Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Homologação de Penhor Legal - Parte V - Dos Procedimentos Especiais

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13.1. Considerações gerais

O penhor é direito real de garantia, que tem por objeto coisa móvel suscetível de alienação e se constitui, em regra, pela transferência da posse ao credor ou a quem o represente.

É instituto do direito material, disciplinado pelo Código Civil nos arts. 1.431 a 1.472. Divide-se esse direito real de garantia em penhor convencional e o penhor legal.

O penhor convencional, que tem como característica o acordo de vontades para a sua constituição, pode ser classificado em comum (CC, arts. 1.431 a 1.437) e especial, sendo que esse último, por sua vez, se divide em penhor...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394820/homologacao-de-penhor-legal-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019