Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Defesa na Execução - Parte IV - Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

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11.1. Introdução

Atualmente se concebe que a tutela jurisdicional é prestada não importando a resposta judicial (se positiva ou negativa, ou ainda se vier a não conhecer da pretensão exposta pelo demandante), já que basta para ela ocorrer que o Estado assegure aos interessados plenas condições de acesso aos mecanismos públicos de proteção e de interferência na aplicação do poder estatal.

No curso do processo, enquanto ainda não se sabe quem tem o direito à tutela jurisdicional (relacionada com o direito material) e quem não o tem, ou mesmo se será apreciado o direito pelo órgão julgador, ambos os litigantes são em igual medida tutelados mediante o sistema de limitações ao poder exercido pelo juiz. A garantia constitucional do due process of law é, em si mesma, um sistema de tutela aos litigantes enquanto tais e para que o processo possa oferecer-lhes o efetivo acesso à ordem jurídica justa.

Em outros termos, o modelo constitucional busca amparar aquele que possui o direito, independentemente da posição que ocupa no processo, já que esta é meramente circunstancial.

Assim, se de um lado o exequente, em busca da satisfação de seu direito, dispõe do instrumento consubstanciado na execução, não pode ser olvidado que, do outro, deve ser resguardado ao executado, o devido processo legal, em toda a sua dimensão, propiciando-lhe também uma tutela ao seu contra direito, ou, então, evitando situação mais gravosa àquela que ele devesse suportar.

Vale dizer, é preciso compreender que o executado igualmente merece uma tutela capaz de, com mesma intensidade e adequação, quando tiver razão, fulminar ou impor limites à atividade executiva contra ele desencadeada. Portanto, quando se diz que na execução é dado ao executado se opor, impedir, resistir ou retardar seu desenvolvimento, significa que o executado poderá impugnar a atividade executiva ou a pretensão executiva, ou seja, sua defesa poderá ser meramente processual/ritual ou substancial/de mérito.

A legislação concebe diferentes formas de defesa que estão disponíveis ao executado, mas ainda não se descarta o uso de outras criadas em doutrina e admitidas pela jurisprudência. Vale dizer, há um rol de defesas típicas e atípicas que merece ser identificado e sistematizado, com o fim de compreender seu funcionamento.

11.2. Aspectos gerais da Defesa

11.2.1. Noção de Defesa

Não é demais destacar que ao direito de ação corresponde ao direito de defesa. Um não vive sem o outro. Costuma-se dizer que o exercício da ação sugere o direito de defesa. Ao ataque, a resistência. Corresponde, no plano jurídico, à ideia da física de que a toda ação corresponde uma reação.

Ação e defesa são, por isso, atividades de mesma grandeza para o processo civil, merecendo equivalente tratamento, o que se percebe já no texto constitucional, onde ambos constituem garantias fundamentais de cada cidadão ( CF, art. , XXXV e LV).

Quer se fazer crer, assim, que a bilateralidade ínsita da relação jurídica processual (autor/credor e réu/devedor), faz nascer um natural duelo entre o direito à satisfação da obrigação e o direito de defesa do executado.

Em seu significado originário, defesa é opor-se a um perigo de dano ou, ainda, é atitude destinada a repelir uma agressão (ofensa). Vale dizer, sem uma prévia ofensa não se concebe uma defesa.

Daí a origem de, juridicamente, ser a defesa ato inerente ao sujeito passivo de uma relação jurídica processual contra a pretensão do sujeito ativo. Isto é, refere-se à atividade processual desenvolvida por uma pessoa, primeiro, como reação ante uma demanda e, em seguida, ante qualquer atividade processual da outra parte que afete ou possa afetar seus interesses no transcurso de um processo já iniciado.

Fator característico, portanto, do conceito de defesa, é ser ela necessariamente desenvolvida num mesmo processo já iniciado, para, justamente, repelir a ofensa.

Disto resulta que é impróprio (juridicamente) denominar como “defesa” ou “autodefesa” a iniciativa do cidadão buscar uma resposta jurisdicional sem que haja uma demanda pendente, como estivesse se adiantando à certa, porém futura, agressão. É nesse sentido que se popularizou, principalmente no mundo dos esportes, a expressão: “a melhor defesa é o ataque”.

Entretanto, ainda que se reconheça que a expressão defesa não é acertada para qualificar, com caráter geral, a atuação (o agir) de uma pessoa que se dirige a um juízo ou Tribunal para que se declare seu direito em um caso concreto; é bem verdade que, em certos casos, é nesse sentido que a expressão é empregada, como ocorre na execução, em que mesmo não sendo o executado citado para defender-se, tem ele a faculdade de se opor – de resistir, de apresentar defesa – à execução, ainda que essa oportunidade se concretize por meio de uma ação (= embargos).

11.2.2. Formas de Defesa

Pode-se agrupar a defesa do executado em dois grupos: defesa própria/típica e defesa imprópria/atípica, que têm como critério a existência ou não de regramento específico contemplando-a como forma de defesa na execução.

