Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Da Ação de Consignação em Pagamento - Parte V - Dos Procedimentos Especiais

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2.1. Do direito do devedor à liberação da obrigação e suas repercussões: o pagamento em consignação

O caminho natural para a extinção da obrigação é o seu adimplemento, ou seja, a realização voluntária da prestação devida, pelo devedor, no tempo, no lugar e na forma convencionados. Existem outras formas de extinção da obrigação, que não envolvem o seu efetivo cumprimento. Exemplo eloquente é a remissão da dívida, cujo conteúdo corresponde à extinção, sem a realização da obrigação, que foi perdoada. Daí a distinção, proposta por alguns estudiosos, entre o adimplemento em sentido técnico ou estrito, que corresponde à extinção da...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394805/da-acao-de-consignacao-em-pagamento-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019