Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Incidentes na Fase Recursal - Parte VI - Processos e Incidentes nos Tribunais

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2.1. Do incidente de assunção de competência

O art. 947 do CPC autoriza a instauração do incidente de assunção de competência no julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária, reservado às hipóteses de relevante questão de direito, com grande repercussão social, independente da repetição da matéria em múltiplos processos.

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jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394841/incidentes-na-fase-recursal-parte-vi-processos-e-incidentes-nos-tribunais-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019