Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Da Interdição - Parte V - Dos Procedimentos Especiais

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24.1. Considerações gerais

O pedido de interdição deve ser compreendido como o meio pelo qual, judicialmente, se obtém a declaração de que a pessoa é incapaz relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer (CC, art. 4º, incisos II a IV c/c o art. 1.767).

Por meio do inciso II, do art. 1.072, o CPC de 2015 revogou expressamente os arts. 1.768 a 1.773 do Código Civil, os quais cuidavam da interdição. Ocorre que esses preceptivos haviam sido alterados pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394834/da-interdicao-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019