Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Dos Testamentos e Codicilos - Parte V - Dos Procedimentos Especiais

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20.1. Considerações gerais

Ocorrida a morte, a sucessão poderá ser feita conforme a última vontade do falecido, expressa de maneira solene em testamento, pela qual tenha disposto dos seus bens, no todo ou em parte (CC, art. 1.857). O codicilo diferencia-se do testamento em razão de seu conteúdo, que é restrito, envolvendo disposições especiais sobre “enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal” (CC, art. 1.881).

O diploma processual regulou de forma especial o procedimento necessário...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394829/dos-testamentos-e-codicilos-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019