Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Cumprimento de Sentença e Processo de Execução da Prestação de Alimentos - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

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8.1. Introdução

Quando da instituição do regime do cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005, não foi regulado se esse regime se aplicaria, ou não, às decisões que tivessem por objeto obrigação alimentar. A ausência de tratamento legal fez gerar dúvidas na sua aplicação, mas a jurisprudência culminou por entender pela sua aplicabilidade.1

O novo diploma processual resolve essa questão, prevendo que é aplicável à decisão que define alimentos o regime do cumprimento de sentença (CPC, art. 528 a art. 533).

Ao lado da possibilidade de a execução ser fundada em título executivo judicial, também se admite esteja essa obrigação...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394800/cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-da-prestacao-de-alimentos-parte-iv-cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019