Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Das Disposições Comuns à Tutela e à Curatela - Parte V - Dos Procedimentos Especiais

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25.1. Considerações gerais

A tutela é o múnus atribuído a alguém para a proteção de menores, em razão do falecimento de seus pais, da declaração da ausência deles ou da destituição do poder familiar (CC, art. 1.728). A curatela é igualmente um múnus, mas destinada a proteção daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxico, bem como dos pródigos (CC, art. 1.767).

O CPC disciplina aspectos relacionados à nomeação de tutor e curador, bem como o exercício de suas funções.

25.2. Do compromisso, da alegação de escusa, da remoção e da cessação do cargo

Com a nomeação, o tutor e o curador devem prestar compromisso. O CPC (art. 759) estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para a realização desse ato, contado da nomeação ou da...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394836/das-disposicoes-comuns-a-tutela-e-a-curatela-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019