Com o novo diploma processual, houve um aumento do grupo da defesa própria, porque, ainda que em parte, ele passou a contemplar algumas defesas que antes eram tipicamente impróprias. Assim, atualmente, o grupo de defesa própria é composto: a) pela impugnação ao cumprimento de sentença ( CPC, art. 525), forma de defesa endoprocessual; b) pela defesa por simples petição ( CPC, arts. 518; 525, § 11; 803, parágrafo único; 877; 903, § 2º e 917, § 1º), também defesa endoprocessual; c) pelos embargos à execução ( CPC, arts. 914 a 920), que pode ser identificada como defesa incidental; e d) por ações autônomas e prejudiciais à execução ( CPC, art. 525, § 15 e 903, § 4º), também defesa incidental.

A única forma de defesa imprópria/atípica são as demais ações autônomas e prejudiciais à execução ou defesa heterotópica, que ainda podem ser utilizadas para influir na execução, ainda que não tenham previsão específica para serem utilizadas como tal. A exceção de pré-executividade, ao que parece, foi absorvida pela defesa por simples petição, pelo que não mais constitui uma defesa imprópria/atípica.

É de se esclarecer o porquê da nomenclatura utilizada para tal classificação.

Na verdade, todas as defesas próprias (a impugnação ao cumprimento de sentença, os embargos à execução, a defesa por simples petição ou exceção de pré-executividade as ações prejudiciais à execução) possuem natureza jurídica de incidente processual. A defesa heterotópica, conforme o caso, pode se apresentar também de forma incidental.

Segundo aponta a doutrina, incidente processual, em sentido lato, é o fato jurídico novo, voluntário ou involuntário, que cai sobre processo que já existe e está em movimento, podendo interromper, obstaculizar seu curso normal.

A sequência de atos destinados para a solução desse fenômeno incidental – situação nova que cai, que incide sobre algo preexistente – pode exigir dilatações menos ou mais complexas no procedimento principal e também pode ser estruturalmente destacado deste, conquanto apresente incontestado vínculo de funcionalidade, que por sua vez decorre do indissociável caráter acessório do incidente.

Percebe-se, pois, que o incidente processual pode, pela sua natureza ou por opção legislativa, exigir a formação de um procedimento lateral, distinto do principal, para ser resolvido. Ou, de outro lado, em razão da sua menor complexidade, pode o incidente tomar corpo no próprio procedimento do processo principal.

A defesa por simples petição e a impugnação ao cumprimento de sentença são incidentes que se resolvem no bojo da própria execução, não exigindo, como os embargos à execução e as ações prejudiciais à execução, a formação de um procedimento lateral. Daí, mesmo reconhecida a identidade de natureza jurídica (incidental) das referidas formas de defesa, ter-se optado por sistematizar a classificação denominando aquelas como defesa endoprocessual e estas como defesa incidental.

Por sua vez, optou-se em denominar heterotópica 1 a defesa mediante ações autônomas e prejudiciais à execução, pois as disposições relativas a essas diferentes ações e seus eventuais reflexos sobre a execução encontrarem-se em tópicos próprios, não inseridos no Livro II da Parte Especial do Código de Processo Civil que trata do processo de execução.

Essas maneiras distintas do executado resistir à execução contra si iniciada se apresentam de forma concorrente, constituindo numa variedade de meios que podem ser utilizados com ou sem garantia do juízo, assegurando sem entraves o exercício da defesa pelo executado, sem, contudo, criar estímulos à provocação de incidentes protelatórios.

Reconhecidas que são três as formas de defesa do executado (endoprocessual, incidental e heterotópica), talvez caiba questionar se nesta fase da evolução processual é de se permitir rol tão amplo. Para tanto, é de tentar responder a seguinte indagação, que parece constituir o núcleo de eventual discórdia: justifica-se ter o executado três formas diferentes e concorrentes para opor-se à execução, enquanto no processo de conhecimento é disponibilizado ao réu, basicamente, uma única defesa (contestação)?

Na verdade, não há mais justificativas para isso.

Se no passado seria possível justificar diferentes formas de defesa por força da maneira como se desenvolve a atividade de cognição na execução (que é sumária, no plano vertical, como apontado no capítulo da teoria geral da execução), com o advento da impugnação ao cumprimento de sentença, em que faz surgir uma bolha ou enxerto de atividade de conhecimento (= cognição exauriente) dentro da atividade executiva, não há mais razão para que na execução de título extrajudicial a principal defesa continue sendo por meio de ação, que são os embargos à execução. Estes simplesmente poderiam, a exemplo da impugnação ao cumprimento de sentença, ser uma defesa endoprocessual, com atividade de conhecimento exauriente, dispensando a forma de ação. Aliás, o previsto no art. 917, § 1º, do CPC confirma esse entendimento.

Seja como for, enquanto não alterada a lei processual, precisamos aprender a conviver com esse sistema multidefensivo.

