou testamentários, ou seja, enquanto aqueles decorrem da assunção de obrigação voluntária de prestar alimentos, estes têm origem num legado de alimentos; os indenizatórios decorrem da responsabilidade civil do devedor que cometeu algum ilícito. Quanto à finalidade, os alimentos podem ser definitivos, provisórios ou provisionais. 2 Os definitivos têm caráter permanente, fixados por sentença não mais sujeita a recurso ou em acordo, muito embora possam ser posteriormente revisados; os provisórios ou provisionais são aqueles fixados em decisão com caráter provisório (cautelar ou antecipatório), ainda sujeita a recurso. Considerando o momento em que são prestados, os alimentos podem ser pretéritos, atuais e futuros. Os pretéritos são aqueles devidos antes mesmo do ajuizamento de ação que visa fixá-los; os atuais são os que incidem a partir da citação do alimentante na ação que visa defini-los e os futuros são aqueles devidos a partir da decisão ou do acordo que os fixou.

8.3. Título executivo

A obrigação alimentar que será objeto de cumprimento estará prevista em título executivo judicial, tal como: uma decisão liminar que os tenha fixado; em sentença condenatória ou em sentença homologatória de acordo realizado no curso do processo. 3

Todavia, não é demais lembrar, é igualmente possível que os alimentos sejam convencionados em documento público (CPC, art. 733) ou particular, assim como por meio de instrumento firmado perante representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos próprios advogados das partes ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal. Ou seja, os alimentos podem vir a ser executados com fundamento em título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, incs. II, III e IV), exigindo, pois, petição inicial, tal como descrita no capítulo que trata dessa modalidade de execução. O regime dessa execução está descrito nos arts. 911 a 913 do CPC.

8.4. Meios executórios

Estando a obrigação alimentar fixada em valor em dinheiro (líquido), 4 em razão da finalidade dos alimentos: sobrevivência do alimentando, os meios executórios à sua disposição são, em princípio, mais eficazes.

A disciplina legal dos meios executórios dessa obrigação de prestar alimentos em valor é feita pelo Código de Processo Civil e, basicamente, são três mecanismos que tutelam essa obrigação alimentar: a coerção pessoal, mediante prisão civil (CPC, arts. 528, § 3º e 911), o desconto em folha de pagamento (CPC, arts. 529 e 912) e a expropriação (CPC, arts. 528, § 8º e 913). Este último não caracteriza a especialidade da execução, por seguir o modo comum e típico de se buscar a satisfação da obrigação de quantia certa. São, portanto, os outros dois meios executivos que tornam essa execução especial.

Diferentemente do que se podia questionar à luz da legislação revogada (Lei 5.478/68, arts. 16 a 18), 5 o tratamento dispensado pela nova lei processual permite concluir que não há qualquer gradação ou preferência entre os citados meios executórios, de modo, portanto, que é de inteira liberdade do credor optar por um dos caminhos previstos pelo legislador, 6 como, aliás, se retira do início do § 8º do art. 528 do CPC. Tal como estabelece a nova lei (CPC, art. 805, parágrafo único), caberá ao executado eventualmente demonstrar que o meio escolhido pelo exequente lhe é mais oneroso e, por conseguinte, indicar que existe outro meio executório igualmente apto a oferecer uma tutela efetiva ao exequente de forma menos gravosa para o executado.

Outra questão interessante é saber se esses meios executórios se aplicam, indistintamente, a qualquer dos alimentos, independentemente de sua origem (legítimos, voluntários ou indenizatórios). Diz-se isso porque, antes da entrada em vigor do novo diploma processual, havia entendimento de que os alimentos decorrentes de ato ilícito (indenizatórios) não poderiam ser exigidos por meio de coerção (prisão civil), 7 submetendo-se, apenas, à garantia da constituição de renda, 8 prevista no art. 533 do CPC, que sequer constitui um (quarto) meio executivo. Tal entendimento deve vir a ser superado a partir de uma interpretação sistemática do previsto no art. 521, I, e no art. 833, § 2º, ambos do CPC. O primeiro deles está previsto no capítulo que trata do cumprimento provisório de sentença e dispõe que a caução poderá ser dispensada na execução de alimentos, independentemente de sua origem. O outro trata dos bens impenhoráveis e dispõe que os valores recebidos a título de remuneração (CPC, art. 833, IV) ou depositados em caderneta de poupança até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 833, X), são impenhoráveis, salvo se a execução tiver por objeto crédito alimentar, independentemente de sua origem. Estes dispositivos permitem concluir que o espírito do legislador foi o de que os meios executórios disponíveis ao cumprimento da obrigação alimentar, sejam eles provisórios ou definitivos (CPC, art. 531, caput), também são aplicáveis independentemente de sua origem.

Por fim, cabe assinalar que o exequente não pode, no mesmo requerimento, em relação aos mesmos alimentos vencidos, cumular execuções por meios executivos distintos, dada a regra do art. 780 do CPC. No entanto, tendo um meio executivo se mostrado inefetivo ou frustrado, pode o exequente provocar que a execução passe a adotar outro rito (CPC, art. 530). 9 A única possibilidade de cumulação de execuções por meios distintos é de execução por coerção, das três últimas prestações vencidas (atuais) e, em relação às anteriores prestações não pagas (pretéritas), a execução se fizer por outro meio (desconto ou expropriação).

8.5. Competência e requerimento inicial

O requerimento para dar início ao cumprimento de decisão judicial que fixa alimentos, provisórios ou definitivos, pode ser apresentado perante o Juízo onde eles foram fixados ou, também, no foro do domicílio do exequente (CPC, art. 528, § 9º c/c o art. 53, II) ou, ainda, caso o exequente opte pelo meio da expropriação para o cumprimento dos alimentos, no foro onde localizar bens do executado (CPC, art. 516, parágrafo único).

O cumprimento da decisão que fixa alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, exige provocação do exequente mediante petição própria. Esse requerimento para dar início ao cumprimento de decisão que fixa os alimentos deve respeitar, no que couber, ao previsto no art. 524 do CPC, ou seja, basicamente deve o exequente esclarecer quais são as prestações vencidas e não pagas, o respectivo valor, eventualmente esclarecendo a forma pelo qual foi corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, além de explicitar qual meio executório foi eleito pelo exequente.

Ainda que uma única decisão defina alimentos em favor de mais de uma pessoa, o seu cumprimento pode ser feito em separado para cada um dos litisconsortes. 10 Por sua vez, ainda que na ação de alimentos tenha ocorrido litisconsórcio passivo, facultativo ou necessário, 11 caberá ao exequente escolher se executará a decisão contra um ou contra mais de um ou contra todos os coobrigados (CPC, art. 513, § 5º), 12 respeitando, contudo a proporção da obrigação de cada um deles.

8.6. Procedimento da execução por coerção pessoal (prisão civil)

A prisão civil por dívida de alimentos não está atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, mas tem como primário, ou mesmo único escopo, coagir o devedor a pagar o quanto deve ao alimentado, preservando, assim, a sobrevida deste, ou em termos menos drásticos, a qualidade de vida do alimentado. Se não há risco iminente à vida do credor de alimentos, ou mesmo se ele pode, por meio de seu esforço próprio, afastar esse risco, não se pode aplicar a restrita e excepcional opção constitucional, porque não mais se discute a sublimação da dignidade da pessoa humana em face da preponderância do direito à vida. Seguindo a linha desse entendimento, a prisão civil só se justifica se: i) for indispensável à consecução dos...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394800/cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-da-prestacao-de-alimentos-parte-iv-cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019