Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Da Notificação e da Interpelação - Parte V - Dos Procedimentos Especiais

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17.1. Considerações gerais

Dentre as cautelares em espécie, o CPC de 1973 dedicava seção aos “protestos, notificações e interpelações” (arts. 867 a 873). Com razão, criticava-se essa sistematização, seja porquanto essas medidas não podiam ser reputadas como cautelares, seja em razão de seu caráter marcadamente ligado à jurisdição voluntária.

O CPC de 2015 corrigiu essa distorção encartando a seção da notificação e da interpelação nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária (CPC, art. 726/729), dentro da qual há expressa menção ao protesto judicial (art. 726, § 2°).

Não há uniformidade entre os estudiosos acerca da caracterização e distinção das figuras da...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394825/da-notificacao-e-da-interpelacao-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019