Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Cumprimento de Sentença e Processo de Execução em Face da Fazenda Pública - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

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9.1. Conceito de Fazenda Pública

A expressão Fazenda Pública tem um sentido processual, importando no “Estado em juízo”. Nesse passo, a expressão compreende a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações públicas. As sociedades de economia mista e as empresas públicas, portanto, ficam fora desse conceito, porque se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis (CF, art. 173, §1º, II).1

Assim, quando se fala em execução contra a Fazenda Pública, compreende-se todas as pessoas jurídicas de direito público interno das Administrações Direta (União, o Estado,...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394801/cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-em-face-da-fazenda-publica-parte-iv-cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019