Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Organização e Fiscalização das Fundações - Parte V - Dos Procedimentos Especiais

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26.1. Considerações gerais

Estabelece o art. 62 do Código Civil que, para “criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la”.

Ocorre que, conforme determina o art. 65 do Código Civil, aquele a quem o instituidor cometeu a aplicação do patrimônio que irá compor a fundação deve formular o estatuto da fundação projetada e submetê-lo à autoridade competente, que é o Ministério Público estadual, da sede da pessoa jurídica que está sendo criada.

Se for negada a aprovação...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394837/organizacao-e-fiscalizacao-das-fundacoes-parte-v-dos-procedimentos-especiais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019