11.3. Impugnação ao cumprimento de sentença

11.3.1. Apresentação

O CPC/73 foi formatado mediante rígida separação entre as funções desempenhadas no processo, o que deixou de ser satisfatório e passou a ser alvo de constantes críticas, em face dos novos valores do processo contemporâneo. Vale dizer, o binômio processo de conhecimento + processo de execução, ambos autônomos, foi identificado como uma das causas que contribuíam para a inefetividade da execução.

Assim, por meio da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, adotou-se o chamado processo sincrético, em que a execução de títulos executivos judiciais passou a ser uma fase seguinte à fase de conhecimento, ou seja, a execução passou a ser feita como etapa final de um único processo, depois de um tempus iudicati concedido para o cumprimento espontâneo do comando da sentença, independentemente da espécie de obrigação (pagar quantia certa, fazer, não fazer ou entrega de coisa). Em suma, a execução perdeu autonomia estrutural, mas manteve sua autonomia funcional, tudo com o fim exclusivo de imprimir celeridade ao feito. Resgatou-se uma posição antes consagrada no art. 196 do CPC/39, em que o processo se apresentava numa unidade: cognição seguida de execução, permitindo uma melhor interação de ambas as funções dentro desta atividade continuativa que é o processo.

Com essa alteração, foi concebido um novo mecanismo de defesa para o executado: a impugnação ao cumprimento da sentença, que passou a integrar essa fase executiva, muito embora nela se desenvolva atividade tipicamente de conhecimento.

Essa sistemática foi mantida no CPC/2015, estando a impugnação ao cumprimento de sentença prevista em seu art. 525.

11.3.2. Natureza jurídica

A impugnação ao cumprimento de sentença é defesa incidental que será sempre resolvida na mesma relação processual.

Não obstante isso, a impugnação ao cumprimento de sentença não se confunde com uma contestação, pelo que não está sujeita ao princípio da eventualidade ( CPC, art. 336), nem tampouco ao princípio do deduzido e do deduzível ( CPC, art. 508). 2

A contestação é forma de resposta do réu aos fatos e/ou fundamentos do pedido que o autor apresentou em sua petição inicial. Desse modo, considerando estar-se diante de um processo sincrético, a contestação é própria da fase de formação da certeza jurídica atestada na sentença a ser cumprida.

Na fase executiva é crucial que o processo continue a respeitar o devido processo legal, dando ao exequente o que ele merece, nada além. Nesta perspectiva, assegura-se a oposição ao executado, isto é, para garantir que a atividade executiva lhe reflita da forma menos onerosa ( CPC, art. 805). Visa, em última análise, a obstar uma execução injusta.

A impugnação é forma de oposição, tem conteúdo de defesa, mas difere da contestação por razões teleológicas.

Com efeito, no período que medeia a prolação da sentença exequenda (início da fase executiva) e a efetivação da execução, podem surgir situações hábeis, por si só, para obstar a execução (pagamento, compensação, prescrição etc.). Todavia, essas hipóteses de inexistência do direito de crédito (impugnação de mérito) são pouco prováveis ou excepcionais. Por serem, ao menos em tese, admissíveis, não podem ser descartadas.

A tendência, pois, numa execução sine intervallo, é que a impugnação seja processual. Nela insere-se a alegação sobre defeito na fase de formação da sentença (p. ex.: falta de citação); sobre irregularidades ou nulidades dos atos executivos (p. ex.: penhora incorreta, avaliação errônea); sobre a ausência de pressupostos gerais ou específicos para o desenvolvimento regular da fase executiva (p. ex.: ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título executivo, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, inadequação do meio executório, incompetência); isto é, em sintonia com a natureza satisfativa desta fase.

Assim, não impugnar não significa que se aplique ao executado o principal efeito da revelia ( CPC, art. 344) que só encontra aplicação no processo de conhecimento.

É de se afastar, igualmente, a incidência do princípio da eventualidade ( CPC, art. 336). Além de este não alcançar as matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão, se aplicado fosse nas demais, permitiria eventuais execuções injustas, em que o exequente recebesse a satisfação de algo que não merecia. Uma situação destas, de enriquecimento sem causa, é inaceitável no sistema ( CC/2002 , art. 884 a 886), para o que se admite a chamada repetição de indébito.

Por último, cabe tratar do princípio do deduzido e do deduzível ou do efeito preclusivo da coisa julgada material ( CPC, art. 508). A impugnação ao cumprimento de sentença pode dar lugar a uma decisão com base no art. 487 do CPC, ainda que ela desafie agravo de instrumento, por não ter extinguido a execução. A eventual coisa julgada material que será produzida somente atingirá a situação debatida e não aquelas não suscitadas, principalmente por ser inaplicável o princípio da eventualidade. Assim, …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394803/defesa-na-execucao-parte-iv-cumprimento-de-sentenca-e-processo-de-execucao-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019