Curso de Processo Civil Completo

Curso de Processo Civil Completo

Dos Embargos de Terceiro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

8.1. Considerações gerais

Representa direito individual, constitucionalmente assegurado ( CF, art. , LIV), a observância do devido processo legal, para legitimar a imposição de restrições a bens, inclusive por meio de medidas determinadas por autoridade judicial. Sucede que, em regra, o pressuposto primeiro para o atendimento do devido processo legal é a condição de parte no processo. Ou seja, ordinariamente, somente aquele que figura como parte é quem estará no processo, que, por seu turno, deve se submeter ao devido processo legal.

Em sendo assim, num determinado processo, em relação a quem é terceiro, sequer é possível colocar a questão do cumprimento do devido processo legal, para que os bens de sua titularidade possam ser submetidos a limitação. A posição de terceiro é aqui obtida por exclusão, alcançando consequentemente a pessoa que não é parte naquele determinado processo.

Entretanto, a experiência revela a existência de inúmeras situações nas quais pessoas acabam por suportar ameaças de ou constrições judiciais sobre a posse de bens ou acerca dos quais tenham direito, emanadas em processo onde elas são terceiras, precisamente por não atuarem como parte. Diante desse cenário, o ordenamento jurídico deve dispor de instrumento por meio do qual o terceiro tenha como afirmar a existência dessas situações e combatê-las. Com isso, por meio desse instrumento e após o devido processo legal, ou a ameaça ou a constrição judicial serão afastadas ou ter-se-á a confirmação de sua legitimidade. Esse remédio é a ação de embargos de terceiro, na qual, em regra, o debate tem por conteúdo a legitimidade da constrição, o que repercute na conformação da cognição judicial aqui desenvolvida, como será estudado adiante.

Os eixos dos embargos de terceiro são os seguintes: a constrição sobre bens em processo judicial e a posição de terceiro. Parcela expressiva da disciplina gira em torno ou decorre desses dois elementos, conforme será esmiuçado mais adiante. Desde logo, porém, impende destacar e extrair alguns desdobramentos.

Para justificar a oposição dos embargos de terceiro, a restrição ou a ameaça de embaraço devem ter sido expedidas em processo judicial. Pouco importa o tipo de tutela perseguida no processo (de conhecimento, executiva 1 ou cautelar), embora, no mais das vezes, o ato judicial tenha origem em sede de atividade executiva. Igualmente não é relevante se a tutela que justificou a ameaça ou a apreensão é provisória ou definitiva. Tampouco é decisivo se a determinação judicial foi proferida em sede de jurisdição contenciosa ou voluntária. Basta, repita-se, que a constrição ou ameaça decorra de ato praticado em processo judicial. Nesse contexto, o CPC de 2015 fez bem ao não repetir a fórmula da indicação casuística de atos constritivos, prevista, ainda que exemplificativamente, no art. 1.046 do CPC de 1973. De qualquer modo, vale sempre destacar que a constrição deve ser, necessariamente, judicial. Restrições impostas administrativamente, mesmo que advindas de processos administrativos, ou embaraços criados por particulares não autorizam o emprego dos embargos de terceiro.

Ademais, conforme acima já sugerido, insta realçar que, no CPC de 2015, categoricamente (art. 674), admite-se a utilização preventiva dos embargos de terceiro para se contrapor à ameaça de restrição, o que, conquanto não decorresse da letra dos dispositivos do CPC de 1973, era prestigiado pela jurisprudência. 2

Inegavelmente, a figura do terceiro é a que dá margem a maiores dificuldades no exame do assunto. O ponto de partida, como antecipado, é a determinação dos contornos deste personagem por exclusão. Será terceiro quem não for parte. Todavia, essa noção não representa termo de chegada, porquanto nem sempre é fácil, notadamente na atividade executiva, divisar as partes e os terceiros que podem ser atingidos por atos executivos.

Assim sendo, como se infere do disposto no caput do art. 674, a seguir reproduzido, cumpre reiterar que a disciplina dos embargos se fundamenta nos conceitos de terceiro e de ameaça de constrição ou constrição emanada de processo judicial:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Embora possam também se destinar à defesa da posse, os embargos de terceiros não se confundem com as ações possessórias. Nos embargos de terceiro a constrição à posse decorre de ato judicial, o que não acontece nas ações possessórias.

Saliente-se que, mesmo em se tratando de constrição oriunda de ato de autoridade – no caso, judicial –, não é possível substituir os embargos de terceiro pelo mandado de segurança. 3

Por último, os embargos de terceiro não se confundem com a oposição. Na oposição, o oponente arroga-se a titularidade do direito material controvertido entre a autor e o réu. Ou seja, o opoente defende que o direito material controvertido é seu e não do autor ou do réu. Já nos embargos de terceiro, independentemente de se discutir a titularidade do direito material debatido no processo, busca-se a defesa da posse ou do domínio constritos indevidamente, por determinação judicial emanada daquele processo. A controvérsia sobre o afastamento da constrição não passa pela atribuição ao embargante do direito material discutido do processo, que não lhe diz respeito.

Passa-se a esquadrinhar a disciplina dos embargos de terceiro, tomando-se como parâmetro o roteiro estabelecido no CPC de 2015.

8.2. Da legitimidade ativa

No tópico anterior, asseverou-se que a natureza de terceiro representa elemento central nesses embargos. Com efeito, a legitimidade ativa toca exatamente ao terceiro que sofreu a constrição ou a ameaça de constrição sobre bens que possua ou acerca dos quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Nesse contexto, preceitua-se a legitimidade dos terceiros proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor ( CPC, art. 674, § 1º). Contudo, não raramente, é insuficiente a afirmação de que terceiro é …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394814/dos-embargos-de-terceiro-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo