Da Restauração de Autos - Parte V - Dos Procedimentos Especiais - Curso de Processo Civil Completo

15.1. Considerações geraisComo visto, o processo é a relação jurídica que, envolvendo demandante, Estado-Juiz e demandado, se movimenta e se exterioriza, por meio do contraditório e do procedimento. O processo é continente, do qual o procedimento, juntamente com outros elementos, é conteúdo. O procedimento representa a reunião de vários atos que são organizados e encadeados sucessivamente, para o alcance do objetivo final. Com efeito, o procedimento é composto por atos processuais ordenados em sequência. Ocorre que é necessária a documentação dos vários atos e termos processuais organizados e encadeados sucessivamente que formam o procedimento. Tais atos devem ser representados em algum meio. Os autos constituem exatamente a representação dos atos e termos processuais, sendo, portanto, inconfundíveis seja com o processo, seja com o procedimento. Tradicionalmente, os atos e termos processuais eram retratados e representados em papel. É o que, atualmente, se designa “autos físicos”. Com evolução tecnológica, os atos e termos dos processos passaram ser representados eletronicamente, recebendo a designação de autos eletrônicos ou digitais. Quando, por qualquer razão, se verificar o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, deve ser promovida a sua restauração, seguindo-se, para tanto, o disposto nos arts. 712 a 718 do CPC. Destarte, consiste a restauração no processo de conhecimento, submetido ao procedimento especial prescrito pelos arts. 712 a 718 do CPC, por meio do qual se busca a reconstituição dos autos do processo que, por qualquer razão, desapareceram 1 . Nesse processo deve atuar em todo o seu vigor princípio da cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, arts. 5º e 6º). Nessa linha, como proclamou o STJ, “devem as partes, de preferência, evitar a litigiosidade e oferecer mútua cooperação, uma vez que o objetivo da restauração é repor materialmente o processo”. 2 Cumpre consignar que o STJ tem qualificado como abandono da causa, decretando a extinção de execuções fiscais, sem resolução do mérito, as situações em que a Fazenda Pública, embora intimada para tanto, deixe de promover a restauração dos autos 3 . 15.2. Da competência, legitimidade e do procedimentoA competência será do juízo em que tinha curso o processo cujos autos serão restaurados, 4 observado o disposto no art. 717, aplicado quando a causa estiver no tribunal. A restauração pode ser determinada de ofício pelo juiz ou promovida por qualquer das partes (CPC, art. 712). Quando o Ministério Público (CPC, art. 712) intervir no processo (CPC, art. 178), também tem ele legitimidade para requerer a restauração. No CPC de 1973 (art. 159) ordenava-se aos ofícios judiciais, ressalvados os localizados no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, a formação de autos suplementares, compostos por cópias de todas as petições e documentos que instruírem o processo. O CPC de 2015 não repetiu essa regra, que, mesmo no direito anterior, não era observada em grande parte das comarcas. Na hipótese de desaparecimento dos autos em que houver autos suplementares, o processo seguirá e os atos e termos processuais passarão a ser neles retratados e representados (CPC, art. 712, parágrafo único). Constatado o desaparecimento, a parte que promover a restauração dos autos apresentará petição inicial indicando a fase em que o processo se encontrava ao tempo em que os autos se perderam, que, nos termos dos incs. I a III do art. 713, será instruída pelo seguinte: certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; cópia das peças que tenha em seu poder; e qualquer outro documento que facilite a restauração. 5 Recebida a inicial, a parte contrária será citada para “contestar o pedido no prazo de cinco dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder” (CPC, art. 714). Se for o caso, a contestação, evidentemente, se dirigirá contra o pedido de restauração e não contra a pretensão deduzida no processo cujos autos se pretende restaurar. 6 Se a parte, ao invés de contestar, “concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido” (CPC, art. 714, § 1º). Em havendo discordância com a restauração, o processo de restauração seguirá o procedimento comum (CPC, art. 714, § 2º). Alguns cuidados são exigidos quando a perda dos autos se dá após a produção de provas em audiência, circunstância em que, se necessário, os atos instrutórios serão repetidos (CPC, art. 715). Desse modo, “serão reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento” (CPC, art. 715, § 1º). Da mesma maneira, “não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito” (CPC, art. 715, § 2º). Outrossim, não havendo certidão de documentos, esses serão reconstituídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova” (CPC, art. 715, § 3º). Na reconstituição da prova anteriormente produzida, os serventuários e auxiliares da justiça poderão ser chamados a depor como testemunhas dos que tenham praticado ou assistido, sendo-lhes vedado eximir-se dessa convocação (CPC, art. 715, § 4º). Na hipótese de prolação de sentença, a cópia mantida com o juiz ou escrivão será juntada aos autos e valerá como a original (CPC, art. 715, § 5º). 7 Julgada a restauração de autos, processo seguirá os seus termos (CPC, art. 716). Contudo, saliente-se que a sentença somente pode dizer respeito à restauração, não podendo produzir nenhum efeito na solução da causa principal, sendo indevida qualquer incursão nas questões no processo cujos autos estão sendo restaurados. 8 Aparecendo os originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração (CPC, art. 716, parágrafo único). A propósito, cumpre reproduzir o Enunciado 76 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Localizados os autos originários, neles devem ser praticados os atos processuais subsequentes, dispensando-se a repetição dos atos que tenham sido ultimados nos autos da restauração, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVIII) e inspiração no art. 964 do Código de Processo Civil Português. 15.3. Ainda o procedimento: restauração perante o tribunalQuando o desaparecimento se verificar com os autos no tribunal, o pedido de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo (CPC, art. 717). Entretanto, a restauração concernente aos atos praticados em primeiro grau será aí realizada, perante o juízo de origem (CPC, art. 717, § 1º). Recuperada a documentos dos atos e termos praticados em primeiro grau, os autos serão remetidos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento (CPC, art. 717, § 2º). Entretanto, já se admitiu a realização da restauração integralmente perante o STJ. 9 15.4. Das custas e honorários na restauração de autosNos termos do art. 718, do CPC, “quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer”. Note-se que os honorários são devidos, ainda que a parte que deu causa ao desaparecimento não ofereça contestação na restauração de autos. 10 A responsabilidade civil é subjetiva e abrangerá todos os danos causados em razão do desaparecimento dos autos, o que deverá ser apurado e cobrado em ação própria. 11 Além da violação do devido processo legal e das normas federais relativas à restauração de autos, falece competência à corregedoria de tribunais para fixar prazo limite decadencial, para a formulação de pedido de restauração de autos (STJ, 3ª T, REsp 1722633, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 07/08/2018, DJe 10/08/2018). STJ, 3ª T, REsp 198721 , rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 25/11/2003, DJ 19/12/2003. STJ, 2ª T, PET no RESp 141189, rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/02/2018, DJe 08/03/2018. STJ, Segunda Seção, CC 22501 , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 13/10/1999, DJ 01/08/2000. No REsp 1.411.713 (j. em 21/03/2017, DJe 28/03/2017), relatado pelo Min. Og Fernandes, a Segunda Turma do STJ decidiu que “a falta de apresentação dos documentos elencados no art. 1.064 do CPC/1973 (correspondente ao art. 713 do CPC/2015) não implica o indeferimento do pedido de restauração dos autos, máxime a necessidade de cooperação de todos os atores do processo”. STJ, 4ª T, AgInt no ARESP 1145526, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 03/05/2018, DJe 08/05/2018. O STJ validou a restauração de autos com a utilização de publicação do Diário da Justiça contendo apenas a parte dispositiva da sentença (2ª T, REsp 322140 , rel. Min. Castro Meira, j. em 08/11/2005, DJ 20/02/2006). Segundo o aresto, “tratando-se de restauração de autos, considerou o acórdão recorrido que seria dispensável o rigorismo do art. 458 do Código de Processo Civil e, ainda, que a ausência das formalidades legais previstas em tal dispositivo não acarretara prejuízos ao autor, ora recorrente, fundamento que o especial não considerou”. Não nos parece adequado ter como desnecessária a fundamentação da sentença, que comporá os autos restaurados. O único fundamento a sustentar a solução é o da ausência de prejuízo. STJ, 1ª T, REsp 780.390 , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 02/04/2009, DJe 15/04/2009. STJ, 1ª T, PET 3753, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25/08/2009, DJe 17/09/2009; STJ, 3ª T, PET 2128, Min. Antônio Pádua Ribeiro, j. em 27/05/2003, DJ 30/06/2003. STJ, 1ª T, PET 3753, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25/08/2009, DJe 17/09/2009; STJ, 3ª T, PET 2128, Min. Antônio Pádua Ribeiro, j. em 27/05/2003, DJ 30/06/2003. Conquanto o tema não tenha sido enfrentado diretamente, o STJ validou condenação ao pagamento de danos morais, imposta na restauração de autos (3ª T, AgAInt em ARESP 828.829, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).

15.1. Considerações gerais

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