Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Da Ordem dos Processos no Tribunal - Parte VI - Processos e Incidentes nos Tribunais

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Parte VI - Processos e Incidentes nos Tribunais

1.1. Generalidades

O Livro III da Parte Especial congrega um conjunto de regras que disciplinam o procedimento aplicável aos processos que tramitem nos Tribunais brasileiros, aplicando-se aos recursos, meios de impugnação das decisões judiciais e eventuais incidentes correlatos.

Assim, o Livro III foi subdividido em 02 (duas) partes (“títulos”). As disposições genéricas foram reunidas na forma do Título I do Livro III, identificadas sob o manto da expressão genérica “da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais”. Por certo, essas regras contemplam exame a partir das disposições constitucionais que assinalam regras de competência aplicáveis às Cortes nacionais, complementadas pelas disposições regimentais que regulamentam a matéria (Constituição da República, art. 96, I, a). O Título II, ao seu turno, voltou-se à disciplina e a regulamentação dos “recursos em espécie”, contendo ainda regras alusivas à teoria geral dos recursos.

1.2. Trâmite dos processos nos Tribunais

a. Registro e distribuição

O art. 929 do CPC dispõe que “os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição”. A Emenda Constitucional 45, de 30.12.2004, instituiu a obrigatoriedade de distribuição imediata dos processos (Constituição da República, art. 93, inc. XV). Isto porque, ao menos em algumas Cortes, era comum que os processos ficassem sujeitos a uma espécie de “fila de espera” 1 , aguardando oportuna distribuição e definição do relator e órgão fracionário que iria apreciá-los.

Observados os critérios de alternatividade, sorteio eletrônico e publicidade (CPC, art. 930), far-se-á a distribuição do processo. É certo que os sorteios eletrônicos não são efetivamente acompanhados pelas partes e procuradores. Porém, o arrefecimento da publicidade é compensado pela possibilidade de sua fiscalização (CPC, art. 289, aplicável por analogia). Com isso, realizado o sorteio, tem-se a designação do juiz relator responsável pela condução do julgamento e a sua afetação a algum órgão interno da Corte. Ou seja, escolhe-se o relator e, por via de consequência, o órgão fracionário.

Em seguida, os autos do processo serão imediatamente remetidos ao relator designado que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, a secretaria (CPC, art. 931). Ou seja, além de outras incumbências que serão examinadas logo adiante (CPC, art. 932), o relator promoverá os atos logísticos necessários à guisa de encaminhar o julgamento.

O Enunciado 522 do FPPC aponta que “o relatório nos julgamentos colegiados tem função preparatória e deverá indicar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento e já submetidas ao contraditório”. Ou seja, o relatório deverá versar sobre os pontos controversos discutidos na ação de competência originária, no recurso, reexame necessário etc. Trata-se de uma análise primária, que servirá de orientação a seus pares.

b. Inclusão em pauta e ordem de julgamento

Não sendo o caso de decisão monocrática ou unipessoal (CPC, art. 932), seguir-se-ão as providências para o julgamento colegiado, com a submissão dos autos ao presidente do órgão fracionário, que ficará responsável pela designação do dia do julgamento, ordenando a prévia publicação da pauta no órgão oficial, com a intimação das partes (CPC, art. 934).

É imprescindível que entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorra, pelo menos, prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte (CPC, art. 935), sob pena de nulidade (Súmula 117 do STJ). Aliás, o Enunciado 84 do FPPC assinala que “a ausência de publicação da pauta gera nulidade do acórdão que decidiu o recurso, ainda que não haja previsão de sustentação oral, ressalvada, apenas, a hipótese do § 1º do art. 1.024, na qual a publicação da pauta é dispensável”. Além disso, a pauta ainda deverá ser afixada na entrada da sala onde será realizada a sessão de julgamento (CPC, art. 935, § 2º).

Ou seja, incluem-se “em nova pauta os processos que não tenham sido julgados” (CPC, art. 935), salvo aqueles expressamente adiados para a primeira sessão seguinte. Ocorre que alguns Tribunais se inclinam por distinguir os casos de adiamento das hipóteses de “retirada de pauta”. Ainda que forçosa a distinção, recomenda-se atenção com esse tipo de prática. Isto porque, como regra geral, os processos não julgados estão sujeitos à nova inclusão em pauta precedida da intimação com 05 (cinco) dias de antecedência, com exceção daqueles expressamente adiados para a sessão seguinte. Dispensam nova inclusão em pauta os processos que tiverem seu julgamento iniciado e prosseguirão em sessão seguinte, hipótese em que se consideram adiados.

No entanto, os casos de simples “retirada de pauta”, motivados para um melhor exame, acúmulo na pauta etc., estão sujeitos à nova inclusão, com a publicação prévia que observe o intervalo mínimo de 05 (cinco) dias. Ainda que formalizada a publicação prévia com inclusão em determinada sessão, há que se aceitar que a “retirada de pauta”, com a posterior realocação em data futura dissociada de qualquer outra intimação, pode frustrar expectativas legítimas de acompanhamento do julgamento e oferecimento de sustentação oral, com prejuízos ao contraditório e ao devido processo legal. Por isso, o Enunciado 649 do FPPC também aponta que “a retomada do julgamento após devolução de pedido de vista depende de inclusão em nova pauta, a ser publicada com antecedência mínima de cinco dias, ressalvada a hipótese de o magistrado que requereu a vista declarar que levará o processo na sessão seguinte”.

