Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Da Ação de Exigir Contas - Parte V - Dos Procedimentos Especiais

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3.1. Da administração de interesses, direitos ou bens alheios e as suas repercussões

São variadas as situações da vida em razão das quais uma pessoa pode passar a guardar ou administrar interesses, diretos ou bens alheios. Esses casos podem decorrer de negócios jurídicos, tais como, o mandato e os contratos de sociedade ou de depósito. Em outras ocasiões, a administração advém de ato unilateral (gestão de negócios) ou de múnus assumido por alguém (v.g., inventariança, tutela, curatela). Das relações jurídicas que envolvem a guarda ou a administração de interesses, direitos ou bens alheios sempre decorrerá o dever de prestar contas. 1

Nesse cenário, o dever de prestar de contas corresponde à conduta consistente na exposição detalhada, feita por quem administrou interesses, direitos ou bens alheios, dos débitos e créditos efetuados num determinado período, que deve ser concluída com a apuração de um saldo credor, devedor ou equivalente a zero. Geralmente, a prestação de contas tem por objeto dinheiro ou valores, mas nada impede que recaia sobre coisa, inclusive semoventes. 2

É fácil notar que o dever de prestar contas tem como par correspondente o direito de exigir as contas. Existem, pois, duas pretensões. A pretensão de exigir contas, que toca àquele que teve interesses, direitos ou bens alheios administrados por outrem. E a pretensão de prestar contas, que diz respeito a quem administrou interesses, direitos ou bens alheios.

Evidentemente, no mais das vezes, a prestação de contas é realizada entre as partes ligadas a este tipo de relação jurídica, independentemente de intervenção judicial. Todavia, pode existir resistência ou divergência 3 quanto ao exercício da pretensão ou de exigir ou de prestar contas, o que levará à judicialização do conflito daí oriundo. O que é fundamental, para o surgimento da pretensão, é a guarda ou administração de interesses, direitos ou bens de outrem. Veja-se que o STJ, em recurso julgado na sistemática de processos repetitivos, decidiu que “nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394806/da-acao-de-exigir-contas-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019