Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares - Parte V - Dos Procedimentos Especiais

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5.1. Considerações gerais

Historicamente, as ações de divisão e de demarcação são disciplinadas conjuntamente, o que é justificável diante da existência muitas zonas de contato entre tais demandas, especialmente em determinadas fases procedimentais. O CPC de 2015 manteve esta tradição, dedicando o Capítulo IV, do Título dos Procedimentos Especiais, que abrange os arts. 569 a 598, à fixação do regime processual da ação de divisão e da demarcação de terras particulares.

O qualificativo “terras particulares” revela que a demarcação de terras devolutas não se submete à sistemática prevista no CPC. O reconhecimento da devolutividade de áreas e a separação entre essas terras e as glebas particulares são providências levadas à cabo mediante ação discriminatória, regida pela Lei 6.383/1976.

Retomando o tema sob a ótica das terras particulares, o procedimento de divisão e de demarcação é complexo, notadamente porque exige a prática de uma série de atos materiais. Por outro lado, a experiência mostra que os critérios que devem presidir a demarcação e divisão, quando impostos judicialmente, no mais das vezes, não atenderão os interesses de nenhuma das partes. Talvez animado por essa circunstância, o legislador rememora que a “demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados” (CPC, art. 571). Inegavelmente, a divisão e/ou demarcação extrajudiciais representam o melhor e menos oneroso caminho para a realização dessas providências.

Com o propósito de bem organizar e alcançar a regularização registral, inclusive com a exata localização e delimitação dos imóveis rurais, a Lei 10.267/2001 alterou dispositivos da Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015/1973), para impor aos proprietários desses imóveis a obrigação de promover o georreferenciamento do bem e a certificação dessa providência junto ao Incra, observado cronograma pautado na extensão das áreas. O georreferenciamento consiste no mapeamento do imóvel, referenciando os vértices de seu perímetro ao Sistema Geodésico Brasileiro, definindo a sua área e localização. A implementação deste novo modelo levará à redução das discussões sobre os limites entre os imóveis rurais e ainda servirá de relevante instrumento para a solução desses conflitos. É isso que justificou, na disciplina das ações divisória e demarcatória, a possibilidade de dispensa da prova pericial, quando o imóvel for georreferenciado (CPC, art. 573). Advirta-se, porém, que a prescindibilidade da prova somente faz sentido quando o objeto da prova for a extensão, limites e localização dos imóveis, que são os elementos aferidos no georreferenciamento.

5.2. Do cabimento e da legitimidade nas...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394809/da-acao-de-divisao-e-da-demarcacao-de-terras-particulares-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019