Esse interstício temporal é vital para que o advogado possa preparar, se for o caso, sua sustentação oral, observadas as prescrições do art. 937 do CPC ou, quando menos, venha a tomar as demais precauções destinadas ao acompanhamento do julgamento.

O art. 936 do CPC regulamenta a ordem prioritária dos julgamentos na sessão que venha a ser designada, ao dispor que, ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem: (i) aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos pedidos (inciso I); (ii) os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento (inciso II); (iii) aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior (inciso III); e, por fim, os demais casos (inciso IV).

Por sua vez, o art. 946 do CPC aponta que “o agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo”, com a imposição de que, se ambos os recursos forem julgados na mesma sessão, “terá precedência o agravo de instrumento” (CPC, art. 946, parágrafo único).

c. A sustentação oral

Aberta a sessão de julgamento, os recursos e processos serão julgados de acordo com as preferências legais. O art. 937 do CPC prevê que, nessa sessão, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente concederá a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso.

A sustentação oral será admitida nos casos de (i) recurso de apelação; (ii) recurso ordinário; (iii) recurso especial; (iv) recurso extraordinário; (v) embargos de divergência; (vi) ação rescisória, mandado de segurança e reclamação; (vii) agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; (viii) incidente de resolução de demandas repetitivas, observado o disposto no art. 984 do CPC; (ix) processos de competência originária previstos no inciso VI do art. 937 do CPC em caso de decisão monocrática de extinção; e ainda (x) outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. Ou seja, o rol é exemplificativo, comportando ampliação por disposição legal ou regimental. Ao se cogitar de outras disposições legais, cabe destacar que a Lei n. 13.676/2018 alterou a redação do art. 16 da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para fins de assegurar “a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar”. Ou seja, na esteira do que estava previsto no inciso VI do art. 937 do CPC/2015, nos mandados de segurança de competência originária dos Tribunais, caberá sustentação oral não só na sessão de julgamento do mérito do pedido, mas ainda por ocasião da deliberação colegiada acerca do pedido liminar (caso o relator não utilize da prerrogativa de decidir monocraticamente a respeito).

Conforme advertência de Sandro Gilbert Martins, compete ao advogado analisar a pertinência ou viabilidade do uso da sustentação oral. Subsistem variados motivos que podem desaconselhá-la, mas uma gama ainda maior de motivos em favor do uso dessa faculdade 2 .

A inscrição para proferir sustentação oral deverá ser feita, até o início da sessão, observadas as preferências legais (CPC, art. 937, § 2º). Por fim, em caso de disponibilidade dos recursos técnicos compatíveis, faculta-se ao:

(...) advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão (CPC, art. 937, § 4º).

d. Relatório, proposta de voto e encaminhamento do julgamento

Como dito acima, o relatório contemplará uma exposição dos pontos controvertidos sobre o que versar o recurso. Semelhante exposição é realizada oralmente na sessão de julgamento. Cabe ao relator, objetivamente, expor seu relatório, narrando os dados relevantes da causa, particularizando as questões de especial interesse para o julgamento.

Não há que se olvidar que:

(...) qualquer dos juízes participantes do julgamento pode solicitar ao relator, desde logo, esclarecimentos sobre algum ponto da exposição que lhe haja parecido obscuro ou contraditório, ou mesmo, simplesmente, a confirmação de algum dado que não tenha podido reter ao ouvir a exposição 3 .

Forçoso reconhecer, no entanto, que os órgãos fracionários e seus respectivos relatores passaram a adotar o expediente de distribuir – antes da sessão de julgamento – as propostas de voto 4 , que são repassadas nos mecanismos de comunicação interna dos Tribunais.

Oportuno registrar que o CPC de 2015 não faz alusão ao papel do juiz revisor, tal como era assente na regra do art. 551 do CPC de 1973. Entretanto, o art. 40 da Lei 8.038/1990 não foi revogado, mantendo-se a revisão em determinadas ações da competência originária do Superior Tribunal de Justiça 5 . Portanto, os demais integrantes do quórum terão contato com a matéria subjacente ao processo apenas por ocasião da sessão de julgamento.

e. Quórum de votação e pedido de vistas

No julgamento de apelação ou agravo de instrumento, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes (CPC, art. 941, § 2º). Qualquer um deles que não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto, poderá solicitar vista dos autos pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, “após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução” (CPC, art. 940). Atente-se ainda que:

(...) se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído (CPC, art. 940, § 1º).

Por fim, “se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal” (CPC, art. 940, § 2º).

Qualquer dos juízes participantes do órgão colegial poderá alterar seu voto antes de proclamado o resultado do julgamento (CPC, art. 941, § 1º), ressalvadas apenas as situações de votos anteriormente proferidos por juízes afastados ou substituídos, pois isso poderia resultar em manipulações do resultado final da votação. Não raro acontece que, diante de novos argumentos trazidos à baila pelos demais integrantes do colegiado, aquele juiz que já havia proferido seu voto, convence-se pela inadequação do mesmo. Não haveria sentido em proibir a adoção de novo posicionamento.

Considera-se julgado o recurso quando o presidente do órgão colegial anunciar o resultado do julgamento. Uma vez lavrado, o acórdão conterá ementa (CPC, art. 943, § 1º), que será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 943, § 2º). Conforme definição de José Carlos Barbosa Moreira, a ementa consiste “no enunciado sintético da tese jurídica (ou das várias teses jurídicas) esposada (s) no julgamento” 6 . Com efeito, a utilidade da ementa decorre de vários aspectos, podendo-se destacar a facilidade na identificação do tema versado no julgamento e à simplificação na consulta da jurisprudência e aferição da ratio decidendi extraída da decisão. Por sua vez, em consonância com o Enunciado 654 do FPPC, “erro material identificado na ementa, inclusive decorrente de divergência com o acórdão, é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento”.

Caso “não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão” (CPC, art. 944).

Por fim, o art. 943 do CPC assinala que “os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico”.

f. Julgamento de questões preliminares

Há que se observar ainda que “a questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão” (CPC, art. 938, caput). Para fins decisórios, seja no tocante às preliminares discutidas, seja no tocante ao mérito recursal, valerá a decisão tomada por maioria dos integrantes do órgão julgador, não sendo necessária unanimidade 7 e, tampouco importará os fundamentos adotados para a posição assumida. Em suma: os votos são considerados quanto as suas conclusões. Uma vez proferidos, o presidente proclamará o resultado, indicando o relator do acórdão, conforme previsão do art. 941 do CPC.

Afastada a preliminar ou se a apreciação do mérito for compatível, seguir-se-á “o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar” (CPC, art. 939). Em última análise, o juiz vencido na preliminar, que – em tese – não vislumbrava possibilidade de análise do mérito do recurso, sobre este deverá se manifestar, em função da superação daquele thema decidendum.

g. Cisão no julgamento recursal ou julgamento parcial do recurso

Como é de se observar, o parágrafo único do art. 354 do CPC alude expressamente à possibilidade de julgamento de “parcela do processo”. Por sua vez, o caput do art. 356 do CPC autoriza o julgamento parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles (i) mostrar-se incontroverso, e (ii) estiver em condições de imediato julgamento. Pode-se cogitar, então, do expresso fracionamento da apreciação do objeto litigioso em detrimento do dogma da incindibilidade da sentença de mérito.

Cabe indagar, portanto, se os dispositivos que autorizam a cisão do julgamento de mérito poderão ser empregados nos recursos ordinários submetidos à apreciação dos Tribunais de grau. Uma eventual resposta negativa poderia ser pautada na literalidade do texto legal, haja vista que o artigo 356 do CPC faz menção à pessoa do juiz (poderia ter feito uso da expressão “julgador” ou similar, mas não o fez). Além disso, a matéria foi tratada estritamente no contexto das intercorrências do procedimento comum, não havendo previsão similar no Livro III da Parte Especial, que diz respeito aos “processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais”.

Entretanto, antes de qualquer outro precedente de Corte Superior, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mostrou-se favorável à cisão do julgamento com a aplicação analógica do art. 356 do CPC aos processos recursais, ao analisar os efeitos da suspensão imposta por força de recurso repetitivo. Ou seja, o julgamento de apelação foi cindido em duas fases, com a apreciação imediata das matérias não alcançadas pela decisão de afetação emanada de Corte Superior, mantendo-se sobrestados aqueles capítulos decisórios afetados pela decisão de suspensão do Superior Tribunal de Justiça, advertindo expressamente que a cognição dessa parcela do apelo dar-se-á após o exame definitivo do recurso repetitivo 8 . Assim, em decisão monocrática proferida no AREsp 1.399.950 , o Min. Raul Araújo permitiu que um processo que estava suspenso perante instância ordinária, por força da afetação parcial ocasionada pelo processamento de recurso especial repetitivo com trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, tivesse o seu mérito parcialmente julgado, aduzindo-se que não se justifica a interrupção integral do feito em instância local quando esse envolvia outras questões não abrangidas pela controvérsia do repetitivo e porque esse último ainda estava no início de sua tramitação recursal 9 .

É preciso aceitar, de fato, que não existe regra ou princípio capaz de coibir o desmembramento praticado. Aliás, a partir das premissas adotadas, qual seja, a extensão do tema afetado e a existência de capítulos da sentença não abarcados pela regra de afetação do recurso repetitivo, forçoso convir que o julgamento parcial do recurso ordinário é absolutamente aceitável quando decorrido o prazo de 01 (um) ano previsto no § 4º do art. 1.037 do CPC e ainda no § 9º do art. 1.035 do CPC (nesse último caso, aplicável ao recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida).

h. Constatação de vício sanável

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394840/da-ordem-dos-processos-no-tribunal-parte-vi-processos-e-incidentes-nos-tribunais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019