Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Considerações Gerais - Parte V - Dos Procedimentos Especiais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte V - Dos Procedimentos Especiais

1.1. Compreensão do porquê da existência de procedimentos especiais: “Processo justo” e determinação constitucional para a concessão de “tutelas adequadas”

O exame do ordenamento jurídico brasileiro permite afirmar que, a partir da Constituição, existem normas que disciplinam o exercício da jurisdição e, se consideradas em sua complexidade, indicam um esquema geral para o processo. Desse modo, há um modelo constitucional para o processo civil. E o aludido sistema é norteado pela busca do “processo justo”, que remarca a insuficiência de mero acesso formal aos órgãos jurisdicionais. Nessa linha, o acesso deve ser assegurado por meio de um processo que, estruturalmente, apresente garantias de Justiça, ou seja, pelo modelo constitucional brasileiro (principalmente, CF, art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV, LXXVIII; art. 93, IX), processo presidido por juiz natural e imparcial, em que haja igualdade entre as partes, respeito ao contraditório, motivação dos pronunciamentos e também seja apto a conceder uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva àquele que tem razão. Esses aspectos podem ser sintetizados pela cláusula do “devido processo legal”. Desse modo, o “processo justo” se busca por meio do atendimento ao devido processo legal.

A tutela jurisdicional é a proteção concedida, por meio do exercício da atividade jurisdicional, àquele que tem razão. Não se pode desconhecer que, excepcionalmente, concede-se tutela, de forma provisória, àquele que...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394804/consideracoes-gerais-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019