Curso de Processo Civil Completo

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Da Regulação de Avaria Grossa

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14.1. Considerações gerais

O velho Código Comercial (Lei 556/1850) reputa como avarias “todas despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga, conjunta ou separadamente, e todos os danos acontecidos àquele ou a esta, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque” (art. 761).

O art. 763 do mesmo Código classifica as avarias em duas espécies: de um lado, as avarias grossas ou comuns, e, de outro, as avarias simples ou particulares. Por serem comuns, ou seja, pertencente a todos, a importância das avarias grossas devia ser repartida proporcionalmente entre o navio, seu frete e a carga. Já as avarias simples ou particulares, por dizerem respeito apenas a determinadas pessoas, seriam suportadas, ou só pelo navio, ou só pela coisa que sofreu o dano ou deu causa à despesa.

Após essa divisão, em seu art. 764, o Código Comercial apresenta casos qualificados como …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394822/da-regulacao-de-avaria-grossa-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo