Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Dos Embargos de Terceiro - Parte V - Dos Procedimentos Especiais

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8.1. Considerações gerais

Representa direito individual, constitucionalmente assegurado (CF, art. 5°, LIV), a observância do devido processo legal, para legitimar a imposição de restrições a bens, inclusive por meio de medidas determinadas por autoridade judicial. Sucede que, em regra, o pressuposto primeiro para o atendimento do devido processo legal é a condição de parte no processo. Ou seja, ordinariamente, somente aquele que figura como parte é quem estará no processo, que, por seu turno, deve se submeter ao devido processo legal.

Em sendo assim, num determinado processo, em relação a quem é terceiro, sequer é possível colocar a questão do...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394814/dos-embargos-de-terceiro-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019