Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Execução Fiscal (Lei 6.830/80) - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

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10.1. Notas introdutórias

Mais uma vez, em nome da supremacia do interesse público sobre o individual, a Fazenda Pública (União, Estado, Município, Distrito Federal, suas respectivas autarquias1 e fundações públicas) goza de privilégio para executar os valores dos quais é credora, nos termos do art. 1º da Lei 6.830/80 (LEF), legislação esta que contém normas de natureza material (direito financeiro, tributário e civil) e processual. Também gozam do mesmo privilégio as entidades de classe de profissionais liberais (Ordem dos Advogados do Brasil e os Conselhos Regionais) que, para este fim, são consideradas autarquias federais.2 Logo, não se legitimam...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394802/execucao-fiscal-lei-6830-80-parte-iv-cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019